1 FIRMOU O STF A ORIENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI
N. 4.611-65 NÃO EXCLUI-SE INSTAURE, MEDIANTE DENUNCIA, A AÇÃO PENAL
PELOS CRIMES A QUE ELA SE REFERE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A
QUE O STF DA PROVIMENTO
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1 FIRMOU O STF A ORIENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI
N. 4.611-65 NÃO EXCLUI-SE INSTAURE, MEDIANTE DENUNCIA, A AÇÃO PENAL
PELOS CRIMES A QUE ELA SE REFERE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A
QUE O STF DA PROVIMENTO
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09644 EMENT VOL-01010-04 PP-01069
1. FIRMOU O STF A ORIENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI
N. 4.611-65 NÃO EXCLUI-SE INSTAURE, MEDIANTE DENUNCIA, A AÇÃO PENAL
PELOS CRIMES A QUE ELA SE REFERE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A
QUE O STF DA PROVIMENTO.
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1. FIRMOU O STF A ORIENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI
N. 4.611-65 NÃO EXCLUI-SE INSTAURE, MEDIANTE DENUNCIA, A AÇÃO PENAL
PELOS CRIMES A QUE ELA SE REFERE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A
QUE O STF DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09643 EMENT VOL-01010-03 PP-00887
- HABEAS CORPUS. TARDANCA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
II. JÁ NÃO OCORRENDO, PORQUE JULGADA A APELAÇÃO E PUBLICADO O ACÓRDÃO, FICOU SEM OBJETO E PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III.WRIT JULGADO PREJUDICADO.
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- HABEAS CORPUS. TARDANCA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
II. JÁ NÃO OCORRENDO, PORQUE JULGADA A APELAÇÃO E PUBLICADO O ACÓRDÃO, FICOU SEM OBJETO E PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III.WRIT JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00712
CRIME DO ART. 129, PAR 1, I, DO CÓDIGO PENAL, C.C. A LEI N.
4.898/65, ART. 4, B. CONDENAÇÃO.
II. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO ESTRIBADA NO FATO DE TER A
DEFESA PREVIA DO PACIENTE ARROLADO COMO TESTEMUNHAS OS CO-REUS E NA
CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO NOMEADO DEFENSOR ÚNICO A TODOS ELES, PARA
O ATO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS MEDIANTE PRECATORIA.
INOCORRENCIA DAS PRETENDIDAS NULIDADES, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO, AS QUAIS NÃO ACARRETAM QUALQUER PREJUIZO A DEFESA DO
PACIENTE. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DO ART. 129, PAR 1, I, DO CÓDIGO PENAL, C.C. A LEI N.
4.898/65, ART. 4, B. CONDENAÇÃO.
II. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO ESTRIBADA NO FATO DE TER A
DEFESA PREVIA DO PACIENTE ARROLADO COMO TESTEMUNHAS OS CO-REUS E NA
CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO NOMEADO DEFENSOR ÚNICO A TODOS ELES, PARA
O ATO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS MEDIANTE PRECATORIA.
INOCORRENCIA DAS PRETENDIDAS NULIDADES, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO, AS QUAIS NÃO ACARRETAM QUALQUER PREJUIZO A DEFESA DO
PACIENTE. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-03 PP-00905
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611, DE 02.04.1965. LEGITIMIDADE DE SUA
INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA
QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE
QUINZE DIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611, DE 02.04.1965. LEGITIMIDADE DE SUA
INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA
QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE
QUINZE DIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09164 EMENT VOL-01008-02 PP-00526
MANDADO DE SEGURANÇA.- CONCESSÃO CONTRA ATO DA AUTORIDADE POLICIAL
QUE DETERMINOU BUSCA E APREENSAO DE MERCADORIA VENDIDA PELO
ADQUIRENTE, QUE A PAGOU COM CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE
FUNDOS, A TERCEIRO DE BOA FÉ. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 6,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU AO ART. 153, PARAGRAFO 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDA,
PORQUE INVOCADO, COMO DISSIDENTE, ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL QUE
PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA.- CONCESSÃO CONTRA ATO DA AUTORIDADE POLICIAL
QUE DETERMINOU BUSCA E APREENSAO DE MERCADORIA VENDIDA PELO
ADQUIRENTE, QUE A PAGOU COM CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE
FUNDOS, A TERCEIRO DE BOA FÉ. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 6,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU AO ART. 153, PARAGRAFO 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDA,
PORQUE INVOCADO, COMO DISSIDENTE, ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL QUE
PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/11/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09162 EMENT VOL-01008-01 PP-00231
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM QUE SE FORNECESSE EXPLICAÇÃO RAZOÁVEL QUANDO A ESSA MEDIDA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA E CONSEQUENTE REVELIA DO
PACIENTE, QUE, ENTRETANTO, PRETENDE LHE SEJA ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 594, DO CÓDIGO PENAL, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECORRENTE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
OBTENÇÃO DESSA PRERROGATIVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM QUE SE FORNECESSE EXPLICAÇÃO RAZOÁVEL QUANDO A ESSA MEDIDA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA E CONSEQUENTE REVELIA DO
PACIENTE, QUE, ENTRETANTO, PRETENDE LHE SEJA ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 594, DO CÓDIGO PENAL, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECORRENTE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
OBTENÇÃO DESSA PRERROGATIVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00686
PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO, POR DUAS
VEZES, AS SESSÕES PARA AS QUAIS FORA INTIMADO. INJUSTIFICADAS AS
AUSÊNCIAS, CORRETA E A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5 DO ART. N 431 DO
C.P.P.M. RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO, POR DUAS
VEZES, AS SESSÕES PARA AS QUAIS FORA INTIMADO. INJUSTIFICADAS AS
AUSÊNCIAS, CORRETA E A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5 DO ART. N 431 DO
C.P.P.M. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01083 EMENT VOL-01012-03 PP-00874
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 171 E 288 DO CÓDIGO PENAl
COMETIDOS POR SETE CO-REUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR
CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO, CONTRA A QUAL NADA SE ALEGA.
II. HABEAS CORPUS VISANDO A LIBERAÇÃO PELA DEMORA NA INSTRUÇÃO. III.
ESTANDO ELA JUSTIFICADA; E; ADEMAIS, CONCORRENDO PARA ELA O PRÓPRIO
PACIENTE, PARA O QUAL ESTA PRATICAMENTE FINDA, NÃO MERECE PROVIMENTO
O RECURSO QUE PERSEGUE A PRONTA LIBERAÇÃO. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 171 E 288 DO CÓDIGO PENAl
COMETIDOS POR SETE CO-REUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR
CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO, CONTRA A QUAL NADA SE ALEGA.
II. HABEAS CORPUS VISANDO A LIBERAÇÃO PELA DEMORA NA INSTRUÇÃO. III.
ESTANDO ELA JUSTIFICADA; E; ADEMAIS, CONCORRENDO PARA ELA O PRÓPRIO
PACIENTE, PARA O QUAL ESTA PRATICAMENTE FINDA, NÃO MERECE PROVIMENTO
O RECURSO QUE PERSEGUE A PRONTA LIBERAÇÃO. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-02 PP-00666 RTJ VOL-00079-03 PP-00812
HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 157, PAR. 1 E 2,
ITEM I , DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO EM QUE SE TRAZ A DEBATE TEMAS
DE NATUREZA PROBATORIA. DESCABIMENTO DO REEXAME DE TAIS QUESTÕES NO
ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 157, PAR. 1 E 2,
ITEM I , DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO EM QUE SE TRAZ A DEBATE TEMAS
DE NATUREZA PROBATORIA. DESCABIMENTO DO REEXAME DE TAIS QUESTÕES NO
ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07972 EMENT VOL-01003-03 PP-00644
- INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO CRIMINAL SEM A REQUISIÇÃO DO ACUSADO, PRESO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - NULIDADE RELATIVA:
1. NÃO É ABSOLUTA, MAS RELATIVA, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO CRIMINAL MOVIDO CONTRA RÉU PRESO NÃO REQUISITADO PARA O ATO.
2. NOS TERMOS DOS ARTS. 571, II; 572, I E III E 566, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMENTE É PASSÍVEL DE NULIDADE O ATO QUANDO, ARGUÍDA A IRREGULARIDADE OPORTUNAMENTE, FIQUE PROVADO HAJA ELA INFLUÍDO NA DECISÃO DA CAUSA.
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- INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO CRIMINAL SEM A REQUISIÇÃO DO ACUSADO, PRESO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - NULIDADE RELATIVA:
1. NÃO É ABSOLUTA, MAS RELATIVA, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO CRIMINAL MOVIDO CONTRA RÉU PRESO NÃO REQUISITADO PARA O ATO.
2. NOS TERMOS DOS ARTS. 571, II; 572, I E III E 566, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMENTE É PASSÍVEL DE NULIDADE O ATO QUANDO, ARGUÍDA A IRREGULARIDADE OPORTUNAMENTE, FIQUE PROVADO HAJA ELA INFLUÍDO NA DECISÃO DA CAUSA.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08662 EMENT VOL-01006-04 PP-00882
HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - ORDEM
DENEGADA. NÃO E INEPTA A DENÚNCIA SE ESSA SE REVESTE DOS REQUISITOS
DE VALIDADE EXIGIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REPELE-SE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA QUANDO
ESTA ENCONTRA APOIO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTIDOS NO INQUERITO
POLICIAL.
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HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - ORDEM
DENEGADA. NÃO E INEPTA A DENÚNCIA SE ESSA SE REVESTE DOS REQUISITOS
DE VALIDADE EXIGIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REPELE-SE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA QUANDO
ESTA ENCONTRA APOIO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTIDOS NO INQUERITO
POLICIAL.
Data do Julgamento:03/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-03 PP-00868
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. JUSTIFICA-SE A PRISÃO
PREVENTIVA POR CONVENIENCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO ART. 312 DO C.P.P., NÃO OBSTANTE
SER O RÉU, ATÉ ENTÃO, COMERCIANTE ECONOMICAMENTE IDONEO E
SOCIALMENTE BEM COLOCADO. RECURSO IMPROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. JUSTIFICA-SE A PRISÃO
PREVENTIVA POR CONVENIENCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO ART. 312 DO C.P.P., NÃO OBSTANTE
SER O RÉU, ATÉ ENTÃO, COMERCIANTE ECONOMICAMENTE IDONEO E
SOCIALMENTE BEM COLOCADO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-03 PP-00826 RTJ VOL-00076-03 PP-00728
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - REQUISITOS. INTELIGENCIA DO
ART. 606 DO CPPM. NÃO BASTAM A CONCESSÃO DO FAVOR LEGAL SEJA O
SENTENCIADO PRIMARIO E TENHA A SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE BONS
ANTECEDENTES: DEVE ELE ATENDER AS DEMAIS EXIGENCIAS DA LEI
PROCESSUAL PENAL MILITAR RELATIVAS A SUA PERSONALIDADE, MOTIVOS E
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E CONDUTA POSTERIOR AO DELITO INDICATIVA DE
ARREPENDIMENTO OU DE SINCERO DESEJO DE REPARAÇÃO DO DANO, DE MOLDE A
ESTABELECER EM SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARA A DELINQUIR.
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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - REQUISITOS. INTELIGENCIA DO
ART. 606 DO CPPM. NÃO BASTAM A CONCESSÃO DO FAVOR LEGAL SEJA O
SENTENCIADO PRIMARIO E TENHA A SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE BONS
ANTECEDENTES: DEVE ELE ATENDER AS DEMAIS EXIGENCIAS DA LEI
PROCESSUAL PENAL MILITAR RELATIVAS A SUA PERSONALIDADE, MOTIVOS E
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E CONDUTA POSTERIOR AO DELITO INDICATIVA DE
ARREPENDIMENTO OU DE SINCERO DESEJO DE REPARAÇÃO DO DANO, DE MOLDE A
ESTABELECER EM SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARA A DELINQUIR.
Data do Julgamento:01/10/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00903
INCOMPETENCIA DA CORTE JULGADORA DA REVISÃO PARA CONHECER "HABEAS
CORPUS" EM ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO PADECE DE NULIDADE O
DECISORIO QUE, AO FIXAR A PENA ACIMA DA METADE DA SOMA DO MINIMO COM
O MAXIMO DA PENA COMINADA "IN ABSTRATO" AO CRIME, LIMITA-SE A ALUDIR
AO DISPOSITIVO QUE TRATA DA REINCIDENCIA E AFIRMA HAVER AGRAVADO A
PENA EM ATENÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 42-43 DO
CÓDIGO PENAL.
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INCOMPETENCIA DA CORTE JULGADORA DA REVISÃO PARA CONHECER "HABEAS
CORPUS" EM ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO PADECE DE NULIDADE O
DECISORIO QUE, AO FIXAR A PENA ACIMA DA METADE DA SOMA DO MINIMO COM
O MAXIMO DA PENA COMINADA "IN ABSTRATO" AO CRIME, LIMITA-SE A ALUDIR
AO DISPOSITIVO QUE TRATA DA REINCIDENCIA E AFIRMA HAVER AGRAVADO A
PENA EM ATENÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 42-43 DO
CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:30/09/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-02 PP-00586
- Habeas corpus. Ação penal privada. Procuração do querelante com poderes insuficientes.
Extinção da punibilidade pelo não comparecimento do patrono do querelante a uma audiência de inquirição de testemunhas.
O tríduo para as alegações finais flui a partir da abertura de vista.
Recurso ordinário desprovido.
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- Habeas corpus. Ação penal privada. Procuração do querelante com poderes insuficientes.
Extinção da punibilidade pelo não comparecimento do patrono do querelante a uma audiência de inquirição de testemunhas.
O tríduo para as alegações finais flui a partir da abertura de vista.
Recurso ordinário desprovido.
Data do Julgamento:24/09/1975
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05866 EMENT VOL-00852-02 PP-00658
- Ação penal regida pela lei nº 4.611, DE 1965. Não constitui nulidade a sua instauração por denúncia do Ministério Público, sem prejuízo da iniciativa do Juiz ou da autoridade policial, segundo jurisprudência invariável do Supremo Tribunal Federal.
Recurso conhecido e provido.
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- Ação penal regida pela lei nº 4.611, DE 1965. Não constitui nulidade a sua instauração por denúncia do Ministério Público, sem prejuízo da iniciativa do Juiz ou da autoridade policial, segundo jurisprudência invariável do Supremo Tribunal Federal.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07353 EMENT VOL-01000-03 PP-00533
- CRIME DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E FOI DECLARADA EXTINTA.
INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. A ELA NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 146, NEM MESMO FRENTE AO JULGAMENTO PROFERIDO NOS ERE NS. 76.320.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- CRIME DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E FOI DECLARADA EXTINTA.
INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. A ELA NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 146, NEM MESMO FRENTE AO JULGAMENTO PROFERIDO NOS ERE NS. 76.320.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07571 EMENT VOL-01001-03 PP-00668
- HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
- EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.
- ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE FALTA DE CITAÇÃO.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
- EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.
- ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE FALTA DE CITAÇÃO.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07571 EMENT VOL-01001-03 PP-00682
CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, SEGUIDO DE MORTE, CONEXO COM O
DE CONCUSSAO (C.P.M., ARTS. 157, PAR. 4 E 305). II. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CASTRENSE COM BASE NO ART. 129, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO,
COMBINADO COM OS ARTS. 9, II, A, DAQUELE DIPLOMA PROCESSUAL, E 99, B
E C, BEM COMO 101, I, II, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
III. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, SEGUIDO DE MORTE, CONEXO COM O
DE CONCUSSAO (C.P.M., ARTS. 157, PAR. 4 E 305). II. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CASTRENSE COM BASE NO ART. 129, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO,
COMBINADO COM OS ARTS. 9, II, A, DAQUELE DIPLOMA PROCESSUAL, E 99, B
E C, BEM COMO 101, I, II, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
III. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00861
