APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INCABÍVEL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática de lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente e harmônico quanto a autoria e materialidade. 2.Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. 3. Apena privativa de liberdade foi substituída por restriva de direito quando, na verdade, existia óbice legal para tanto, haja vista a prática do crime mediante violência. O apelante, por sua vez, afirma que a substituição seria incabível e, ademais, acabaria por lhe ser mais prejudicial. No entanto, assim o faz mediante a premissa equivocada de que a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Nestas particulares circunstâncias, a melhor solução é manter-se a substituição da pena corporal por alguma das restritivas de direito, a ser especificada no juízo da execução, facultando-se ao sentenciado, ao tomar conhecimento da modalidade de restrição, optar pelo cumprimento da pena em regime aberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À LAVAGEM DE CAPITAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Se a denúncia não descreve os crimes de lavagem de dinheiro de maneira adequada e suficiente, na medida em que não delimita as condutas de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente pelo paciente, obstaculizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, devem ser excluídas da inicial acusatória as imputações referentes aos delitos tipificados no art. 1º, incisos V e VII, da Lei nº 9.613/98, mantendo-se a acusação e o curso do processo quanto aos crimes de corrupção passiva. 2. Ordem parcialmente concedida.

APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REGULARIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorrem da complexidade, dos imprevistos e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, não se tratando de cláusula abusiva. 2. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 4. O atraso na entrega da obra apto a gerar o dano moral deve ser longo o suficiente para causar lesão aos direitos de personalidade do promitente comprador. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na qualidade de destinatário da prova, o magistrado deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, sobretudo quando as constantes dos autos se revelarem suficientes para o julgamento da demanda e por ser a matéria unicamente de direito. 2. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. (TJDFT, Acórdão n.865417, 20140111487467RMO, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/05/2015, Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 315). 3. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 4. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 5. A medicação foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal fornecer a medicação conforme indicado em relatório médico. 6. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ao aprovar e registrar medicamentos, indica sua correspondência com determinados quadros patológicos, o que não significa que só possam ser prescritas e usadas de acordo com a definição oficial de suas indicações pela agência responsável. (TJDFT, Acórdão n.914776, 20150110104318APO, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 278). 7. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. 2. A conduta imputada ao réu - tentar tirar a calcinha vítima e lamber-lhe a orelha, enquanto estava com os genitais à mostra - não configura o crime de estupro de vulnerável, mas a contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 3. O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais não fere os princípios da lesividade e da intervenção mínima e foi amplamente recepcionado pela Constituição da República de 1988, não havendo se falar em inconstitucionalidade do tipo penal. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), fixando-lhe a pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo das Execuções de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, respeitando-se a vedação à pena de cesta básica ou de prestação pecuniária, nos termos do artigo 17 da Lei 11.340/2006.

DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INDENIZAÇÃO. METADE DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Tendo em vista as renúncias da autora em benefício do réu, inclusive quanto a eventuais direitos sobre o imóvel locado, além da partilha do imóvel que estava em seu nome, bem como o fato de que a autora recebia esses aluguéis ainda na constância do casamento, a sentença que indeferiu o pedido de metade do valor recebido pela autora deve ser mantida. II - Mantida a sucumbência recíproca e proporcional fixada na r. sentença. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA E DOAÇÃO - FATO GERADOR - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - NÃO INCIDÊNCIA. I - A concessão de direito real de uso é um modalidade de contrato do direito administrativo pelo qual a Administração confere ao particular o uso de uma área pública, sendo resolúvel e, no caso, por prazo determinado. II - A doação não se confunde com o contrato de direito real de uso, porque há efetiva transferência de bens ou direitos entre as partes do negócio. III - Não incide o ITCD sobre o contrato de concessão de direito real de uso diante da ausência de lei expressa instituindo o tributo sobre essa modalidade de contrato. IV - Apelação e remessa necessária desprovidos.

RESCISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. EMPREITADA GLOBAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CULPOSO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC/1973. Agravo retido interposto pela autora não conhecido. II - Diante do inadimplemento culposo das rés quanto à obrigação de entregar o imóvel e da rescisão contratual operada, devem ser devolvidos todos os valores comprovadamente pagos. Majorado o valor da restituição. III - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. IV - Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADAS NA PENA-BASE E COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BIS IN IDEM. NOVO JULGAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. Por força do decidido no agravo em recurso especial, afasta-se a utilização da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria da pena, mantida só na terceira fase, com redução da pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal. Regime prisional adequado semiaberto. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. O resultado da ação principal não é objeto dos embargos de terceiro, que se prestam apenas para afastar a constrição judicial já existente ou na iminência de ser realizada e obter a liberação do bem. Justamente por isso os embargos de terceiro se diferem da oposição, em que o opoente necessita discutir a relação material objeto da ação principal, para que possa excluir a pretensão de ambas as partes desse processo. É assente na jurisprudência e na doutrina que as taxas condominiais configuram espécie de obrigação propter rem, devendo ser garantida pelo próprio imóvel. Desse modo, é possível que se determine a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel, posteriormente cedidos a terceiro, em sede de cumprimento de sentença em que se condenou a parte cedente ao pagamento de taxas condominiais originadas desse bem. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. É preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II. A autora, por certo, experimentou aborrecimentos, porque teve descontados valores de seu benefício para pagamento de empréstimo que não contratou nem usufruiu, não obtendo a prestação de serviço que esperava da instituição financeira. Contudo, a situação descrita não é suficiente para caracterizar dano moral, principalmente considerando que não foi relatada a prática de qualquer ato desrespeitoso, humilhação ou constrangimento capaz de ofender a dignidade. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS ILEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA I - Se as notas promissórias que embasam a execução não circularam, é possível a discussão do negócio jurídico subjacente, mormente quando a exceção se fundamenta em direito pessoal. II - São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam, nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas (art. 1º da MP nº 2.172-32/2001) III - O art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 inverte o ônus da prova nas ações nas quais se visa declarar a nulidade dos contratos que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias, desde que a alegação de agiotagem venha acompanhada de elementos mínimos de convicção quanto à cobrança ilegal de juros. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DFTRANS. PASSE LIVRE. RENOVAÇÃO. I. O Decreto Distrital nº 29.245/08 estabelece que a competência para aferir a deficiência e conceder o benefício de cartão de passe livre no transporte público coletivo é da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. II. Ao DFTRANS somente compete a expedição e fiscalização do uso do cartão, após receber a relação dos beneficiários elaborada pela Secretaria de Estado de Justiça. Portanto, não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação na qual se objetiva a concessão do benefício. II. Não se conheceu do recurso adesivo. Acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do DFTRANS para extinguir o processo sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Se o réu confessou espontâneamente, em Juízo, a prática do crime e esta confissão serviu para fundamentar a sentença condenatória, necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para fins de aplicação da pena. 2. Cabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal por serem igualmente preponderantes. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado mediante grave ameaça, conforme dicção do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4. Se o réu pemaneceu preso preventivamente por tempo superior à pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, necessário declarar extinta a punibilidade, nos termos do artigo 42 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido para declarada extinta a punibilidade do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. CONSUMO DE ÁGUA SUPERIOR À MEDIA MENSAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO DE COBRANÇA. RECÁLCULO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de o art.333, inciso I, do CPC/1973 (art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil dispor que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, em se tratando de relação de consumo deve-se aplicar o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê ao consumidor a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências 2. Comprovado que a medida do consumo, aferida nas faturas contestadas pelo consumidor, é manifestamente exorbitante em relação à média do consumo de água do imóvel, incumbe à concessionária fornecedora dos serviços de água e esgoto comprovar a regularidade da cobrança. 3. Não tendo a concessionária fornecedora dos serviços de água e esgoto produzido provas do correto funcionamento do equipamento medidor de consumo e da adequada atuação de seus funcionários no cálculo dos valores devidos, deve ela arcar com o ônus processual de sua omissão probatória, devendo o débito do consumo ser recalculado com base na média das faturas apuradas nos meses anteriores. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPERADORA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. PACTUAÇÃO DE DESCONTO FIXO E PERMANENTE COM O CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC/2015, ART. 373, I). REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). Preliminar de cerceamento de defesa por falta de inversão do ônus da prova rejeitada. 2. Não tendo o consumidor trazido aos autos provas de que houve a pactuação de um desconto fixo e permanente, em sua fatura de serviços de televisão por assinatura, não há como prosperar o pedido de obrigação de fazer, a fim de impor à operadora do serviço o procedimento do desconto pretendido. 3. Não comprovada a ocorrência de efetivo constrangimento psíquico e moral, em decorrência do atendimetno prestado por preposos de empresa operadora de televisão por assinatura, é de se presumir que os contratempos enfrentados pelo consumidor não são suficientes para gerar dano moral reparável, não ultrapassando a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos a que estamos sujeitos, insuscetível, portanto, de ser compensado. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO MÉDICO. COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. A recusa da operadora de saúde em autorizar o custeio do tratamento necessário ao pronto restabelecimento do paciente é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade deste, pois o retardo na expedição de autorização de tratamento prolonga injustamente o sofrimento da segurada, acometida de patologia grave. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DAS REQUERIDAS. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. REPARABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que a representação processual das requeridas foi regularizada a tempo e modo, não havendo nulidade dos atos praticados pelo patrono a ser declarada. 2. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal/88. 3. A parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Com relação ao quantum da indenização fixada a título de danos morais, é necessário utilizar critérios e parâmetros, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. No entanto, é importante salientar que, além do critério da extensão do dano causado, deve-se levar em conta, também, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo/pedagógico do dano. 5. A peça recursal apresentada pela autora não implica em litigância de má-fé, prevista no artigo 17 do CPC, haja vista que as razões do apelo não estão dissociadas dos fundamentos da sentença. 6. Recursos não providos.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGÊNCIA BANCÁRIA. TRAVAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE USO DA MULETA DE METAL PARA SE LOCOMOVER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA AO SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. 1. As instituições financeiras têm o dever de zelar pela segurança do espaço em que o serviço é oferecido, bem como dos clientes que freqüentam o local. No entanto, esse dever de cautela e segurança não pode ultrapassar os limites razoáveis, de modo a gerar ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo. 2. Configura como conduta ilícita o impedimento ou imposição de dificuldades no acesso à agência bancária pelos portadores de necessidades especiais; tampouco pode ser exigido que o ingresso dessas pessoas ocorra sem o objeto de apoio necessário para a sua locomoção, sob o pretexto de oferecer segurança aos clientes. 3. Ofensa ao direito de locomoção. Danos morais configurados. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES INSUFICIENTES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CUSTEAMENTO DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA RECEBIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ainternação compulsória é regida pela Lei nº 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 2. É uma medida extrema e excepcional, devendo-se privilegiar o tratamento ambulatorial para se esgotar previamente os meios terapêuticos extra-hospitalares. 3. Demonstrada a necessidade da internação compulsória, cabe ao Estado arcar com o tratamento vindicado e cumprir com sua responsabilidade, nos termos do art. 3º da lei supracitada. 4. Remessa oficial conhecida. Sentença confirmada.