RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. IMPROCEDENCIA. II. DENUNCIA, SE AUTENTICA, DEVIDAMENTE RECEBIDA, PROPORCIONANDO AO ACUSADO AMPLA DEFESA, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUIZO. III. DEFESA PREVIA. NÃO E ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO, MAXIME QUANDO REVEL O RÉU, CONTRIBUIU PARA A FALTA. IV. ESTAGIÁRIO. SE OS ATOS EM QUE INTERVEIO SE FEZ ACOMPANHADO POR ADVOGADO HABILITADO, NÃO GERAL NULIDADE. IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

- HABEAS CORPUS. - CRIME DE SEDUÇÃO. - CARACTERIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA E LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA. - QUESTÕES SOBRE A POBREZA DO REPRESENTANTE E A DATA DE CIÊNCIA DO FATO, QUE NÃO PODEM SER DIRIMIDAS NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. - DECADENCIA NÃO COMPROVADA. - RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. IMPROCEDENCIA. ESTELIONATO. O PAGAMENTO DE DIVIDA PROPRIA, MEDIANTE CHEQUE SEM FUNDOS EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA, CONHECENDO O AGENTE A INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, QUE ESCONDE DO CREDOR, CONFIGURA O TIPO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL E NÃO O DO ITEM VI, DO PAR 2, DESSE ARTIGO. RECURSO NÃO PROVIDO.

MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA. O PRAZO DE CINCO ANOS A QUE ALUDE O PAR. 1. DO ART.78 DO CÓDIGO PENAL TEM, COM O DIES A QUO, A DATA EM QUE FOI COMETIDO O CRIME QUE CARACTERIZA A REINCIDENCIA, E, NÃO, A EM QUE FOI PRATICADO O DELITO ANTECEDENTE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. E VIA INIDONEO PARA O EXAME, EM PROFUNDIDADE, DAS PROVAS EM QUE SE FUNDOU A CONDENAÇÃO CRIME DO ARTIGO 250, PAR. 1., I E II, F, DO CÓDIGO PENAL. A NATUREZA DO DELITO PERMITE A CONDENAÇÃO CALCADA EM INDICIOS. NULIDADE. NÃO PODE ARGUI-LA QUEM FOI BENEFICIADO PELA OMISSÃO QUE A MOTIVARIA. PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE PENAL DO FATO - INEPCIA DA DENUNCIA - EXCESSO DE PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDENCIA, RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO; 1. NÃO E NULO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE INDICIADOS QUE SÃO PRESOS EM CONTINUIDADE DELITIVA PORTANDO EM SEU PODER OS INSTRUMENTOS USADOS NA PRATICA DO CRIME. 2. - A DENUNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO C.P.P., DE MOLDE A PROPICIAR AMPLA DEFESA AOS ACUSADOS, NÃO E INEPTA, SENDO IRRELEVANTE O ARGUIDO DEFEITO DE QUALIFICAÇÃO DOS CRIMES, QUE, SE EXISTENTE, PODE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DA SENTENÇA FINAL. 3. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DEMORA PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUANDO O EXCESSO DE PRAZO E IMPUTAVEL A PROPRIA DEFESA. 4. EMBORA SE ADMITA, EM TESE, A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS, PELA DEFESA, NA FASE DO ART. 499 DO C.P.P., NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O JUIZ INDEFERE A DILIGENCIA QUANDO SUA NECESSIDADE QUANTO AO ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA ESSENCIAL A APURAÇÃO DA VERDADE NÃO FOI SEQUER VENTILADA PELO REQUERENTE.

1. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA PREVISTA NO ART. 6., VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E OBRIGATORIA E NÃO FACULTATIVA. O CARTAO OU CARTEIRA COMUM DE IDENTIDADE NÃO PODE SUBSTITUIR O REFERIDO ATO PROCESSUAL, QUE E NECESSARIO PARA FIXAR A IDENTIDADE DO INDICIADO NA OCASIAO DO FATO HAVIDO POR CRIMINOSO. 2. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS MAS CASSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL. 3. PRECEDENTES DA ALTA CORTE. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM DECISÃO UNIFORME.

HABEAS CORPUS. Alegação de ausência de justa causa para condenações pelo crime do artigo 171, VI do Código Penal, Sentenças transitadas em julgado na primeira instância e sentenças submetidas ao crivo do Tribunal de Justiça. Somente em relação a estas, merece conhecimento o pedido (artigo 119, II, h, da C.F). Quanto a estes últimos, a apreciação do pedido exigiria, porém, exame profundo da prova, o que é incabível em habeas corpus. Pedido não conhecido em parte e, em parte, conhecido, porém indeferido.

HABEAS CORPUS. PRETENDIDA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENUNCIA QUE SE APOIA EM ELEMENTOS SUFICIENTES. ALEGAÇÕES QUE SE PRENDEM A PRODUÇÃO E AO EXAME DE PROVAS, INSUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO NO "WRIT". RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- HABEAS CORPUS. - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. -ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - O PEDIDO ENVOLVE QUESTÃO SOBRE A EMISSÃO DOS CHAQUES - SE COMO ORDEM DE PAGAMENTO OU SE EM GARANTIA DE DÍVIDA, QUE EXIGE APROFUNDADO EXAME DA PROVA, INCABÍVEL NA OPORTUNIDADE DA DENÚNCIA, PELA VIA DO HABEAS CORPUS. - RECURSO NÃO PROVIDO.

Código Penal, art. 297. Falsificação de documento público. Em processo de habeas corpus, não se pode verificar se tal crime se configura, ou - não, quando a verificação envolve análise de prova.

- Ex-prefeito processado por peculato. Inexistência de ilegalidade na instauração da ação penal. Inidoneidade do habeas corpus para o exame de questões de fato que só a instrução probatória poderá deslindar. Recurso não provido.

1. CITAÇÃO FEITA POR EDITAL NO CASO DE ACHAR-SE O RÉU FORAGIDO. C. PR. PENAL, ART. 361. NENHUMA NULIDADE SE VISLUMBRA NESSE ATO. 2. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS TOMADOS IRREGULARMENTE. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO SE BASEOU NELES, NÃO SE TEM COMO COGITAR DE NULIDADE. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM AMBAS AS INSTANCIAS, FUNDADA NAS PROVAS. II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REVER PROVAS. III. PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. MANDADO O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DE APELAÇÃO DA PROMOTORIA PÚBLICA CONTRA DECISÃO ABSOLUTORIA, RESTABELECEM-SE OS EFEITOS DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, DEVENDO SER DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO, SE A DECISÃO DE PRONUNCIA A MANTEVE. SISTEMA QUE NÃO FOI MODIFICADO PELO ADVENTO DA LEI 5.941/73, NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NA REDAÇÃO DO ARTIGO 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. - IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. - AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE REPRESENTAÇÃO DA MÃE DA OFENDIDA, CONSUBSTANCIADA NAS DECLARAÇÕES FEITAS À AUTORIDADE POLICIAL E REDUZIDAS A TERMO; PROVA DE POBREZA. - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. - RECURSO NÃO PROVIDO.

- HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. - A ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, COMO APRESENTADA, NÃO PODE SER EXAMINADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICA-SE A CUSTODIA DE RÉU QUE, ATRAVÉS DE CONSTANTES MANOBRAS, VEM PROCRASTINANDO O CURSO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE POR CRIME FALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

- "Habeas corpus". Alegação de demora no julgamento de apelação. Invocação do art. 594 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 5.941/73. Pedido não conhecido, porque a demora não é imputável ao Tribunal, uma vez que o processo ainda não subiu a ela, e inexiste decisão de 2º grau denegando o benefício do art. 594, na nova redação.

1. Ausência de justa causa para se denunciar. Envolvida em prova, não pode ser considerada no sumaríssimo processo de habeas corpus. 2. O crime de apropriação indébita não deixa vestígios, e, por isto, não se tem como exigir exame pericial para se demonstrar sua configuração. 3. Não é inepta a denúncia que descreve fato definido como crime pela norma penal (CPP, art. 43, I). 4. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.