EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA INTERPRETAÇÃO DA L. 3 244, DE 14.8.1957,
SER DEVIDA, PELAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA INTERPRETAÇÃO DA L. 3 244, DE 14.8.1957,
SER DEVIDA, PELAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1971
Data da Publicação:DJ 24-04-1972 PP-02389 EMENT VOL-00870-01 PP-00106
RECURSO DE H.CORPUS. REINCIDENCIA ESPECIFICA. II PODE INOCORRER
ENTRE O FURTO SIMPLES, ART. 155, CAPUT, E O ESTELIONATO A FORMA
PREVISTA NO ART. 171, PAR. 2. I, AMBOS DO C. PENAL. III. PARA SUA
APURAÇÃO E MISTER O EXAME DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE. FACE AO
DISPOSTO NO ART. 46, PAR. 2. SEGUNDA PARTE, INVIAVEL, TODAVIA, NA
VEREDA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE H.CORPUS. REINCIDENCIA ESPECIFICA. II PODE INOCORRER
ENTRE O FURTO SIMPLES, ART. 155, CAPUT, E O ESTELIONATO A FORMA
PREVISTA NO ART. 171, PAR. 2. I, AMBOS DO C. PENAL. III. PARA SUA
APURAÇÃO E MISTER O EXAME DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE. FACE AO
DISPOSTO NO ART. 46, PAR. 2. SEGUNDA PARTE, INVIAVEL, TODAVIA, NA
VEREDA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-02 PP-00500
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: PRESCRIÇÃO. EFEITOS, DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO.
E O DA PENA NELA FIXADA QUE ORIENTA A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 146. RECURSO PROVIDO.
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: PRESCRIÇÃO. EFEITOS, DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO.
E O DA PENA NELA FIXADA QUE ORIENTA A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 146. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-02 PP-00519
APROPRIAÇÃO INDEBITA. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUE NÃO POS TERMO A AÇÃO
PENAL, PORQUE PENDENTE DE JULGAMENTO A APELAÇÃO QUE FOI INTERPOSTA
PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUE NÃO POS TERMO A AÇÃO
PENAL, PORQUE PENDENTE DE JULGAMENTO A APELAÇÃO QUE FOI INTERPOSTA
PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/08/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05132 EMENT VOL-00848-01 PP-00496
AUTOMOVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDENCIA. MOTIVAÇÃO.
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO COMPROVADOS SEUS
PRESSUPOSTOS (CONST., ART. 119, III, A E D).
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AUTOMOVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDENCIA. MOTIVAÇÃO.
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO COMPROVADOS SEUS
PRESSUPOSTOS (CONST., ART. 119, III, A E D).
Data do Julgamento:30/08/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05310 EMENT VOL-00849-01 PP-00263
AGRAVO. PRAZO PARA O SEU PREPARO. INTERPRETACAWO DO ART. 549 DO
C.P.C. SE O JUIZ DETERMINA A IDA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA A CONTA
DAS CUSTAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA E QUE CORRE O PRAZO DE 24
HORAS.
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AGRAVO. PRAZO PARA O SEU PREPARO. INTERPRETACAWO DO ART. 549 DO
C.P.C. SE O JUIZ DETERMINA A IDA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA A CONTA
DAS CUSTAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA E QUE CORRE O PRAZO DE 24
HORAS.
Data do Julgamento:30/08/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05135 EMENT VOL-00848-01 PP-00384
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. EQUIPARAÇÃO DE SEU CARGO AO DE
ESCREVENTE. COISA JULGADA ASSEGURANDO TAL SITUAÇÃO FUNCIONAL.
EFEITOS.
II. SE O DECISORIO COBRIU, APENAS, SITUAÇÃO DE FATO, ENQUANTO
EXERCESSE O SERVIDOR AS ATRIBUIÇÕES DE ESCREVENTE, POSTA ELA EM
DUVIDA, INIDONEO E O MANDADO DE SEGURANÇA PARA SOLVE-LA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. EQUIPARAÇÃO DE SEU CARGO AO DE
ESCREVENTE. COISA JULGADA ASSEGURANDO TAL SITUAÇÃO FUNCIONAL.
EFEITOS.
II. SE O DECISORIO COBRIU, APENAS, SITUAÇÃO DE FATO, ENQUANTO
EXERCESSE O SERVIDOR AS ATRIBUIÇÕES DE ESCREVENTE, POSTA ELA EM
DUVIDA, INIDONEO E O MANDADO DE SEGURANÇA PARA SOLVE-LA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05310 EMENT VOL-00849-02 PP-00291
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DIVIDOS A PARTIR
DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DIVIDOS A PARTIR
DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00040
INSUBSISTENTE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO DELITUOSO. PREVALECE,
APENAS, UMA DELAS, COMO DECIDIDO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO,
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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INSUBSISTENTE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO DELITUOSO. PREVALECE,
APENAS, UMA DELAS, COMO DECIDIDO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO,
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/08/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05132 EMENT VOL-00848-01 PP-00528 RTJ VOL-00059-03 PP-00682
DENUNCIA. PRAZO PARA APRESENTADA. TRANSCURSO" EFEITOS. INEPCIA DA
PECA ACUSATORIA" QUANDO INOCORRE. II. A SIMPLES TRANSPOSIÇÃO DO
PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 46 DO COD. PROC. PENAL, NÃO ARREBATA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
III. INEPTA, NÃO MERECE CONSIDERADA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO
TIPICO, COM AS CARACTERISTICAS QUE PERMITEM AO ACUSADO DELE SE
DEFENDER AMPLAMENTE, SATISFAZENDO, ASSIM, AO ART. 40 DO COD. PROC.
PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DENUNCIA. PRAZO PARA APRESENTADA. TRANSCURSO" EFEITOS. INEPCIA DA
PECA ACUSATORIA" QUANDO INOCORRE. II. A SIMPLES TRANSPOSIÇÃO DO
PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 46 DO COD. PROC. PENAL, NÃO ARREBATA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
III. INEPTA, NÃO MERECE CONSIDERADA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO
TIPICO, COM AS CARACTERISTICAS QUE PERMITEM AO ACUSADO DELE SE
DEFENDER AMPLAMENTE, SATISFAZENDO, ASSIM, AO ART. 40 DO COD. PROC.
PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01043
NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E INEXIGIVEL O DEPOSITO PREVIO DA CONDENAÇÃO,
QUANDO DO RECURSO INTERPOSTO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR, DAS DECISÕES
QUE A ESTABELECEM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 56 DO DEC. N. 61.874,
DE 28.12.67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E INEXIGIVEL O DEPOSITO PREVIO DA CONDENAÇÃO,
QUANDO DO RECURSO INTERPOSTO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR, DAS DECISÕES
QUE A ESTABELECEM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 56 DO DEC. N. 61.874,
DE 28.12.67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1971
Data da Publicação:DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00170
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, EM RAZÃO DE IMPOTENCIA COEUNDI DO
MARIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219, INC. III, DO C.CIV., EM FACE DOS
FATOS APURADOS NO PROCESSO E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
INVOCADA NA CONTROVERSIA. QUAESTIO IURIS E NÃO QUAESTIO FACTI, A SER
DIRIMIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, EM RAZÃO DE IMPOTENCIA COEUNDI DO
MARIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219, INC. III, DO C.CIV., EM FACE DOS
FATOS APURADOS NO PROCESSO E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
INVOCADA NA CONTROVERSIA. QUAESTIO IURIS E NÃO QUAESTIO FACTI, A SER
DIRIMIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1971
Data da Publicação:DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00114
I.C.M. MARMORE E GRANITO. BENEFICIAMENTOS QUE OS CONVERTEM EM
PRODUTOS MANUFATURADOS OU INDUSTRIALIZADOS. EFEITOS QUANTO AS
OPERAÇÕES QUE COM ELES SE REALIZAM. II. AS OPERAÇÕES QUE PRECEDEM
AQUELE BENEFICIAMENTO SUJEITAM-SE AO IMPOSTO ÚNICO, PAGO PELO
MINERADOR III AS DEMAIS PODEM COMPREENDER ICM ESPECIALMENTE QUANDO
DA SAIDA DO DO PRODUTO PRONTO PARA UTILIZAÇÃO E SUJEITO AO IPI
RECURSO NÃO CONHECIDO VOTO VENCIDO.
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I.C.M. MARMORE E GRANITO. BENEFICIAMENTOS QUE OS CONVERTEM EM
PRODUTOS MANUFATURADOS OU INDUSTRIALIZADOS. EFEITOS QUANTO AS
OPERAÇÕES QUE COM ELES SE REALIZAM. II. AS OPERAÇÕES QUE PRECEDEM
AQUELE BENEFICIAMENTO SUJEITAM-SE AO IMPOSTO ÚNICO, PAGO PELO
MINERADOR III AS DEMAIS PODEM COMPREENDER ICM ESPECIALMENTE QUANDO
DA SAIDA DO DO PRODUTO PRONTO PARA UTILIZAÇÃO E SUJEITO AO IPI
RECURSO NÃO CONHECIDO VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00079
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPEITO AO JULGADO, CONSTANTE DO ACÓRDÃO DA
ANTIGA TERCEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 63671, DE
1.3.1968. A PENSÃO-INDENIZAÇÃO DEVE VARIAR, A PARTIR DE 1.8.1960, NA
PROPORÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO SALARIO MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPEITO AO JULGADO, CONSTANTE DO ACÓRDÃO DA
ANTIGA TERCEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 63671, DE
1.3.1968. A PENSÃO-INDENIZAÇÃO DEVE VARIAR, A PARTIR DE 1.8.1960, NA
PROPORÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO SALARIO MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:27/08/1971
Data da Publicação:DJ 24-04-1972 PP-02389 EMENT VOL-00870-01 PP-00099
AÇÃO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E DESACATO. DENUNCIA QUE
SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS.41 E 43 DO
C.PR.PEN. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL, NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
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AÇÃO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E DESACATO. DENUNCIA QUE
SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS.41 E 43 DO
C.PR.PEN. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL, NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-01 PP-00145
-1. O DEFENSOR DO ACUSADO, QUER SEJA DATIVO, QUER SEJA CONSTITUIDO, AINDA QUE EM PROCESSO SUMÁRIO NÃO É OBRIGADO A FORMULAR PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS PARA O BOM DESEMPENHO DA DEFESA.
2. O VERIFICAR A AUTENTICIDADE DE MATERIAL QUE FOI OBJETO DE PERÍCIA CONSTITUI ASSUNTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EM PROCESSO DE HC.
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-1. O DEFENSOR DO ACUSADO, QUER SEJA DATIVO, QUER SEJA CONSTITUIDO, AINDA QUE EM PROCESSO SUMÁRIO NÃO É OBRIGADO A FORMULAR PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS PARA O BOM DESEMPENHO DA DEFESA.
2. O VERIFICAR A AUTENTICIDADE DE MATERIAL QUE FOI OBJETO DE PERÍCIA CONSTITUI ASSUNTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EM PROCESSO DE HC.
Data do Julgamento:27/08/1971
Data da Publicação:DJ 15-10-1971 PP-05672 EMENT VOL-00851-02 PP-00748 RTJ VOL-00059-01 PP-00064
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDENCIA PORQUE O ARESTO RESCINDENDO FOI
PROFERIDO CONTRA O DISPOSTO NOS ARTS. 869, 168, PARAGRAFO 1., C/C. O
ART. 54, PARAGRAFO 3, A, DO REGIMENTO INTERNO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDENCIA PORQUE O ARESTO RESCINDENDO FOI
PROFERIDO CONTRA O DISPOSTO NOS ARTS. 869, 168, PARAGRAFO 1., C/C. O
ART. 54, PARAGRAFO 3, A, DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:26/08/1971
Data da Publicação:DJ 15-10-1971 PP-05671 EMENT VOL-00851-02 PP-00016
