INTIMADOS OS PACIENTES PARA SE DEFENDEREM NO INQUERITO JUDICIAL, QUE
PRECEDEU A FALÊNCIA.
NÃO OFERECERAM AO MESMO QUALQUER IMPUGNAÇÃO PORQUE NÃO QUISERAM.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
INTIMADOS OS PACIENTES PARA SE DEFENDEREM NO INQUERITO JUDICIAL, QUE
PRECEDEU A FALÊNCIA.
NÃO OFERECERAM AO MESMO QUALQUER IMPUGNAÇÃO PORQUE NÃO QUISERAM.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01812 EMENT VOL-00833-02 PP-00645
CASA DE PROSTITUIÇÃO. FLAGRANTE. NOTA DE CULPA. OMISSAO NA DESCRIÇÃO
DO FATO.
II. A FALTA VERIFICADA, FACE AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO ORIGINOU
PREJUIZO, NÃO SENDO, POIS CONTEMPLADA COMO NULIDADE, MAS MERA
CONSEQUENCIA DO FLAGRANTE, NÃO PODENDO, ASSIM, AFETA-LA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CASA DE PROSTITUIÇÃO. FLAGRANTE. NOTA DE CULPA. OMISSAO NA DESCRIÇÃO
DO FATO.
II. A FALTA VERIFICADA, FACE AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO ORIGINOU
PREJUIZO, NÃO SENDO, POIS CONTEMPLADA COMO NULIDADE, MAS MERA
CONSEQUENCIA DO FLAGRANTE, NÃO PODENDO, ASSIM, AFETA-LA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00865
- HABEAS CORPUS A DENUNCIA, QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS E
DELINEIA A CONDUTA FINALMENTE TIPICA DO PACIENTE, CIRCUNSTANCIA UM
CONTEUDO DE IMPUTAÇÃO SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DE CRIME EM
TESE, MOTIVO POR QUE NÃO PODE SER QUALIFICADA COMO INEPTA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Ementa
- HABEAS CORPUS A DENUNCIA, QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS E
DELINEIA A CONDUTA FINALMENTE TIPICA DO PACIENTE, CIRCUNSTANCIA UM
CONTEUDO DE IMPUTAÇÃO SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DE CRIME EM
TESE, MOTIVO POR QUE NÃO PODE SER QUALIFICADA COMO INEPTA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Data do Julgamento:19/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00690
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM. O INTERESSADO, PARA EXIMIR-SE DE TAXA
ADICIONAL DE ARMAZENAGEM PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE
COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO,
CONSIDERANDO ILEGAL A APREENSAO DA MERCADORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM. O INTERESSADO, PARA EXIMIR-SE DE TAXA
ADICIONAL DE ARMAZENAGEM PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE
COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO,
CONSIDERANDO ILEGAL A APREENSAO DA MERCADORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1971
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-02 PP-00486 RTJ VOL-00057-03 PP-00717
EXECUTIVO FISCAL. A ELE SE APLICA O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA A QUE
SE REFERE O ART. 64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR A FAZENDA ESTADUAL
AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. A ELE SE APLICA O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA A QUE
SE REFERE O ART. 64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR A FAZENDA ESTADUAL
AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento:19/03/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02656 EMENT VOL-00838-02 PP-00425
- Embargos de terceiro.
Fraude da execução.
A fraude será sempre apreciada em relação ao tempo da alienação, para atingir primeiramente as alienações mais próximas. Recursos extraordinários conhecidos e providos, em parte.
Ementa
- Embargos de terceiro.
Fraude da execução.
A fraude será sempre apreciada em relação ao tempo da alienação, para atingir primeiramente as alienações mais próximas. Recursos extraordinários conhecidos e providos, em parte.
Data do Julgamento:19/03/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03437 EMENT VOL-00840-04 PP-01357
IN CASU HÁ CONTROVERSIA EM TORNO DA MATÉRIA DE PROVA, DE MODO A
AFASTAR A PROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE PRESSUPOE DIREITO
LIQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IN CASU HÁ CONTROVERSIA EM TORNO DA MATÉRIA DE PROVA, DE MODO A
AFASTAR A PROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE PRESSUPOE DIREITO
LIQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00384
- Extinção da punibilidade, em virtude da prescrição. Inocorrência, eis que a condenação resultou de decisão de segundo grau, sendo inaplicável ao caso da Súmula 146. Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Extinção da punibilidade, em virtude da prescrição. Inocorrência, eis que a condenação resultou de decisão de segundo grau, sendo inaplicável ao caso da Súmula 146. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:19/03/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-07 PP-02129
MANDATO. REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, COM CLÁUSULA DE
IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE, CONFERIDO PELO MARIDO A
MULHER CIDADAOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS. SALVO NOS CASOS DE
DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS
PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A
MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE
REVOGAVEL, EM DEFESA DA NORMA CONTIDA NO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL,
QUE IMPÕE A IRREVOGABILIDADE DO REGIME DE BENS ESTABELECIDO NO
CASAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 230, 243 E 244 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDATO. REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, COM CLÁUSULA DE
IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE, CONFERIDO PELO MARIDO A
MULHER CIDADAOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS. SALVO NOS CASOS DE
DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS
PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A
MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE
REVOGAVEL, EM DEFESA DA NORMA CONTIDA NO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL,
QUE IMPÕE A IRREVOGABILIDADE DO REGIME DE BENS ESTABELECIDO NO
CASAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 230, 243 E 244 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
Data do Julgamento:19/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00271
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO ADIADO POR
SOLICITAÇÃO DE CO-RÉU, ATRAVÉS DE SEU DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO ADIADO POR
SOLICITAÇÃO DE CO-RÉU, ATRAVÉS DE SEU DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1971
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-02 PP-00853 RTJ VOL-00058-03 PP-00784
Recurso de habeas corpus. Alegação de nulidade do processo, por não haver o defensor do paciente pleiteado a absolvição deste. Improcedência da argüição feita. Recurso ordinário desprovido.
Ementa
Recurso de habeas corpus. Alegação de nulidade do processo, por não haver o defensor do paciente pleiteado a absolvição deste. Improcedência da argüição feita. Recurso ordinário desprovido.
Data do Julgamento:19/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-02 PP-00647 RTJ VOL-00060-01 PP-00052
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO, VERIFICADO HÁ MAIS DE UM ANO. APLICAÇÃO DA LEI N 4.686,
DE 1965. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO, VERIFICADO HÁ MAIS DE UM ANO. APLICAÇÃO DA LEI N 4.686,
DE 1965. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Data do Julgamento:18/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00275
- REPRESENTAÇÃO. PARIDADE DE VENCIMENTOS.
ELEVANDO VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO EM DISPARIDADE
COM OS DO EXECUTIVO, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INCOMPATIBILIDADE
COM O ART. 108, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DE
1969, OS ARTS. 1. 6. E 8 DA RESOLUÇÃO 1.187, DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESPIRITO SANTO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. PARIDADE DE VENCIMENTOS.
ELEVANDO VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO EM DISPARIDADE
COM OS DO EXECUTIVO, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INCOMPATIBILIDADE
COM O ART. 108, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DE
1969, OS ARTS. 1. 6. E 8 DA RESOLUÇÃO 1.187, DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESPIRITO SANTO.
Data do Julgamento:18/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02116 EMENT VOL-00835-01 PP-00067 RTJ VOL-00058-01 PP-00082
HABEAS CORPUS. CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS. NÃO HÁ NULIDADE
AB INITIO DA AÇÃO PENAL POR TEREM SIDO INDEFERIDAS DILIGENCIAS
REQUERIDAS PELA DEFESA NO CURSO DO INQUERITO JUDICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS. NÃO HÁ NULIDADE
AB INITIO DA AÇÃO PENAL POR TEREM SIDO INDEFERIDAS DILIGENCIAS
REQUERIDAS PELA DEFESA NO CURSO DO INQUERITO JUDICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00801
- LEI DE IMPRESA - Interpretação da Lei n. 2.083/53, em vigor até 1967. Direito de resposta. Qualidade do ofendido para a ação ordinária de cobrança da multa prevista no art. 21 quando não atendida a determinação judicial de publicação da resposta.
Elevação da multa em progressão aritmética, sem o teto previsto pelo art. 55 do Código penal.
Ementa
- LEI DE IMPRESA - Interpretação da Lei n. 2.083/53, em vigor até 1967. Direito de resposta. Qualidade do ofendido para a ação ordinária de cobrança da multa prevista no art. 21 quando não atendida a determinação judicial de publicação da resposta.
Elevação da multa em progressão aritmética, sem o teto previsto pelo art. 55 do Código penal.
Data do Julgamento:18/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01974 EMENT VOL-00834-01 PP-00338
- Imposto de consumo. Mercadoria vendida a comprador titular de imunidade tributária. Desde que o imposto de consumo é devido pelo produtor, operando-se a sua incidência na saída da mercadoria do estabelecimento (art. 35, I, da Lei nº 4.502, de
30.11.1964), aquele não se libera ainda que o adquirente da mercadoria goze de imunidade ou isenção.
Embargos recebidos.
Ementa
- Imposto de consumo. Mercadoria vendida a comprador titular de imunidade tributária. Desde que o imposto de consumo é devido pelo produtor, operando-se a sua incidência na saída da mercadoria do estabelecimento (art. 35, I, da Lei nº 4.502, de
30.11.1964), aquele não se libera ainda que o adquirente da mercadoria goze de imunidade ou isenção.
Embargos recebidos.
Data do Julgamento:18/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01973 EMENT VOL-00834-01 PP-00210
- Não é de acolher-se a nulidade suscitada. Supresso um dos votos dos Desembargadores impedidos, isso não alteraria o resultado do julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça.
Ementa
- Não é de acolher-se a nulidade suscitada. Supresso um dos votos dos Desembargadores impedidos, isso não alteraria o resultado do julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento:18/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01971 EMENT VOL-00834-01 PP-00012
- REPRESENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - INDEPENDÊNCIA DOS PODÊRES.
São inconstitucionais o inciso XIII do art. 34 e o art. 91, da Lei Orgânica dos Municípios do Maranhão (Lei 2.820-B/68), que, ferindo o princípio da divisão e independência dos Podêres, atribui à Câmara Municipal competência, para reformar, em grau de
recurso, as decisões do prefeito em reclamações de contribuinte e funcionários.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - INDEPENDÊNCIA DOS PODÊRES.
São inconstitucionais o inciso XIII do art. 34 e o art. 91, da Lei Orgânica dos Municípios do Maranhão (Lei 2.820-B/68), que, ferindo o princípio da divisão e independência dos Podêres, atribui à Câmara Municipal competência, para reformar, em grau de
recurso, as decisões do prefeito em reclamações de contribuinte e funcionários.
Data do Julgamento:18/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01971 EMENT VOL-00834-01 PP-00019 RTJ VOL-00057-01 PP-00003
