SIMPLES REFERENCIA, NO RELATORIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURA A PREMISSA DO PREQUESTIONAMENTO, SE O TRIBUNAL "A QUO" NÃO APRECIOU A MATÉRIA, E NÃO MOTIVOU EMBARGOS DECLARATORIOS COM QUE A PARTE RECLAMASSE O SUPRIMENTO DA OMISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-RECURSO DE HABEAS-CORPUS. CONFIGURA O QUASE-FLAGRANTE A PERSEGUIÇÃO ORDENADA E CONTINUA DO PACIENTE, DE QUE RESULTA SUA PRISÃO HORAS APÓS O FATO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE LAVROU O FLAGRANTE. OFERECIDA A DENUNCIA, QUEDA SUPERADA A QUESTÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA SUA PRODUÇÃO.

IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA. PREÇO DE REFERENCIA. -APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

-PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO PROCESSADO E JULGADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. TENDO SIDO ENDERECADA PETIÇÃO AO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ARGUINDO NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, E TENDO SIDO O REQUERIMENTO PROCESSADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HAVENDO MESMO REFERENCIA EXPRESSA, NO DESPACHO DO MINISTRO- PRESIDENTE DAQUELA CORTE, AO ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA EXATAMENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HAVIA DE ESTAR TRANQUILO O ORA RECORRENTE DE QUE O PRAZO RECURSAL FICAVA SUSPENSO ATÉ A DECISÃO DO SEU PEDIDO, CERTO QUE FORA ELE CONSIDERADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVO, ASSIM, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, CONTANDO-SE O PRAZO A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DECIDIDO NA ALUDIDA PETIÇÃO.

-TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. MÃO DE DIREÇÃO (INVERSAO). CF., ART. 15, II, B. 1. A REGULAMENTAÇÃO URBANA DE TRÂNSITO, INCLUSIVE NA FIXAÇÃO DE MÃO DE DIREÇÃO, DIZ COM O PECULIAR INTERESSE DO MUNICÍPIO, RESGUARDADO EM SUA AUTONOMIA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. 2. A FACULDADE CONFERIDA A UNIÃO PELO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO, DE ESTABELECER, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, REGIOES METROPOLITANAS, CONSTITUIDAS POR MUNICÍPIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, NÃO INTERFERE COM A DISCIPLINA DO TRÂNSITO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

-PENSÃO. NOVO SISTEMA DE BENEFÍCIOS. SE O EMPREGADO DA PETROBRAS INGRESSOU ESPONTANEAMENTE EM UM NOVO SISTEMA DE BENEFÍCIOS SUPLEMENTARES PROPORCIONADO PELA EMPRESA NÃO PODE SUA VIÚVA VIR A PRETENDER A PENSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO NAS BASES DO SISTEMA ANTERIOR QUE ELE DEIXARA. O DESCABIMENTO DA PRETENSAO SE ACENTUA AO VER-SE QUE MESMO SOB AS NORMAS DO ANTERIOR REGIME NÃO ATENDIA O EMPREGADO AOS REQUISITOS QUE PERMITIRIAM DEIXASSE ELE PENSÃO NA FORMA ORA PRETENDIDA.

TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS DE SOCIOS, APÓS DISSOLVIDA A SOCIEDADE. LEGALIDADE DA PENHORA, RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, ANTE A PARTICULAR CONSIDERAÇÃO DE TRATAR-SE DE CRÉDITO DA UNIÃO RELATIVO A IPI ARRECADADO PELA EMPRESA DOS COMPRADORES DE SEUS PRODUTOS, CUJA DISTRAÇÃO DE SEU NATURAL DESTINO ENVOLVE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SOCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ENFRENTA ESSA MATÉRIA, LIMITANDO-SE, TANTO NAS INVOCAÇÕES DA LETRA "A" QUANTO NAS DA LETRA "D", AO TEMA GENERICO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SOCIOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESSE TIPO DE SOCIEDADE COMERCIAL.

HABEAS CORPUS. SE O JUIZ FIXA AS PENAS, NO MINIMO LEGAL, RELATIVAMENTE A CADA UM DOS DELITOS PERPETRADOS, EM CONCURSO MATERIAL, NÃO HÁ NULIDADE A DECRETAR-SE, QUANTO A SUA DOSAGEM. HIPÓTESE EM QUE O ACRÉSCIMO, PELAS QUALIFICADORAS DO ROUBO, SE FEZ, NO MAXIMO, OU SEJA, A METADE, EM FACE DO ACUMULO, ISTO E, VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART-157, PAR-2., INCISOS I E II). CRIME DE RESISTENCIA, SOB FORMA QUALIFICADA (CP, ART-328, PAR-1.). RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE, PRESO PREVENTIVAMENTE, JA CONDENADO A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONVERSAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EM DILIGENCIA, POR DUAS VEZES, ESTANDO A DECISÃO RECLAMADA POR REALIZAR-SE. PEDIDO DENEGADO.

- Habeas corpus. Reexame de prova. Insanidade mental. A dúvida sobre a integridade mental do réu, a justificar o exame de insanidade, se põe no contexto das provas, inclusive das manifestações da personalidade do indivíduo, não sendo possível reexaminar, em sede de habeas corpus, o convencimento do juiz sobre a sua desnecessidade, posto que incomportável nesta via indagação mais ampla. Habeas corpus indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. OBICES DO ART-325, IV, LETRA "A", E V, LETRA "B". ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-2, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL - QUE SE ATEM A RENOVAÇÃO DA INCONFORMIDADE QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO RECUSADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INADMITIDO DE RECUSA DE APLICAÇÃO DE REGRAS TECNICAS, DE NATUREZA FORMAL, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DA CORTE. AGRAVO REGIMENTO IMPROVIDO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O INTERESSE DA UNIÃO NO DESFECHO DA CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PARTE SUBSTANCIAL DAS TERRAS DEMARCADAS PERTENCE AO DOMÍNIO DO INCRA, E OUTRA E DESTINADA A OCUPAÇÃO INDIGENA, JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO CONFLITO E A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO T.F.R., PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DA AVOCAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 125, INC.I E 122, INC-III, DA C. FEDERAL.

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA OBRA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO, APÓS AMPLO EXAME DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA PROVA, DE A CONSTRUÇÃO REALIZAR-SE, EM DESRESPEITO AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS LOCAIS, NÃO OBEDECIDOS OS AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS DAS DIVISAS, OMITINDO-SE O PROPRIETARIO DE PEDIR A RETIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO, AO DAR PELA INVASAO DAS EDIFICAÇÕES DOS VIZINHOS. NÃO APROVEITA AO PROPRIETARIO A INVOCAÇÃO DE BOA-FÉ, SEGUNDO O ACÓRDÃO, EIS QUE SABIA DA EXECUÇÃO DA OBRA, DESOBEDIENTE A LEI MUNICIPAL. MESMO APÓS O EMBARGO ADMINISTRATIVO, A CONSTRUÇÃO PROSSEGUIU, TORNANDO-SE NECESSARIO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PARA SUSTA-LA. A VIOLAÇÃO DAS NORMAS EDILICIAS CONSTITUI MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA, NA ESPÉCIE, DAS SUMULAS 279 E 280. EMBORA JULGADA, POR FIM, IMPROCEDENTE A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, PORQUE, EM FACE DA PERICIA, A CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO JA SE ENCONTRAVA EM FASE DE ACABAMENTO, NÃO CABE OBRIGAR A MUNICIPALIDADE A INDENIZAR AO PROPRIETARIO, PELA PARALISAÇÃO DA OBRA, DETERMINADA EM PROVISAO JUDICIAL LIMINAR. O PROPRIETARIO, QUE TINHA CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA OBRA, NÃO ACATOU O EMBARGO ADMINISTRATIVO, NA FASE INICIAL DA CONSTRUÇÃO, NELA, PROSSEGUINDO. CÓDIGO CIVIL, ART-572; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-940, PAR-2. NÃO E POSSIVEL BENEFICIAR-SE O PROPRIETARIO DE SUA CONDUTA CONTRARIA A LEI. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA PELO MUNICÍPIO. INAPLICAVEL A ESPÉCIE O ART-107, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO OCORRENDO, OUTROSSIM, NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-159, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO E RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1.DIREITO DO TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. A REGRA DO ART-142, PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E REGRA JURÍDICA DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO REFERIDO PRECEITO, QUANDO O QUE O RECORRENTE ARGUI E OFENSA A LEI N. 6.147/74. 2.A VIOLAÇÃO IMPUTAVEL AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO HÁ DE SER DE TEXTO DA CONSTITUIÇÃO E NÃO DE LEI ORDINARIA. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

I.C.M. MERCADORIAS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA APREENDIDAS EM VIAGEM DESACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS. LEGALIDADE DA APREENSAO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ARRIMO EM LEIS LOCAIS (SÚMULA 280). NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-156, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO CONFIGURADA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE VERIFICOU, DADA A DIVERSIDADE DOS CASOS DECIDIDOS NOS ACORDAOS EM CONFRONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

I.C.M. EXIGÊNCIA TRIBUTARIA DE CONFORMIDADE COM A ESCRITA CONTABIL DA EMPRESA QUE REGISTROU A ENTRADA DAS MERCADORIAS NO SEU ESTABELECIMENTO EM UBERLANDIA (ESTADO DE MINAS GERAIS), BEM ASSIM O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO FISCAL EM OPERAÇÕES POSTERIORES E A SAIDA DAQUELAS SEM A DEVIDA COBERTURA DOCUMENTAL E SEM O PAGAMENTO DO ICM CORRESPONDENTE. SE NÃO HOUVE ENTRADA REAL DAS MERCADORIAS NO MENCIONADO ESTABELECIMENTO, POR TEREM PERMANECIDO EM DEPOSITOS GERAIS SITUADOS EM SÃO PAULO E NO RIO DE JANEIRO, ONDE FORAM REVENDIDAS, A ESPÉCIE NÃO SE RESOLVE EM EMBARGOS A EXECUÇÃO MEDIANTE A INVOCAÇÃO DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 23, II, DA C.F. E 102 DO C.T.N., PORQUANTO A EXECUTADA, COMO JA SE DISSE, NÃO REALIZOU A SAIDA ESCRITURAL DAS MERCADORIAS, NEM SE DEBITOU PELO ICM DEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO; 762, PARAGRAFO 1. E 1.289 DO CÓDIGO CIVIL E 6. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 454 NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.288 E 1.289 DO CÓDIGO CIVIL.

-EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENTE DE IMPOSTO PREDIAL. DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A., EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE TEM COMO UMA DAS SUAS ATRIBUIÇÕES PROCEDER A DESAPROPRIAÇÕES DE TERRENOS, OS QUAIS PASSAM A CONSTITUIR BENS PUBLICOS (ART. 66 DO COD. CIVIL), ESTA ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL (ART. 19, INC. III, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. DECISÃO JUDICIAL. LEI 6.899/81 (TERMO INICIAL). LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM CURSO. 1)A LEI 6.899/81 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CASOS PENDENTES, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO O PERÍODO ANTERIOR À SUA INCIDÊNCIA. 2)ABRANGÊNCIA COMPREENSIVA DA NORMA LEGAL AOS PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM CURSO, POIS, PENDENTES DE JULGAMENTO, PRECISAMENTE, PARA A FIXAÇÃO DO "QUANTUM" CORRETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.