APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI. EXCESSO CONFIGURADO. DANO MORAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O exercício regular da liberdade de imprensa não é ilimitado, esbarra nos direitos da personalidade, insculpidos no art. 5º, X da Constituição da República. 2. O direito a liberdade de imprensa deve ser exercido com responsabilidade, coerência, levando sempre em consideração o potencial risco de lesão à honra e à boa imagem das pessoas. 3. o termo inicial da correção monetária sobre o valor da indenização deve obedecer o enunciado n. 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no qual se lê: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento 4.Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. O não comparecimento do autor à audiência inaugural não autoriza a extinção do processo, sem análise do mérito, porque tal sanção não está prevista na Lei Processual, não se olvidando que a aplicação analógica do princípio da isonomia, não pode culminar na restrição de direitos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO POR MORTE - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. - O Estado, após devidamente intimado por meio da Procuradoria Geral do Estado (fls. 94 dos Autos Principais), não manifestou interesse em intervir na lide e, desta forma, não há que se falar em nulidade do Acórdão embargado em virtude da ausência do Estado do Amazonas no polo passivo. - A Constituição Federal, no seu artigo 227, caput, atribui ao Estado o dever de garantir ao jovem o direito à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização e entre outros direitos. Assim, É sabido que aos 21 anos, o jovem está em formação profissional. Entre a idade de 18 a 24 anos, o estudante deve dar prioridade à sua formação intelectual para que, com mais êxito, possa vir a enfrentar o mercado de trabalho. Se, eventualmente, vier a perder nessa fase da vida o seu mantenedor, é indubitável que será prejudicado na sua formação e poderá até mesmo ter que abandonar os estudos para buscar seu próprio sustento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ATO DO BANCO QUE CONTINUA EFETUANDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. DEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ILEGALMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos casos onde houve a quitação integral da dívida e o Banco permanece efetuando descontos na folha de pagamento do devedor, resta caracterizado o dano material, devendo, ainda, observar-se a regra do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que respalda a parte lesada à cobrar em dobro a quantia que pagou em excesso. 2. O desconto indevido em folha de pagamento desencadeia lesão a diversos direitos, principalmente à dignidade da pessoa humana, fato que caracteriza do dever do ofensor em indenizar os danos morais. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL. ACESSÃO ARTIFICIAL. 1) DIREITO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO LOCATÁRIO. SURRECTIO. 2) PEDIDO DE RETENÇÃO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3) RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Caracterizada de modo inequívoco a realização de acessões no imóvel locado, bem como a boa fé da locatária, impõe-se o deferimento da pretensão de indenização; 2. Decorre do comportamento do locador a materialização da surrectio, que autoriza a formação de novos direitos a partir do exercício continuado de uma situação jurídica, ainda que conflitante com o que foi contratado; 3. Recurso provido. Reforma parcial da sentença.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EX-OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 06/05/2008 ATÉ 31/05/2008. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. I – Frise-se que em nenhum momento o Agravante negou ter usufruído dos serviços da empresa recorrida, bem como também não negou os débitos referentes a estes serviços, a alegação do Recorrente é paira pelo uso da teoria da reserva do possível para que a ação de cobrança legítima seja julgada improcedente; II - Pondera-se que o Princípio da Reserva do Possível pode e deve ser utilizado, não como justificativa de ineficácia pública, mas como matéria de defesa para o Estado, e como tal cabe a ele o ônus da prova de suas alegações, não basta que o Poder Público invoque genericamente a reserva do possível para se opor à concessão judicial de prestações sociais – como, infelizmente, tem ocorrido na maior parte das ações nesta matéria. É preciso que ele produza prova suficiente desta alegação; III - A celeuma instaurada, no caso em concreto, é de cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços de recuperação de pavimentos; drenagem superficial e profunda no perímetro urbano no período de 06/05/2008 até 31/10/2008., inexistindo relação com direitos fundamentais ou sociais. Ademais o ente municipal é único e impessoal devendo arcar com as dívidas realizadas anteriormente e as atuais, uma vez que o orçamento é público e regido pelo principio da continuidade administrativa; IV – Agravo Interno conhecido, porém improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O CONDENADO SERIA APENAS USUÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDENADO REINCIDENTE E DEDICADO A ATIVIDADE CRIMINOSA. VEDAÇÃO EXPRESSA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESTINO DA DROGA. AUMENTO QUE SE MOSTRA INDEVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória, uma vez que o condenado foi preso com grande quantidade de drogas e instrumentos utilizados na mercancia de entorpecentes (balança digital e calculadora). 2. Em relação as consequências do crime, não logrou êxito o Juízo de primeiro grau em justificá-las, tendo se limitado a afirmações genéricas de que estas são graves em decorrência "dos danos danos a saúde pública" e "dos dissabores que seriam causados às famílias que padecem com os problemas gerados pelo uso de droga", eventualidades, em geral, existentes em crime de tráfico de drogas, podendo ser consideradas inerentes ao próprio tipo do delito em questão e, portanto, inidôneas para justificar o aumento da pena. 3. Não há ilegalidade no aumento da pena-base se o condenado foi preso com grande quantidade de substância entorpecente apreendida - 159,77 gramas de maconha, pois o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 é expresso no sentido de que o "juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto". 4. São condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à míngua de qualquer uma dessas condições - como no caso, em que o condenado é reincidente e se dedica a atividade criminosa -, não é legítimo reclamar a aplicação da minorante. 5. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a efetiva demonstração, pelas circunstâncias e provas dispostas nos autos, que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. 6. Sendo o condenado reincidente específico, pela prática de crime doloso (tráfico de drogas), não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Inteligência do artigo 44, § 3.º, do Código Penal. 8. Apelação criminal parcialmente provida, em dissonância com o Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPULSÃO DE ALUNO POR INDISCIPLINA. DIREITO DE PERMANECER FREQUENTANDO ESCOLA ESTADUAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão atacada que garantiu ao Agravado o direito de permanecer frequentando a escola, conquanto tenha sido expulso por indisciplina, preenche os requisitos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil. 2.Inexistência de argumentos aptos a justificarem a revisão do decisum hostilizado, haja vista o claro prejuízo que de sua reforma decorreria para o direito fundamental à educação do Recorrido. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DE QUADRO PROVISÓRIO DE POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA APENAS NO NÚMERO DETERMINADO PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE SUA POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – PRECEDENTES DO TRIBUNAIS SUPERIORES – PRELIMINAR AFASTADA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 2.607/2000 – CONTRATADO TEMPORÁRIO QUE EXERCEU CARGO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA – INÍCIO DAS ATIVIDADES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A atual Constituição, em seu artigo 5o, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental (artigo 5°, XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita - que, aliás, é menos ampla do que a assistência jurídica integral - mediante a presunção "iuris tantum" de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - Precedentes: (Rec. Extr. n° 206.958-2-RS; Rei. Min. Moreira Alves; j. 05.05.2008). 2. Precedentes da Corte Especial: STF - 2a T.; Rec. Extr. n° 205.029-6-RS; Rei. Min. Carlos Velloso; j. 26.11.2006. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA – SITUAÇÕES APONTADAS QUE SE ENQUADRAM NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS – CERTEZA DO LUCRO FUTURO ALEGADO NÃO VERIFICADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ATRASO QUE EXCEDEU EM MUITO A CARÊNCIA CONTRATUAL – DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Para o reconhecimento do caso fortuito ou força maior como excludente da responsabilidade da Apelante, necessário estar presente a inevitabilidade ou a imprevisibilidade da situação, o que não se verifica nas alegações de fortes chuvas, falta de mão-de-obra e paralisações pontuais em razão de Ação Popular; - Não é possível verificar nos autos a certeza do lucro futuro e que a Apelada alega ter deixado de perceber, razão pela qual deve ser afastada a condenação no que tange aos lucros cessantes; - Acerca dos danos morais, inquestionável a sua ocorrência, porquanto a atraso em questão excedeu em muito o período de carência previsto no contrato, frustando expectativas da Apelada e a obrigando a estocar equipamentos já adquiridos de forma precária; - O valor arbitrado a título de indenização compensatória, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), demonstra-se razoável em relação ao dano ocasionado, razão pela qual o mantenho. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APRESENTADA FORA DO PRAZO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conquanto tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio 02 (dois) meses após o encerramento das matrículas, o Apelado ingressou no curso de direito em abril 2011, em função de liminar deferida no primeiro grau. 2. Tendo em vista que há mais de 02 (dois) anos o Recorrido encontra-se cursando a faculdade, se consolidou, de fato, a situação na esfera de direitos do sujeito. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO AGENTE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A materialidade delitiva está devidamente comprovada, conforme laudo definitivo de constatação de drogas (fls. 43/44), que resultou positivou os 2,80g (dois gramas e oitenta centigramas) da substância apreendida como sendo cocaína. Do igual modo, a autoria encontra respaldo nos depoimentos pessoais prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do apelante, que constituem meio de prova idôneo a embasar o decreto condenatório. Não há o que se falar em desclassificação do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, visto que o apelante demonstra sua conduta inclinada a traficância. II. Prejudicada a análise acerca da atenuante requerida, uma vez que a pena foi aplicada em seu patamar mínimo, o que impede qualquer redução com base em atenuante. Aplicação da Súmula n. 231 do STJ. III. Considerado também prejudicado o pedido de causa especial de diminuição da pena nos termos do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06, vez que o Juízo a quo ao realizar a dosimetria da pena já aplicou a redução em seu grau máximo, qual seja, 2/3, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, quanto ao crime capitulado no art. 33 da citada Lei. IV. Deixo de aplicar o benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que a pena imposta supera o limite de 04 (quatro) anos previsto no art. 44, inciso I, do CP. V. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o teor do Parecer Ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI nº 1.931-MC/DF, não se aplicam aos planos de saúde firmados em data anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, o disposto nos arts. 10, §2º e 35-E da aludida Lei. 2. Em que pese o entendimento firmado pelo STF na ADI alhures declinada, é de sabença geral que as cláusulas do contrato de adesão à planos de saúde, devem ser interpretadas à luz do Código de Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 3. A exclusão de cobertura a materiais cirúrgicos, necessários à realização de procedimento prescrito pelo médico e autorizado pelo plano de saúde, configura flagrante desequilíbrio da relação contratual em favor da operadora do plano. 4. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSENCIA. PRIMARIEDADE E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVADOS. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. I. Inconteste a Materialidade e Autoria do Crime de Uso de Documento Falso comprovado na Instrução Criminal em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. O supedâneo de meras atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do patamar legal estabelecido no tipo, (precedentes do Pretório Excelso e do STJ consoante Súmula n.º 231 - STJ). III. Não apresentando a defesa em seu apelo, fundamentos concretos que justifiquem alteração na Sentença de Primeira Instância, a manutenção desta, é o que se impôe. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE ENCONTRA-SE EM FALTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. A pena de multa tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação imposta e, por se mostrar compatível com a relevância dos direitos fundamentais envolvidos, deve ser integralmente mantida, até porque o prejuízo aos cofres públicos somente ocorrerá em caso de recusa no cumprimento da decisão. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 04 ANOS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante do cotejo das provas colacionadas aos autos, tais fatos identificam a culpabilidade do acusado no crime de tráfico de drogas, muito embora o mesmo negue a autoria do delito a ele imputado. 2. Analisando o decreto condenatório, constato que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram regularmente examinadas, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ___________de votos, em consonância parcial com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVÉRSIA DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. FATOS IMPEDITIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. VENIRE FACTUM PROPRIUM. DANO MORAL. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Ab initio, insta salientar a incontrovérsia dos fatos narrados pelo autor, dada a inexistência de comprovação dos fatos impeditivos suscitados pelo réu. II- Além de não comprovar os fatos, o réu, ora 1º apelante, altera substancialmente a sua versão sobre os fatos em sede recursal, transgredindo o princípio do venire contra factum proprium. III- Quanto ao dano moral sustentado pelo 2º recorrente, não se vislumbra lesão aos direitos personalíssimos, consistindo, pois, o ato em mero inadimplemento contratual. IV- Tangente à irresignação do 2ª apelante contra o arbitramento da verba advocatícia sucumbencial, faz-se necessário consignar a natureza constitutiva da sentença recorrida, assim como a não adstrição do Juízo sentenciante ao valor da causa. V Apelações conhecidas e improvidas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS – INADMISSBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - RECURSO IMPROVIDO. - Negativa de autoria quanto ao tráfico de drogas não exime o réu de provar a dependência química para fins de desclassificação, nos termos do art. 28 da Lei Antitóxicos; - Quantificado o cálculo e havendo confirmação de que o acusado fez do tráfico uma constância de vida, é vedada a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; - Não se revela recomendável a imposição de regime semiaberto quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, visto que estas têm também a função de determinar se o acusado merece a facilidade no cumprimento da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO VEICULAR EM EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – CULPA DA VÍTIMA – CONCORRENTE - HABILITAÇÃO – SUSPENSÃO – IMPOSIÇÃO – APLICAÇÃO CONJUNTA À PENA CORPORAL – DANO – REPARAÇÃO – REDUÇÃO – INADMISSIBLIDADE – RECURSO IMPROVIDO. - Inobstante a comprovada culpa concorrente da vítima e inadmitida a compensação de culpas no sistema penal, o acusado não se exime de sua responsabilidade criminal mormente, estando comprovadas a materialidade e autoria do crime de homicídio culposo praticado no exercício de profissão relativa à condução de veículo de passageiros; - Sopesada e dosada com temperança e legalidade, a pena aplicada não merece reparos; - Mantém-se o quantum de prestação pecuniária no patamar de 10 salários mínimos, considerando que será repartido pela metade por constituir uma das substituições da pena restritiva de direitos e serem duas as vidas ceifadas, podendo o ser parcelada no Juízo das Execuções; - Impossível substituir ou extinguir a suspensão da CNH por tratar-se de aplicação cumulativa à pena corporal.