INCLUSAO DO PACIENTE NA DENUNCIA QUE FOI ARTICULADA CONTRA VARIOS
IMPLICADOS. SÓ NO CURSO DA AÇÃO PENAL SE PODE AQUILATAR DA
EXISTÊNCIA, NÃO DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO A QUE O MESMO
RESPONDE.
NO HABEAS CORPUS NÃO CABE A SOLUÇÃO DE MATÉRIA COMPLEXA E DEPENDENTE
DE PROVAS.
Ementa
INCLUSAO DO PACIENTE NA DENUNCIA QUE FOI ARTICULADA CONTRA VARIOS
IMPLICADOS. SÓ NO CURSO DA AÇÃO PENAL SE PODE AQUILATAR DA
EXISTÊNCIA, NÃO DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO A QUE O MESMO
RESPONDE.
NO HABEAS CORPUS NÃO CABE A SOLUÇÃO DE MATÉRIA COMPLEXA E DEPENDENTE
DE PROVAS.
Data do Julgamento:01/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00764
INEXISTE PEREMPÇÃO DA AÇÃO, AO MENOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA.
A PROCURAÇÃO MENCIONA, QUANTUM SATIS, O FATO DELITUOSO.
IMPROCEDENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM QUE SE ARRIMOU O HABEAS CORPUS.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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INEXISTE PEREMPÇÃO DA AÇÃO, AO MENOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA.
A PROCURAÇÃO MENCIONA, QUANTUM SATIS, O FATO DELITUOSO.
IMPROCEDENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM QUE SE ARRIMOU O HABEAS CORPUS.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/04/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-02 PP-00494
PRAZO PARA RECORRER. DAS SENTENCAS QUE DEVEM SER PROFERIDAS EM
AUDIENCIA, CONTA-SE, A RIGOR, DA SUA PUBLICAÇÃO. TODAVIA, OMITIDA
QUE SEJA E PROCEDIDA A INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIARIO
OFICIAL, FLUI COM ESSA DIVULGAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 810, 271,
PARAGRAFO ÚNICO E 168, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRAZO PARA RECORRER. DAS SENTENCAS QUE DEVEM SER PROFERIDAS EM
AUDIENCIA, CONTA-SE, A RIGOR, DA SUA PUBLICAÇÃO. TODAVIA, OMITIDA
QUE SEJA E PROCEDIDA A INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIARIO
OFICIAL, FLUI COM ESSA DIVULGAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 810, 271,
PARAGRAFO ÚNICO E 168, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00374
VALOR DA CAUSA. NA AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, DISCIPLINADA PELO
DEC. 24 150/34, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO
CONTRATO RENOVANDO. A INDICAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DE UM ANO, PARA
CALCULO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 34 DAQUELE DECRETO,
NÃO TEM OUTRO ALCANCE SENAO O ESPECIFICAMENTE PREVISTO.
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VALOR DA CAUSA. NA AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, DISCIPLINADA PELO
DEC. 24 150/34, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO
CONTRATO RENOVANDO. A INDICAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DE UM ANO, PARA
CALCULO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 34 DAQUELE DECRETO,
NÃO TEM OUTRO ALCANCE SENAO O ESPECIFICAMENTE PREVISTO.
Data do Julgamento:01/04/1971
Data da Publicação:DJ 06-08-1971 PP-03915 EMENT VOL-00841-01 PP-00152
I.C.M. Produtos industrializados destinados ao exterior.
Como tal se considera a madeira serrada.
II. Ainda que entregue pelo produtor à Exportadora, que cinge seus negócios à exportação, não incide a tributação.
III. Aplicação do art. 24,§ 5º, da Constituição de 1967, art. 7º, § 2º, I, do Ato Complementar n. 35/1967 e art. 5º, § 1º do Decreto-Lei n. 406/1968. Precedentes.
Recurso conhecido e provido.
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I.C.M. Produtos industrializados destinados ao exterior.
Como tal se considera a madeira serrada.
II. Ainda que entregue pelo produtor à Exportadora, que cinge seus negócios à exportação, não incide a tributação.
III. Aplicação do art. 24,§ 5º, da Constituição de 1967, art. 7º, § 2º, I, do Ato Complementar n. 35/1967 e art. 5º, § 1º do Decreto-Lei n. 406/1968. Precedentes.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:01/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00663
NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL, MOVIDO PELO ESTADO-MEMBRO
CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. MOTIVAÇÃO II. EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D,
E 125, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
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NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL, MOVIDO PELO ESTADO-MEMBRO
CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. MOTIVAÇÃO II. EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D,
E 125, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Data do Julgamento:31/03/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02299 EMENT VOL-00836-01 PP-00012
- DECLARAÇÃO, EM TESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL.
E PRIVATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÃO A
SER OFERECIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, PARAGRAFO 1., 'C', 119, I, 1, DA
CONSTITUIÇÃO E L. 4337, 4.337, 1964, ART. 3.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- DECLARAÇÃO, EM TESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL.
E PRIVATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÃO A
SER OFERECIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, PARAGRAFO 1., 'C', 119, I, 1, DA
CONSTITUIÇÃO E L. 4337, 4.337, 1964, ART. 3.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/03/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06129 EMENT VOL-00854-01 PP-00230 RTJ VOL-00060-03 PP-00737
- Conflito de jurisdição julgado procedente, para declarar-se a competência do Tribunal Superior do Trabalho, nos têrmos do art. 2º, § 3º, inc. I, da Lei nº 5.638, de 3.12.70.
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- Conflito de jurisdição julgado procedente, para declarar-se a competência do Tribunal Superior do Trabalho, nos têrmos do art. 2º, § 3º, inc. I, da Lei nº 5.638, de 3.12.70.
Data do Julgamento:31/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-01 PP-00045
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUANDO ADQUIRE BENS DE INDUSTRIAL OU
PRODUTOR, NÃO ESTA IMUNE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO.
ESTE RECAI SOBRE AQUELES.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUANDO ADQUIRE BENS DE INDUSTRIAL OU
PRODUTOR, NÃO ESTA IMUNE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO.
ESTE RECAI SOBRE AQUELES.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Data do Julgamento:31/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00349
- Justiça do Trabalho. Competência para o processo e julgamento das reclamações contra as fundações, que não figuram entre as entidades públicas mencionadas no art. 110 da Constituição da República.
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- Justiça do Trabalho. Competência para o processo e julgamento das reclamações contra as fundações, que não figuram entre as entidades públicas mencionadas no art. 110 da Constituição da República.
Data do Julgamento:31/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-01 PP-00049
- Mandado de segurança. Aposentadoria de servidor público. Anulação, antes do seu registro no Tribunal de Contas.
II - Tratando-se de ato complexo, sujeito a registro no Tribunal de Contas, poderia seu firmatário anulá-lo, porque ilegal, nos termos da Súmula nº 473.
III - Se assim poderia fazê-lo, mesmo sem o advento do Decreto-lei nº 628/1969, descabe sua argüição, justificando o indeferimento do "mandamus", antes que o seu não conhecimento.
Indeferimento.
Votos vencidos.
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- Mandado de segurança. Aposentadoria de servidor público. Anulação, antes do seu registro no Tribunal de Contas.
II - Tratando-se de ato complexo, sujeito a registro no Tribunal de Contas, poderia seu firmatário anulá-lo, porque ilegal, nos termos da Súmula nº 473.
III - Se assim poderia fazê-lo, mesmo sem o advento do Decreto-lei nº 628/1969, descabe sua argüição, justificando o indeferimento do "mandamus", antes que o seu não conhecimento.
Indeferimento.
Votos vencidos.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03427 EMENT VOL-00840-01 PP-00296
NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL, MOVIDO PELO ESTADO-MEMBRO
CONTRA A COBAL, EMPRESA PÚBLICA. II. EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E
125, I AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
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NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL, MOVIDO PELO ESTADO-MEMBRO
CONTRA A COBAL, EMPRESA PÚBLICA. II. EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E
125, I AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Data do Julgamento:31/03/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00007
- 1) Ação cominatória intentada contra o proprietário de apartamento vizinho, para impedir o mau uso deste;
2) Inexistência de divergência com o acórdão in RT/228/414, que considerou o senhorio parte ilegítima para ser demandada em ação dessa natureza, desde que o mau uso da propriedade não foi atribuída a ele, mas, a inquilina do prédio;
3) Multa diária. Matéria de que não tratou o acórdão recorrido, com aplicação da Súmula n. 356. Sua legalidade, todavia, em nosso Direito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal;
4) Recurso extraordinário não conhecido.
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- 1) Ação cominatória intentada contra o proprietário de apartamento vizinho, para impedir o mau uso deste;
2) Inexistência de divergência com o acórdão in RT/228/414, que considerou o senhorio parte ilegítima para ser demandada em ação dessa natureza, desde que o mau uso da propriedade não foi atribuída a ele, mas, a inquilina do prédio;
3) Multa diária. Matéria de que não tratou o acórdão recorrido, com aplicação da Súmula n. 356. Sua legalidade, todavia, em nosso Direito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal;
4) Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01974 EMENT VOL-00834-02 PP-00404
AÇÃO COMINATORIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
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AÇÃO COMINATORIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:30/03/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00443
- FUNCIONÁRIO. DEMISSAO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
E NULO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, QUE DESCONHECEU COMPLETAMENTE AS
QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, OBJETO DO JULGAMENTO, DANDO PELA
EXISTÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE EM PROCESSO CRIMINAL, O QUE,
EM ABSOLUTO, NÃO OCORRERA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO.
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- FUNCIONÁRIO. DEMISSAO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
E NULO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, QUE DESCONHECEU COMPLETAMENTE AS
QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, OBJETO DO JULGAMENTO, DANDO PELA
EXISTÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE EM PROCESSO CRIMINAL, O QUE,
EM ABSOLUTO, NÃO OCORRERA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Data do Julgamento:30/03/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06050 EMENT VOL-00853-01 PP-00135
- Delito praticado por militar em atividade, desde que afete a ordem administrativa militar, se considera crime militar (Art. 6º, II, "e", do Cód. Penal Militar - Dec. lei 6.227, de 24.1.1944). Daí a competência da Justiça Militar. Habeas corpus
indeferido.
Ementa
- Delito praticado por militar em atividade, desde que afete a ordem administrativa militar, se considera crime militar (Art. 6º, II, "e", do Cód. Penal Militar - Dec. lei 6.227, de 24.1.1944). Daí a competência da Justiça Militar. Habeas corpus
indeferido.
Data do Julgamento:30/03/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03428 EMENT VOL-00840-06 PP-01990
