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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20070310440192APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AMPUTAÇÃO E DEFORMIDADE DOS MEMBROS INFERIORES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR E UNILATERAL EM CONFRONTO À PERÍCIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA. DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MENOR IMPÚBERE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAT...
Data do Julgamento : 14/12/2011
Data da Publicação : 09/01/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110321234APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM AAG (ANEMIA APLÁSTICA GRAVE). INDICAÇÃO DE TRANSPLANTE DE MEDULA. OMISSÃO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ. FALECIMENTO APÓS 4 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO. Ao celebrar um contrato cada parte está obrigada a agir com a outra com honestidade, lealdade e correção, de forma a jamais lesar as legítimas expectativas da outra parte envolvida na relação. A boa-fé obriga todas as pessoas que se envolvem em relações contratuais a se portarem de forma ética perante...
Data do Julgamento : 14/12/2011
Data da Publicação : 12/01/2012
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111487562APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Não configura carência de ação, pela ausência de interesse de agir, a falta de pedido na via administrativa, com o fito de recebimento do seguro DPVAT, pois tal procedimento é prescindível, não tendo o condão de obstar a pretensão da indenização na via judicial.2. O interesse de agir resta evidenciado quando, levando-se em conta as afirmações prestadas pelo autor na peça inaugural, vislumbra-se o binômio necessidade/adequação,...
Data do Julgamento : 23/11/2011
Data da Publicação : 16/12/2011
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111357925APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DEBILIDADE PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. 1. Sendo desnecessária a perícia, o seu indeferimento não configura cerceamento de defesa.2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve obedecer à proporcionalidade das lesões experimentadas pela vítima. Precedentes do STJ.3. Não se mostra ilegal a adoção subsidiária da tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente, elaborada pela Superintendên...
Data do Julgamento : 14/12/2011
Data da Publicação : 16/12/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC -Apelação Cível-20040110840865APC
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SEGURO. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME MÉDICO PRÉVIO. AUSÊNCIA/ NÃO REALIZAÇÃO. RISCOS. ASSUNÇÃO.O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida nos autos, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que o juiz disponha de elementos elucidativos suficientes para o desate da lide, nos termos da lei processual civil. A existência de doença preexistente não pode ser aferida somente com o preenchimento de um questionário de saúde, sendo ônus da seguradora a realização de...
Data do Julgamento : 07/12/2011
Data da Publicação : 15/12/2011
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110105302APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - DEBILIDADE PERMANENTE PAGAMENTO A MENOR - COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstradas a ocorrência do acidente e a debilidade permanente de função sofrida pelo segurado, preenchidos estão os requisitos legais necessários ao pagamento da indenização postulada, que deverá corresponder a 75% do limite máximo de 40 (quarenta) salários mínimos, de acordo com a Tabela para Cálculo da Indenização em Ca...
Data do Julgamento : 07/12/2011
Data da Publicação : 15/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LÉCIO RESENDE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111546057APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. JUNTADA COM A INICIAL. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEIO DE PROVA ADMITIDO EM DIREITO. POSSIBILIDADE. I - A petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 295 do CPC, não havendo se falar em inépcia. II - O boletim de ocorrência e o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal não são documentos essenciais para a propositura da ação objetivando o recebimento de indenização decorrente de evento coberto p...
Data do Julgamento : 07/12/2011
Data da Publicação : 15/12/2011
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110783803APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. MULTA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A aplicação do art. 557 do CPC constitui mera faculdade conferida ao julgador.2. O indeferimento do pedido de produção de prova não configura cerceamento de defesa, máxime se a inicial foi instruída com o bole...
Data do Julgamento : 07/12/2011
Data da Publicação : 13/12/2011
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO MARIOSI
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110288045APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DELONGA NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A DEBILIDADE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1. O laudo de exame de corpo de delito emitido pelo IML é documento idôneo e suficiente para formar a convicção do Juiz acerca do nexo causal entre o acidente e a debilidade apresentada pela vítima.2. A pretensão deduzida em ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, tendo por termo inicial a dat...
Data do Julgamento : 16/11/2011
Data da Publicação : 12/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100610026609APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL FORMULADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. NÃO OFERECIMENTO DE QUESITOS PELA COMPANHIA SEGURADORA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. NULIDADE. DESCABIMENTO. DOCUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007. INDENIZAÇÃO DE R$ 13.500,00. REQUISITO DA INVALIDEZ PERMANTE. ATENDIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO FATO.1 - O autor de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT que colaciona aos autos laudo médico elaborado por...
Data do Julgamento : 16/11/2011
Data da Publicação : 12/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111313424APC
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. DORT/LER. INCAPACIDADE LABORAL. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APÓLICE. COBERTURA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. LAUDO OFICIAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.1. A aposentadoria concedida pela Previdência Social e atestada por perícia médica oficial constitui prova suficiente da invalidez total e permanente, para fins de recebimento de seguro, devendo, pois, ser admitida como prova emp...
Data do Julgamento : 30/11/2011
Data da Publicação : 07/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110937475APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DITAMES CONSUMERISTAS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA RECONHECIDA.1. Mostra-se nula a alteração unilateral procedida pela seguradora nas condições inicialmente estipuladas no contrato de seguro, com a imposição restritiva de direitos, além da redução das faixas de cobertura e taxas, ocasionando prejuízos ao segurado e seus beneficiários.2. Outrossim, admitir o entendimento da seguradora no sentido de que não haveria necessidade de a...
Data do Julgamento : 30/11/2011
Data da Publicação : 07/12/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110130030639APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ARTIGO 157, § 2º, I E II CP. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS PROPOSTAS PELO PARQUET. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.No âmbit...
Data do Julgamento : 24/11/2011
Data da Publicação : 05/12/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020194220AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. SEGURO SAÚDE. COLETIVO. CONTINUIDADE. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. OFERTA. Segundo o disposto no artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Complementar, editada em decorrência do art. 35, § 3º, da Lei n. 9.656/98, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou...
Data do Julgamento : 30/11/2011
Data da Publicação : 07/12/2011
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111516478APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DEDUÇÕES - CLÁUSULA PENAL - SEGURO - TAXA DE ADESÃO - JUROS MORATÓRIOS.1. Faz-se necessária a comprovação do efetivo prejuízo causado aos demais consorciados para que incida a cláusula penal.2. A taxa de adesão serve para remunerar representantes e corretores que intermedeiam a venda do consórcio. Não havendo provas de que houve a referida intermediação, incabível o seu desconto do valor a ser restituído ao autor. 3. Apenas se admite a retenção de quantia relativa a seguro quando comprovada a contratação de cobertura sec...
Data do Julgamento : 23/11/2011
Data da Publicação : 01/12/2011
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111363349APC
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - MILITAR - INVALIDEZ PERMANENTE - DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A verificação da invalidez se faz com relação ao desenvolvimento da atividade laborativa realizada pelo segurado e suas condições pessoais. 2 - Se o segurado comprovou que, em decorrência de acidente do trabalho, encontra-se com incapacidade permanente para o exercício de sua profissão habitual, é devido o valor relativo ao seguro contratado.3 - Ônus da sucumbência adequadamente fixados na r. sentença, motivo pelo qual não merece reforma.4 - Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento : 23/11/2011
Data da Publicação : 01/12/2011
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110690473APC
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AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - COBERTURA - AUMENTO DO RISCO CONTRATADO. DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA1) - Tendo o segurado se declarado na apólice como único condutor do veículo e excluído da cobertura do seguro outros condutores com idade inferior a 25 anos, a ocorrência do sinistro estando na direção terceiro e com idade inferior à prevista importa em descumprimento do contrato por parte do segurado, bem como no aumento do risco contratado, excluindo o dever de indenizar por parte da seguradora, nos termos do art. 768 do Código Civil.2) - Recurso desp...
Data do Julgamento : 23/11/2011
Data da Publicação : 30/11/2011
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20010110877948APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SINISTRO APTO A JUSTIFICAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - INVIABILIDADE -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CRIME, CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MANUTENÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO CONDICIONADO AO PROVIMENTO DA APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.1. A ausência de comprovação de furto de veículo inviabiliza a percepção de seguro decorrente deste fato.2. A alteração da verdade dos fatos e a utilização do processo para tentar conseguir objeti...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 29/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110196776APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07. PAGAMENTO PARCIAL. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E FIXAÇÃO. Ocorrido o acidente automobilístico antes da entrada em vigor da Lei n. 11.482/07, que alterou a redação do art. 3º da Lei n. 6.194/74, os preceitos de prevalência são os previstos na norma mais antiga. A fixação da indenização em salários mínimos não implica ofensa ao art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal. Ao revés, constitui critério legal específico, ou seja, simples base de cálculo do valor devido, que não se confunde com index...
Data do Julgamento : 23/11/2011
Data da Publicação : 01/12/2011
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20091010031662APC
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APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AFASTADA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DEBILIDADE PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (475-J CPC) - LITIGÂNCIA E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.1. A indenização do seguro DPVAT envolve questões cujo entendimento ainda não está pacificado no âmbito deste Tribunal, sendo necessário o julgamento colegiado do apelo, não merecendo acolhida a preliminar de negativa de seguimento ao recurso. 2. Não se mostra ilegal a adoção subs...
Data do Julgamento : 16/11/2011
Data da Publicação : 25/11/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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