EMENTA: - EMPRESAS PÚBLICAS - CIBRAZEM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA JULGAMENTO DOS FEITOS DE SEU INTERESSE. O DECRETO-LEI Nº 200, DE
25 DE FEVEREIRO DE 1967, COM AS MODIFICAÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS
PELO DECRETO-LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969,
CONCEITUA AS EMPRESAS PÚBLICAS, COMO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,
EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS NELA VISADOS E NÃO PARA O
ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA GUANABARA.
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- EMPRESAS PÚBLICAS - CIBRAZEM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA JULGAMENTO DOS FEITOS DE SEU INTERESSE. O DECRETO-LEI Nº 200, DE
25 DE FEVEREIRO DE 1967, COM AS MODIFICAÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS
PELO DECRETO-LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969,
CONCEITUA AS EMPRESAS PÚBLICAS, COMO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,
EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS NELA VISADOS E NÃO PARA O
ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA GUANABARA.
Data do Julgamento:17/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00001
INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DO MESMO, NO QUE TOCA A ATUAÇÃO DO
EX-MINISTRO LUCIO MARTINS MEIRA. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL
DA GUANABARA, PARA A POSSIVEL APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE OUTROS
INDICIADOS, QUE NÃO GOZAM DE FORO PRIVILEGIADO.
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INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DO MESMO, NO QUE TOCA A ATUAÇÃO DO
EX-MINISTRO LUCIO MARTINS MEIRA. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL
DA GUANABARA, PARA A POSSIVEL APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE OUTROS
INDICIADOS, QUE NÃO GOZAM DE FORO PRIVILEGIADO.
Data do Julgamento:17/03/1971
Data da Publicação:DJ 19-03-1971 PP-00996 EMENT VOL-00828-01 PP-00001
COMPETÊNCIA.
O PRECEITO NOVO SOBRE COMPETÊNCIA APLICA-SE IMEDIATAMENTE, SALVO SE
ANTES FOI PROFERIDA SENTENÇA FINAL, CASO EM QUE, NA SEGUNDA
INSTÂNCIA, CONTINUA COMPETENTE O TRIBUNAL A QUEM CABIA CONHECER DOS
RECURSOS CONTRA AQUELA SENTENÇA.
E QUE A LEI NOVA SOBRE COMPETÊNCIA TEM EFEITO MAS NÃO RETROATIVO.
ALÉM DISSO, NO CASO, TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DO QUAL CUIDA
A ALINEA I DO ART. 119, N. I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, E NÃO DAS
CAUSAS E CONFLITOS, A QUE SE REFERE A ALINEA D DO MESMO ART. 119, N.
I."
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COMPETÊNCIA.
O PRECEITO NOVO SOBRE COMPETÊNCIA APLICA-SE IMEDIATAMENTE, SALVO SE
ANTES FOI PROFERIDA SENTENÇA FINAL, CASO EM QUE, NA SEGUNDA
INSTÂNCIA, CONTINUA COMPETENTE O TRIBUNAL A QUEM CABIA CONHECER DOS
RECURSOS CONTRA AQUELA SENTENÇA.
E QUE A LEI NOVA SOBRE COMPETÊNCIA TEM EFEITO MAS NÃO RETROATIVO.
ALÉM DISSO, NO CASO, TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DO QUAL CUIDA
A ALINEA I DO ART. 119, N. I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, E NÃO DAS
CAUSAS E CONFLITOS, A QUE SE REFERE A ALINEA D DO MESMO ART. 119, N.
I."
Data do Julgamento:17/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01811 EMENT VOL-00833-01 PP-00153
I.C.M.- CRÉDITOS REDUZIDOS POR LEI LOCAL - Viola o princípio constitucional da não cumulatividade do I.C.M., A lei do Estado que limita a 80% o crédito pela saída de mercadorias em certo período, criando destarde, oblíquamente empréstimo compulsório
estranho à competência estadual (C.f., art. 24, § 5º. C.I.N., D.-lei n. 405). Declarada a inconstitucionalidade do art. 25, da Lei n. 3.985/67, de Santa Catarina.
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I.C.M.- CRÉDITOS REDUZIDOS POR LEI LOCAL - Viola o princípio constitucional da não cumulatividade do I.C.M., A lei do Estado que limita a 80% o crédito pela saída de mercadorias em certo período, criando destarde, oblíquamente empréstimo compulsório
estranho à competência estadual (C.f., art. 24, § 5º. C.I.N., D.-lei n. 405). Declarada a inconstitucionalidade do art. 25, da Lei n. 3.985/67, de Santa Catarina.
Data do Julgamento:17/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01812 EMENT VOL-00833-02 PP-00410 RTJ VOL-00057-03 PP-00809
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MINAS GERAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE,
NOS TERMOS DA SÚMULA 546. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
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TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MINAS GERAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE,
NOS TERMOS DA SÚMULA 546. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Data do Julgamento:17/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01811 EMENT VOL-00833-01 PP-00162
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA
RECURSAL.
II. AINDA QUE A RECLAMADA FOSSE EMPRESA PÚBLICA, CASO OCORRA A
HIPÓTESE DO ART. 8, PAR. 1, IN FINE DA LEI DELEGADA N. 6/1962, A
COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO SERIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PARAGRAFOS 1 E 2.
PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA
RECURSAL.
II. AINDA QUE A RECLAMADA FOSSE EMPRESA PÚBLICA, CASO OCORRA A
HIPÓTESE DO ART. 8, PAR. 1, IN FINE DA LEI DELEGADA N. 6/1962, A
COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO SERIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PARAGRAFOS 1 E 2.
PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
Data do Julgamento:17/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01811 EMENT VOL-00833-01 PP-00093
Competência residual. Promoção do juiz a desembargador.
II. Perdura a competência residual a que se refere o art. 80, § 1º, da Lei nº 5.010/66, mesmo após o advento da Constituição de 1967 e 1969, e da legislação posterior (Decretos-leis ns. 253/67, 474 e 488, de 1969, e Lei nº 5.345/67), justificando a
vinculação, ainda que o juiz venha a ser promovido a desembargador.
Motivação.
Embargos rejeitados.
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Competência residual. Promoção do juiz a desembargador.
II. Perdura a competência residual a que se refere o art. 80, § 1º, da Lei nº 5.010/66, mesmo após o advento da Constituição de 1967 e 1969, e da legislação posterior (Decretos-leis ns. 253/67, 474 e 488, de 1969, e Lei nº 5.345/67), justificando a
vinculação, ainda que o juiz venha a ser promovido a desembargador.
Motivação.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:17/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01813 EMENT VOL-00833-01 PP-00299 RTJ VOL-00058-01 PP-00104
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE PATROCINIO INFIEL E
INCOMPETENCIA RATIONE LOCI. COLOCAÇÃO IMPROPRIA DO ARGUMENTO
RELATIVO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE PATROCINIO INFIEL E
INCOMPETENCIA RATIONE LOCI. COLOCAÇÃO IMPROPRIA DO ARGUMENTO
RELATIVO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:17/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00790
Divórcio. Homologação da sentença que o decretou no Uruguai.
II. A circunstância de se haver naturalizado brasileiro o cônjuge não lhe arrebata o direito de casar no Brasil, dado que, ao fazê-lo, já transitara em julgado a sentença que decretara a dissolução da sociedade conjugal.
Deferimento, sem restrições.
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Divórcio. Homologação da sentença que o decretou no Uruguai.
II. A circunstância de se haver naturalizado brasileiro o cônjuge não lhe arrebata o direito de casar no Brasil, dado que, ao fazê-lo, já transitara em julgado a sentença que decretara a dissolução da sociedade conjugal.
Deferimento, sem restrições.
Data do Julgamento:17/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01810 EMENT VOL-00833-01 PP-00020 RTJ VOL-00058-03 PP-00704
- Impôsto do Sêlo. Emprêsa Concessionaria de navegação Aérea. Isenção.
Isenção fiscal, condicionada ao princípio da reciprocidade, gozada por empresa concessionária de linha de navegação aérea, não pode ser revogada por norma genérica, referente a isenções unilaterais.
Inteligência do art. 45, da Lei nº 4.505, de 30.11.64, e da Lei nº 1.815, de 1953.
Inocorrência de dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 400.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Impôsto do Sêlo. Emprêsa Concessionaria de navegação Aérea. Isenção.
Isenção fiscal, condicionada ao princípio da reciprocidade, gozada por empresa concessionária de linha de navegação aérea, não pode ser revogada por norma genérica, referente a isenções unilaterais.
Inteligência do art. 45, da Lei nº 4.505, de 30.11.64, e da Lei nº 1.815, de 1953.
Inocorrência de dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 400.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/03/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03436 EMENT VOL-00840-04 PP-01156
HABEAS CORPUS. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. INOCORRENCIA
DA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO E CONDENAÇÃO. VÍCIO
DA CITAÇÃO EDITAL SANADO PELA APRESENTAÇÃO DO RÉU A JUÍZO ONDE
INTERROGADO E PRESENTE A TODOS OS ATOS JUDICIAIS, SEMPRE ASSISTIDO
POR DEFENSOR PÚBLICO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM
INDEFERIDA, A VISTA DOS AUTOS ORIGINAIS.
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HABEAS CORPUS. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. INOCORRENCIA
DA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO E CONDENAÇÃO. VÍCIO
DA CITAÇÃO EDITAL SANADO PELA APRESENTAÇÃO DO RÉU A JUÍZO ONDE
INTERROGADO E PRESENTE A TODOS OS ATOS JUDICIAIS, SEMPRE ASSISTIDO
POR DEFENSOR PÚBLICO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM
INDEFERIDA, A VISTA DOS AUTOS ORIGINAIS.
Data do Julgamento:16/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01813 EMENT VOL-00833-02 PP-00581
HABEAS CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CERCEAMENTO DE
DEFESA.
I - E NULA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE DA FUNDAMENTAL IMPORTANCIA A
PROVA TESTEMUNHAL DO PROCESSO EM APENSO, NO QUAL O RÉU NÃO FOI
PARTE, PARA A DECISÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS.
II - SÓ AS PROVAS PRODUZIDAS CONTRADITORIAMENTE COM A PARTE A QUAL
SE OPOEM PODERAO E DEVERAO SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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HABEAS CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CERCEAMENTO DE
DEFESA.
I - E NULA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE DA FUNDAMENTAL IMPORTANCIA A
PROVA TESTEMUNHAL DO PROCESSO EM APENSO, NO QUAL O RÉU NÃO FOI
PARTE, PARA A DECISÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS.
II - SÓ AS PROVAS PRODUZIDAS CONTRADITORIAMENTE COM A PARTE A QUAL
SE OPOEM PODERAO E DEVERAO SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:16/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00633 RTJ VOL-00058-01 PP-00173
CITAÇÃO POR EDITAL - ERRO GRÁFICO INSIGNIFICANTE, QUE DE NENHUM MODO
PODERIA PREJUDICAR A COMPREENSAO DO CHAMAMENTO, NÃO TORNA NULA A
CITAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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CITAÇÃO POR EDITAL - ERRO GRÁFICO INSIGNIFICANTE, QUE DE NENHUM MODO
PODERIA PREJUDICAR A COMPREENSAO DO CHAMAMENTO, NÃO TORNA NULA A
CITAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00719
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI DE LUVAS. A DECISÃO
RECORRIDA EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO ADMITIU A RENOVAÇÃO
PARCIAL DA LOCAÇÃO, MAS NA SUA TOTALIDADE. AS DECISÕES TRAZIDAS A
CONFRONTO, EXAMINANDO ASPECTOS TAMBÉM PARTICULARES ADMITIU A
RENOVAÇÃO PARCIAL DA LOCAÇÃO. INOCORRENCIA DE IDENTIDADE OU
ASSEMELHAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 291..
FIXAÇÃO DE ALUGUEL VISTA DE DADOS COLHIDOS NA PROVA PERICIAL.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM HIPÓTESES DE REVISÃO DE ALUGUEL,
QUAESTIO JURIS DISTINTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI DE LUVAS. A DECISÃO
RECORRIDA EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO ADMITIU A RENOVAÇÃO
PARCIAL DA LOCAÇÃO, MAS NA SUA TOTALIDADE. AS DECISÕES TRAZIDAS A
CONFRONTO, EXAMINANDO ASPECTOS TAMBÉM PARTICULARES ADMITIU A
RENOVAÇÃO PARCIAL DA LOCAÇÃO. INOCORRENCIA DE IDENTIDADE OU
ASSEMELHAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 291..
FIXAÇÃO DE ALUGUEL VISTA DE DADOS COLHIDOS NA PROVA PERICIAL.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM HIPÓTESES DE REVISÃO DE ALUGUEL,
QUAESTIO JURIS DISTINTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-01 PP-00234
