HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA IMPEDIR SE PROSSIGA NO PROCESSAMENTO DE
INQUERITO POLICIAL. SE OS FATOS NOTICIADOS NAS PECAS QUE FORMAM O
INQUERITO AUTORIZAM O JUÍZO DE SUSPEITA DE CRIME, NÃO SEREM COMO
IMPEDIR SE PROSSIGA NA INVESTIGAÇÃO. DENEGADO A ORDEM UNÂNIMEMENTE.
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HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA IMPEDIR SE PROSSIGA NO PROCESSAMENTO DE
INQUERITO POLICIAL. SE OS FATOS NOTICIADOS NAS PECAS QUE FORMAM O
INQUERITO AUTORIZAM O JUÍZO DE SUSPEITA DE CRIME, NÃO SEREM COMO
IMPEDIR SE PROSSIGA NA INVESTIGAÇÃO. DENEGADO A ORDEM UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento:09/09/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06479 EMENT VOL-00856-02 PP-00534
AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PORQUE O ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL,
QUE SE DIZ VIOLADO, FOI INVOCADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPROCEDENCIA DA INVOCAÇÃO, PORQUE, NA ESPÉCIE, A AÇÃO NÃO FOI
MOVIDA PELO DEVEDOR PARA IMPUGNAR A VALIDADE DO CONTRATO, MAS PELO
CREDOR, PARA RECLAMAR-LHE O CUMPRIMENTO, SENDO, ASSIM, INAPLICAVEL O
REFERIDO ART. 151.
INOCORRENCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, CONDENADO O AUTOR EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
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AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PORQUE O ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL,
QUE SE DIZ VIOLADO, FOI INVOCADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPROCEDENCIA DA INVOCAÇÃO, PORQUE, NA ESPÉCIE, A AÇÃO NÃO FOI
MOVIDA PELO DEVEDOR PARA IMPUGNAR A VALIDADE DO CONTRATO, MAS PELO
CREDOR, PARA RECLAMAR-LHE O CUMPRIMENTO, SENDO, ASSIM, INAPLICAVEL O
REFERIDO ART. 151.
INOCORRENCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, CONDENADO O AUTOR EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento:08/09/1971
Data da Publicação:DJ 15-10-1971 PP-05671 EMENT VOL-00851-01 PP-00024
ESTELIONATO. DENUNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO. II. SE O FATO NARRADO NA
PECA ACUSATORIA CONSTITUI CRIME EM TESE, ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
CUIDA ELA QUE INOCORRERA A HIPÓTESE ARGUIDA O EXERCÍCIO DO CARGO DE
DIRETOR, DESCABIA SUA LIMINAR REJEIÇÃO, E, DA MESMA FORMA, O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. III. APLICAÇÃO
DO ART. 43, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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ESTELIONATO. DENUNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO. II. SE O FATO NARRADO NA
PECA ACUSATORIA CONSTITUI CRIME EM TESE, ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
CUIDA ELA QUE INOCORRERA A HIPÓTESE ARGUIDA O EXERCÍCIO DO CARGO DE
DIRETOR, DESCABIA SUA LIMINAR REJEIÇÃO, E, DA MESMA FORMA, O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. III. APLICAÇÃO
DO ART. 43, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06128 EMENT VOL-00854-01 PP-00614
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
SUSPENSÃO DA GARANTIA DO HABEAS CORPUS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, PELO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE
13.12.1968. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
SUSPENSÃO DA GARANTIA DO HABEAS CORPUS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, PELO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE
13.12.1968. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00628
O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO INSERE NA
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE
LUCRO, SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE (SUM. 541). RECURSOS
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO INSERE NA
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE
LUCRO, SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE (SUM. 541). RECURSOS
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/09/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05134 EMENT VOL-00848-01 PP-00139
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE
LUCRO, SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE (SÚMULA N 541). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
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IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE
LUCRO, SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE (SÚMULA N 541). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:06/09/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05134 EMENT VOL-00848-01 PP-00154
EDITAL DE CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DEVE MENCIONAR DIA
CERTO, EXPRESSO POR NUMERO NO CALENDARIO, E NÃO USAR FORMULA
PASSIVEL DE SER INCOMPREENDIDA PELO CIDADAO COMUM. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO EM PARTE.
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EDITAL DE CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DEVE MENCIONAR DIA
CERTO, EXPRESSO POR NUMERO NO CALENDARIO, E NÃO USAR FORMULA
PASSIVEL DE SER INCOMPREENDIDA PELO CIDADAO COMUM. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:06/09/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06128 EMENT VOL-00854-01 PP-00622
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. DENUNCIA
QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO
DA SENTENÇA, RELATIVAMENTE A PENA, QUE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. DENUNCIA
QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO
DA SENTENÇA, RELATIVAMENTE A PENA, QUE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00620
- Furtos qualificados. Condenações em juízos diversos.
II. Se as infrações guardavam cunho de continuidade e, por isso, mereciam um só julgado, é matéria que demanda exame aprofundado da prova, ao desalcance do writ.
Recurso não provido.
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- Furtos qualificados. Condenações em juízos diversos.
II. Se as infrações guardavam cunho de continuidade e, por isso, mereciam um só julgado, é matéria que demanda exame aprofundado da prova, ao desalcance do writ.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:06/09/1971
Data da Publicação:DJ 26-11-1971 PP-06689 EMENT VOL-00857-02 PP-00583
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO, POR DEFEITO DA CITAÇÃO EDITAL.
NÃO ESGOTADOS OS MEIOS ADEQUADOS, EM FACE DOS ELEMENTOS EXISTENTES
NOS AUTOS, PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NÃO CABE A CITAÇÃO POR EDITAL.
RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO, POR DEFEITO DA CITAÇÃO EDITAL.
NÃO ESGOTADOS OS MEIOS ADEQUADOS, EM FACE DOS ELEMENTOS EXISTENTES
NOS AUTOS, PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NÃO CABE A CITAÇÃO POR EDITAL.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05508 EMENT VOL-00850-02 PP-00617
HABEAS CORPUS. VULNERA INTERESSE DA UNIÃO A FALSIFICAÇÃO DE TITULOS
E VALORES MOBILIARIOS E SEU LANCAMENTO NO MERCADO FINANCEIRO DE
CAPITAIS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO INDICANDO A
CONVENIENCIA DA MEDIDA, COMO MEIO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. VULNERA INTERESSE DA UNIÃO A FALSIFICAÇÃO DE TITULOS
E VALORES MOBILIARIOS E SEU LANCAMENTO NO MERCADO FINANCEIRO DE
CAPITAIS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO INDICANDO A
CONVENIENCIA DA MEDIDA, COMO MEIO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-02 PP-00541
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR
DE DIVISAO. PROCEDENCIA. NATUREZA CONTENCIOSA DA DIVISAO. RESSALVA.
EFEITOS DA SENTENÇA. AÇÃO DE DIVISAO E CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE
PEDIDOS. 1 - AS AÇÕES DIVISORIAS, AINDA QUE CONSIDERADAS MERAMENTE
DECLARATORIAS A VISTA DO ART. 631 DO CÓDIGO CIVIL, NEM POR ISSO
DEIXAM DE FAZER COISA JULGADA. 2 - ENQUANTO NÃO RESCINDIDA, POR
VIA DA RESCISÓRIA, A DECISÃO QUE HOMOLOGARA O PROCESSO DIVISORIO, NO
QUAL O RECORRIDO FORA PARTE, FALTA LEGITIMAÇÃO AO RECORRENTE PARA
INTENTAR A REIVINDICATÓRIA. 3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR
DE DIVISAO. PROCEDENCIA. NATUREZA CONTENCIOSA DA DIVISAO. RESSALVA.
EFEITOS DA SENTENÇA. AÇÃO DE DIVISAO E CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE
PEDIDOS. 1 - AS AÇÕES DIVISORIAS, AINDA QUE CONSIDERADAS MERAMENTE
DECLARATORIAS A VISTA DO ART. 631 DO CÓDIGO CIVIL, NEM POR ISSO
DEIXAM DE FAZER COISA JULGADA. 2 - ENQUANTO NÃO RESCINDIDA, POR
VIA DA RESCISÓRIA, A DECISÃO QUE HOMOLOGARA O PROCESSO DIVISORIO, NO
QUAL O RECORRIDO FORA PARTE, FALTA LEGITIMAÇÃO AO RECORRENTE PARA
INTENTAR A REIVINDICATÓRIA. 3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00342
- Crime contra segurança nacional, definidos nos arts. 33, inciso IV,
37 e 39, inciso I, do D.L. nº 510, de 20.03.1969. Inexistência da
imputação quando aos dois primeiros.
- Recurso ordinário provido, em parte, apenas para considerar provada a
acusação em relação ao terceiro.
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- Crime contra segurança nacional, definidos nos arts. 33, inciso IV,
37 e 39, inciso I, do D.L. nº 510, de 20.03.1969. Inexistência da
imputação quando aos dois primeiros.
- Recurso ordinário provido, em parte, apenas para considerar provada a
acusação em relação ao terceiro.
Data do Julgamento:03/09/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00001
HABEAS CORPUS. SE A SENTENÇA DE PRONUNCIA SE BASEOU EM ELEMENTOS
PROBATORIOS, AO MENOS DE NATUREZA INDICIARIA, DESFAZE-LA, POR VIA DE
HABEAS CORPUS, SERIA SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO POR UM
INSTRUMENTO INADEQUADO AO EXAME DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. SE A SENTENÇA DE PRONUNCIA SE BASEOU EM ELEMENTOS
PROBATORIOS, AO MENOS DE NATUREZA INDICIARIA, DESFAZE-LA, POR VIA DE
HABEAS CORPUS, SERIA SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO POR UM
INSTRUMENTO INADEQUADO AO EXAME DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06479 EMENT VOL-00856-02 PP-00582
Rescisão de promessa de compra e venda. Respeito à decisão, transitada em julgado, proferida na ação de consignação em pagamento, sôbre inadimplência da compradora. Desnecessidade, no caso, de prévia interpelação, para constituição em mora.
Prequestionamento da matéria. Ausência de pressupostos dos embargos de divergência.
Embargos não conhecidos.
Ementa
Rescisão de promessa de compra e venda. Respeito à decisão, transitada em julgado, proferida na ação de consignação em pagamento, sôbre inadimplência da compradora. Desnecessidade, no caso, de prévia interpelação, para constituição em mora.
Prequestionamento da matéria. Ausência de pressupostos dos embargos de divergência.
Embargos não conhecidos.
Data do Julgamento:01/09/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07099 EMENT VOL-00859-01 PP-00279
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
A DECISÃO PROFERIDA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SOMENTE E
EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIVEL, UMA VEZ PROFERIDA PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO E DESDE QUE CONTRARIE A CONSTITUIÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 143 DESTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
A DECISÃO PROFERIDA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SOMENTE E
EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIVEL, UMA VEZ PROFERIDA PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO E DESDE QUE CONTRARIE A CONSTITUIÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 143 DESTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06129 EMENT VOL-00854-01 PP-00145
HABEAS CORPUS. PRONUNCIADO COMO MANDANTE DO HOMICIDIO, O QUESITO
RELATIVO AO MANDATO CRIMINAL FOI NEGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE,
TODAVIA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE A OUTRA PERGUNTA DO QUESTIONARIO
SOBRE SE O ORA PACIENTE CONCORRERA DE QUALQUER OUTRO MODO PARA A
PRATICA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SER RECONHECIDA A
ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE PELA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRONUNCIADO COMO MANDANTE DO HOMICIDIO, O QUESITO
RELATIVO AO MANDATO CRIMINAL FOI NEGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE,
TODAVIA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE A OUTRA PERGUNTA DO QUESTIONARIO
SOBRE SE O ORA PACIENTE CONCORRERA DE QUALQUER OUTRO MODO PARA A
PRATICA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SER RECONHECIDA A
ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE PELA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06479 EMENT VOL-00856-02 PP-00554
- Taxa de despacho aduaneiro. Assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na interpretação da L. 3.244, de 14.8.1957, ser devida, pelas empresas de mineração, a taxa de despacho aduaneiro.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Taxa de despacho aduaneiro. Assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na interpretação da L. 3.244, de 14.8.1957, ser devida, pelas empresas de mineração, a taxa de despacho aduaneiro.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/08/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05867 EMENT VOL-00852-01 PP-00287
