-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. -A MATÉRIA INVOCADA, RELATIVA A APLICABILIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS E OFENSA AO ART. 98 DO CTN, EM NENHUM PASSO, FOI OBJETO DE TRATO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

INELEGIBILIDADE. ALINEA "N" (EM SUA NOVA REDAÇÃO) DO INCISO I DO ARTIGO 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 5/70. INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE BASTA A CONDENAÇÃO, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS (SUMULAS 282 E 356). ADEMAIS, SE ESTA CORTE JA DECLAROU CONSTITUCIONAL A NORMA ANTERIOR QUE TORNAVA INELEGIVEL CANDIDATO DENUNCIADO, COM MAIS RAZÃO E CONSTITUCIONAL A INTERPRETAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO, A QUE ALUDE A NOVA REDAÇÃO DESSA NORMA, NÃO NECESSITA DE HAVER TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

VOGAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANDO SE AUSENTA DO SERVIÇO PARA INTEGRAR A JUNTA, NÃO TEM DIREITO A PERCEBER SALARIO DO EMPREGADOR. 2-RE NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO PARA CONTRA-ARRAZOAREM OS EMBARGOS. QUESTÃO QUE PODIA TER SIDO LEVANTADA ANTES DA SESSAO DE JULGAMENTO, E ATÉ NELA, E NÃO O FOI, NÃO TENDO, AINDA, O ACÓRDÃO RECORRIDO A EXAMINADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- SESI. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.-Ação declaratória proposta pelo SESI contra o IAPAS e o INCRA para obter a liberação do pagamento de contribuição de previdência social. Não configurada a alegada ofensa ao art. 19, III, "c", da Constituição Federal, incide sobre a causa o veto estabelecido no art. 325, IV, "c", do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário de que se não conhece.

CONSTITUCIONAL. CARGOS PUBLICOS DE ÓRGÃO LEGISLATIVO. 1) A CRIAÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS SÃO PROVIDENCIAS DE CUNHO LEGISLATIVO ORIGINARIO, QUE NÃO PODEM SER DELEGADOS A MESA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO (CONSTITUIÇÃO, ART-43, V). INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1., 2. E RESPECTIVO PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.266, DE 6.8.82, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 2) VINCULAÇÃO DE TODOS OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AOS ESTIPENDIOS DO DIRETOR GERAL, NESTE COMPREENDIDAS GRATIFICAÇÕES A QUALQUER TÍTULO, EXCETO ALGUMAS MENCIONADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-3., E PARAGRAFOS 1. E 2., DA SOBREDITA LEI.

COMPETÊNCIA. SINDICATO DE EMPREGADOS V.S. EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISSIDIO COLETIVO. JUSTIÇA COMUM. NÃO E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO DE EMPREGADOS CONTRA EMPREGADOR, VISANDO AUFERIR PERCENTAGEM FIXADA EM DISSIDIO COLETIVO, QUE SÓ INDIRETAMENTE DECORRE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS PARTES, SENAO MERO LITIGIO ENTRE ENTIDADES PRIVADAS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.

- Inquérito. Deputado Federal, que, antes da diplomação, respondia a processo-crime, perante Juiz de Direito, havendo, na defesa prévia, pleiteado fosse admitida a prova da verdade, cujo processamento determinara o magistrado estadual (CPP, art-111). Subindo os autos ao Supremo Tribunal Federal, em face do art-32, § 4º, da Constituição, cumpre, por primeiro, se pronuncie o Procurador-Geral da Republica, acerca da responsabilidade penal do acusado (RITF, arts. 52, XII, e 231), autuando-se o feito, inicialmente, como Inquérito (R.I., art-56, V). Antes de se instaurar a ação penal originária, no STF, com a apresentação pelo Procurador-Geral da República, de nova denúncia, pelos mesmos fatos, ou ratificação da anterior, e seu recebimento, após cumprido o disposto nos arts. 233 a 236, do Regimento Interno, não será possivel prosseguir, desde logo, quanto à exceção da verdade, no juízo de Direito de origem. Hipótese em que, assim, se recusa o requerimento da Procuradoria- Geral da República, em ordem a serem os autos devolvidos à comarca de origem, para o processamento da exceção da verdade, e se tem por ratificada a denúncia, nos termos do pedido alternativo do Ministério Público Federal, determinando-se a notificação do deputado federal, para oferecer resposta escrita, no prazo de quinze dias (R.I., art-233).

1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-485, V E IX). 2.A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE RESCINDENTE, NÃO E JUÍZO DE REEXAME OU RETRATAÇÃO, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM OS RECURSOS ORDINÁRIOS. E UM JUÍZO DE VERIFICAÇÃO DA OFENSA CLARA E INEQUIVOCA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUE CONSTITUI O FUNDAMENTO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO. 3.A AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART-485, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPOE: A)QUE O ERRO DE FATO RESULTE DE ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA; B)QUE SOBRE ELE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVERSIA NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 4.NÃO INCORRENDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUALQUER DOS MOTIVOS APONTADOS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO.

EMENTA: Embargos de declaração. Pressupostos. - Proposição veiculada nos embargos de declaração, a que falta a indicação de omissão, dúvida, obscuridade ou contradição, a merecer suprimento, o que frustra a natureza e função do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTAURADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DA DIPLOMAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA E REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. LESÕES CORPORAIS RECIPROCAS. AÇÃO PENAL INSTAURADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA OS DOIS ACUSADOS. ELEIÇÃO, DIPLOMAÇÃO E POSSE DE UM DELES NO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA E REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DA AÇÃO PENAL A CONDIÇÃO ANTERIOR DE MERO INQUERITO, POR EFEITO DA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS DECISORIOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO DR. PROCURADOR- GERAL DA REPUBLICA COMPREENDENDO OS DOIS ACUSADOS. INCINDIBILIDADE QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E DA CONEXAO, UMA VEZ QUE O ARQUIVAMENTO NÃO SE FUNDA EM MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL VINCULADO SOMENTE A UM DOS ACUSADOS. DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART-28, SEGUNDA PARTE, DO CPP.

1.DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO E HORAS EXTRAORDINARIAS. 2.O DIREITO DO EMPREGADO DE INCORPORAR AO SEU SALARIO HORAS EXTRAORDINARIAS, DEPOIS DE SUPRIMIDAS PELO EMPREGADOR, NÃO ABRANGE AQUELAS QUE EXCEDEM AO MAXIMO PERMITIDO EM LEI. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL, QUE REDUZIU PARA DUAS POR DIA AS HORAS EXTRAORDINARIAS NO SALARIO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. ARRAS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1097 DO CÓDIGO CIVIL. -NÃO NEGA VIGENCIA AO CITADO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETAÇÃO QUE ADMITE, NO CASO DE INADIMPLEMENTO PELOS PROMITENTES-COMPRADORES, QUE A INDENIZAÇÃO DEVIDA ABARQUE NÃO APENAS A CONSERVAÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AS ARRAS, MAS TAMBÉM O RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. -DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IMPOSTA AOS PRODUTORES DE CANA. -DETERMINAÇÃO DO IAA NO SENTIDO DE QUE OS RECURSOS ASSISTENCIAIS PROVINDOS DOS FORNECEDORES DE CANA DEVEM SER APLICADOS PELAS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DOS FORNECEDORES, DEVENDO AS USINAS EFETUAR O DEPOSITO PREVISTO NO PARAGRAFO 2. DO ART. 36 DA LEI N. 4.870, DE 1965. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONVENÇÃO COLETIVA. FIXADO, POR DECRETO, O FATOR DE REAJUSTAMENTO SALARIAL, DEVE SER OBEDECIDO, IMPORTANDO A DESOBEDIENCIA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO ARTIGO 153, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, DETERMINADA PELO JUIZ E ACOLHIDA PELO TRIBUNAL - INSUSCETIVEL DE REEXAME. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS; DISSIDIO INCOMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. 1) LITISCONSORCIO NECESSARIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO PONTO ALUSIVO A APLICAÇÃO DO ART. 47 DO COD. PROC. CIVIL, NA POSTULAÇÃO DE QUE INTEGREM A RELAÇÃO PROCESSUAL DOIS EX-SOCIOS DE SOCIEDADE MERCANTIL, EM AÇÃO QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS DE CESSÃO DE COTAS PRATICADOS PELA MULHER DO AUTOR, COM ALEGADO DETRIMENTO AO PATRIMÔNIO DO CASAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. 2) PERICIA. CONVENCIDO O JUIZ DE QUE A UTILIDADE DA PROVA PERICIAL SOMENTE OCORRERA NA EXECUÇÃO, SE PROCEDENTE A AÇÃO, E TENDO ADMITIDO SEU DIFERIMENTO PARA ESSA OPORTUNIDADE, A SOLUÇÃO NÃO PODE SER TRATADA COMO SE SE CUIDASSE DE SIMPLES NEGAÇÃO DE PROVA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 283. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE A MANIFESTA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO IMPORTOU CERCEAMENTO A DEFESA DO PACIENTE. ORDEM QUE SE CONCEDE.

- Não há ato de ilícito constrangimento na determinação supletiva do colegiado que, deferindo pedido revisional para anular processo-crime, impõe medida de segurança provisória ao postulante. Habeas corpus indeferido.