HABEAS CORPUS - RECEPATAÇÃO CULPOSA (CRIME DE) - FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO SUJEITA A PRODUÇÃO
DE PROVAS, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE FATO QUE CONFIGURA EM TESE O
CRIME. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPATAÇÃO CULPOSA (CRIME DE) - FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO SUJEITA A PRODUÇÃO
DE PROVAS, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE FATO QUE CONFIGURA EM TESE O
CRIME. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09208 EMENT VOL-01156-01 PP-00270
A APLICAÇÃO DE LEI NOVA, MAIS BENIGNA, A FA JULGADO POR SENTENÇA
CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL
(ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA VERSA-LA MEDIANTE
REVISÃO CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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A APLICAÇÃO DE LEI NOVA, MAIS BENIGNA, A FA JULGADO POR SENTENÇA
CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL
(ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA VERSA-LA MEDIANTE
REVISÃO CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08778 EMENT VOL-01154-02 PP-00745
OS EVENTUAIS DEFEITOS DO AUTO DE FLAGRANTE NÃO CONSTITUEM CAUSA DE
NULIDADE DO PROCESSO INSTAURADO POR DENUNCIA, EXPEDIDO QUE FOI, EM
RAZÃO DELES, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR
DO ACUSADO. - A DEMORA NO TERMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL MEDIANTE "HABEAS
CORPUS", QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LIBERDADE. - A ALEGADA FALTA DE
JUSTA CAUSA, PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER
CONHECIDA EM "HABEAS CORPUS", SE EXIGE O EXAME APROFUNDADO E CRITICO
DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.
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OS EVENTUAIS DEFEITOS DO AUTO DE FLAGRANTE NÃO CONSTITUEM CAUSA DE
NULIDADE DO PROCESSO INSTAURADO POR DENUNCIA, EXPEDIDO QUE FOI, EM
RAZÃO DELES, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR
DO ACUSADO. - A DEMORA NO TERMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL MEDIANTE "HABEAS
CORPUS", QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LIBERDADE. - A ALEGADA FALTA DE
JUSTA CAUSA, PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER
CONHECIDA EM "HABEAS CORPUS", SE EXIGE O EXAME APROFUNDADO E CRITICO
DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08776 EMENT VOL-01154-01 PP-00155
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES.
FALTA DE REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DEPOIS DA
APRESENTAÇÃO DA DEFESA PREVIA EM VIRTUDE DE ADITAMENTO DA DENUNCIA.
NULIDADE RELATIVA. PRECLUSAO. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO E,
CONSEQUENTEMENTE, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIA
QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO ÂMBITO ESTRITO DO HABEAS CORPUS. -
INEPCIA DE ADITAMENTO DA DENUNCIA COM REFERENCIA A CO-RÉU. ALEGAÇÃO
QUE EM NADA APROVEITA AO RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
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HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES.
FALTA DE REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DEPOIS DA
APRESENTAÇÃO DA DEFESA PREVIA EM VIRTUDE DE ADITAMENTO DA DENUNCIA.
NULIDADE RELATIVA. PRECLUSAO. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO E,
CONSEQUENTEMENTE, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIA
QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO ÂMBITO ESTRITO DO HABEAS CORPUS. -
INEPCIA DE ADITAMENTO DA DENUNCIA COM REFERENCIA A CO-RÉU. ALEGAÇÃO
QUE EM NADA APROVEITA AO RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
Data do Julgamento:06/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09661 EMENT VOL-01158-01 PP-00277
Ação Penal Originária. Inquérito em que é indiciado membro da
Câmara dos Deputados. Negada licença pela augusta Casa do Congresso, a
que pertence o indiciado, determina-se o arquivamento do inquérito, por
falta de condição de procedibilidade.
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Ação Penal Originária. Inquérito em que é indiciado membro da
Câmara dos Deputados. Negada licença pela augusta Casa do Congresso, a
que pertence o indiciado, determina-se o arquivamento do inquérito, por
falta de condição de procedibilidade.
Data do Julgamento:25/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08615 EMENT VOL-01153-01 PP-00010
SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS, NO QUE SE REFERE A
ALIMENTOS "IN NATURA E INDUSTRIALIZADOS", ESTA CONDICIONADA AS
RESOLUÇÕES DO CONAB.
A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO ACARRETA A NULIDADE DAS PORTARIAS, EM
QUE A MENCIONADA ENTIDADE SE BASEOU PARA AUTUAR E PENALIZAR A
IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS, NO QUE SE REFERE A
ALIMENTOS "IN NATURA E INDUSTRIALIZADOS", ESTA CONDICIONADA AS
RESOLUÇÕES DO CONAB.
A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO ACARRETA A NULIDADE DAS PORTARIAS, EM
QUE A MENCIONADA ENTIDADE SE BASEOU PARA AUTUAR E PENALIZAR A
IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08620 EMENT VOL-01153-03 PP-00914
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146. Não se aplica a Súmula quando há recurso da acusação objetivando a majoração da pena, mesmo se esse recurso não for provido. Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146. Não se aplica a Súmula quando há recurso da acusação objetivando a majoração da pena, mesmo se esse recurso não for provido. Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08619 EMENT VOL-01153-03 PP-00730
Habeas corpus. Identificação criminal.
- Embargos infringentes que, com base no artigo 579 do Código de Processo Penal, se conhecem como recurso ordinário.
- Aplicação da Súmula 568.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Habeas corpus. Identificação criminal.
- Embargos infringentes que, com base no artigo 579 do Código de Processo Penal, se conhecem como recurso ordinário.
- Aplicação da Súmula 568.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09443 EMENT VOL-01157-01 PP-00147
HABEAS CORPUS. - NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE PERITO. -
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INTIMADO QUE FOI,
REGULARMENTE, O ADVOGADO CONSTITUIDO (ART. 392, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. - NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE PERITO. -
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INTIMADO QUE FOI,
REGULARMENTE, O ADVOGADO CONSTITUIDO (ART. 392, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09208 EMENT VOL-01156-01 PP-00245
- Furto simples. A qualificadora prevista no inc. IV, do § 4º, do art. 155, do C. Penal ("mediante concurso de duas ou mais pessoas"), é de caráter objetivo. A qualificação do furto decorre de sua prática, por duas ou mais pessoas. Impõe-se a
concorrência para o crime em atos de execução. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.
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- Furto simples. A qualificadora prevista no inc. IV, do § 4º, do art. 155, do C. Penal ("mediante concurso de duas ou mais pessoas"), é de caráter objetivo. A qualificação do furto decorre de sua prática, por duas ou mais pessoas. Impõe-se a
concorrência para o crime em atos de execução. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08986 EMENT VOL-01155-03 PP-00788 RTJ VOL-00995-03 PP-01242
Tribunal do Júri. Nulidades. E nula a decisão do
Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da
acusação, ressalvados os casos de recurso de oficio. Aplica-se o
disposto no artigto 563 do Código de Processo Penal, e,
consequentemente, não se anula a decisão do Tribunal do Júri, quando,
embora entre os jurados houvesse um impedido, não houve, em face da
diferença de votos vencedores e vencidos, prejuizo potencial para a
defesa ou para a acusação. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
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Tribunal do Júri. Nulidades. E nula a decisão do
Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da
acusação, ressalvados os casos de recurso de oficio. Aplica-se o
disposto no artigto 563 do Código de Processo Penal, e,
consequentemente, não se anula a decisão do Tribunal do Júri, quando,
embora entre os jurados houvesse um impedido, não houve, em face da
diferença de votos vencedores e vencidos, prejuizo potencial para a
defesa ou para a acusação. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00411 RTJ VOL-00096-01 PP-00250
PREFEITO MUNICIPAL. MANDATO FINDO. INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
PARA APURAR INFRAÇÃO CONSTATADA AO EXAME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS VÍCIOS DO DECRETO LEGISLATIVO QUE EXTERNOU
A REJEIÇÃO DAS CONTAS, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO PENAL QUE DELE
INDEPENDE. NÃO SE COGITANDO APENAS DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, O
TERMINO DO MANDATO NÃO OBSTA EVENTUAL PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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PREFEITO MUNICIPAL. MANDATO FINDO. INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
PARA APURAR INFRAÇÃO CONSTATADA AO EXAME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS VÍCIOS DO DECRETO LEGISLATIVO QUE EXTERNOU
A REJEIÇÃO DAS CONTAS, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO PENAL QUE DELE
INDEPENDE. NÃO SE COGITANDO APENAS DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, O
TERMINO DO MANDATO NÃO OBSTA EVENTUAL PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00311 RTJ VOL-00095-03 PP-01054
PRISÃO PREVENTIVA. A PRIMARIEDADE DO RÉU E SEUS BONS ANTECEDENTES
NÃO IMPEDEM QUE A PRISÃO PREVENTIVA SEJA DECRETADA, PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A
DECISÃO. HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. A PRIMARIEDADE DO RÉU E SEUS BONS ANTECEDENTES
NÃO IMPEDEM QUE A PRISÃO PREVENTIVA SEJA DECRETADA, PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A
DECISÃO. HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08044 EMENT VOL-01150-01 PP-00152
Roubo. Arma de brinquedo. Se houve intimidação da
vítima, por não saber que se tratava de arma de brinquedo,
justifica-se o aumento de pena a que alude o artigo 157, $ 2., I, do
Código Penal. Precedente do STF (RECr. 90.227). Recurso
extraordinário conhecido, mas não provido.
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Roubo. Arma de brinquedo. Se houve intimidação da
vítima, por não saber que se tratava de arma de brinquedo,
justifica-se o aumento de pena a que alude o artigo 157, $ 2., I, do
Código Penal. Precedente do STF (RECr. 90.227). Recurso
extraordinário conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento:05/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07445 EMENT VOL-01147-02 PP-00627 RTJ VOL-00095-01 PP-00299
Processo penal. Embargos infringentes. Acórdão que deles não conheceu sob a alegação de intempestividade. Embargos, porém, protocolados em tempo. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Processo penal. Embargos infringentes. Acórdão que deles não conheceu sob a alegação de intempestividade. Embargos, porém, protocolados em tempo. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08986 EMENT VOL-01155-03 PP-00965
ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADO DE ACORDO COM O
DEC.-LEI 898/69, ART. 27. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA,
QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI
6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO
CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO
ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADO DE ACORDO COM O
DEC.-LEI 898/69, ART. 27. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA,
QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI
6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO
CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO
ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08615 EMENT VOL-01153-01 PP-00098 RTJ VOL-00095-03 PP-01003
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PROCESSADO EM COMARCAS DE
ESTADOS DIFERENTES. PRESO O RÉU, PREVENTIVAMENTE, POR DETERMINAÇÃO
DE UM JUIZ, MAS TRANSITORIAMENTE POSTO A DISPOSIÇÃO DE MAGISTRADO DE
OUTRO ESTADO, PARA INTERROGATORIO. NA IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS"
POR ALEGADO EXCESSO NA DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O PRIMEIRO JUIZ
E A AUTORIDADE COATORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE
JULGUE O PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
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PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PROCESSADO EM COMARCAS DE
ESTADOS DIFERENTES. PRESO O RÉU, PREVENTIVAMENTE, POR DETERMINAÇÃO
DE UM JUIZ, MAS TRANSITORIAMENTE POSTO A DISPOSIÇÃO DE MAGISTRADO DE
OUTRO ESTADO, PARA INTERROGATORIO. NA IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS"
POR ALEGADO EXCESSO NA DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O PRIMEIRO JUIZ
E A AUTORIDADE COATORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE
JULGUE O PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Data do Julgamento:28/09/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08044 EMENT VOL-01150-01 PP-00143
- Roubo a carro coletor de numerário, pertencente a estabelecimento bancário. Réus condenados de acordo com o Dec.-lei 898/69, art. 27. Delito sem finalidade político-subversiva, que deixou de ser crime contra a segurança nacional, em face da Lei nº
6.620/78. e que voltou a ser considerado crime comum, definido no Código Penal.
Sentença condenatória confirmada pelo Egrégio S.T.M. Aplicação da lex mitior. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.
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- Roubo a carro coletor de numerário, pertencente a estabelecimento bancário. Réus condenados de acordo com o Dec.-lei 898/69, art. 27. Delito sem finalidade político-subversiva, que deixou de ser crime contra a segurança nacional, em face da Lei nº
6.620/78. e que voltou a ser considerado crime comum, definido no Código Penal.
Sentença condenatória confirmada pelo Egrégio S.T.M. Aplicação da lex mitior. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08982 EMENT VOL-01155-01 PP-00063 RTJ VOL-00095-03 PP-00503
