PROCESSUAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMBORA O PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEJA DOBRADO, EM FACE
DA NATUREZA AUTARQUICA DO RECORRENTE, NÃO CABE SER ELE CONHECIDO,
POR INTEMPESTIVO, SE INTERPOSTO ALÉM DE 30 DIAS, COMO OCORREU.
Ementa
PROCESSUAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMBORA O PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEJA DOBRADO, EM FACE
DA NATUREZA AUTARQUICA DO RECORRENTE, NÃO CABE SER ELE CONHECIDO,
POR INTEMPESTIVO, SE INTERPOSTO ALÉM DE 30 DIAS, COMO OCORREU.
Data do Julgamento:02/08/1983
Data da Publicação:DJ 27-10-1983 PP-16702 EMENT VOL-01314-03 PP-00453
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. REMOÇÃO.
NÃO VIOLA OS ARTS. 6., 81-VIII E 115-II DA C.F. O ACÓRDÃO QUE
RECONHECE A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CONCEDER REMOÇÃO
AO SERVENTUARIO, MAS AFIRMA A INVALIDADE DO ATO POR INOBSERVANCIA DE
FORMALIDADE CONSIDERADA ESSENCIAL, QUAL SEJA O PRONUNCIAMENTO PREVIO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. REMOÇÃO.
NÃO VIOLA OS ARTS. 6., 81-VIII E 115-II DA C.F. O ACÓRDÃO QUE
RECONHECE A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CONCEDER REMOÇÃO
AO SERVENTUARIO, MAS AFIRMA A INVALIDADE DO ATO POR INOBSERVANCIA DE
FORMALIDADE CONSIDERADA ESSENCIAL, QUAL SEJA O PRONUNCIAMENTO PREVIO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:02/08/1983
Data da Publicação:DJ 02-09-1983 PP-13148 EMENT VOL-01306-02 PP-00306 RTJ VOL-00106-03 PP-01199
- Mandado de segurança de terceiro, que se diz prejudicado, contra ato judicial.
Negativa de vigência de dispositivos, não prequestionados, ou dos quais deu a decisão recorrida exata aplicação.
Dissídio indemonstrado e inexistente.
Acórdão confirmado por seus fundamentos.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Mandado de segurança de terceiro, que se diz prejudicado, contra ato judicial.
Negativa de vigência de dispositivos, não prequestionados, ou dos quais deu a decisão recorrida exata aplicação.
Dissídio indemonstrado e inexistente.
Acórdão confirmado por seus fundamentos.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/08/1983
Data da Publicação:DJ 26-08-1983 PP-12716 EMENT VOL-01305-02 PP-00355
1.IMPOSTO DE CONSUMO. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL CRIADO PELA LEI N.
4.388/64. E LEGITIMA A DEDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DO TRIBUTO JA PAGO.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1.IMPOSTO DE CONSUMO. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL CRIADO PELA LEI N.
4.388/64. E LEGITIMA A DEDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DO TRIBUTO JA PAGO.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/08/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13560 EMENT VOL-01307-03 PP-00582 RTJ VOL-00108-02 PP-00790
- Ação rescisória. Carência da ação decretada com base na Súmula 249, do Supremo Tribunal Federal.
Ausência de vulneração ao artigo 113 e § 2º do CPC. Divergência jurisprudencial não configurada.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação rescisória. Carência da ação decretada com base na Súmula 249, do Supremo Tribunal Federal.
Ausência de vulneração ao artigo 113 e § 2º do CPC. Divergência jurisprudencial não configurada.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/08/1983
Data da Publicação:DJ 26-08-1983 PP-12717 EMENT VOL-01305-02 PP-00431
- Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45). Suspensão ou interrupção da prescrição, na falência. Ocorrência da suspensão, após o que, recomeçando o curso alcançou-o prescrição, "in casu".
Inocorrência de negativa de vigência do artigo 21 e parágrafo único do Decreto-lei 7.661/45.
Dissídio indemonstrado e inexistente.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45). Suspensão ou interrupção da prescrição, na falência. Ocorrência da suspensão, após o que, recomeçando o curso alcançou-o prescrição, "in casu".
Inocorrência de negativa de vigência do artigo 21 e parágrafo único do Decreto-lei 7.661/45.
Dissídio indemonstrado e inexistente.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/08/1983
Data da Publicação:DJ 26-08-1983 PP-12716 EMENT VOL-01305-02 PP-00419 RTJ VOL-00107-01 PP-00272
-FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DA "RES FURTIVA". PREJUIZO DA VÍTIMA.
CÓDIGO PENAL, ART. 155, PARAGRAFO 2. - A AUSÊNCIA DE PREJUIZO A
VÍTIMA, EM VIRTUDE DA APREENSAO E RESTITUIÇÃO DA COISA FURTADA, NÃO
E CIRCUNSTANCIA CARACTERIZADORA DO FURTO PRIVILEGIADO, SENAO O
PEQUENO VALOR DA COISA, ESTIMADO NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO,
ASSIM ENTENDIDO AQUELE QUE NÃO ULTRAPASSA O SALARIO MINIMO VIGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
-FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DA "RES FURTIVA". PREJUIZO DA VÍTIMA.
CÓDIGO PENAL, ART. 155, PARAGRAFO 2. - A AUSÊNCIA DE PREJUIZO A
VÍTIMA, EM VIRTUDE DA APREENSAO E RESTITUIÇÃO DA COISA FURTADA, NÃO
E CIRCUNSTANCIA CARACTERIZADORA DO FURTO PRIVILEGIADO, SENAO O
PEQUENO VALOR DA COISA, ESTIMADO NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO,
ASSIM ENTENDIDO AQUELE QUE NÃO ULTRAPASSA O SALARIO MINIMO VIGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/08/1983
Data da Publicação:DJ 02-09-1983 PP-13149 EMENT VOL-01306-02 PP-00379 RTJ VOL-00106-03 PP-01232
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART-8., INC-XVII, LETRA "N" E SEU PARAGRAFO
ÚNICO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE "TRAFEGO E TRÂNSITO
NAS VIAS TERRESTRES". COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS ESTADOS.
TENDO-SE QUE O ESTADO NÃO SE EXCEDEU AO LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, POIS PERMANECEU DENTRO DE SUA
COMPETÊNCIA, PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-8. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AO FAZE-LO EM CARÁTER APENAS SUPLETIVO, E TENDO-SE QUE
OUTROS PONTOS SEQUER FORAM OBJETO DO PEDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA,
E DE MANTER-SE O V.ACÓRDÃO QUE O DENEGOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART-8., INC-XVII, LETRA "N" E SEU PARAGRAFO
ÚNICO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE "TRAFEGO E TRÂNSITO
NAS VIAS TERRESTRES". COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS ESTADOS.
TENDO-SE QUE O ESTADO NÃO SE EXCEDEU AO LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, POIS PERMANECEU DENTRO DE SUA
COMPETÊNCIA, PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-8. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AO FAZE-LO EM CARÁTER APENAS SUPLETIVO, E TENDO-SE QUE
OUTROS PONTOS SEQUER FORAM OBJETO DO PEDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA,
E DE MANTER-SE O V.ACÓRDÃO QUE O DENEGOU...
Data do Julgamento:02/08/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17541 EMENT VOL-01316-03 PP-00606 RTJ VOL-00108-01 PP-00234
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA. SOCIEDADE POR COTA DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA.
PRETENDENDO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CITAÇÃO
DE TODOS OS SOCIOS DE SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA, EMBORA NÃO FIGURASSEM NA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E
APONTANDO, NO EXTRAORDINÁRIO, COMO VIOLADOS, DISPOSITIVOS LEGAIS SEM
QUE TENHAM SIDO, ENTRETANTO, PREQUESTIONADOS, NÃO ENCONTRA
EMBASAMENTO O RECURSO NA LETRA A, DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO,
E NÃO TENDO TRAZIDO A COLAÇÃO ARESTOS QUE SERVISSEM PARA COMPROVAR A
DIVERGENCIA (LETRA "D" DO MESMO PRECEITO CONSTITUCIONAL, COM O
ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART-322 DO RI/STF), O APELO DERRADEIRO
NÃO E DE SER CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA. SOCIEDADE POR COTA DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA.
PRETENDENDO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CITAÇÃO
DE TODOS OS SOCIOS DE SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA, EMBORA NÃO FIGURASSEM NA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E
APONTANDO, NO EXTRAORDINÁRIO, COMO VIOLADOS, DISPOSITIVOS LEGAIS SEM
QUE TENHAM SIDO, ENTRETANTO, PREQUESTIONADOS, NÃO ENCONTRA
EMBASAMENTO O RECURSO NA LETRA A, DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO,
E NÃO TENDO TRAZIDO A COLAÇÃO ARESTOS QUE SERVISSEM PARA COMPROVAR A
DIVERGENCIA (LETRA "...
Data do Julgamento:02/08/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17543 EMENT VOL-01316-04 PP-00771
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESCISAO CONTRATUAL. CULPA RECIPROCA. CÓDIGO
CIVIL, ART-158. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1092, DO
CÓDIGO CIVIL. NÃO PREQUESTIONADO O DISPOSITIVO, APLICAM-SE AS
SUMULAS 282 E 356. SOLUÇÃO DO LITIGIO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS,
COM BASE NA PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS
279 E 454. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RISTF,
ART-322. SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESCISAO CONTRATUAL. CULPA RECIPROCA. CÓDIGO
CIVIL, ART-158. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1092, DO
CÓDIGO CIVIL. NÃO PREQUESTIONADO O DISPOSITIVO, APLICAM-SE AS
SUMULAS 282 E 356. SOLUÇÃO DO LITIGIO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS,
COM BASE NA PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS
279 E 454. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RISTF,
ART-322. SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/08/1983
Data da Publicação:DJ 18-11-1983 PP-17961 EMENT VOL-01317-03 PP-00535
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO SOB RITO SUMARISSIMO E VALOR DE ALÇADA
NÃO ATINGIDO.
A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR NÃO INCLUSAO NA PAUTA DE JULGAMENTO,
MEDIANTE A VIA RARA DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE TORNA VIAVEL SE OS
OBICES REGIMENTAIS NÃO SÃO ULTRAPASSADOS PELA OCORRENCIA DE ALGUMA
DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART-325 DO RI-STF. OS MEIOS
PROCESSUAIS SÃO OUTROS.
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO SOB RITO SUMARISSIMO E VALOR DE ALÇADA
NÃO ATINGIDO.
A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR NÃO INCLUSAO NA PAUTA DE JULGAMENTO,
MEDIANTE A VIA RARA DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE TORNA VIAVEL SE OS
OBICES REGIMENTAIS NÃO SÃO ULTRAPASSADOS PELA OCORRENCIA DE ALGUMA
DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART-325 DO RI-STF. OS MEIOS
PROCESSUAIS SÃO OUTROS.
Data do Julgamento:02/08/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17543 EMENT VOL-01316-04 PP-00792
CORREÇÃO MONETÁRIA.
LEI 6.899, DE 1981.
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PROTEGE, NA
ESPÉCIE, O ERARIO PÚBLICO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
FUNDADA NA LEI 6.899 E PROJETADA SOBRE PERIODO ANTERIOR A SUA
VIGENCIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ESSE
TOPICO DO ACÓRDÃO EM EXAME.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA.
LEI 6.899, DE 1981.
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PROTEGE, NA
ESPÉCIE, O ERARIO PÚBLICO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
FUNDADA NA LEI 6.899 E PROJETADA SOBRE PERIODO ANTERIOR A SUA
VIGENCIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ESSE
TOPICO DO ACÓRDÃO EM EXAME.
Data do Julgamento:02/08/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18476 EMENT VOL-01318-03 PP-00535
-MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO.
IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE: DESCABIMENTO.
INVIAVEL DAR-SE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CARÁTER
PREVENTIVO SE O ATO POR ELE ATACADO - NO CASO O DECRETO-LEI N. 1940
- JA FOI EXPEDIDO.
E DA TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS NÃO SER PASSIVEL DE
IMPUGNAR-SE LEI EM TESE ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO.
IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE: DESCABIMENTO.
INVIAVEL DAR-SE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CARÁTER
PREVENTIVO SE O ATO POR ELE ATACADO - NO CASO O DECRETO-LEI N. 1940
- JA FOI EXPEDIDO.
E DA TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS NÃO SER PASSIVEL DE
IMPUGNAR-SE LEI EM TESE ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/08/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20117 EMENT VOL-01321-01 PP-00076 RTJ VOL-00108-02 PP-00553
1.AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE DEFERIU A
PRODUÇÃO DE PROVAS.
2.A CIRCUNSTANCIA DA TESTEMUNHA SER SERVIDOR OU FUNCIONÁRIO DA PARTE
QUE A ARROLOU NÃO CRIA POR ESSE SIMPLES FATO A CONDIÇÃO DE SUSPEITO.
CABE AO JUIZ VERIFICAR SE E SUSPEITO POR OUTROS MOTIVOS E NESSE CASO
LHE TOMARA O DEPOIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (CPC,
ART-405, PAR-4.).
3.A VISTORIA DO IMÓVEL CINGE-SE A PARTE OBJETO DO LITIGIO.
4.NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
1.AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE DEFERIU A
PRODUÇÃO DE PROVAS.
2.A CIRCUNSTANCIA DA TESTEMUNHA SER SERVIDOR OU FUNCIONÁRIO DA PARTE
QUE A ARROLOU NÃO CRIA POR ESSE SIMPLES FATO A CONDIÇÃO DE SUSPEITO.
CABE AO JUIZ VERIFICAR SE E SUSPEITO POR OUTROS MOTIVOS E NESSE CASO
LHE TOMARA O DEPOIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (CPC,
ART-405, PAR-4.).
3.A VISTORIA DO IMÓVEL CINGE-SE A PARTE OBJETO DO LITIGIO.
4.NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento:01/07/1983
Data da Publicação:DJ 19-08-1983 PP-12191 EMENT VOL-01304-01 PP-00024 RTJ VOL-00109-02 PP-00466
CONSTITUCIONAL. PLEBISCITO. REFERENDO POPULAR INSTITUIDO SOB O
TÍTULO DE "CONSULTA REFERENDARIA" A POPULAÇÃO DO ESTADO, ATRAVÉS DOS
ELEITORES INSCRITOS, E DESTINADO A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DE ATOS,
AUTORIZAÇÕES OU CONCESSÕES DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DE MATÉRIA
LEGISLATIVA SANCIONADA OU VETADA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 21, DE
22.10.1981, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). INCONSTITUCIONALIDADE
DESSE INSTITUTO, LESIVO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA
ENTRE OS PODERES DO ESTADO-MEMBRO, E ASSIM FERIDOS, NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OS ARTS. 6. E 13, ESTE ÚLTIMO NOS SEUS INCISOS I E III, E O
PRIMEIRO COMBINADO COM O ART-10, VII, LETRA "C".
Ementa
CONSTITUCIONAL. PLEBISCITO. REFERENDO POPULAR INSTITUIDO SOB O
TÍTULO DE "CONSULTA REFERENDARIA" A POPULAÇÃO DO ESTADO, ATRAVÉS DOS
ELEITORES INSCRITOS, E DESTINADO A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DE ATOS,
AUTORIZAÇÕES OU CONCESSÕES DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DE MATÉRIA
LEGISLATIVA SANCIONADA OU VETADA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 21, DE
22.10.1981, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). INCONSTITUCIONALIDADE
DESSE INSTITUTO, LESIVO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA
ENTRE OS PODERES DO ESTADO-MEMBRO, E ASSIM FERIDOS, NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OS ARTS. 6. E 13, ESTE ÚLTIMO NOS SEUS INCISOS I E III, E O...
Data do Julgamento:01/07/1983
Data da Publicação:DJ 02-09-1983 PP-13144 EMENT VOL-01306-01 PP-00001 RTJ VOL-00107-02 PP-00533
- Homologação de sentença estrangeira.
Laudo arbitral chancelado pelo poder judiciário, no país de origem. Citação cumprida.
Ausência de motivação da sentença, bem como da comprovação do respectivo trânsito em julgado.
Homologação negada.
Ementa
- Homologação de sentença estrangeira.
Laudo arbitral chancelado pelo poder judiciário, no país de origem. Citação cumprida.
Ausência de motivação da sentença, bem como da comprovação do respectivo trânsito em julgado.
Homologação negada.
Data do Julgamento:01/07/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14496 EMENT VOL-01309-01 PP-00015
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
FUNDAMENTOS RECUSADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E INDEMONSTRADOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
FUNDAMENTOS RECUSADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E INDEMONSTRADOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/07/1983
Data da Publicação:DJ 19-08-1983 PP-02192 EMENT VOL-01304-01 PP-00155
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO A ADVOGADO RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, POR
VIA POSTAL, SEM AVISO DE RECEBIMENTO, PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE
NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO A ADVOGADO RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, POR
VIA POSTAL, SEM AVISO DE RECEBIMENTO, PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE
NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:01/07/1983
Data da Publicação:DJ 19-08-1983 PP-12191 EMENT VOL-01304-01 PP-00118 RTJ VOL-00106-03 PP-01006
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERE-LO. LEI N.
1533/1951, ART-18. SE O PEDIDO E DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE DEMITIU
O IMPETRANTE, NENHUMA DUVIDA PODE SUBSISTIR QUANTO A COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABE, ASSIM, AFASTAR A DECADENCIA, SE
A PETIÇÃO E PROTOCOLADA NO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL EM MANAUS E NÃO
NA SECRETARIA DO STF, EM BRASILIA, SOMENTE TRES DIAS ANTES DO
TERMINO DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CHEGANDO OS AUTOS
RESPECTIVOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS ALGUNS MESES.
IMPETRAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERE-LO. LEI N.
1533/1951, ART-18. SE O PEDIDO E DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE DEMITIU
O IMPETRANTE, NENHUMA DUVIDA PODE SUBSISTIR QUANTO A COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABE, ASSIM, AFASTAR A DECADENCIA, SE
A PETIÇÃO E PROTOCOLADA NO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL EM MANAUS E NÃO
NA SECRETARIA DO STF, EM BRASILIA, SOMENTE TRES DIAS ANTES DO
TERMINO DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CHEGANDO OS AUTOS
RESPECTIVOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS ALGUNS MESES.
IMPETRAÇÃO DE QUE...
Data do Julgamento:01/07/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19032 EMENT VOL-01319-01 PP-00093
