1. PETIÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NO STF PARA
SUBSTITUIR O RECURSO ADMISSIVEL NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO
A VISTA DO QUE EXPRIME O ART. 119, II, C, DA CONSTITUIÇÃO.
2. PROVADO, QUE SE ACHA, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE
PRISÃO DEMORADA, CONCEDE ATO ILEGAL ORDEM LIBERATORIA, DE OFICIO, O
STF, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
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1. PETIÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NO STF PARA
SUBSTITUIR O RECURSO ADMISSIVEL NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO
A VISTA DO QUE EXPRIME O ART. 119, II, C, DA CONSTITUIÇÃO.
2. PROVADO, QUE SE ACHA, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE
PRISÃO DEMORADA, CONCEDE ATO ILEGAL ORDEM LIBERATORIA, DE OFICIO, O
STF, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:11/05/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07717 EMENT VOL-01032-02 PP-00424
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO QUANTO A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE
INDICIOS PARA A PRONUNCIA. NÃO CABIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO EM HABEAS
CORPUS.
FALTA DE EXAME DO PEDIDO PARA AGUARDAR SOLTO O ANDAMENTO DO "RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO". PRETENSAO QUE SE DEVERIA FUNDAR NO PARAGRAFO 2,
DO ARTIGO 408, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSAO DO IMPETRANTE NO
TOCANTE A PROVA INDISPENSAVEL PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO QUANTO A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE
INDICIOS PARA A PRONUNCIA. NÃO CABIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO EM HABEAS
CORPUS.
FALTA DE EXAME DO PEDIDO PARA AGUARDAR SOLTO O ANDAMENTO DO "RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO". PRETENSAO QUE SE DEVERIA FUNDAR NO PARAGRAFO 2,
DO ARTIGO 408, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSAO DO IMPETRANTE NO
TOCANTE A PROVA INDISPENSAVEL PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07080 EMENT VOL-01029-02 PP-00620
- Habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Réu citado por edital, sem que os oficiais de justiça buscassem saber-lhe o paradeiro ou certificassem achar-se em lugar incerto e não sabido. Anulação do processo desde a citação, inclusive. Ordem concedida.
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- Habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Réu citado por edital, sem que os oficiais de justiça buscassem saber-lhe o paradeiro ou certificassem achar-se em lugar incerto e não sabido. Anulação do processo desde a citação, inclusive. Ordem concedida.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-14 PP-04532
- Recurso de Habeas Corpus não conhecido porque não esgotada, na instância de origem a apreciação plena da matéria.
Interpretação do § 2º do art. 470, do Código de Processo Penal Militar.
Do despacho do Presidente do Superior Tribunal Militar, que, durante as férias do Tribunal, defere, ou não o pedido de habeas corpus, cabe recurso para o Superior Tribunal Militar.
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- Recurso de Habeas Corpus não conhecido porque não esgotada, na instância de origem a apreciação plena da matéria.
Interpretação do § 2º do art. 470, do Código de Processo Penal Militar.
Do despacho do Presidente do Superior Tribunal Militar, que, durante as férias do Tribunal, defere, ou não o pedido de habeas corpus, cabe recurso para o Superior Tribunal Militar.
Data do Julgamento:27/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05166
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA COM BASE EM ERRO
MATERIAL. LEGITIMIDADE DE SUA CORREÇÃO NA VIA DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS. INTERCORRENCIA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO OBSTARA A
APRECIAÇÃO DAQUELES EMBARGOS, OS QUAIS, PORQUE TEMPESTIVOS, DEVIAM
SER APRECIADOS PELO JUIZ. II EXEGESSE DOS ARTS. 285 E 862, PAR. 5,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 382 DO COD. DE PROCESSO PENAL,
APLICAVEIS AQUELES POR FORÇA DO ART. 3. DO ÚLTIMO DIPLOMA.III A
PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA POR ASSENTAR EM FALSO PRESSUPOSTO. IV
RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA COM BASE EM ERRO
MATERIAL. LEGITIMIDADE DE SUA CORREÇÃO NA VIA DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS. INTERCORRENCIA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO OBSTARA A
APRECIAÇÃO DAQUELES EMBARGOS, OS QUAIS, PORQUE TEMPESTIVOS, DEVIAM
SER APRECIADOS PELO JUIZ. II EXEGESSE DOS ARTS. 285 E 862, PAR. 5,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 382 DO COD. DE PROCESSO PENAL,
APLICAVEIS AQUELES POR FORÇA DO ART. 3. DO ÚLTIMO DIPLOMA.III A
PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA POR ASSENTAR EM FALSO PRESSUPOSTO. IV
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05112 EMENT VOL-01027-13 PP-004221
- Habeas corpus.- Alegada incompetência de autoridade policial para a feitura do inquérito. - Alegação irrelevante quanto à regularidade da ação penal.
Competência da Justiça Federal.
Falsificação de documento visando à alienação de terras que a União pretende suas. Crime em detrimento de bens e interesses da União, ainda que ineficaz o título falso.
Improcedência das alegações de excesso de prazo das investigações, de coação na obtenção de provas.
Prisão preventiva devidamente justificado.
Recurso de habeas corpus não provido.
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- Habeas corpus.- Alegada incompetência de autoridade policial para a feitura do inquérito. - Alegação irrelevante quanto à regularidade da ação penal.
Competência da Justiça Federal.
Falsificação de documento visando à alienação de terras que a União pretende suas. Crime em detrimento de bens e interesses da União, ainda que ineficaz o título falso.
Improcedência das alegações de excesso de prazo das investigações, de coação na obtenção de provas.
Prisão preventiva devidamente justificado.
Recurso de habeas corpus não provido.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05117 EMENT VOL-01027-15 PP-05012
- RECURSO DE HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO. CO-AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA DA INSTRUÇÃO.
II. SE OS RÉUS JÁ FORAM CONDENADOS, SEM OBJETO FICOU A PRETENSÃO QUE
INVOCAVA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E DEMORA NA INSTRUÇÃO.
INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
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- RECURSO DE HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO. CO-AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA DA INSTRUÇÃO.
II. SE OS RÉUS JÁ FORAM CONDENADOS, SEM OBJETO FICOU A PRETENSÃO QUE
INVOCAVA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E DEMORA NA INSTRUÇÃO.
INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:23/04/1976
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00304
- Habeas-corpus. - Denunciado o paciente, em dois processos, por crime de associação em quadrilha ou bando, além de outras infrações penais, não há bis in idem na condenação imposta em um deles, a única por enquanto por ele sofrida e que é atacada no
habeas corpus. Questão que poderá ser, eventualmente, suscitada, a propósito do segundo processo.- Inexistência de nulidade do processo, relativamente ao crime de furto qualificado, em virtude da alegada conexão.- Denúncia que satisfaz aos requisitos
legais. - Recurso conhecido como pedido originário, que é indeferido.
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- Habeas-corpus. - Denunciado o paciente, em dois processos, por crime de associação em quadrilha ou bando, além de outras infrações penais, não há bis in idem na condenação imposta em um deles, a única por enquanto por ele sofrida e que é atacada no
habeas corpus. Questão que poderá ser, eventualmente, suscitada, a propósito do segundo processo.- Inexistência de nulidade do processo, relativamente ao crime de furto qualificado, em virtude da alegada conexão.- Denúncia que satisfaz aos requisitos
legais. - Recurso conhecido como pedido originário, que é indeferido.
Data do Julgamento:20/04/1976
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00334 RTJ VOL-00078-01 PP-00133
- Habeas corpus. Esgotados os meios para localizar o réu, impõe-se sua citação por edital. A alegação de que o cheque foi oferecido como garantia não pode ser examinada em habeas corpus, por exigir exame aprofundado de provas. Não aproveita ao paciente
a circunstância de o cheque ter sido pago depois de instaurada a ação penal.
Habeas corpus indeferido.
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- Habeas corpus. Esgotados os meios para localizar o réu, impõe-se sua citação por edital. A alegação de que o cheque foi oferecido como garantia não pode ser examinada em habeas corpus, por exigir exame aprofundado de provas. Não aproveita ao paciente
a circunstância de o cheque ter sido pago depois de instaurada a ação penal.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:09/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-14 PP-04484
- Prisão preventiva. Ausência de fundamentação, uma vez que a gravidade do delito, por si só, não basta para fundamentar sua decretação, ainda que se aluda à necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Recurso ordinário a que
se dá provimento.
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- Prisão preventiva. Ausência de fundamentação, uma vez que a gravidade do delito, por si só, não basta para fundamentar sua decretação, ainda que se aluda à necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Recurso ordinário a que
se dá provimento.
Data do Julgamento:07/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05117 EMENT VOL-01027-15 PP-05094
- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. - PAGAMENTO
DA IMPORTÂNCIA DO CHEQUE, APÓS A DENÚNCIA E ANTES DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. - NÃO SE CONFUNDE PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO, SOFRIDO
PELA VÍTIMA, NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - DE QUE COGITA O ART.
171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL-, COM REDUÇÃO OU DESAPARECIMENTO DO
PREJUÍZO, PELA REPARAÇÃO DO DANO, POSTERIORMENTE AO DELITO. A
REPARAÇÃO, ANTES DO JULGAMENTO, FUNCIONA, SOMENTE, COMO ATENUANTE
GENÉRICA - ART. 48, IV, B. INDEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS. - VOTOS VENCIDOS.
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- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. - PAGAMENTO
DA IMPORTÂNCIA DO CHEQUE, APÓS A DENÚNCIA E ANTES DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. - NÃO SE CONFUNDE PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO, SOFRIDO
PELA VÍTIMA, NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - DE QUE COGITA O ART.
171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL-, COM REDUÇÃO OU DESAPARECIMENTO DO
PREJUÍZO, PELA REPARAÇÃO DO DANO, POSTERIORMENTE AO DELITO. A
REPARAÇÃO, ANTES DO JULGAMENTO, FUNCIONA, SOMENTE, COMO ATENUANTE
GENÉRICA - ART. 48, IV, B. INDEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS. - VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:02/04/1976
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03259 EMENT VOL-01059-01 PP-00095 RTJ VOL-00081-03 PP-00718
- HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ILEGALIDADE, DE SEU ATENDIMENTO, INEXISTENTE.
II. FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM A LEI ASSEGURA LEGITIMIDADE, FUNDADA EM MOTIVO NELE PREVISTO E CONCEDIDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO, CONTÉM-SE NOS TERMOS DO ART.
424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABENDO REAPRECIAR SEU MERECIMENTO NESTA VIA HERÓICA.
III. A DESIGNAÇÃO DE COMARCA PRÓXIMA TEM, POR SI, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, E A SATISFAÇÃO DOS ATRIBUTOS IMPOSTOS PELA LEI. SE INOCORRENTES, DEVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAPRECIAR O PEDIDO
DO INTERESSADO.
IV. INDEFERIMENTO.
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- HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ILEGALIDADE, DE SEU ATENDIMENTO, INEXISTENTE.
II. FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM A LEI ASSEGURA LEGITIMIDADE, FUNDADA EM MOTIVO NELE PREVISTO E CONCEDIDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO, CONTÉM-SE NOS TERMOS DO ART.
424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABENDO REAPRECIAR SEU MERECIMENTO NESTA VIA HERÓICA.
III. A DESIGNAÇÃO DE COMARCA PRÓXIMA TEM, POR SI, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, E A SATISFAÇÃO DOS ATRIBUTOS IMPOSTOS PELA LEI. SE INOCORRENTES, DEVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAPRECIAR O PEDIDO
DO INTERESSADO.
IV. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:26/03/1976
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00325 RTJ VOL-00081-03 PP-00716
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - MENORIDADE NÃO COMPROVADA - INTELIGENCIA
DO ART. 115 DO CP..
A MENORIDADE, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 115 DO CP., NÃO
BASTA SER ALEGADA PELO PACIENTE , SENDO NECESSARIO, PARA O SEU
RECONHECIMENTO, QUE ELA ESTEJA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - MENORIDADE NÃO COMPROVADA - INTELIGENCIA
DO ART. 115 DO CP..
A MENORIDADE, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 115 DO CP., NÃO
BASTA SER ALEGADA PELO PACIENTE , SENDO NECESSARIO, PARA O SEU
RECONHECIMENTO, QUE ELA ESTEJA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/03/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03594 EMENT VOL-01023-02 PP-00262 RTJ VOL-00079-01 PP-00074
1. CÓDIGO PENAL, ART. 225, PARAGRAFO 2. AÇÃO PÚBLICA SECUNDÁRIA. A
REPRESENTAÇÃO, NO CASO, NÃO TEM SUA VALIDES CONDICIONADA A INDICAÇÃO
DE TODOS OS COAUTORES DO CRIME. PODE O MP AGIR CONTRA O COMPARTE OU
PARTICIPANTE QUE VEIO A SER CONHECIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DAQUELA
PECA PELO OFENDIDO. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA
DEFERIMENTO.
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1. CÓDIGO PENAL, ART. 225, PARAGRAFO 2. AÇÃO PÚBLICA SECUNDÁRIA. A
REPRESENTAÇÃO, NO CASO, NÃO TEM SUA VALIDES CONDICIONADA A INDICAÇÃO
DE TODOS OS COAUTORES DO CRIME. PODE O MP AGIR CONTRA O COMPARTE OU
PARTICIPANTE QUE VEIO A SER CONHECIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DAQUELA
PECA PELO OFENDIDO. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA
DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:23/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-13 PP-04400 RTJ VOL-00079-02 PP-00406
1. CONDENAÇÃO IMPOSTA POR JUIZ HAVIDO POR INCOMPETENTE. NULIDADE.
TRATA-SE DE MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS. E
BASTANTE QUE O TRIBUNAL CONSIDERE O FATO DESCRITO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA E LHE APLIQUE O DIREITO. NÃO HÁ NISTO EXAME DE PROVA A
IMPEDIR JULGAMENTO DO CASO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. DOUTRO LADO,
SE A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA NÃO FOI SUSCITADA NA OPORTUNIDADE A QUE
SE REFERE O ART. 108 DO C.PR. PENAL, ESSA FALTA NÃO AFASTA O
QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR MEIO DO REFERIDO WRIT.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
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1. CONDENAÇÃO IMPOSTA POR JUIZ HAVIDO POR INCOMPETENTE. NULIDADE.
TRATA-SE DE MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS. E
BASTANTE QUE O TRIBUNAL CONSIDERE O FATO DESCRITO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA E LHE APLIQUE O DIREITO. NÃO HÁ NISTO EXAME DE PROVA A
IMPEDIR JULGAMENTO DO CASO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. DOUTRO LADO,
SE A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA NÃO FOI SUSCITADA NA OPORTUNIDADE A QUE
SE REFERE O ART. 108 DO C.PR. PENAL, ESSA FALTA NÃO AFASTA O
QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR MEIO DO REFERIDO WRIT.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:23/03/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03594 EMENT VOL-01023-02 PP-00311 RTJ VOL-00077-02 PP-00435
- HABEAS CORPUS.
ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO JUSTIFICAR-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL,
DESDE LOGO POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PELA REFERÊNCIA CONSTANTE DOS
AUTOS DE QUE O PACIENTE NÃO SOMENTE ALUGARA PRÉDIO EM QUE SE INSTALARA
CASA DE PROSTITUIÇÃO, MAS TAMBÉM ERA QUEM, NA VERDADE, A MANTINHA. QUESTÃO
DE FATO, DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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- HABEAS CORPUS.
ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO JUSTIFICAR-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL,
DESDE LOGO POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PELA REFERÊNCIA CONSTANTE DOS
AUTOS DE QUE O PACIENTE NÃO SOMENTE ALUGARA PRÉDIO EM QUE SE INSTALARA
CASA DE PROSTITUIÇÃO, MAS TAMBÉM ERA QUEM, NA VERDADE, A MANTINHA. QUESTÃO
DE FATO, DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1976
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00308
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICIDIO QUALIFICADO E LESÕES.
PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA DA INSTRUÇÃO. II - SE JUSTIFICADA, E,
ADEMAIS, O FEITO JA ESTANDO ENCERRADO SEM OBJETO FICOU A PRETENSAO,
APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III
- RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICIDIO QUALIFICADO E LESÕES.
PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA DA INSTRUÇÃO. II - SE JUSTIFICADA, E,
ADEMAIS, O FEITO JA ESTANDO ENCERRADO SEM OBJETO FICOU A PRETENSAO,
APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III
- RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:04/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05112 EMENT VOL-01027-13 PP-04242
- CONEXOS OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NÃO É NULO O JULGADO QUE FIXA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 91 DO C.P. PENAL.
RECURSO EM PARTE CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINÁRIO, E INDEFERIDO, E, EM PARTE, IMPROVIDO.
Ementa
- CONEXOS OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NÃO É NULO O JULGADO QUE FIXA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 91 DO C.P. PENAL.
RECURSO EM PARTE CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINÁRIO, E INDEFERIDO, E, EM PARTE, IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-01078
- AO RÉU PRIMARIO, ATENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 42
DO CÓDIGO PENAL, PODE SER IMPOSTA PENA SUPERIOR A METADE DA SOMA DO
MINIMO COM O MAXIMO DA COMINADA AO CRIME.
A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INDEPENDE DO CRITÉRIO LEGAL DA PENA
CABIVEL EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA ESPECIFICA.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Ementa
- AO RÉU PRIMARIO, ATENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 42
DO CÓDIGO PENAL, PODE SER IMPOSTA PENA SUPERIOR A METADE DA SOMA DO
MINIMO COM O MAXIMO DA COMINADA AO CRIME.
A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INDEPENDE DO CRITÉRIO LEGAL DA PENA
CABIVEL EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA ESPECIFICA.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 28-05-1976 PP-03772 EMENT VOL-01024-01 PP-00202 RTJ VOL-00078-01 PP-00289
- HABEAS CORPUS. - CRIME DEFINIDO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
- CONDENAÇÃO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM VIRTUDE DE PROVIMENTO DE
RECURSO DE OFÍCIO. - INAPLICAÇÃO DA L. 5.726, DE 29.10.71, POR LHE
SEREM ANTERIORES TANTO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COMO O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - CRIME DEFINIDO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
- CONDENAÇÃO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM VIRTUDE DE PROVIMENTO DE
RECURSO DE OFÍCIO. - INAPLICAÇÃO DA L. 5.726, DE 29.10.71, POR LHE
SEREM ANTERIORES TANTO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COMO O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01324 EMENT VOL-01050-03 PP-00397
