EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AFRONTA REFLEXA. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. III - Precedentes: MMII 211/DF e 263/DF, MS 21.521/CE , RREE 161.224/CE, 179.646/MG, 140.863/AM, MI 274-AgR/DF e AI 221.703-AgR/SP, por mim relatado, "D.J." de 18.12.1998. IV - Agravo não provido.

1 - Teto constitucional. Gratificação de gabinete e verba relativa a honorários advocatícios recebidas pelos integrantes da carreira de Procurador Municipal. Matéria que ascende ao nível constitucional, devidamente prequestionada. (artigo 37, XI, da CF). Desnecessário o debate em torno do artigo 17 do ADCT para o deslinde da controvérsia. Precedente do Plenário desta Corte. 2 - Diante da eficaz ratificação do extraordinário e do silêncio dos ora agravantes quanto a qualquer desconformidade entre as peças trasladadas do agravo de instrumento e as originais constantes dos autos, mostra-se correto o despacho agravado que conheceu do referido agravo e deu parcial provimento ao apelo extremo do Município de São Paulo. 3 - Nego provimento ao agravo regimental.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Inexistência de omissão, uma vez que o acórdão agravado expressamente consignou que aplicava os fundamentos expressos no julgamento, pela Primeira Turma do STF, do RE 291.188, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; não passando a menção ao decidido na SS 665 de mero "obiter dictum". A Turma, ao julgar o mencionado precedente e ao apreciar o agravo regimental, cujo acórdão é embargado, evidentemente reconheceu o caráter constitucional da controvérsia dos autos, não havendo falar em contradição pelo fato de constar de ementa transcrita no despacho originalmente agravado referência à Súmula 280 da Corte. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO PELAS LETRAS A E B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não tendo o Tribunal a quo declarado a inconstitucionalidade de nenhuma lei por meio do acórdão atacado, não há falar em interposição de recurso extraordinário com base no art. 102, III, b, da Carta da República. A petição recursal, ao atacar genericamente o aresto da origem e propor a reapreciação do conjunto probatório, implicou o óbice das mencionadas súmulas desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Tendo sido a petição recursal protocolizada após o trânsito em julgado do despacho agravado e não constando dos autos, à época da interposição, procuração conferindo poderes à subscritora, o que implica a inexistência do ato processual, evidente a impossibilidade de sua apreciação. Agravo não conhecido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO: LEGITIMIDADE, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR (E.C. 1/69) E DA ATUAL, DE 1988. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO. 1. A decisão agravada resumiu os fundamentos do julgado do Plenário (RE 290.079/SC), o que viabilizou sua impugnação. 2. E ambas as Turmas da Corte têm seguido tal orientação, em acórdãos já publicados, com a mesma e resumida fundamentação, cujo desacerto não ficou aqui demonstrado. 3. Quanto ao mais alegado no presente Agravo, comporta aplicação o decidido pela 1ª Turma, no julgamento do RE 345.487 (AgR/SC), Relator Ministro MOREIRA ALVES (D.J. 30.08.2002, ementário n° 2080-3): "Contribuição social do salário-educação. Os precedentes seguidos pelo despacho agravado são do Plenário e se destinaram, depois de exaustiva análise das questões relativas à contribuição do salário-educação, a resolve-las, decidindo que ela não era incompatível com a Emenda Constitucional nº 1/69 nem o é em face da atual Constituição, permanecendo nos moldes fixados pelo Decreto-Lei nº 1.422/75, com as alíquotas estabelecidas pelo Decreto nº 76.923/75 e reiteradas pelo Decreto nº 87.043/82, até sua nova disciplina pela Lei 9.424/96, cujo artigo 15 foi declarado constitucional, com efeito vinculante, pelo julgamento de procedência da ADC nº 3, em 02.12.99". 4. Adotados os fundamentos deduzidos nesses precedentes, o agravo resta improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por ausência de pressupostos de admissibilidade diz respeito às normas processuais, de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. C.F., ART. 102, I, b. I. - Inquérito policial em tramitação perante a Justiça Federal de primeira instância, para apurar possível prática de crime de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro por pessoas que não gozam de foro por prerrogativa de função. II. - A simples menção de nome de parlamentar, em depoimentos prestados pelos investigados, não tem o condão de firmar a competência do Supremo Tribunal para o processamento de inquérito. III. - H.C. indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT/88. MILITARES PUNIDOS POR ATO DISCIPLINAR, COM BASE NA LEGISLAÇÃO COMUM. 1. Há nos autos cópia da sentença definitiva proferida pela Justiça Militar, em que se assentou ser o delito praticado conexo a crime político. É de se reconhecer, diante de tal circunstância, a existência de coisa julgada, a inviabilizar o conhecimento do apelo extremo da União, apenas em relação ao autor Arri Lorenzetti. Precedentes. 2. A mesma sorte não assiste aos demais agravantes, cujos nomes não constam no rol da aludida sentença. A Súmula STF nº 279, in casu, revela-se inaplicável, pois os fatos da causa são incontroversos, tendo o Tribunal a quo dado a eles definição jurídica discrepante da consagrada por esta Suprema Corte em inúmeros julgados. 3. Agravo regimental do autor Arri Lorenzetti provido, para, apenas com relação a ele, não se conhecer do recurso extraordinário da União. Agravo regimental dos demais reclamantes improvido.

Se a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do próprio acórdão, impõe-se a oposição de embargos declaratórios, a fim de que seja suprido o requisito do prequestionamento. Precedentes. Agravo improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO. Balda inexistente, explicitada que se acha no acórdão embargado a ausência do aludido pressuposto do recurso extraordinário. Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Artigo 545, do CPC. Prazo recursal de 05 (cinco) dias. Recurso intempestivo. 3. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. Condenação em sede de 2º grau. Oposição de embargos declaratórios. Matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não conhecida, sob pena de supressão de instância. Recurso Especial e Recurso Extraordinário. A sua eventual interposição não impede a imediata prisão do condenado. Precedentes. Conhecimento parcial do habeas corpus e, nesse ponto, indeferido.

EMENTA: Pronúncia: necessidade de intimação pessoal do réu, embora, anulada a primeira por defeito de fundamentação, a nova pronúncia mantenha o dispositivo da anterior

Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. 2. A jurisprudência desta Corte entende incabível o processamento de ação cautelar, para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário, quando ainda pendente o necessário juízo positivo de admissibilidade. 3. Hipótese em que se atribui ao Presidente do Tribunal a quo competência para decidir sobre o efeito suspensivo do recurso extraordinário. Precedentes. 4. Indeferimento do pedido cautelar. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de Instrumento autuado como Reclamação. 2. Deserção. 3. Intempestividade do Agravo. 4. Não conhecimento da ação

COMPETÊNCIA - ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Indispensável é que o ato relativo à liminar verse sobre tema constitucional.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FORMA DE ESCOLHA DE SEUS MEMBROS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ACRESCENTOU O INCISO XXXVII AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA, ATRIBUINDO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PODER DE NOMEAR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA IMPLICA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 84, INCISO XV, C/C ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Medida Cautelar deferida pelo Presidente em exercício, durante as férias forenses, e referendada pelo Plenário, ficando suspensa a eficácia da referida E.C. estadual. Decisão unânime.

PROCESSO DE INTERVENÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000 - INCIDÊNCIA - EXAME. Existente processo de intervenção em curso no Supremo Tribunal Federal, não cabe à Corte de origem, examinando-o em virtude de baixa decorrente de diligência relacionada com cálculos, julgá-lo extinto ante a incidência de novo texto constitucional.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ATOS RECLAMADOS ANTERIORES À DECISÃO DO TRIBUNAL. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR 1. Não se admite reclamação contra atos judiciais praticados antes da decisão desta Corte indicada como parâmetro de confronto. Não se pode dizer que as decisões reclamadas desrespeitaram um julgado que sequer existia à época em que praticadas, daí decorrendo falta de legítimo interesse de agir do autor para a reclamação. 2. Hipótese concreta em que, ademais, os atos questionados revelam-se harmônicos com o provimento judicial desta Corte na ação direta relacionada. Agravo regimental desprovido.