EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DE DECISÃO DA
TURMA, EM AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO DO RELATOR, QUE NEGA
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DE DECISÃO DA
TURMA, EM AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO DO RELATOR, QUE NEGA
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:26/08/1971
Data da Publicação:DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00079
- Estabilidade de funcionários.
Inconstitucionalidade do art. 280 da lei catarinense nº 4425 de 16 de fevereiro de 1970, porque dilatou para 16 de fevereiro de 1970 a data limite da contagem do quinqüênio de serviço público, quando aquela data era a da promulgação da Constituição de
1967, conforme o disposto no seu art. 177, § 2º, e, assim, não podia ser ultrapassada.
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- Estabilidade de funcionários.
Inconstitucionalidade do art. 280 da lei catarinense nº 4425 de 16 de fevereiro de 1970, porque dilatou para 16 de fevereiro de 1970 a data limite da contagem do quinqüênio de serviço público, quando aquela data era a da promulgação da Constituição de
1967, conforme o disposto no seu art. 177, § 2º, e, assim, não podia ser ultrapassada.
Data do Julgamento:25/08/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05132 EMENT VOL-00848-01 PP-00046
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. REQUISITOS: MATÉRIA DE FATO. PACTUM FIDUCIAE.
INEXISTÊNCIA. II.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. E DA SUBSTANCIA / PARA SEU CONHECIMENTO A
PROVA DO DISSIDIO / PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSENTE
ESSE ELEMENTO, DELES SE NÃO CONHECE.
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. REQUISITOS: MATÉRIA DE FATO. PACTUM FIDUCIAE.
INEXISTÊNCIA. II.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. E DA SUBSTANCIA / PARA SEU CONHECIMENTO A
PROVA DO DISSIDIO / PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSENTE
ESSE ELEMENTO, DELES SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:25/08/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00110
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA POR SERVIDORES FEDERAIS
CEDIDOS AO LLOYD BRASILEIRO.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA POR SERVIDORES FEDERAIS
CEDIDOS AO LLOYD BRASILEIRO.
Data do Julgamento:25/08/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06127 EMENT VOL-00854-01 PP-00066
- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-9., "CAPUT", DO DEC.-LEI N. 61, DE
05.08.69, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, POR ATENTATORIO AO ART-99, PAR-2.
DA CONST. FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART-3. DO ATO
COMPLEMENTAR N. 40, DE 30.12.68, RATIFICADA PELO ART-3. DO ATO
INSTITUCIONAL N. 6, DE 1.2.69 E PELO ART-100, PARAGRAFO ÚNICO, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969.
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- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-9., "CAPUT", DO DEC.-LEI N. 61, DE
05.08.69, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, POR ATENTATORIO AO ART-99, PAR-2.
DA CONST. FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART-3. DO ATO
COMPLEMENTAR N. 40, DE 30.12.68, RATIFICADA PELO ART-3. DO ATO
INSTITUCIONAL N. 6, DE 1.2.69 E PELO ART-100, PARAGRAFO ÚNICO, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969.
Data do Julgamento:25/08/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05132 EMENT VOL-00848-01 PP-00039 RTJ VOL-00058-03 PP-00625
CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DA
SÚMULA 301. O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL NÃO ESTA
MAIS CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR IMPEACHMENT, OU A
CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO- LEI N
201/67. RECURSO DESPROVIDO.
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CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DA
SÚMULA 301. O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL NÃO ESTA
MAIS CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR IMPEACHMENT, OU A
CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO- LEI N
201/67. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06479 EMENT VOL-00856-02 PP-00567
FUNCIONÁRIOS. TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO LEGISLATIVO N. 18/61.
A ANISTIA PREVISTA NO DECRETO LEGISLATIVO N. 18/61 ATINGE APENAS
FALTAS RELACIONADAS A MOTIVOS POLITICOS. PRECEDENTES.
PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PROPRIOS
ATOS (SÚMULA 346).
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
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FUNCIONÁRIOS. TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO LEGISLATIVO N. 18/61.
A ANISTIA PREVISTA NO DECRETO LEGISLATIVO N. 18/61 ATINGE APENAS
FALTAS RELACIONADAS A MOTIVOS POLITICOS. PRECEDENTES.
PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PROPRIOS
ATOS (SÚMULA 346).
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:25/08/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00033
OS SERVIDORES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA, REGIDOS
PELA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, FAZEM JUS A GRATIFICAÇÃO NATALINA
INSTITUIDA PELA LEI N 4090/62. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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OS SERVIDORES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA, REGIDOS
PELA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, FAZEM JUS A GRATIFICAÇÃO NATALINA
INSTITUIDA PELA LEI N 4090/62. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/08/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06129 EMENT VOL-00854-01 PP-00203
- MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORCIO NECESSARIO, POR COMUNHÃO
DE INTERESSES, POIS A SEGURANÇA, EMBORA REQUERIDA CONTRA O PREFEITO,
VISAVA A ANULAR A CONCESSÃO FEITA A ORA RECORRENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORCIO NECESSARIO, POR COMUNHÃO
DE INTERESSES, POIS A SEGURANÇA, EMBORA REQUERIDA CONTRA O PREFEITO,
VISAVA A ANULAR A CONCESSÃO FEITA A ORA RECORRENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05511 EMENT VOL-00850-02 PP-00382 RTJ VOL-00059-03 PP-00596
E DIREITO DO FABRICANTE DEDUZIR A PARCELA RELATIVA AO IMPOSTO DE
CONSUMO.PAGO NO ATO DA AQUISIÇÃO DA MATÉRIA PRIMA.DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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E DIREITO DO FABRICANTE DEDUZIR A PARCELA RELATIVA AO IMPOSTO DE
CONSUMO.PAGO NO ATO DA AQUISIÇÃO DA MATÉRIA PRIMA.DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:24/08/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-01 PP-00130
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICA-SE, QUANDO A CAUSA FICA SEM
ANDAMENTO PELO PRAZO RESPECTIVO. ART. 173 DO CÓDIGO CIVIL. NEM
PROCEDE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO, DE QUE A PRESCRIÇÃO SÓ FOI ARGUIDA
EM GRAU DE APELAÇÃO, POIS O ART. 162 DO MESMO CÓDIGO E TERMINANTE,
AO DISPOR QUE A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA, EM QUALQUER INSTÂNCIA,
PELA PARTE A QUEM APROVEITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICA-SE, QUANDO A CAUSA FICA SEM
ANDAMENTO PELO PRAZO RESPECTIVO. ART. 173 DO CÓDIGO CIVIL. NEM
PROCEDE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO, DE QUE A PRESCRIÇÃO SÓ FOI ARGUIDA
EM GRAU DE APELAÇÃO, POIS O ART. 162 DO MESMO CÓDIGO E TERMINANTE,
AO DISPOR QUE A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA, EM QUALQUER INSTÂNCIA,
PELA PARTE A QUEM APROVEITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05513 EMENT VOL-00850-02 PP-00555
REVISÃO DE ALUGUEL EM LOCAÇÃO COMERCIAL (ART. 31 DO DEC. 24.150).
INEXISTÊNCIA E DISSENSO DE JULGADOS, PORQUANTO PREDOMINA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL A INTELIGENCIA DE QUE O ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A
CONTAR DO LAUDO PERICIAL, SALVO SE O PERITO O FIXAR PARA A DATA DA
CITAÇÃO INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REVISÃO DE ALUGUEL EM LOCAÇÃO COMERCIAL (ART. 31 DO DEC. 24.150).
INEXISTÊNCIA E DISSENSO DE JULGADOS, PORQUANTO PREDOMINA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL A INTELIGENCIA DE QUE O ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A
CONTAR DO LAUDO PERICIAL, SALVO SE O PERITO O FIXAR PARA A DATA DA
CITAÇÃO INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/08/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00330
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO COMPROVADA. AIDA QUE COMPROVADA A FALTA DE
INTIMAÇÃO DO ACUSADO E SEU DEFENSOR, DA EXPEDIÇÃO DA CARTA
PRECATORIA, NÃO HAVERIA NULIDADE, EIS QUE A SENTENÇA NÃO SE BASEOU
NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA RESIDENTE NOUTRO JUÍZO. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO COMPROVADA. AIDA QUE COMPROVADA A FALTA DE
INTIMAÇÃO DO ACUSADO E SEU DEFENSOR, DA EXPEDIÇÃO DA CARTA
PRECATORIA, NÃO HAVERIA NULIDADE, EIS QUE A SENTENÇA NÃO SE BASEOU
NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA RESIDENTE NOUTRO JUÍZO. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05508 EMENT VOL-00850-02 PP-00642
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DECISÃO FUNDADA NO ART. 164, E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL. 37, DE 18.11.1966. CASO EM QUE NÃO TEM
APLICAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NAS SÚMULAS 308 E 309. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DECISÃO FUNDADA NO ART. 164, E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL. 37, DE 18.11.1966. CASO EM QUE NÃO TEM
APLICAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NAS SÚMULAS 308 E 309. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00307
Apelo excepcional embasado, apenas, na letra d da permissão constitucional. Não configurada a divergência, (súmula nº 291). As decisões recorridas giram, tão só, em tôrno do exame de provas (súmula nº 279).
Recurso extraordinário não conhecido.
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Apelo excepcional embasado, apenas, na letra d da permissão constitucional. Não configurada a divergência, (súmula nº 291). As decisões recorridas giram, tão só, em tôrno do exame de provas (súmula nº 279).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:23/08/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05134 EMENT VOL-00848-01 PP-00132
IMPOSTO DE CONSUMO. VENDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAQUINAS PARA
SEU USO. II. DEVIDO PELO PRODUTOR E POR SEU RECOLHIMENTO
RESPONSÁVEL, ANTES QUE A MERCADORIA SAIA DO ESTABELECIMENTO, DELE SE
NÃO LIBERTA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO O COMPRADOR. III.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. VENDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAQUINAS PARA
SEU USO. II. DEVIDO PELO PRODUTOR E POR SEU RECOLHIMENTO
RESPONSÁVEL, ANTES QUE A MERCADORIA SAIA DO ESTABELECIMENTO, DELE SE
NÃO LIBERTA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO O COMPRADOR. III.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05310 EMENT VOL-00849-02 PP-00300
ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. INAPLICAVEL A HIPÓTESE O ART. 31 DA LEI.
DE LUVAS, JA DERROGADO PELO ART. 1. DO DEC. LEI N. 4, DE 7.2.66.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A UM DISPOSITIVO, QUE JA NÃO VIGE E
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE CONHECEU.
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ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. INAPLICAVEL A HIPÓTESE O ART. 31 DA LEI.
DE LUVAS, JA DERROGADO PELO ART. 1. DO DEC. LEI N. 4, DE 7.2.66.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A UM DISPOSITIVO, QUE JA NÃO VIGE E
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:23/08/1971
Data da Publicação:DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00263
DESAPROPRIAÇÃO DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVAMENTE A
PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 4686, DE 21.6.1965. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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DESAPROPRIAÇÃO DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVAMENTE A
PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 4686, DE 21.6.1965. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:23/08/1971
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00009 EMENT VOL-00934-02 PP-00445
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 2. FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. QUANDO
NÃO OBSTA A PESQUISA JUDICIAL DA PATERNIDADE. MOTIVAÇÃO.
3. EXEGESE DOS ARTS. 343 E 344 DO C.CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
II. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO: APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 283
E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 2. FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. QUANDO
NÃO OBSTA A PESQUISA JUDICIAL DA PATERNIDADE. MOTIVAÇÃO.
3. EXEGESE DOS ARTS. 343 E 344 DO C.CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
II. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO: APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 283
E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/08/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05134 EMENT VOL-00848-01 PP-00159
