HABEAS CORPUS. AINDA QUE SE TRATE DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA, SEJA DA
ACUSAÇÃO, SEJA DA DEFESA, APLICA-SE O DISPOSTO NO PAR. 2 DO ART. 222
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO HÁ PREJUIZO PARA DEFESA QUANDO
ADVOGADOS, COLEGAS DE ESCRITORIO DO PATRONO DO RÉU, COMPARECEM A
AUDIENCIA COMO REPRESENTANTES DESTE, EMBORA SEM PROCURAÇÃO NEM
NOMEADOS AD HOC, PARTICIPAM DA AUDIENCIA E APRESENTAM MEMORIAL
FIRMADO PELO ADVOGADO CONSTITUIDO. ADEMAIS, O OFERECIMENTO, EM
AUDIENCIA, DE RAZOES ESCRITAS SUPRE A FALTA DE ARRAZOADO ORAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. AINDA QUE SE TRATE DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA, SEJA DA
ACUSAÇÃO, SEJA DA DEFESA, APLICA-SE O DISPOSTO NO PAR. 2 DO ART. 222
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO HÁ PREJUIZO PARA DEFESA QUANDO
ADVOGADOS, COLEGAS DE ESCRITORIO DO PATRONO DO RÉU, COMPARECEM A
AUDIENCIA COMO REPRESENTANTES DESTE, EMBORA SEM PROCURAÇÃO NEM
NOMEADOS AD HOC, PARTICIPAM DA AUDIENCIA E APRESENTAM MEMORIAL
FIRMADO PELO ADVOGADO CONSTITUIDO. ADEMAIS, O OFERECIMENTO, EM
AUDIENCIA, DE RAZOES ESCRITAS SUPRE A FALTA DE ARRAZOADO ORAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/02/1976
Data da Publicação:DJ 09-04-1976 PP-02385 EMENT VOL-01018-02 PP-00363 RTJ VOL-00078-01 PP-00125
"Habeas corpus". Em se tratando de periculosidade em
caso de reincidencia, o prazo de cinco anos, a que alude o $ 1. do
artigo 78 do Código Penal, se conta a partir da reincidencia.
Indeferimento do "writ".
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"Habeas corpus". Em se tratando de periculosidade em
caso de reincidencia, o prazo de cinco anos, a que alude o $ 1. do
artigo 78 do Código Penal, se conta a partir da reincidencia.
Indeferimento do "writ".
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00451
LEI DE USURA. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO ESTES INACUMULAVEIS COM A
CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 8 E 11 DO DECRETO N 22.626, DE
1933, EM PLENA VIGENCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
SESSAO PLENARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO
PROVIDO.
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LEI DE USURA. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO ESTES INACUMULAVEIS COM A
CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 8 E 11 DO DECRETO N 22.626, DE
1933, EM PLENA VIGENCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
SESSAO PLENARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02034 EMENT VOL-01016-02 PP-00299
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA REVER A INDIVIDUALIZAÇÃO DE
PENA FEITA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM OBSERVANCIA DO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA REVER A INDIVIDUALIZAÇÃO DE
PENA FEITA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM OBSERVANCIA DO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02225 EMENT VOL-01017-02 PP-00478
HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-00946
- "CHEQUE SEM FUNDOS. TENDO HAVIDO O DEPÓSITO DO VALOR DO CHEQUE EM CARTÓRIO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, APLICÁVEL É A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO OBSTANTE A RECUSA DO CREDOR EM
RECEBÊ-LO,
POR PRETENDER QUANTIA MAIOR." - RECURSO PROVIDO.
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- "CHEQUE SEM FUNDOS. TENDO HAVIDO O DEPÓSITO DO VALOR DO CHEQUE EM CARTÓRIO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, APLICÁVEL É A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO OBSTANTE A RECUSA DO CREDOR EM
RECEBÊ-LO,
POR PRETENDER QUANTIA MAIOR." - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1975
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09442 EMENT VOL-01040-02 PP-00370
REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE RÉU PRONUNCIADO, RECONHECIDO
COMO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES (ART. 408, PARAGRAFO 2 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73). DIREITO DO
RÉU, SALVO DECLARADA RAZÃO QUE NÃO O RECOMENDE, AO BENEFICIO LEGAL,
QUE O JUIZ NÃO TEM A FACULDADE DE NEGAR AO SEU ARBITRIO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
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REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE RÉU PRONUNCIADO, RECONHECIDO
COMO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES (ART. 408, PARAGRAFO 2 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73). DIREITO DO
RÉU, SALVO DECLARADA RAZÃO QUE NÃO O RECOMENDE, AO BENEFICIO LEGAL,
QUE O JUIZ NÃO TEM A FACULDADE DE NEGAR AO SEU ARBITRIO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-03 PP-00901 RTJ VOL-00076-02 PP-00468
"QUEIXA-CRIME. DECADENCIA NÃO OCORRIDA. E ATÉ O INGRESSO DA
VESTIBULAR ACUSATORIA QUE DEVE SER CONTADO O PRAZO DO ART. 38 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO, ATÉ A DATA DO DESPACHO QUE A
RECEBE. "RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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"QUEIXA-CRIME. DECADENCIA NÃO OCORRIDA. E ATÉ O INGRESSO DA
VESTIBULAR ACUSATORIA QUE DEVE SER CONTADO O PRAZO DO ART. 38 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO, ATÉ A DATA DO DESPACHO QUE A
RECEBE. "RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-03 PP-00927
O plenário do STF tem por firme o seu entendimento de que a identificação a que se refere o art. 6º, VIII, do C. Pr. Penal., é de ser exigida mesmo no caso de o indiciado exibir documento que prove sua identificação feita de outra maneira, pois é que,
pela feferida na supracitada regra, deve identificar-se no indiciado tudo aquilo que ele apresenta de característico na ocasião em que pratica o fato de que trata o inquerito."
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O plenário do STF tem por firme o seu entendimento de que a identificação a que se refere o art. 6º, VIII, do C. Pr. Penal., é de ser exigida mesmo no caso de o indiciado exibir documento que prove sua identificação feita de outra maneira, pois é que,
pela feferida na supracitada regra, deve identificar-se no indiciado tudo aquilo que ele apresenta de característico na ocasião em que pratica o fato de que trata o inquerito."
Data do Julgamento:05/12/1975
Data da Publicação:DJ 19-03-1976 PP-01745 EMENT VOL-01015-01 PP-00145 RTJ VOL-00077-02 PP-00646
HABEAS CORPUS. - INVESTIMENTOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS;
APLICAÇÃO, PELA EMPRESA BENEFICIARIA, EM DESACORDO COM O PROJETO
APROVADO, EQUIPARADA A CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CONFORME O ART. 18
DO DL. 765, DE 11.8.1969 CONFINADA COM O ART. 1 DA L. 4.729, DE
14.7.1965.
ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 114 DO CÓDIGO PENAL E
NO ART. 1, PARAGRAFO 1, DA L. 4.729, DE 14.7.1965. - CONSIDERAÇÃO,
PARA ESSE EFEITO, DA PRIMARIEDADE DO RÉU, INCABIVEL NO ESTADO ATUAL
DO PROCESSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. - INVESTIMENTOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS;
APLICAÇÃO, PELA EMPRESA BENEFICIARIA, EM DESACORDO COM O PROJETO
APROVADO, EQUIPARADA A CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CONFORME O ART. 18
DO DL. 765, DE 11.8.1969 CONFINADA COM O ART. 1 DA L. 4.729, DE
14.7.1965.
ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 114 DO CÓDIGO PENAL E
NO ART. 1, PARAGRAFO 1, DA L. 4.729, DE 14.7.1965. - CONSIDERAÇÃO,
PARA ESSE EFEITO, DA PRIMARIEDADE DO RÉU, INCABIVEL NO ESTADO ATUAL
DO PROCESSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1975
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01523 MENET VOL-01051-06 PP-01128
O STF TEM POR FIRME O SEU ENTENDIMENTO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO DE
CINCO ANOS MARCADO NO ART. 78, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL, DEVE
SER FEITA DO FATO CONFIGURADOR DA REINCIDENCIA, ISTO E, DO CRIME
COMETIDO POR ÚLTIMO, PARA TERMINAR COM A DECISÃO QUE O JULGA.
NOUTRAS PALAVRAS, O DIES A QUO DESSE PRAZO E DO CRIME PELO QUAL O
RÉU SE TORNA REINCIDENTE, E O SEU DIES AD QUEM E O DA SENTENÇA QUE
JULGA ESSE CRIME.
2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
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O STF TEM POR FIRME O SEU ENTENDIMENTO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO DE
CINCO ANOS MARCADO NO ART. 78, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL, DEVE
SER FEITA DO FATO CONFIGURADOR DA REINCIDENCIA, ISTO E, DO CRIME
COMETIDO POR ÚLTIMO, PARA TERMINAR COM A DECISÃO QUE O JULGA.
NOUTRAS PALAVRAS, O DIES A QUO DESSE PRAZO E DO CRIME PELO QUAL O
RÉU SE TORNA REINCIDENTE, E O SEU DIES AD QUEM E O DA SENTENÇA QUE
JULGA ESSE CRIME.
2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Data do Julgamento:28/11/1975
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07079 EMENT VOL-01029-02 PP-00450
- HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE
PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL JA SUPERADO, PELA PRATICA
DO ATO RECLAMADO PELO PACIENTE, NÃO ENSEJA DEFERIMENTO DE HABEAS
CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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- HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE
PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL JA SUPERADO, PELA PRATICA
DO ATO RECLAMADO PELO PACIENTE, NÃO ENSEJA DEFERIMENTO DE HABEAS
CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/11/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00730
HABEAS CORPUS. MENOR PENALMENTE RESPONSÁVEL QUE SE DIZ MAIOR, E NÃO
COMPROVA A MENORIDADE ALEGADA DE MODO A EVITAR QUALQUER DUVIDA, NÃO
PODE INVOCAR NULIDADE A QUE DEU CAUSA; DESDE QUE ASSISTIDO POR
DEFENSOR NOMEADO EM TODO CURSO DO PROCESSO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. MENOR PENALMENTE RESPONSÁVEL QUE SE DIZ MAIOR, E NÃO
COMPROVA A MENORIDADE ALEGADA DE MODO A EVITAR QUALQUER DUVIDA, NÃO
PODE INVOCAR NULIDADE A QUE DEU CAUSA; DESDE QUE ASSISTIDO POR
DEFENSOR NOMEADO EM TODO CURSO DO PROCESSO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:21/11/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00306
- CRIME DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO.
II. ESCLARECIDO QUE A INSTRUÇÃO ESTÁ FINDA, PERDEU O OBJETO O RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
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- CRIME DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO.
II. ESCLARECIDO QUE A INSTRUÇÃO ESTÁ FINDA, PERDEU O OBJETO O RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00634
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO.
II. - LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NÃO O É, NA ESPÉCIE, A SEGURADORA, COM BASE NO RECOVAT, DADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU A PRETENSÃO
III. - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CRIMINAL. AINDA QUE TENHA RECONHECIDO O ESTADO DE NECESSIDADE OU A AUSÊNCIA DE CULPA CRIMINAL, NÃO ARREBATA AO CAUSADOR DE GRAVE DANO O DEVER DE INDENIZÁ-LO: (APLICAÇÃO DOS ARTS. 1525, 1.521, 160, II, DO CÓDIGO
CIVIL, E 65 E 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ).
IV. - PENSÕES. VARIAÇÃO SEGUNDO O SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 490, SEM DISSENTIR DA JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ADMITIA CORREÇÃO MONETÁRIA SEM LEI.
V. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE PROCUROU ARRIMAR.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO.
II. - LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NÃO O É, NA ESPÉCIE, A SEGURADORA, COM BASE NO RECOVAT, DADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU A PRETENSÃO
III. - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CRIMINAL. AINDA QUE TENHA RECONHECIDO O ESTADO DE NECESSIDADE OU A AUSÊNCIA DE CULPA CRIMINAL, NÃO ARREBATA AO CAUSADOR DE GRAVE DANO O DEVER DE INDENIZÁ-LO: (APLICAÇÃO DOS ARTS. 1525, 1.521, 160, II, DO CÓDIGO
CIVIL, E 65 E 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ).
IV. - PENSÕES. VARIAÇÃO SEGUNDO O SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 490, SEM DISSENTIR DA JURISPRUDÊNCIA Q...
Data do Julgamento:18/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02735 EMENT VOL-01019-03 PP-00710 RTJ VOL-00081-02 PP-00542
RECURSO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PODE APELAR DA SENTENÇA DO JUIZ SINGULAR, SE
NÃO O FEZ O MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 598). RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
RECURSO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PODE APELAR DA SENTENÇA DO JUIZ SINGULAR, SE
NÃO O FEZ O MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 598). RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09644 EMENT VOL-01010-04 PP-01104 RTJ VOL-00078-03 PP-00923
