HABEAS CORPUS. A PORTARIA POLICIAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO
ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXCEÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
DO CRIME, PODE SER COMPLEMENTADA, NESSE PARTICULAR, PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENCIA DE FALTA DE
JUSTA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A PORTARIA POLICIAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO
ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXCEÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
DO CRIME, PODE SER COMPLEMENTADA, NESSE PARTICULAR, PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENCIA DE FALTA DE
JUSTA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/07/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-02 PP-00641 RTJ VOL-00076-02 PP-00445
COMINADA AO CRIME, CUMULATIVAMENTE, AS PENAS DE RECLUSÃO E MULTA,
IMPOSSIVEL SE TORNA CANCELAR DESDE LOGO E EM CARÁTER DEFINITIVO, A
APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA, AO FUNDAMENTO DE SER O CONDENADO POBRE,
POIS, TAL CIRCUNSTANCIA SÓ PODE ORIGINAR A INEXECUÇÃO DA REFERIDA
PENA, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA (ART. N. 39 DO
CÓDIGO PENAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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COMINADA AO CRIME, CUMULATIVAMENTE, AS PENAS DE RECLUSÃO E MULTA,
IMPOSSIVEL SE TORNA CANCELAR DESDE LOGO E EM CARÁTER DEFINITIVO, A
APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA, AO FUNDAMENTO DE SER O CONDENADO POBRE,
POIS, TAL CIRCUNSTANCIA SÓ PODE ORIGINAR A INEXECUÇÃO DA REFERIDA
PENA, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA (ART. N. 39 DO
CÓDIGO PENAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00385
AO REFERIR-SE A EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO ART.334, PAR 1,
C E D DO COD. PENAL (REDAÇÃO DA LEI 4.729-65), O LEGISLADOR NÃO SE
REPORTOU AO CONCEITO DE ATO DE COMERCIO, OU DE COMERCIANTE, NOS
TERMOS DO QUE PREVALECE EM DIREITO COMERCIAL. TRATA-SE AQUI DE TIPO
QUE DEFINIU O AGENTE POR SUA CONDUTA E NÃO POR SUA QUALIDADE. ASSIM,
PARA CARACTERIZAR O AGENTE CONTRABANDISTA NO NO CASO, NÃO E
NECESSARIA A ATIVIDADE COMERCIAL CONSTANTE, REPETIDA OU EXERCIDA COM
HABITUALIDADE".
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AO REFERIR-SE A EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO ART.334, PAR 1,
C E D DO COD. PENAL (REDAÇÃO DA LEI 4.729-65), O LEGISLADOR NÃO SE
REPORTOU AO CONCEITO DE ATO DE COMERCIO, OU DE COMERCIANTE, NOS
TERMOS DO QUE PREVALECE EM DIREITO COMERCIAL. TRATA-SE AQUI DE TIPO
QUE DEFINIU O AGENTE POR SUA CONDUTA E NÃO POR SUA QUALIDADE. ASSIM,
PARA CARACTERIZAR O AGENTE CONTRABANDISTA NO NO CASO, NÃO E
NECESSARIA A ATIVIDADE COMERCIAL CONSTANTE, REPETIDA OU EXERCIDA COM
HABITUALIDADE".
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07974 EMENT VOL-01003-03 PP-00621
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU
PARA OFERECIMENTO DE RAZOES DA APELAÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 600,
COMBINADO COM OS ARTS.798, PER. 5. LETRA A E 564, III,LETRA E, IN
FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU
PARA OFERECIMENTO DE RAZOES DA APELAÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 600,
COMBINADO COM OS ARTS.798, PER. 5. LETRA A E 564, III,LETRA E, IN
FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00433
1. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, SEM FIXAR QUALQUER PENA, JULGOU EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO CRIME, RECONHECENDO, EM TERMOS ANOMALOS, A
PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A JURISPRUDÊNCIA QUE O STF RESUMIU NO
VERBETE 146 DA SÚMULA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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1. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, SEM FIXAR QUALQUER PENA, JULGOU EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO CRIME, RECONHECENDO, EM TERMOS ANOMALOS, A
PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A JURISPRUDÊNCIA QUE O STF RESUMIU NO
VERBETE 146 DA SÚMULA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00189
HABEAS CORPUS.- PRETENDIDA INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEPCIA INEXISTENTE, POIS DUVIDA ALGUMA
PODIA TER, O PACIENTE, SOBRE A IMPUTAÇÃO QUE LHE ERA FEITA E SOBRE O
DELITO DE QUE ERA ACUSADO.- IMPOSSIBILIDADE DO APROFUNDADO EXAME DE
PROVAS, NO 'WRIT', PARA DECIDIR SOBRE O ACERTO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS.- PRETENDIDA INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEPCIA INEXISTENTE, POIS DUVIDA ALGUMA
PODIA TER, O PACIENTE, SOBRE A IMPUTAÇÃO QUE LHE ERA FEITA E SOBRE O
DELITO DE QUE ERA ACUSADO.- IMPOSSIBILIDADE DO APROFUNDADO EXAME DE
PROVAS, NO 'WRIT', PARA DECIDIR SOBRE O ACERTO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06895 EMENT VOL-00998-04 PP-00902
Embargos de Declaração. Alegação de contradição resultante de se registrar, no acórdão embargado, alusão ao art. 47, I, do Código Penal, onde se regula a aplicação de pena em caso de reincidência especifica, quando em reincidência, em sentido
técnico-jurídico, não havia incorrido o réu. Alusão feita de modo ocasional e impróprio, sem que se houvesse atribuído ao réu a reincidência especifica, circunstância, pois, que, no julgamento, não influiu na fixação da pena base. Contradição
inexistente.
Embargos rejeitados.
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Embargos de Declaração. Alegação de contradição resultante de se registrar, no acórdão embargado, alusão ao art. 47, I, do Código Penal, onde se regula a aplicação de pena em caso de reincidência especifica, quando em reincidência, em sentido
técnico-jurídico, não havia incorrido o réu. Alusão feita de modo ocasional e impróprio, sem que se houvesse atribuído ao réu a reincidência especifica, circunstância, pois, que, no julgamento, não influiu na fixação da pena base. Contradição
inexistente.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-02 PP-00300
HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO. SÃO CRIMES DA MESMA NATUREZA E
AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA ESPECIFICA NOS TERMOS DO
CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO. SÃO CRIMES DA MESMA NATUREZA E
AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA ESPECIFICA NOS TERMOS DO
CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:10/06/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06518 EMENT VOL-00996-03 PP-00649
HABEAS CORPUS. INVESTIMENTOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS;
APLICAÇÃO, PELA EMPRESA BENEFICIARIA, EM DESACORDO COM O PROJETO
APROVADO, EQUIPARADA AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DENUNCIA QUE
SATISFAZ AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO C. PR. PEN. IMPROCEDENCIA DAS
ARGUIÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DOS FATOS
E PELA REMISSAO APENAS QUE A INSTRUIRAM. EVENTUAIS OMISSÕES QUE
PODERAO SER SUPRIDAS, A TODO O TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL.
ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL A TODOS OS DIRETORES,
DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DA SOCIEDADE A ÉPOCA DOS FATOS,
SEM A ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DELITIVA DE CADA UM. NÃO E DE SER
APRECIADA, NESTA OPORTUNIDADE, EVENTUAL FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL.- NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OS PACIENTES PODERAO
PROVAR A NÃO PARTICIPAÇÃO PESSOAL NO FATO CRIMINOSO,EMBORA A
QUALIDADE DE DIRETORES E O EXERCÍCIO DO CARGO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. INVESTIMENTOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS;
APLICAÇÃO, PELA EMPRESA BENEFICIARIA, EM DESACORDO COM O PROJETO
APROVADO, EQUIPARADA AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DENUNCIA QUE
SATISFAZ AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO C. PR. PEN. IMPROCEDENCIA DAS
ARGUIÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DOS FATOS
E PELA REMISSAO APENAS QUE A INSTRUIRAM. EVENTUAIS OMISSÕES QUE
PODERAO SER SUPRIDAS, A TODO O TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL.
ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL A TODOS OS DIRETORES,
DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DA SOCIEDADE A ÉPOCA DOS FATOS,
SEM A ESPECIFICAÇÃO...
Data do Julgamento:10/06/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06518 EMENT VOL-00996-02 PP-00622
1. A MAIORIA DOS MINISTROS DO STF SUSTENTA O ENTENDIMENTO
DEQUE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS DEFINIDOS NO
DEC.-LEI 201/67 SÓ SE CONFIGURAM ENQUANTO ELES ESTIVEREM NO EXERCÍCIO
DO CARGO.EM SE TRATANDO DE EX-PREFEITO, PODE ELE SER DENUNCIADO COMO
INCURSO NOCÓDIGO PENAL PELOS FATOS CRIMINOSOS COMETIDOS QUANDO
EXERCITAVA O CARGO.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL PROVIDO PARA CASSAR
CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO
DEC.-LEI 201/67.
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1. A MAIORIA DOS MINISTROS DO STF SUSTENTA O ENTENDIMENTO
DEQUE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS DEFINIDOS NO
DEC.-LEI 201/67 SÓ SE CONFIGURAM ENQUANTO ELES ESTIVEREM NO EXERCÍCIO
DO CARGO.EM SE TRATANDO DE EX-PREFEITO, PODE ELE SER DENUNCIADO COMO
INCURSO NOCÓDIGO PENAL PELOS FATOS CRIMINOSOS COMETIDOS QUANDO
EXERCITAVA O CARGO.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL PROVIDO PARA CASSAR
CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO
DEC.-LEI 201/67.
Data do Julgamento:10/06/1975
Data da Publicação:DJ 27-02-1976 PP-01282 EMENT VOL-01013-01 PP-00085 RTJ VOL-00078-03 PP-00906
1. SE NA SUA JURISDIÇÃO NÃO HÁ PROFISSIONAL DA ADVOCACIA QUE DEFENDA
O RÉU, O JUIZ PODE NOMEAR ESTAGIARIO QUE O FAÇA. 2. EXAME PERICIAL
NA PESSOA DE ACUSAÇÃO PELO CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CASO
EM QUE E DESNECESSARIO. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O SFT NEGA
PROVIMENTO.
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1. SE NA SUA JURISDIÇÃO NÃO HÁ PROFISSIONAL DA ADVOCACIA QUE DEFENDA
O RÉU, O JUIZ PODE NOMEAR ESTAGIARIO QUE O FAÇA. 2. EXAME PERICIAL
NA PESSOA DE ACUSAÇÃO PELO CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CASO
EM QUE E DESNECESSARIO. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O SFT NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05578 EMENT VOL-00991-03 PP-00772
- A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO PELO PROCESSO DATILOSCÓPICO, QUAL PREVÊ O ART. 6º, VIII, DO C. PR. PENAL, É OBRIGATÓRIA ATÉ MESMO NO CASO EM QUE ELE EXIBE À AUTORIDADE O DOCUMENTO OU CÉDULA POLICIAL DE IDENTIDADE, E EM SE TRATANDO DE UM ATO DE
PROCEDIMENTO IMPOSTO POR LEI (ART. CIT.) NÃO SE PODE ARGUÍ-LO DE CONSTRANGEDOR, POIS O CONSTRANGIMENTO PROIBIDO É O ILEGAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELO PLENÁRIO.
3. VOTO VENCIDO.
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- A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO PELO PROCESSO DATILOSCÓPICO, QUAL PREVÊ O ART. 6º, VIII, DO C. PR. PENAL, É OBRIGATÓRIA ATÉ MESMO NO CASO EM QUE ELE EXIBE À AUTORIDADE O DOCUMENTO OU CÉDULA POLICIAL DE IDENTIDADE, E EM SE TRATANDO DE UM ATO DE
PROCEDIMENTO IMPOSTO POR LEI (ART. CIT.) NÃO SE PODE ARGUÍ-LO DE CONSTRANGEDOR, POIS O CONSTRANGIMENTO PROIBIDO É O ILEGAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELO PLENÁRIO.
3. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:04/06/1975
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06900 EMENT VOL-01028-01 PP-00325 RTJ VOL-00079-01 PP-00211
HABEAS CORPUS FUNDADO EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
EXAME APROFUNDADO DA PROVA INSUSCETIVEL DE FAZER-SE NA VIA SUMARIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS FUNDADO EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
EXAME APROFUNDADO DA PROVA INSUSCETIVEL DE FAZER-SE NA VIA SUMARIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04500 EMENT VOL-00990-05 PP-01484
- Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Matéria estranha ao âmbito do "writ". Falta de justa causa para a ação penal. Impetração deficientemente instruída. Recurso não provido.
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- Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Matéria estranha ao âmbito do "writ". Falta de justa causa para a ação penal. Impetração deficientemente instruída. Recurso não provido.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-02 PP-00342
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO,
NOS TERMOS DO ART. 408, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.- RÉU
QUE, EMBORA PRIMARIO, NÃO TEM BONS ANTECEDENTES.- RETARDAMENTO NO
OFERECIMENTO DO LIBELO, COM FUNDAMENTO EM QUE SE DEVE AGUARDAR
JULGAMENTO DE RECURSO DE CO-RE. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, JA DEVENDO
ESTAR SUPERADO O OBSTACULO, PELO TEMPO DECORRIDO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO,
NOS TERMOS DO ART. 408, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.- RÉU
QUE, EMBORA PRIMARIO, NÃO TEM BONS ANTECEDENTES.- RETARDAMENTO NO
OFERECIMENTO DO LIBELO, COM FUNDAMENTO EM QUE SE DEVE AGUARDAR
JULGAMENTO DE RECURSO DE CO-RE. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, JA DEVENDO
ESTAR SUPERADO O OBSTACULO, PELO TEMPO DECORRIDO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00509
CRIME DO ART. 281, PR. 1, I, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO
ATRIBUIDA PELA LEI N. 5.726/71. PRISÃO EM FLAGRANTE, ORIGINANDO
PROCESSO QUE DEU CAUSA A CONDENAÇÃO, MANTIDA NOS JUIZOS DE APELAÇÃO
E DE REVISÃO. II. HABEAS CORPUS INVOCANDO ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PENA. INIDONEIDADE DA VIA
ELEITA PARA O FIM PROPUGNADO, FACE A SUA PROPRIA INDOLE. III. WRIT
DENEGADO.
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CRIME DO ART. 281, PR. 1, I, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO
ATRIBUIDA PELA LEI N. 5.726/71. PRISÃO EM FLAGRANTE, ORIGINANDO
PROCESSO QUE DEU CAUSA A CONDENAÇÃO, MANTIDA NOS JUIZOS DE APELAÇÃO
E DE REVISÃO. II. HABEAS CORPUS INVOCANDO ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PENA. INIDONEIDADE DA VIA
ELEITA PARA O FIM PROPUGNADO, FACE A SUA PROPRIA INDOLE. III. WRIT
DENEGADO.
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01345
Prescrição da ação penal pela pena concretizada na sentença. Prescrição pela metade do prazo por ser o acusado menor de 21 anos à data do crime. Aplicação da Súmula 146.
Deferimento do pedido.
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Prescrição da ação penal pela pena concretizada na sentença. Prescrição pela metade do prazo por ser o acusado menor de 21 anos à data do crime. Aplicação da Súmula 146.
Deferimento do pedido.
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-02 PP-00312
Habeas corpus. Nomeação de policial para curador de indiciado menor, na fase do inquérito policial, instaurado para investigar crime que dava lugar a processo de rito ordinário. Inocorrência de nulidade da ação penal, onde se assegurou ao réu ampla
defesa. Recurso não provido.
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Habeas corpus. Nomeação de policial para curador de indiciado menor, na fase do inquérito policial, instaurado para investigar crime que dava lugar a processo de rito ordinário. Inocorrência de nulidade da ação penal, onde se assegurou ao réu ampla
defesa. Recurso não provido.
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-02 PP-00347
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM
CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARAGRAFO 1. DO
ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O
AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM
CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARAGRAFO 1. DO
ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O
AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04506 EMENT VOL-00990-04 PP-01064
- Comutação de pena. Livramento condicional. Sentenciado primário. Conceito para os efeitos do Dec. n. 73.288/73.
II. Entre condições outras impostas ao condenado, é mister que seja ele primário, como tal considerado, não aquele que escapa ao rol dos reincidentes (C.P., art. 46), mas o que não tenha sofrido outra condenação à semelhança do que se exige aos
candidatos ao sursis (Código Penal, artigo 57, I).
III. Recurso extraordinário provido com base na jurisprudência do S.T.F.
Ementa
- Comutação de pena. Livramento condicional. Sentenciado primário. Conceito para os efeitos do Dec. n. 73.288/73.
II. Entre condições outras impostas ao condenado, é mister que seja ele primário, como tal considerado, não aquele que escapa ao rol dos reincidentes (C.P., art. 46), mas o que não tenha sofrido outra condenação à semelhança do que se exige aos
candidatos ao sursis (Código Penal, artigo 57, I).
III. Recurso extraordinário provido com base na jurisprudência do S.T.F.
Data do Julgamento:16/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03951 EMENT VOL-00988-02 PP-00490
