PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. NÃO PODE APELAR EM LIBERDADE O RÉU
QUE, EMBORA RECONHECIDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, SE ACHA
FORAGIDO ANTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
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PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. NÃO PODE APELAR EM LIBERDADE O RÉU
QUE, EMBORA RECONHECIDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, SE ACHA
FORAGIDO ANTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
Data do Julgamento:15/08/1979
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08023 EMENT VOL-01111-01 PP-00096
Competência. Contravenção penal. Violação do privilégio postal da União. - Competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento das contravenções penais definidas na Lei 5.197/69. Esse entendimento resulta da exegese do art. 125, V, da
Constituição, onde a expressão crimes, concebida genericamente, é compreensiva das contravenções. Conflito de jurisdição procedente.
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Competência. Contravenção penal. Violação do privilégio postal da União. - Competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento das contravenções penais definidas na Lei 5.197/69. Esse entendimento resulta da exegese do art. 125, V, da
Constituição, onde a expressão crimes, concebida genericamente, é compreensiva das contravenções. Conflito de jurisdição procedente.
Data do Julgamento:15/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06676 EMENT VOL-01143-01 PP-00044 RTJ VOL-00091-03 PP-00793
PENAL. FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA. DENÚNCIA CUJA DESCRIÇÃO DE FATOS E SUFICIENTE PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DA DEFESA. A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO E SUSCETIVEL DE MODIFICAÇÃO PELO JUIZ. INDEMONSTRADAS, SEJA A INÉPCIA DA
DENÚNCIA, SEJA A FALTA DE JUSTA CAUSA.
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PENAL. FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA. DENÚNCIA CUJA DESCRIÇÃO DE FATOS E SUFICIENTE PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DA DEFESA. A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO E SUSCETIVEL DE MODIFICAÇÃO PELO JUIZ. INDEMONSTRADAS, SEJA A INÉPCIA DA
DENÚNCIA, SEJA A FALTA DE JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07035 EMENT VOL-01145-01 PP-00106
PROCESSUAL PENAL. PRECATORIA. A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA NÃO
SUSPENDERA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A SENTENÇA CONDENATÓRIA PODE SER
PROFERIDA, SE NÃO DEVOLVIDA A PRECATORIA NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ
DEPRECANTE. APLICAÇÃO DO ART. 222 E PARAGRAFOS, DO CPP.
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PROCESSUAL PENAL. PRECATORIA. A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA NÃO
SUSPENDERA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A SENTENÇA CONDENATÓRIA PODE SER
PROFERIDA, SE NÃO DEVOLVIDA A PRECATORIA NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ
DEPRECANTE. APLICAÇÃO DO ART. 222 E PARAGRAFOS, DO CPP.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06468 EMENT VOL-01142-01 PP-00215
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
CUSTODIA PREVENTIVA DOS PACIENTES - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO
NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
CUSTODIA PREVENTIVA DOS PACIENTES - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO
NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00260
CRIME DE ROUBO. CONTINUAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO, DANDO
APLICAÇÃO AO ART. 51, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE O RECORRENTE DESATENDEU AS
EXIGENCIAS IMPOSTAS PELO R.I., ART. 305 (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO
S.T.F.
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CRIME DE ROUBO. CONTINUAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO, DANDO
APLICAÇÃO AO ART. 51, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE O RECORRENTE DESATENDEU AS
EXIGENCIAS IMPOSTAS PELO R.I., ART. 305 (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO
S.T.F.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-02 PP-00620
PROCESSO PENAL POR LESÃO CORPORAL CULPOSA - CITAÇÃO POR EDITAL
VALIDA, JA QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO NOS ENDERECOS QUE FORNECEU
NA FASE POLICIAL, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PEDIDO
CONHECIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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PROCESSO PENAL POR LESÃO CORPORAL CULPOSA - CITAÇÃO POR EDITAL
VALIDA, JA QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO NOS ENDERECOS QUE FORNECEU
NA FASE POLICIAL, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PEDIDO
CONHECIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00169
- Prescrição penal. A atual jurisprudência do STF -
firmada por seu Plenário, como se vê do julgamento do RHC 55.294, em
14.9.77 - e no sentido de que a prescrição retroativa, a que alude a
súmula 146, não alcança o período compreendido entre o fato criminoso
e o recebimento da denúncia.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Prescrição penal. A atual jurisprudência do STF -
firmada por seu Plenário, como se vê do julgamento do RHC 55.294, em
14.9.77 - e no sentido de que a prescrição retroativa, a que alude a
súmula 146, não alcança o período compreendido entre o fato criminoso
e o recebimento da denúncia.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:03/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06471 EMENT VOL-01142-03 PP-00915
Pronúncia por infração do art. 121, § 2º, incis. I e III, do Código Penal. Acerto do acórdão recorrido, que denegou a impetração. Errônea a concessão ex officio de habeas corpus, por considerar caracterizada a figura do latrocínio, desde que decretou
contra o réu, nulidade não arguida pela acusação (Súmula 160). Recurso ordinário provido em parte.
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Pronúncia por infração do art. 121, § 2º, incis. I e III, do Código Penal. Acerto do acórdão recorrido, que denegou a impetração. Errônea a concessão ex officio de habeas corpus, por considerar caracterizada a figura do latrocínio, desde que decretou
contra o réu, nulidade não arguida pela acusação (Súmula 160). Recurso ordinário provido em parte.
Data do Julgamento:03/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00221 RTJ VOL-00094-01 PP-00121
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM
LIBERDADE. PREVALECE CONTRA ELA A AFIRMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AINDA QUE PASSIVEL DE DUVIDA SE EXAMINADO O COMPLEXO
PROBATÓRIO, DE NÃO APRESENTAR BONS ANTECEDENTES O RÉU.
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PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM
LIBERDADE. PREVALECE CONTRA ELA A AFIRMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AINDA QUE PASSIVEL DE DUVIDA SE EXAMINADO O COMPLEXO
PROBATÓRIO, DE NÃO APRESENTAR BONS ANTECEDENTES O RÉU.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06059 EMENT VOL-01140-01 PP-00172
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PAI DA VÍTIMA QUE,
NA REPRESENTAÇÃO, ALEGA SEM CONTESTAÇÃO OPORTUNA, ACHAR-SE
IMPOSSIBILITADO DE ENFRENTAR AS DESPESAS DO PROCESSO.
ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. - CONDENAÇÃO BASEADA EM
PROVAS MATERIAIS (FOTOGRAFIAS, FITAS GRAVADAS), ALÉM DE INDICIOS E
CIRCUNSTANCIAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA NULA, NOS ESTREITOS LIMITES
DO "WRIT".
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ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PAI DA VÍTIMA QUE,
NA REPRESENTAÇÃO, ALEGA SEM CONTESTAÇÃO OPORTUNA, ACHAR-SE
IMPOSSIBILITADO DE ENFRENTAR AS DESPESAS DO PROCESSO.
ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. - CONDENAÇÃO BASEADA EM
PROVAS MATERIAIS (FOTOGRAFIAS, FITAS GRAVADAS), ALÉM DE INDICIOS E
CIRCUNSTANCIAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA NULA, NOS ESTREITOS LIMITES
DO "WRIT".
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00192
DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA COM ARRIMO NO ART. 383 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NÃO INCIDENCIA DO ART. 384 DESSE ESTATUTO. - SE A
SENTENÇA FOI CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR
DE FALTA DE RECURSO DO DEFENSOR DATIVO. - DENUNCIA. ERRO DE
CLASSIFICAÇÃO NÃO CONFIGURA INEPCIA. - COMPETÊNCIA FIRMADA EM
VIRTUDE DE CONEXAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO
ORIGINARIO E INDEFERIDO POR INOCORRENTES AS PRETENDIDAS NULIDADES.
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DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA COM ARRIMO NO ART. 383 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NÃO INCIDENCIA DO ART. 384 DESSE ESTATUTO. - SE A
SENTENÇA FOI CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR
DE FALTA DE RECURSO DO DEFENSOR DATIVO. - DENUNCIA. ERRO DE
CLASSIFICAÇÃO NÃO CONFIGURA INEPCIA. - COMPETÊNCIA FIRMADA EM
VIRTUDE DE CONEXAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO
ORIGINARIO E INDEFERIDO POR INOCORRENTES AS PRETENDIDAS NULIDADES.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05156 EMENT VOL-01138-01 PP-00274
COMERCIAL. FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL.
1) O PRAZO DE CINCO DIAS MARCADO NO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS E
PEREMPTORIO, CONTINUO, CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, QUE, DE RESTO NO CASO DOS AUTOS, FOI FEITA AO PACIENTE,
POR EDITAL, E A SEU ADVOGADO. 2) DENUNCIA APTA, A QUE DESCREVE DE
MODO ADEQUADO OS ILICITOS PENAIS. 3) INDEMONSTRADA A FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
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COMERCIAL. FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL.
1) O PRAZO DE CINCO DIAS MARCADO NO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS E
PEREMPTORIO, CONTINUO, CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, QUE, DE RESTO NO CASO DOS AUTOS, FOI FEITA AO PACIENTE,
POR EDITAL, E A SEU ADVOGADO. 2) DENUNCIA APTA, A QUE DESCREVE DE
MODO ADEQUADO OS ILICITOS PENAIS. 3) INDEMONSTRADA A FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05156 EMENT VOL-01138-02 PP-00496
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - IRREGULARIDADES NO INQUERITO
POLICIAL QUE NÃO CHEGAM A INVALIDAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. -
INEXISTINDO NA COMARCA ADVOGADO NÃO IMPEDIDO, E LICITO AO JUIZ, NOS
TERMOS DO ART. 75 DA LEI N 4.215/63 (ESTATUTO DA OAB), NOMEAR PARA A
DEFESA DO RÉU CIDADAO LEIGO, FACULTADA AO ACUSADO A CONSTITUIÇÃO DE
PROFISSIONAL A QUALQUER TEMPO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - IRREGULARIDADES NO INQUERITO
POLICIAL QUE NÃO CHEGAM A INVALIDAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. -
INEXISTINDO NA COMARCA ADVOGADO NÃO IMPEDIDO, E LICITO AO JUIZ, NOS
TERMOS DO ART. 75 DA LEI N 4.215/63 (ESTATUTO DA OAB), NOMEAR PARA A
DEFESA DO RÉU CIDADAO LEIGO, FACULTADA AO ACUSADO A CONSTITUIÇÃO DE
PROFISSIONAL A QUALQUER TEMPO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00284
- HABEAS CORPUS. - NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERDADE DA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CEDE DIANTE DA PROVA EXISTENTE
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, PARA ANULAR O PROCESSO, A
PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE.
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- HABEAS CORPUS. - NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERDADE DA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CEDE DIANTE DA PROVA EXISTENTE
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, PARA ANULAR O PROCESSO, A
PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE.
Data do Julgamento:05/06/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00141
Queixa-crime. Adulterio. O inquerito policial não e
elemento indispensavel a propositura da ação penal. Inexistência da
alegada decadencia. Erro material que se evidencia pela sucessão
cronologica dos fatos narrados na queixa. Improcedencia das alegações
de inepcia da queixa-crime e de falta de justa causa. Recurso
ordinário a que se nega provimento.
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Queixa-crime. Adulterio. O inquerito policial não e
elemento indispensavel a propositura da ação penal. Inexistência da
alegada decadencia. Erro material que se evidencia pela sucessão
cronologica dos fatos narrados na queixa. Improcedencia das alegações
de inepcia da queixa-crime e de falta de justa causa. Recurso
ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/06/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-01 PP-00213
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE, EM FACE DAS LEIS
5.941/73 E 6.416/77, QUE ALTERARAM O CÓDIGO PENAL. INFUNDADA A
SUPOSIÇÃO, POREM, DE QUE O PACIENTE-RECORRENTE OBTERA SURSIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE, EM FACE DAS LEIS
5.941/73 E 6.416/77, QUE ALTERARAM O CÓDIGO PENAL. INFUNDADA A
SUPOSIÇÃO, POREM, DE QUE O PACIENTE-RECORRENTE OBTERA SURSIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05151 EMENT VOL-01138-02 PP-00408
- PROCESSO PENAL. JÚRI. A NULIDADE ABSOLUTA, RESULTANTE DA CONTRADIÇÃO
ENTRE AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS, QUE AFIRMARAM SIMULTANEAMENTE
O MOTIVO FÚTIL E O MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, NÃO É
DA ESPÉCIE DAQUELAS QUE FICAM SANADAS PELA FALTA DE ARGÜIÇÃO NO
PRÓPRIO MOMENTO EM QUE OCORRERAM (CPP, ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO,
C/C ART. 572). CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA O PACIENTE
SUBMETIDO A NOVO JÚRI.
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- PROCESSO PENAL. JÚRI. A NULIDADE ABSOLUTA, RESULTANTE DA CONTRADIÇÃO
ENTRE AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS, QUE AFIRMARAM SIMULTANEAMENTE
O MOTIVO FÚTIL E O MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, NÃO É
DA ESPÉCIE DAQUELAS QUE FICAM SANADAS PELA FALTA DE ARGÜIÇÃO NO
PRÓPRIO MOMENTO EM QUE OCORRERAM (CPP, ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO,
C/C ART. 572). CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA O PACIENTE
SUBMETIDO A NOVO JÚRI.
Data do Julgamento:25/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04735 EMENT VOL-01136-01 PP-00189
HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. AÇÃO PENAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE, NO INQUERITO JUDICIAL, NÃO FORAM OS
PACIENTES INTIMADOS PESSOALMENTE, PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI DE
FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO OU DE
TERCEIRO CO-RESPONSÁVEL, NO QUE TANGE AO PRAZO DO ART. 106 DA LEI
FALIMENTAR. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME, EM
PROFUNDIDADE, DE QUESTÕES RELATIVAS A ÉPOCA E A NATUREZA DA ATUAÇÃO
DOS ADMINISTRADORES OU EX-ADMINISTRADORES, QUE ESTIVERAM A FRENTE DA
EMPRESA FALIDA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. AÇÃO PENAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE, NO INQUERITO JUDICIAL, NÃO FORAM OS
PACIENTES INTIMADOS PESSOALMENTE, PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI DE
FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO OU DE
TERCEIRO CO-RESPONSÁVEL, NO QUE TANGE AO PRAZO DO ART. 106 DA LEI
FALIMENTAR. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME, EM
PROFUNDIDADE, DE QUESTÕES RELATIVAS A ÉPOCA E A NATUREZA DA ATUAÇÃO
DOS ADMINISTRADORES OU EX-ADMINISTRADORES, QUE ESTIVERAM A FRENTE DA
EMPRESA FALIDA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06468 EMENT VOL-01142-01 PP-00191 RTJ VOL-00098-01 PP-00060
- PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESTEREOTIPADO, DA PASTORAL UNIVERSITÁRIA
DA BAHIA, CUJA ÚNICA VARIAÇÃO É A INSERÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NA
FÓRMULA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESTEREOTIPADO, DA PASTORAL UNIVERSITÁRIA
DA BAHIA, CUJA ÚNICA VARIAÇÃO É A INSERÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NA
FÓRMULA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
Data do Julgamento:18/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04735 EMENT VOL-01136-01 PP-00166
