CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CUSTODIA: IMPROCEDENCIA. E DE SE TER COMO IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PREVENTIVA SE OS REUS, QUE A TIVERAM DECRETADA ANTES DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, JA TEM AGORA CONTRA SI ESSA SENTENÇA E SE E CERTO AINDA QUE FICARAM FORAGIDOS DURANTE VARIOS ANOS, O QUE JUSTIFICA O RECEIO DO JUIZ DE QUE DIFICULTEM A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TANTO MAIS QUE JA CHEGARAM A SER CONDENADOS PELO JÚRI, EM JULGAMENTO QUE, POR TER SIDO ANULADO, VOLTADA A SER REALIZADO.

- Policiais militares inativos. Auxílio-moradia. A incorporação da parcela do auxílio-moradia que, na inatividade, se compensou com o adicional de inatividade, implica em proventos superiores aos da atividade, o que é vedado pelo artigo 93, § 8º da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO INSTAURADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO SE LHE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 3. DA LEI N. 1.579/52 E ARTIGO 218 DO C.P.PENAL, PARA COMPELIR ESTRANHOS A SUA ORBITA DE INDAGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA (CRITÉRIO). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 490 (INAPLICAÇÃO). -TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO QUE CONVALIDOU O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ADOTADO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, E INCOMPORTAVEL QUE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENTE SOBRE O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, SE RETROTRAIA PARA A CONFERENCIA E CORREÇÃO DAQUELE JULGADO, FACE A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-1. PENAL. NÃO HÁ CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DOLOSOS, EM QUE SÃO PERSONALISSIMOS OS BENS ATINGIDOS, COMO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA, A SAÚDE E A LIBERDADE SEXUAL. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DEVE-SE PROCEDER A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DATA EM QUE SE PROCEDERA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. SUA INOBSERVANCIA CONSTITUI NULIDADE RELATIVA E SE NÃO FOR ARGUIDA OPORTUNAMENTE, CONSIDERA-SE SANADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

-CRIMES CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. RECUSA DO INTERPELADO EM COMPARECER PARA PRESTA-LAS. CONSTRANGIMENTO JUDICIAL A PRESTA-LAS (ILEGALIDADE). CÓDIGO PENAL, ART-144, (EXEGESE). 1.SE O ART-144 DO CÓDIGO PENAL PREVE A HIPÓTESE DE O INTERPELADO RECUSAR-SE A ATENDER AO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO, NÃO PODE O JUIZ CONSTRANGE-LO A PRESTA-LAS, POSTO QUE, FEITA A NOTIFICAÇÃO E REALIZADA A AUDIENCIA, COM OU SEM O SEU COMPARECIMENTO, ESTA EXAURIDA A TAREFA JUDICIAL. 2.A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIENCIA PARA EXPLICAÇÕES DO INTERPELADO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REMEDIAVEL POR HABEAS CORPUS. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA MUNICIPAL DE EXTENSAO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A JULGAMENTO "ULTRA PETITA" (SUMULAS 282 E 356). -INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ARTIGO 15, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -FALTA DE PERTINENCIA, EM FACE DO QUE DECIDIU O ARESTO RECORRIDO, DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 101, 104 E 114 DO C.T.N., BEM COMO AO ARTIGO 1. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Aposentadoria compulsória. Direito de defesa. Ato institucional nº 1/64. - Acórdão que desatende a legislação excepcional vigente à data da aposentadoria, ao considerar inexistente processo administrativo regular quando, a teor do art. 7º, § 1º, do Ato institucional nº 1/64, era exigível tão só a investigação sumária para compor a formalidade procedimental do ato. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO DE REVISTA. Não e possível suscitar em recurso extraordinário matéria não ventilada no anterior recurso de revista. Se este se ateve apenas à questão da prescrição, aquele não pode pretender ressuscitar a matéria referente a reenquadramento do empregado.

-ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SE A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO PRETENDEU REDEFINIR NOMINALMENTE A QUALIFICAÇÃO LABORAL DO EMPREGADO, MAS APENAS GARANTIR-LHE SALARIO IGUAL AO DE QUEM REALIZA NA EMPRESA IDENTICO TRABALHO, NÃO PODE TER HAVIDO AFRONTA AO PARAGRAFO 23 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO. RE NÃO CONHECIDO.

DISSÍDIO COLETIVO. NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO O ACÓRDÃO QUE, EM DISSÍDIO COLETIVO, ESTABELECE CLÁUSULAS ESTIPULANDO ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE, DESCONTO EM FAVOR DE SINDICATO, CONDICIONADO À NÃO-OPOSIÇÃO DO EMPREGADO, MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESULTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA E ADICIONAL DE 50% PARA AS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES DO STF. NÃO POSSUI NÍVEL CONSTITUCIONAL, PARA OS EFEITOS DO ART-143, DA LEI MAIOR, A DISCUSSÃO, EM TORNO DO ACRÉSCIMO DE 40% AO REAJUSTE SALARIAL, A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE, QUANDO JA EM VIGOR A LEI Nº 6708/1979. PRECEDENTE NO RE 93966. VULNERA O ART-142, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, ENTRETANTO, O ARESTO AO DETERMINAR A INCLUSAO DE CLÁUSULAS REFERENTES A SEGURO DE VIDA E POR ACIDENTES PESSOAIS, A ANUÊNIO E À OBRIGAÇÃO DE A EMPRESA FORNECER, ANUALMENTE, RELAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS AO SINDICATO, PORQUE SEM AMPARO LEGAL OS ÔNUS IMPOSTOS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO PARA DETERMINAR A EXCLUSAO DAS CLAUSULAS MENCIONADAS.

DISSÍDIO COLETIVO. NÃO CONSTITUEM TEMAS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL, PARA ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO, AS DISCUSSÕES EM TORNO DA NULIDADE DO FEITO, PORQUE DESCUMPRIDAS AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ACERCA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA, DO "QUORUM" DA ASSEMBLÉIA GERAL DO SINDICATO, QUE AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DO DISSIDIO COLETIVO, E DA CONSTITUIÇÃO DA MESA DIRETORA (CLT, ARTS-616, § 4º, 612, 859 E 524, LETRA "E"). PRECEDENTE DO STF, NO RE 94730. INOCORRE INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTO, EM FAVOR DO SINDICATO, DESDE QUE NÃO HAJA OPOSIÇÃO, POR ESCRITO, DO EMPREGADO, DENTRO DE TRINTA DIAS DA PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL, DA DECISÃO, QUE O ESTABELECE. PRECEDENTES DO STF. CONCESSÃO DE REAJUSTAMENTO COM ACRÉSCIMO DE PERCENTUAL, A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE. DISCUSSÃO EM TORNO DA APLICAÇÃO, OU NÃO, DA LEI NOVA, OU DA DISCIPLINA DA MATÉRIA SEGUNDO A LEI REVOGADA. TEMA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, PARA OS FINS DO ART-143, DA LEI MAIOR, HÁ DE SER DIRETA E NÃO POR VIA OBLIQUA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. AFIRMADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO ARTIGO 82 DO CTN, INSUSCETIVEL DE REEXAME PELA CORTE A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO LANCAMENTO. DISSIDIO QUE SE NÃO VERIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO ADQUIRIDO. OCORRENCIA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL PROIBIDA PELO ART-468 DA C.L.T. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51 DO T.S.T. SE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO E O DE QUE OS EMPREGADOS EM CAUSA TINHAM DIREITO ADQUIRIDO INSUSCEPTIVEL DE ALTERAÇÃO UNILATERAL CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 468 DA C.L.T., O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVERIA ATACA-LO, E NÃO - COMO O FEZ - INVOCAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO DIZEM RESPEITO A ESSE FUNDAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART-485, IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.HAVENDO DIVERGENCIA TOTAL ENTRE O VOTO VENCIDO E O JULGAMENTO DA MAIORIA, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES, QUE E NO TRIBUNAL DE ORIGEM O RECURSO ORDINÁRIO. ONDE CABE RECURSO ORDINÁRIO, ENTENDE-SE EXCLUIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 3.DECAINDO UM DOS LITIGANTES DE MINIMA PARTE DO PEDIDO, RESPONDE O OUTRO POR INTEIRO PELAS DESPESAS E HONORARIOS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-21, PARAGRAFO ÚNICO). 4.O OBJETO DA CONTROVERSIA, NO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO, FOI CONTRATO MISTO, QUE TEM CARÁTER UNITARIO E RESULTA DE FUSAO DE DOIS OU MAIS CONTRATOS. HAVENDO NO CONTRATO MISTO DUAS MULTAS, A OPÇÃO SERÁ POR UMA DELAS, DADA A INDISSOCIABILIDADE DOS CONTRATOS COMBINADOS. 5.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

-CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL: ROUBO E EXTORSAO. EMBORA NA MESMA OCASIAO TENHA O AGENTE PRATICADO O ROUBO E A EXTORSAO, EM AÇÕES SUBSEQUENTES, AQUELE COM PENETRAÇÃO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR, E APROPRIAÇÃO DE BENS, TUDO SOB AMEAÇA DE ARMA DE FOGO, E ESTE OBRIGANDO, AINDA SOB AMEAÇA, O DONO DA CASA A ASSINAR DOIS CHEQUES, QUE FORAM DESCONTADOS, CONFIGURA-SE O CONCURSO MATERIAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA QUE A RESPEITO SE TEM FIRMADO NESTA CORTE. APESAR DE SEREM O ROUBO E A EXTORSAO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E, ASSIM, DA MESMA NATUREZA, NÃO SÃO ELES DA MESMA ESPÉCIE, NÃO HAVENDO COMO CONJUGA-LOS EM UMA SÓ AÇÃO. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, REFORMANDO-SE, POR ISSO, O V ACÓRDÃO RECORRIDO.

- Transporte coletivo suburbano. Determinação do DER de São Paulo às empresas permissionárias da presença de cobrador, prevista em portaria daquele órgão. Aproximação da hipótese com a dos ônibus urbanos. Exigência que se acomoda à competência supletiva dos Estados e caracteriza conveniência do serviço e do usurário. Ofensa constitucional descaracterizada. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.

- Servidão de luz. Constituição de servidão por destinação do proprietário. Embora sem empregar a denominação técnica, o acórdão recorrido admitiu, no caso, a constituição de servidão de luz por destinação do proprietário, matéria controvertida em face do Código Civil brasileiro, mas que não é discutível com base nos artigos 572 e 576 do mesmo Código, dispositivos que não lhe são pertinentes. Inexistência, pelo mesmo motivo, de dissidio de jurisprudência. Recurso extraordinário não conhecido.

-CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. DIVIDA DE VALOR. SÚMULA 562. LEI 6.899/81 (INAPLICAÇÃO). -1. A CIRCUNSTANCIA DE A PROPRIA AUTORA TER REALIZADO AS SUAS CUSTAS OBRAS DE REPARO DO SEU IMÓVEL DANIFICADO, NÃO TRANSMUDA O QUANTITATIVO DESPENDIDO EM DIVIDA DE DINHEIRO, POIS, E DIVIDA DE VALOR, E, COMO TAL, DEVE SER ATUALIZADO COM RELAÇÃO A DATA DO PAGAMENTO, PARA QUE HAJA COMPLETA REPARAÇÃO DO DANO. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA, ADVINDA COM A LEI N. 6.899/81, COM ABRANGENCIA INDISCRIMINADA DAS DIVIDAS DE DINHEIRO AJUIZADAS, NÃO INFIRMA A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NO SENTIDO AMPLO, DA DIVIDA DE VALOR, A QUAL TEM A SIGNIFICAÇÃO JURÍDICA DE PROPICIAR A COMPLETA REPARAÇÃO DO DESFALQUE PATRIMONIAL RESULTANTE DO ATO ILICITO. -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.