-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, PELA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA A LUZ DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO, E NÃO DO ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NÃO SE CUMULA O RESSARCIMENTO DO DANO MORAL COM O DANO MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO A VERBA CONCERNENTE A DANO MORAL.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANSPORTE MUNICIPAL. DEC.-LEI 406/68. ART-68 DO C.T.N. DECLARANDO O C.T.N., NO SEU ART-68, QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDE, EM FAVOR DA UNIÃO, NA "PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, POR QUALQUER VIA, DE PESSOAS, BENS, MERCADORIAS OU VALORES, SALVO QUANDO O TRAJETO SE CONTENHA INTEIRAMENTE NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO" E, A PAR DISSO, ESTABELECENDO O DEC.-LEI N. 406/68, NA LISTAGEM QUE O ACOMPANHA, QUE, CONFORME SEU ITEM 27, DEVE SER TRIBUTADO O "TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL", E DE TER-SE COMO NÃO SOFRENDO A INCIDENCIA DAQUELE ONUS TRIBUTÁRIO, SE O PERCURSO DE TRANSPORTE EM EMBARCAÇÕES DA 1A. RECORRENTE NÃO SE RESTRINGE AOS ESTRITOS LIMITES DE ÂMBITO MUNICIPAL, PELO QUE, IGUALMENTE, SE ENCONTRAM EXCLUIDOS DO GRAVAME OS SERVIÇOS DE REBOCAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DA PRIMEIRA RECORRENTE, PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E NÃO CONHECIDO O RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR FALTA DE SEU LEGITIMO INTERESSE.

-MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. SÚMULA 266. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. -NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE, NEM CABE, TAMBÉM, DEMANDAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSA MESMA LEI NA VIA PROPOSTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE PREFERENCIA. ARRENDATARIO. ESTATUTO DA TERRA, ART-92, PARAGRAFOS 3. E 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR NÃO PREENCHEREM OS AUTORES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CPC, ART-267, VI, E PAR-3. MATÉRIA RELATIVA A DECADENCIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CONSTITUCIONAL, RELATIVO AO ART-153, PAR-3., DA LEI MAIOR, NÃO PREQUESTIONADO. SUMULAS 282 E 356. INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, VII, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA. TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ARTIGO 506, III DO CPC - PUBLICAÇÃO DA SÚMULA DO ACÓRDÃO. SÓ PODE DAR-SE, VALIDAMENTE, SE OFERECE AS PARTES O INTEIRO TEOR DA DECISÃO, POSSIBILITANDO-LHES O USO DO RECURSO PROCESSUAL HABIL. NÃO BASTA A SIMPLES NOTICIA DAS CONCLUSÕES; EXIGE-SE ESTEJA O ARESTO DEVIDAMENTE LAVRADO E ASSINADO, PARA SER INTEGRALMENTE CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. COISA JULGADA. A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NÃO SE CINGE APENAS AO CONCEITO, POIS PODE ENVOLVER ANALISE DE FATOS DA CAUSA, POSTOS NOS TRAMITES PROCESSUAIS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, A DEMANDAR REEXAME IMPROPRIO AO NIVEL EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Habeas corpus. Alegações de excesso de prazo e de falta de justa causa para a custódia preventiva. - Encerrada a prova da acusação, está prejudicada a alegação de excesso de prazo. - O acórdão recorrido, porém, deixou de manifestar-se sobre a alegação de falta de justa causa para a custódia preventiva. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do habeas corpus.

-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RAZOABILIDADE DA DECISÃO DO TFR QUE ABONOU A APLICAÇÃO IMEDIATA DA RESOLUÇÃO BC-482/78 AOS CASOS PENDENTES. SÚMULA 400.

DISSÍDIO COLETIVO. ABONO DE FALTAS DE EMPREGADO, EM RAZÃO DE EXAMES ESCOLARES. CLÁUSULA QUE TEM SIDO CONSIDERADA INVÁLIDA. CONTROVÉRSIA NÃO EQUACIONADA À LUZ DOS ARTS. 153, § 2º, E 142, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DESSES DISPOSITIVOS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TAXA DE EXPEDIENTE. CONTRATO DE MUTUO. CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL N. 38.929/61 E LEI 4594/64. TENDO SIDO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CONTRATO DE MUTUO, NO QUAL HAVIA OBRIGAÇÃO DE ESTA ÚLTIMA PAGAR "TAXA DE EXPEDIENTE", NÃO COMO DECLARAR-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ASSIM ESTIPULOU, A BASE DE DISPOSIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 38.929, DE 19 DE AGOSTO DE 1961, SE AQUELE CONTRATO FOI PACTUADO NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL, SEGUNDO O ART. 4., INC. IX, DA LEI 4594/64, EDITADA COM ARRIMO NO ART. 8., X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E JA QUE AS NORMAS SUPERIORES A RESPEITO DOS FINANCIAMENTOS SÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FERROVIARIO. HORAS EXTRAS. CLT, ARTS. 243 E 247. LEI N. 6171/1974, ART-2., PARAGRAFO ÚNICO. RFFSA. CLASSIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DE ACORDO COM A SÚMULA 61, DO TST, AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM ESTAÇÃO DO INTERIOR, ASSIM CLASSIFICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO SÃO DEVIDAS HORAS EXTRAS. HIPÓTESE EM QUE ATO MINISTERIAL CLASSIFICOU COMO ESTAÇÃO DO INTERIOR AQUELA EM QUE SERVE O RECLAMANTE. SE E CERTO QUE NÃO SE HÁ DE SUBTRAIR A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL (CF, ART-153, PAR-4.), NÃO MENOS EXATO E QUE, DIANTE DA EXPRESSA COMPETÊNCIA CONFERIDA, NA LEI, AO PODER EXECUTIVO, PARA CLASSIFICAR AS ESTAÇÕES, O PODER JUDICIARIO NÃO HÁ DE DESPREZAR ESSA CLASSIFICAÇÃO, SALVO DIANTE DE PROVA CUMPRIDA DE SUA ERRONIA. OFENSA AO ART-85, I, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

-AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA. ANTIGOS OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS. DECRETO 72.933, DE 1973, ART. 8.-I. SÚMULA 339. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ISS. SERVIÇOS DE AEROFOTOGROMETRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DO DECRETO-LEI 406/68, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 22/74. RAZOAVEL ENTENDIMENTO DA LEI, A VISTA DO CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ICM. ISENÇÃO. CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OCORRENDO A ISENÇÃO DO ICM COM REFERENCIA A MERCADORIA IMPORTADA, NÃO SE PODE, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, COBRAR O VALOR DO IMPOSTO, QUE SERIA DEVIDO, NÃO FORA A ISENÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTES DO S.T.F. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECORRENTE. ADEMAIS, O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. NOVAS PROVAS, CAPAZES DE AUTORIZAR INICIO DA AÇÃO PENAL, SEGUNDO A SÚMULA 524. CARACTERIZADA, NO CASO, A NOVIDADE, PELO CONHECIMENTO DO CONTEUDO DO INQUERITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS FATOS, COM ELEMENTOS, ANTES NÃO CONSIDERADOS, SOBRE A ATUAÇÃO DO PACIENTE.

1.HABEAS CORPUS. RECURSO. CITAÇÃO DO RÉU. PROCURADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE MARCOU HORA PARA CITAÇÃO, NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. 2.CITAÇÃO POR EDITAL COM OBSERVANCIA DE TODAS AS EXIGENCIAS LEGAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. 3.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR INEXISTIR NULIDADE.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DENUNCIAR, UMA VEZ QUE OS FATOS, QUE NÃO SÃO MERAS PRESUNÇÕES, DESCRITOS NA DENUNCIA CONFIGURAM, EM TESE, CRIME. POR OUTRO LADO, O ENQUADRAMENTO NELA PROPOSTO E MERAMENTE PROVISORIO; E O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA A VERIFICAÇÃO, QUE DEMANDA AMPLO EXAME DE FATOS E DE PROVAS, DA AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Prescrição penal. Os $$ 1. e 2. do artigo 110 do Código Penal, introduzidos pela Lei 6.416/77, dizem respeito a prescrição da pretensão executoria, e não a prescrição da pretensão punitiva. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.