ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. A AÇÃO PENAL SÓ PODE SER INICIADA SE SURGIREM NOVAS PROVAS. SÚMULA N 524. SUA INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE TRAZIDOS PARA ESTES NOVOS ELEMENTOS DE PROVA, NAS QUAIS SE FUNDOU O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. SABER SE ESSES ELEMENTOS PROBATORIOS CORPORIFICAM, OU NÃO, NOVAS PROVAS, ENVOLVE EXAME DE PROVA, NÃO CABIVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACUSADO QUE SE QUEIXA DE DEMORA NO SEU JULGAMENTO, EM RAZÃO DE INCIDENTE DE InSANIDADE MENTAL DE CO-RÉU, PROCESSADO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. QUESTÃO SOLUCIONAVEL COM A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.- RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. "PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DA MEDIDA, EM RELAÇÃO À TRÍPLICE FINALIDADE PRESCRITA NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI 5.349, DE 1967".- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - RECURSO NÃO PROVIDO.

CITAÇÃO. EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Citação através de edital feita nos termos da lei adjetiva penal. Comparecimento de acusado (CPF, art. 570), que foi interrogado, arrolou testemunhas, ofereceu razões e apelou. Ausência de prejuízo para a defesa (CPP, art. 563). Recurso de habeas corpus desprovido.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA SE INICIA COM A DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESDE QUE HAJA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDICIOS DE AUTORIA. O INQUERITO NÃO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESDE QUE HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DENÚNCIA, ESTA PODE E DEVE SER APRESENTADA. DENÚNCIA QUE PERMITE A INTELIGENCIA DA ACUSAÇÃO E DEFINE A PARTICIPAÇÃO DOS CO-REUS ANO E INEPTA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. QUESTÕES DE PROVAS, INADMISSIBILIDADE DE SEU EXAME NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO, FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 224, IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO, E NO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO - PENAL, EM RELAÇÃO A INDICIADO EM CRIME, CUJO JULGAMENTO, POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, COMPETE, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - DEFERIMENTO DO PEDIDO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA OS FINS DE DIREITO, COM REFERENCIA AOS DEMAIS INDICIADOS.

MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. FURTO E ROUBO. REINCIDENCIA. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PAR. 1 DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE (CP. ART. 46). E ESPECIFICA A REINCIDENCIA ENTRE FURTO E ROUBO. - PRECEDENTES DO STF. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO;

REINCIDENCIA ESPECIFICA. FURTO E ROUBO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTERPRETANDO A CLÁUSULA FINAL DO ART. 46, PAR. 2, DO CÓDIGO PENAL DE 1940, JA DECIDIU REITERADAMENTE SEREM OS CRIMES DE FURTO E ROUBO DA MESMA NATUREZA PARA EFEITO DE CARACTERIZAR A REINCIDENCIA ESPECIFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.

APROPRIAÇÃO INDEBITA. RESTITUIÇÃO. SE O ACÓRDÃO, EMBORA ABSOLVENDO O ACUSADO PELAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIALISSIMAS DO CASO E DO AGENTE, AFIRMOU QUE A RESTITUIÇÃO VOLUNTARIA DA COISA APROPRIADA INDEBITAMENTE NÃO FEZ DESAPARECER O CRIME DO ART. 168, PAR 1, III, DO CÓDIGO PENAL, DE CERTO NÃO DIVERGIU DOS PADROES QUE SUSTENTAM A MESMA TESE.

1. CP, art. 46. É admissível como prova da reincidência o telegrama (ou ofício) do juiz que, havendo proferido a sentença anterior, confirme a existência desse ato e esclareça que ele transitou em julgado. 2. C. Pr. Penal, art. 392, VI. A intimação da sentença será feita mediante edital se o réu, não tendo constituído defensor, não foi encontrado para recebe-la pessoalmente, e assim certificar o oficial de justiça.

HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR, EM AUTO DE PRISÃO EM PRISÃO FLAGRANTE. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, PORQUE NOMEADO CURADOR.- ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, PORQUE DESOBEDIENTE AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, PORQUE DENUNCIADOS TODOS OS AUTORES DOS CRIMES; EXCETO MENOR PENALMENTE IRRESPONSAVEL. - PELA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO, PORQUE CALCADA NA PROVA DO INQUERITO E NOS DEPOIMENTOS DAS VITIMAS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO PORQUE A CONDENAÇÃO SE APOIOU EM PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, DE INADMISSÍVEL APRECIAÇÃO NO 'WRIT', POR DEMANDAR APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, RESULTANTE DE PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO DA ACUSAÇÃO. - PEDIDO INDEFERIDO.

CALUNIA E DIFAMAÇÃO QUALIFICADAS (C.P., ARTS. 138 E 139, C.C. 141, II, E III). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E HABEAS CORPUS PERSEGUINDO O MESMO FIM. PRESCRIÇÃO DE UM DOS CRIMES. II. QUANDO MERECE CONHECIDO O WRIT. III. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PORQUE A SIMPLES INVOCAÇÃO DE ESTAR LIVRE O RÉU E PENDER APELAÇÃO NÃO SE FAZ BASTANTE, EIS QUE A ARGÜIÇÃO E DE PRESCRIÇÃO, PARA A QUAL TEM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RIGOR ESPECIAL, O ART. 61.

APROPRIAÇÃO INDEBITA. INAPLICAÇÃO DOS ARTS. NS. 170 E 155, PAR 2 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PROCESSO CRIMINAL.- COMPETÊNCIA.- PRETENDIDA UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO POR FORÇA DE CONEXAO.- PRETENSAO INCABIVEL, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 79, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.- ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO "AB INITIO" QUANTO AO CO-RÉU, PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROPOSTA DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFICIO, PARA RECONHECER ESSA COMPETÊNCIA.- INADMISSIBILIDADE, PELA INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL, ANULADA "AB INITIO" QUE FOI O PROCESSO.

CRIME DE CALUNIA. EXCEÇÃO DE VERDADE ARGUIDA CONTRA O QUERELANTE, DESEMBARGADOR EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. II. ARGUIDA E ADMITIDA A EXCEPTIO VERITATIS, PROCESSA-SE PERANTE O RESPECTIVO JUÍZO, EIS QUE APENAS O SEU JULGAMENTO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO SUA REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DANDO EXEGESE AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III. RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. I. Denúncia pelo crime do art. 297, parágrafo 2º, originando condenação pelo art. 171, ambos do C. Penal. Nulidades processuais desprezadas. II. Foi a revelia bem discutida, eis que regularmente citado, não compareceu o réu à audiência aprazada, nem à outra que se lhe seguiu (C.P.P., art. 366). III. A deficiência da defesa não importa, por si, se existente, em nulidade do processo, nos termos da Súmula nº. 523. IV. Nova definição jurídica do mesmo fato. Pode o juiz faze-lâ, com base no art. 383 do C.P.P., sem as exigências do art. 384 e seu parágrafo, as quais pressupõem hipóteses, diversas daquela. V. Writ denegado.

- Habeas corpus. Reincidência especifica comprovada, determinando a aplicação da pena na forma prevista pelo art. 47, I, do Código Penal. Medida de segurança aplicada, por caracterizada a reincidência em crime doloso. Ordem indeferida.

1. O ART. 109, PAR 2, DA LEI DE FALÊNCIAS, IMPÕE AO JUIZ QUE FUNDAMENTE O DESPACHO PELO QUAL ELE RECEBE A DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR. E EVIDENTE QUE TAL EXIGÊNCIA FOI FORMULADA EM LEI PARA O EFEITO DE COMPELIR O JUIZ A VERIFICAR, ANTES DO MAIS, A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. SE, ENTRETANTO, O ACUSADO VEIO A SOFRER CONDENAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO, QUE OBVIAMENTE SE BASEOU NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, E DE SE CONCLUIR QUE AQUELA EXIGÊNCIA LEGAL FICOU PREJUDICADA, E O EXIGIR SUA OBSERVANCIA DEPOIS DE TAL SENTENÇA CONSTITUI ALGO ENVOLVIDO EM PRECLUSAO. A INOBSERVANCIA DA LEI, NO CASO, DEVIA SER IMPUGNADA AO ENSEJO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E NÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. AS DILIGENCIAS MENCIONADAS NO ART. 499 DO C. PR. PENAL DEVEM SER PLEITEADAS NO PRAZO DE 24 HORAS, E SÓ PODERAO SER DEFERIDAS NO CASO DE SE ORIGINAREM DAS CIRCUNSTANCIAS OU FATOS APURADOS NA INSTRUÇÃO. SE FORAM REQUERIDAS A DESTEMPO, E NÃO SE AJUSTAM A PREVISÃO DE TAL NORMA, JUSTO E QUE SEJAM DENEGADAS, E ESSE INDEFERIMENTO NÃO CONSTITUI CERCEIO A DEFESA. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

- HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.