IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO ERA DEVIDO ESSE IMPOSTO, NA
OCASIAO DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, QUANDO A PROMESSA DE
COMPRA E VENDA FOSSE ANTERIOR A L. 3 470, DE 28.11. 1958. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE PERDEU O OBJETO, COM O CANCELAMENTO, PELO DL 1
042, DE 21.10.1969, DE DEBITOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 2, III,
DESSE DIPLOMA LEGAL.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO ERA DEVIDO ESSE IMPOSTO, NA
OCASIAO DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, QUANDO A PROMESSA DE
COMPRA E VENDA FOSSE ANTERIOR A L. 3 470, DE 28.11. 1958. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE PERDEU O OBJETO, COM O CANCELAMENTO, PELO DL 1
042, DE 21.10.1969, DE DEBITOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 2, III,
DESSE DIPLOMA LEGAL.
Data do Julgamento:23/08/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05135 EMENT VOL-00848-01 PP-00379
ACEITE DE DUPLICATA. FALSIDADE. ARDIL PARA EMBAIR TERCEIRO E COLHER
VANTAGEM INDEVIDA. ESTELIONATO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
ACEITE DE DUPLICATA. FALSIDADE. ARDIL PARA EMBAIR TERCEIRO E COLHER
VANTAGEM INDEVIDA. ESTELIONATO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/08/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00489
SE A DENUNCIA DESCREVE O FATO CRIMINOSO, EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS,
DE TAL MANEIRA QUE AUTORIZE UM JUÍZO DE SUSPEITA DE CRIME (E NÃO DE
CERTEZA) MERECE ELA HAVIDA COMO EFICAZ OU APTA, E NÃO INEPTA, DONDE
A CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. H.C. DENEGADO.
Ementa
SE A DENUNCIA DESCREVE O FATO CRIMINOSO, EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS,
DE TAL MANEIRA QUE AUTORIZE UM JUÍZO DE SUSPEITA DE CRIME (E NÃO DE
CERTEZA) MERECE ELA HAVIDA COMO EFICAZ OU APTA, E NÃO INEPTA, DONDE
A CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. H.C. DENEGADO.
Data do Julgamento:23/08/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-02 PP-00480
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. DO TERMINO DO PRAZO FIXADO
NA LEI PARA A PRATICA DO ATO POSTULADO, CONTA-SE O PRAZO PARA A
IMPETRAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. DO TERMINO DO PRAZO FIXADO
NA LEI PARA A PRATICA DO ATO POSTULADO, CONTA-SE O PRAZO PARA A
IMPETRAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00283
CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO NA
RESPOSTA AOS QUESITOS. DECISÃO QUE DA RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI
(SÚMULA 400) DESAUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE
CONHECE.
Ementa
CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO NA
RESPOSTA AOS QUESITOS. DECISÃO QUE DA RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI
(SÚMULA 400) DESAUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE
CONHECE.
Data do Julgamento:20/08/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00357
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO EM PARTE JULGADA PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO, DADA A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE, DO DIREITO DOS REUS
A INDENIZAÇÃO PELAS CONSTRUÇÕES QUE LEVANTARAM NO IMÓVEL, EM
CONTINUAÇÃO A OUTRA, JA INICIADA, TUDO NA MELHOR BOA FÉ.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO EM PARTE JULGADA PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO, DADA A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE, DO DIREITO DOS REUS
A INDENIZAÇÃO PELAS CONSTRUÇÕES QUE LEVANTARAM NO IMÓVEL, EM
CONTINUAÇÃO A OUTRA, JA INICIADA, TUDO NA MELHOR BOA FÉ.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/08/1971
Data da Publicação:DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00461
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS, COM A SUA FINALIDADE
TRANSMUDADA DE ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA PARA GARANTIA DE DIVIDA.
INEXISTÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS, COM A SUA FINALIDADE
TRANSMUDADA DE ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA PARA GARANTIA DE DIVIDA.
INEXISTÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00506
1) Pedido de suspensão da executoriedade do ato que emanou da declaração de inconstitucionalidade da lei que criou município;
2) Deferimento do pedido, em face de sua conveniência, do ponto de vista prático, político e administrativo e à vista da concordância expressa da Assembléia Legislativa do Estado e da Procuradoria Geral da República, com o consequente arquivamento do
feito.
Ementa
1) Pedido de suspensão da executoriedade do ato que emanou da declaração de inconstitucionalidade da lei que criou município;
2) Deferimento do pedido, em face de sua conveniência, do ponto de vista prático, político e administrativo e à vista da concordância expressa da Assembléia Legislativa do Estado e da Procuradoria Geral da República, com o consequente arquivamento do
feito.
Data do Julgamento:18/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04603 EMENT VOL-00845-01 PP-00016
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II - AINDA QUE
AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III - APLICAÇÃO
DA LEI N. - 5 638/1970, ART. 1, PARAGRAFOS 1 E 2. PROCEDENCIA:
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II - AINDA QUE
AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III - APLICAÇÃO
DA LEI N. - 5 638/1970, ART. 1, PARAGRAFOS 1 E 2. PROCEDENCIA:
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Data do Julgamento:18/08/1971
Data da Publicação:DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00053
DEPUTADOS ESTADUAIS: SUBSIDIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA RESOLUÇÃO N.
526/65. DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. PARA AS INSTANCIAS
COLEGIADAS TAL DECLARAÇÃO CARECE DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL A QUE
SE REFERE O ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO. DESENTENDIDO ESSE PRECEITO NÃO
PODE PREVALECER RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DEPUTADOS ESTADUAIS: SUBSIDIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA RESOLUÇÃO N.
526/65. DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. PARA AS INSTANCIAS
COLEGIADAS TAL DECLARAÇÃO CARECE DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL A QUE
SE REFERE O ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO. DESENTENDIDO ESSE PRECEITO NÃO
PODE PREVALECER RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1971
Data da Publicação:DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00303
Habeas corpus. Estelionato. Cheques que teriam sido emitidos em garantia de dívida. Cerceamento de defesa. Improcedência de ambas as alegações. Ordem indeferida.
Ementa
Habeas corpus. Estelionato. Cheques que teriam sido emitidos em garantia de dívida. Cerceamento de defesa. Improcedência de ambas as alegações. Ordem indeferida.
Data do Julgamento:17/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04605 EMENT VOL-00845-02 PP-00783
AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO, PORQUE SE CITOU ACÓRDÃO
DIVERGENTE NO TOCANTE A INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 223
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POIS
NENHUM FOMENTO DE JUSTIÇA TERIA A PRETENSA NULIDADE.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO, PORQUE SE CITOU ACÓRDÃO
DIVERGENTE NO TOCANTE A INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 223
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POIS
NENHUM FOMENTO DE JUSTIÇA TERIA A PRETENSA NULIDADE.
Data do Julgamento:17/08/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00346
RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 181 E INAPLICAÇÃO
DA SÚMULA 370. INVIABILIDADE DO APELO EXCEPCIONAL, BEM INDEFERIDO
PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 181 E INAPLICAÇÃO
DA SÚMULA 370. INVIABILIDADE DO APELO EXCEPCIONAL, BEM INDEFERIDO
PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00021
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NA VIGÊNCIA DO DL. 37, DE 18.11.1966, A
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, QUANTO PREVISTA NESSE DECRETO-LEI ART. 164, CAPUT, COMBINADO
COM OS ARTS. 14, 15, 16 E 17. NOS DEMAIS CASOS, SOMENTE HAVERÁ ISENÇÃO
DA TAXA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 164. O
DL. 46, DE 18.11.1966, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS AS INDÚSTRIAS
NELE INDICADAS, REFERIU-SE A ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO
UNICAMENTE, NO ART. 3, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1, XIV, DA L. 4
622, DE 3.5.1965, RELATIVO A
INDÚSTRIA GRÁFICA. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR AO ALUDIDO DL. 37,
INACEITÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NA VIGÊNCIA DO DL. 37, DE 18.11.1966, A
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, QUANTO PREVISTA NESSE DECRETO-LEI ART. 164, CAPUT, COMBINADO
COM OS ARTS. 14, 15, 16 E 17. NOS DEMAIS CASOS, SOMENTE HAVERÁ ISENÇÃO
DA TAXA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 164. O
DL. 46, DE 18.11.1966, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS AS INDÚSTRIAS
NELE INDICADAS, REFERIU-SE A ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO
UNICAMENTE, NO ART. 3, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1, XIV, DA L. 4
622, DE 3.5.1965, RELATIVO A
INDÚSTRIA GRÁ...
Data do Julgamento:16/08/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06129 EMENT VOL-00854-01 PP-00225
CRIME DE SEDUÇÃO. A REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA PODE SER FEITA PELA
SUA PROPRIA MÃE, QUE TAMBÉM PARTICIPA DO PATRIO PODER. RECURSO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO. A REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA PODE SER FEITA PELA
SUA PROPRIA MÃE, QUE TAMBÉM PARTICIPA DO PATRIO PODER. RECURSO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/08/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00440
- Em princípio, nas ações acidentárias, é inexigível o deposito prévio da condenação, para a interposição do recurso próprio, em face do que dispõe o art. 56 do Dec. nº 61 784, de 28.11.67.
Mas, in casu, tal depósito se efetuou em têrmos legais.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para que o eg. Tribunal a quo decida o mérito da questão.
Ementa
- Em princípio, nas ações acidentárias, é inexigível o deposito prévio da condenação, para a interposição do recurso próprio, em face do que dispõe o art. 56 do Dec. nº 61 784, de 28.11.67.
Mas, in casu, tal depósito se efetuou em têrmos legais.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para que o eg. Tribunal a quo decida o mérito da questão.
Data do Julgamento:16/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04606 EMENT VOL-00845-01 PP-00173
- Desapropriação indireta. Correção monetária determinada no acórdão recorrido. A contagem dos juros compensatórios não pode ter inicio na data do trânsito em julgado da decisão. Matéria não prequestionada. Ausência de justificativa para o recurso
extraordinário, em face de qualquer dos dois incisos constitucionais.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Desapropriação indireta. Correção monetária determinada no acórdão recorrido. A contagem dos juros compensatórios não pode ter inicio na data do trânsito em julgado da decisão. Matéria não prequestionada. Ausência de justificativa para o recurso
extraordinário, em face de qualquer dos dois incisos constitucionais.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04606 EMENT VOL-00845-01 PP-00222
