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Jurisprudência

TJDF APC - 245943-20020110339374APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRiÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURADO ACOMETIDO DE INVALlDEZ PERMANENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO HABITACIONAL E QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Na hipótese dos autos não há que se falar em restituição indevida, pois a seguradora não recebeu os valores que foram pagos diretamente à CEF.2 - Não pode a seguradora...
Data do Julgamento : 10/05/2006
Data da Publicação : 20/06/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HERMENEGILDO GONÇALVES
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TJDF APC - 245821-20050111178055APC
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INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - APÓLICE DE SEGURO DE IMÓVEL - SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01.A alegação de julgamento ultra petita, ao argumento de que o pedido quanto aos danos morais não foi analisado, não merece prosperar. A uma, porque, no caso, não seria julgamento ultra petita e sim citra petita. A duas, porque a mera solicitação de documentos por parte da seguradora não caracteriza danos morais. 02. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. (STJ, Súmula 10...
Data do Julgamento : 03/05/2006
Data da Publicação : 12/06/2006
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF EMDAPC-20020110704916APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO. COBRANÇA ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO. RECEIO DO DEVEDOR DE QUE NÃO ESTEJAM SENDO FEITOS OS REPASSES E DÚVIDA DE QUEM SEJA O CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE LESÃO OU AMEAÇA A LESÃO.1. São rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão não padece do vício elencado, sendo claro o propósito de rejulgamento por parte da recorrente.2. O receio do recorrente de que o Banco Bradesco S/A não esteja repassando os valor...
Data do Julgamento : 03/05/2006
Data da Publicação : 13/06/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 245519-20050110064207APC
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APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA TR - INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE BTNF - SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIMITE DA TAXA DE JUROS - EXCLUSÃO DO SEGURO - TUTELA ANTECIPADA - PRECEDENTES DO STJ.1.Aplica-se o CDC às hipóteses de aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. Contudo, a parte deve demonstrar em que consiste a onerosidade excessiva alegada. 2.O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nos casos de contratos firmados em data anterior à citada Lei, não há que se falar em...
Data do Julgamento : 19/12/2005
Data da Publicação : 02/06/2006
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF APC - 244763-20040210015112APC
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AGRAVO RETIDO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. NEGLIGÊNCIA. SEGURADORA. EXAME PRÉVIO. CLÁUSULA. PERDA DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.I - Nos termos do art. 130 do CPC, caberá ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório não configurada.II - Conforme orienta a jurisprudência do eg. TJDFT, a preexistência da doença não é suficiente para se presumir a má-fé do estipulante no contrato de seguro de vida.III - A segu...
Data do Julgamento : 26/04/2006
Data da Publicação : 23/05/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 244561-20010111048069APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS C/C COBRANÇA - PLANO DE PECÚLIO - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SEM AVISO PRÉVIO - CDC - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SEGURO DE MÚTUO.01.Não há que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o contrato entabulado é muito anterior à vigência da Lei consumerista.02.Não se evidencia abusividade de cláusulas contratuais e suas alterações, tendo em vista que as modificações levadas a efeito e que, segundo o Apelante, tiveram repercussão na forma de cálculo dos valores, foram efetivamente autorizadas...
Data do Julgamento : 20/03/2006
Data da Publicação : 25/05/2006
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 244287-20040111099585APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO E DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. PREVALÊNCIA DO AJUSTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. Não tendo ocorrido a devida constituição em mora do segurado, por meio de interpelação, é de se ter como válido o contrato de seguro, em que ocorreu o atraso no pagamento de algumas parcelas, havendo, portanto, de ser cumprido em sua integralidade, sendo, ademais, irrelevante o fato de haver nele cláusula com previsão de perda da respectiva cobertura em face de tal ocorrência.2. Re...
Data do Julgamento : 03/04/2006
Data da Publicação : 01/06/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 244011-20030110928388APC
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SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA PELO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. JUROS.1. Se o Julgador entende que o feito está devidamente instruído para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, não há falar-se em cerceamento de defesa.2. A prescrição é suspensa com o pedido de pagamento de indenização à seguradora e até que o segurado tenha ciência da decisão, conforme o texto da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não há nos autos prova da ciência do segurado da recusa da seguradora a fim de que o prazo prescricional vol...
Data do Julgamento : 13/02/2006
Data da Publicação : 25/05/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 243419-20010111206860APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO GRUPAL ENVOLVENDO MAIS DE UMA ENTIDADE. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA APÓLICE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ÍNDICE DE SINISTRALIDADE MAIOR QUE O PREVISTO CONTRATUALMENTE. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.Não se conhece de recurso deserto, ante a juntada tardia do preparo respectivo.Comprovado que o seguro em grupo firmado, apesar de alcançar mais de uma pessoa jurídica, é uno, cuidando-se de uma única apólice, deve a estipulante principal ser responsabilizada pelas obrigações...
Data do Julgamento : 10/04/2006
Data da Publicação : 09/05/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
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TJDF AGI - 243066-20050020058401AGI
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PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestes (DPVAT) não impõe à seguradora a obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que, não se sagrando vencedor na demanda, restar condenado ao pagamento de indenização em razão do acidente, do que deflui a inexistência de direito de regresso e, por conseguinte, a ausência de subsunção a qualquer das hipóteses autorizativas da denunciação à lide, expressamente elencadas no art. 70 do Estatut...
Data do Julgamento : 06/02/2006
Data da Publicação : 11/05/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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TJDF APC - 242917-20040510066422APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. RECUSA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR PREJUDICADA. 1.Se a alegada falsidade de um documento é despicienda para o deslinde da causa, não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente da ausência de produção de provas no sentido da sua comprovação.2.A alienação fiduciária deve constar no Certificado de Reg...
Data do Julgamento : 09/01/2006
Data da Publicação : 04/05/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC -Apelação Cível-20020110226454APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. FALTA DE NEXO CAUSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Com base no princípio da singularidade recursal, se for interposto mais de um recurso contra uma mesma decisão, ainda que tenham sido eles apresentados no mesmo dia, não há como superar a preclusão consumativa decorrente da interposição do primeiro.2. Demonstrado nos autos que a moléstia sofrida pelo segurado antes da assinatura do contrato de seguro não tem relação causal com a causa da sua ap...
Data do Julgamento : 06/03/2006
Data da Publicação : 04/05/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20030110456107APC
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DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSÁRIO DESTAQUE. CONHECIMENTO DE DOENÇA IMPEDITIVA DA GARANTIA SECURITÁRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. ENCARGO DA SEGURADORA. É inconteste que a relação desenvolvida entre seguradoras e seus clientes é tipicamente de consumo. Nos termos do art. 54, § 4°, do Código Consumerista, as cláusulas, que possam implicar em limitação de direito do consumidor, devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.Não há má-fé da...
Data do Julgamento : 13/03/2006
Data da Publicação : 27/04/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 241825-20030110565073APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO EM TUTELA ANTECIPADA; ALEGAÇÃO DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA; REJEIÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SEGURO. SALDO DEVEDOR E PRESTAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS NOMINAIS E EFETIVOS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE E ANATOCISMO.1. Não comporta agravo retido sobre decisão que concede ou não a tutela antecipatória, haja vista a perda de sua utilidade quando o feito recebe a prolação de sentença.2....
Data do Julgamento : 28/11/2005
Data da Publicação : 18/04/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 241324-20040111001338APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. ARTIGOS 1443 E 1444 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA. 1 - É devido o valor segurado se não logra a seguradora provar que o contratante agiu de má-fé, ao deixar de informar doença pré-existente, máxime quando decorrido longo lapso temporal entre a contratação e o sinistro, e quando não se registrou qualquer oposição pela seguradora ao tempo da contratação.2 - Fere o princípio que veda o enriquecimento ilícito admitir-se que a seguradora perceba por quase dois anos o prêmio do seguro e furte-s...
Data do Julgamento : 20/03/2006
Data da Publicação : 11/04/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 240630-20040110134300APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A contagem do lapso prescricional inicia-se a partir do conhecimento, pelo segurado, da resposta definitiva da seguradora a respeito da indenização, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova suficiente da condição de inválido pelo segurado para o fim de recebimento de indenização de seguro.A demora no recebimento de indenização, por si só, não é capaz de configurar...
Data do Julgamento : 09/02/2006
Data da Publicação : 04/04/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 240462-20020110765650APC
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PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PLANO REAL - COEFICIENTE DE EQUIPAÇÃO SALARIAL - SEGUROS - TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO - TABELA PRICE - TAXA REFERENCIAL - ATUALIZAÇÃO DO REAJUSTE EM ABRIL/90 - IPC - SALDO DEVEDOR - TAXA DE JUROS - ANATOCISMO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS MUTUÁRIOS. Não se conhece de agravo retido interposto contra decisão tomada por Juiz Federal. Quando a quest...
Data do Julgamento : 23/02/2006
Data da Publicação : 06/04/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : LÉCIO RESENDE
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TJDF APC - 240322-20030110538038APC
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PROCESSUAL CIVIL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE SEGURO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ESTIPULANTE - CDC - VENDA CASADA - AUXÍLIO FINANCEIRO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE. A legitimidade passiva da entidade de previdência privada, quanto ao contrato de seguro de vida, somente seria patente caso houvesse nos autos comprovação de pagamento feito a tal título. Configurando-se que a parte se associou a entidade de previdência privada com o objetivo de adquirir auxílio financeiro, não se mostra razoável se valer do Código de Defesa do Consumidor a fim de...
Data do Julgamento : 23/02/2006
Data da Publicação : 06/04/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : LÉCIO RESENDE
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TJDF APC - 240121-20030111035152APC
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SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E AÇÃO CONSIGNATÓRIA - REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MARÇO/ABRIL DE 1990 - IPC - APLICABILIDADE DA TR - PREVISÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DA TR COM JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRÉVIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - TABELA PRICE - ANATOCISMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PERCENTUAIS DE SEGURO - DEPENDÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO NA CONSIGNATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento no sentido de que é o...
Data do Julgamento : 28/03/2005
Data da Publicação : 04/04/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 239824-20020110704916APC
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO. COBRANÇA ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO. RECEIO DO DEVEDOR DE QUE NÃO ESTEJAM SENDO FEITOS OS REPASSES E DÚVIDA DE QUEM SEJA O CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE LESÃO OU AMEAÇA A LESÃO.1. O receio do recorrente de que o Banco Bradesco S/A não esteja repassando os valores descontados de sua conta corrente para o Bradesco Seguros S/A não lhe confere interesse de propor ação de consignação em pagamento, pois o extrato bancário é suficiente para provar o pagamento.2. A dúvida suscitada pelo devedor de...
Data do Julgamento : 19/12/2005
Data da Publicação : 04/04/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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