CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE ABONOS CONCEDIDOS
ESPONTANEAMENTE AOS EMPREGADOS. I - A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
INCIDE SOBRE O ABONO INCORPORADO AO SALARIO.
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE ABONOS CONCEDIDOS
ESPONTANEAMENTE AOS EMPREGADOS. I - A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
INCIDE SOBRE O ABONO INCORPORADO AO SALARIO.
Data do Julgamento:30/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00277
HABEAS CORPUS. A PRECARIEDADE DA PROVA PODERIA CONDUZIR AO
RECONHECIMENTO DA INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO, O QUE EVIDENTEMENTE
EXTRAVASARIA DOS LIMITES DO WRIT. OCORRENCIA DE CORPO DE DELITO
INDIRETO, ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. A PRECARIEDADE DA PROVA PODERIA CONDUZIR AO
RECONHECIMENTO DA INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO, O QUE EVIDENTEMENTE
EXTRAVASARIA DOS LIMITES DO WRIT. OCORRENCIA DE CORPO DE DELITO
INDIRETO, ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00711
HABEAS CORPUS. OCORRE A QUASE FLAGRANCIA DO ART. 302, N. III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE OS PACIENTES FORAM PRESOS HORAS DEPOIS
DO DELITO, QUANDO PERSEGUIDOS, POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA TRANSMITIDA POR TELEFONE. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. OCORRE A QUASE FLAGRANCIA DO ART. 302, N. III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE OS PACIENTES FORAM PRESOS HORAS DEPOIS
DO DELITO, QUANDO PERSEGUIDOS, POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA TRANSMITIDA POR TELEFONE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00631
- Ação de acidente do trabalho. Decisão que não reconheceu a caracterização de doença do trabalho - tuberculose pulmonar, resultante das condições especiais ou excepcionais em que foi executado o trabalho. Questão de prova que não pode ser reexaminada
em recurso extraordinário. - Recurso não conhecido.
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- Ação de acidente do trabalho. Decisão que não reconheceu a caracterização de doença do trabalho - tuberculose pulmonar, resultante das condições especiais ou excepcionais em que foi executado o trabalho. Questão de prova que não pode ser reexaminada
em recurso extraordinário. - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:29/03/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03432 EMENT VOL-00840-02 PP-00615
AÇÃO COMITARIA PARA PEDIR CONTAS: 1 FASE. QUANDO O RITO ORDINÁRIO SE
IMPÕE. EXEGESE DO ART. 308 E SEU PAR 1, DO COD. PR. CIVIL. DOUTRINA
E JULGADOS A RESPEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO COMITARIA PARA PEDIR CONTAS: 1 FASE. QUANDO O RITO ORDINÁRIO SE
IMPÕE. EXEGESE DO ART. 308 E SEU PAR 1, DO COD. PR. CIVIL. DOUTRINA
E JULGADOS A RESPEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/03/1971
Data da Publicação:DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00220
Desapropriação. A correção monetária deve contar-se a partir da data do laudo da avaliação, de acôrdo com a L. 4.686/65.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Desapropriação. A correção monetária deve contar-se a partir da data do laudo da avaliação, de acôrdo com a L. 4.686/65.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:29/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01814 EMENT VOL-00833-02 PP-00426
AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA, ANTES DA FASE DA CONTESTAÇÃO,
PORQUE O JUIZ A FACULTOU AO RÉU. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INFRAÇÃO DO
ART. 15, PARAGRAFO 1 DA L. 1.300, DE 28.12.58 E DE DISSIDIO
PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA, ANTES DA FASE DA CONTESTAÇÃO,
PORQUE O JUIZ A FACULTOU AO RÉU. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INFRAÇÃO DO
ART. 15, PARAGRAFO 1 DA L. 1.300, DE 28.12.58 E DE DISSIDIO
PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:26/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-01 PP-00076
DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZADA A FORÇA MAIOR QUE
IMPEDISSE A OPORTUNA OCUPAÇÃO KDO IMÓVEL RETOMADO. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 400. RECURSO NÃO CONHECIDO
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DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZADA A FORÇA MAIOR QUE
IMPEDISSE A OPORTUNA OCUPAÇÃO KDO IMÓVEL RETOMADO. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 400. RECURSO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:26/03/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00486
- IMPORTAÇÃO. VALOR EXTERNO. COMPETÊNCIA DA CACEX. A Carteira de comércio exterior do Banco do Brasil é competente para calcular o valor externo da mercadoria importada, incumbindo à autoridade alfandegária tributar sobre tal base.
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- IMPORTAÇÃO. VALOR EXTERNO. COMPETÊNCIA DA CACEX. A Carteira de comércio exterior do Banco do Brasil é competente para calcular o valor externo da mercadoria importada, incumbindo à autoridade alfandegária tributar sobre tal base.
Data do Julgamento:26/03/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03437 EMENT VOL-00840-04 PP-01417
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR. QUANDO AFASTA A
DO SEGURADO.
APLICAÇÃO DO ART. 100 DO DECRETO-LEI N. 7.036/1944, REPETIDO NO ART.
2, PAR. 1, DO DECRETO-LEI N. 293/1967.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR. QUANDO AFASTA A
DO SEGURADO.
APLICAÇÃO DO ART. 100 DO DECRETO-LEI N. 7.036/1944, REPETIDO NO ART.
2, PAR. 1, DO DECRETO-LEI N. 293/1967.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00550
HABEAS CORPUS. A PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO NÃO E O ÚNICO REQUISITO
PARA A CONCESSÃO DO SURSIS. APLICAÇÃO DO ART. 57, II, DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. A PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO NÃO E O ÚNICO REQUISITO
PARA A CONCESSÃO DO SURSIS. APLICAÇÃO DO ART. 57, II, DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00776
SUPLENTE DE AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. ACESSO AO CARGO
DE AUDITOR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PORQUE NO TEMPO DA ABERTURA
DA VAGA, TORNOU-SE IMPERATIVO PELA LEGISLAÇÃO QUE SUBSTITUIU
A PRIMITIVA.
II. DIREITO ADQUIRIDO NÃO VERIFICADO, PELA AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SUPLENTE DE AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. ACESSO AO CARGO
DE AUDITOR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PORQUE NO TEMPO DA ABERTURA
DA VAGA, TORNOU-SE IMPERATIVO PELA LEGISLAÇÃO QUE SUBSTITUIU
A PRIMITIVA.
II. DIREITO ADQUIRIDO NÃO VERIFICADO, PELA AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00434
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. SE SE TRATA DE VENDA DE
VEÍCULO USADO, EVENTUAL E ESPORADICA, PORQUE NÃO MAIS SERVEM AS MESMAS
A ATIVIDADE DA EMPRESA, QUE E DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO E AQUELA
OPERAÇÃO TRIBUTAVEL, SOBRE ELA NÃO INCIDINDO O ALUDIDO IMPOSTO.
SÚMULA N. 541. REITERAÇÃO ATRAVÉS DE PRECEDENTES CITADOS, FRENTE A
LEGISLAÇÃO ORA EM VIGOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. SE SE TRATA DE VENDA DE
VEÍCULO USADO, EVENTUAL E ESPORADICA, PORQUE NÃO MAIS SERVEM AS MESMAS
A ATIVIDADE DA EMPRESA, QUE E DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO E AQUELA
OPERAÇÃO TRIBUTAVEL, SOBRE ELA NÃO INCIDINDO O ALUDIDO IMPOSTO.
SÚMULA N. 541. REITERAÇÃO ATRAVÉS DE PRECEDENTES CITADOS, FRENTE A
LEGISLAÇÃO ORA EM VIGOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00556
Estelionato e falsa identidade. Co-autoria. Denúncia. Inépcia: quando não ocorre.
II - Se os fatos descritos na peça acusatória, ainda que concisamente, constituem crime em tese, amparam-se nos termos do inquérito e proporcionam ampla defesa ao imputado, razão inexiste seja para trancar a ação penal, seja para a decretação da
nulidade do processo. Recurso não provido.
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Estelionato e falsa identidade. Co-autoria. Denúncia. Inépcia: quando não ocorre.
II - Se os fatos descritos na peça acusatória, ainda que concisamente, constituem crime em tese, amparam-se nos termos do inquérito e proporcionam ampla defesa ao imputado, razão inexiste seja para trancar a ação penal, seja para a decretação da
nulidade do processo. Recurso não provido.
Data do Julgamento:26/03/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-07 PP-02209
HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. A PRISÃO COMPUTAVEL, NA DURAÇÃO DA
PENA, DEVE RELACIONAR-SE COM O FATO QUE E OBJETO DA CONDENAÇÃO. -
APLICAÇÃO DOS ARTS. 34 DO CÓDIGO PENAL E 672 DO CÓDIGO PROCESSO
PENAL. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. A PRISÃO COMPUTAVEL, NA DURAÇÃO DA
PENA, DEVE RELACIONAR-SE COM O FATO QUE E OBJETO DA CONDENAÇÃO. -
APLICAÇÃO DOS ARTS. 34 DO CÓDIGO PENAL E 672 DO CÓDIGO PROCESSO
PENAL. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00754
I.C.M. SAIDA DE EQUIPAMENTOS (BOMBAS, ELEVADORES, ETC.) MEDIANTE
COMODATO: NÃO INCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. II. A SAIDA A QUE SE REFERE A
LEI FEDERAL, AINDA QUE O EXPLICITE O DIPLOMA LOCAL, "A QUALQUER
TÍTULO", PARA PERMITIR A INCIDENCIA, E A QUE CONFIGURA ETAPA DO
PROCESSO DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, INTEGRANDO O COMPLEXO DE
SUCESSIVAS TRANSFERENCIAS DESTA, DESDE O PRODUTOR ATÉ O CONSUMIDOR.
III. EXEGESE DO ART. 24, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E ARTS. 24,
PARAGRAFO 5, DA VIGENTE; 52, 54, 58 E 110 DO C.T.N., FRENTE AO ART.
2 DA LEI ESTADUAL N. 1 165/1966. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I.C.M. SAIDA DE EQUIPAMENTOS (BOMBAS, ELEVADORES, ETC.) MEDIANTE
COMODATO: NÃO INCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. II. A SAIDA A QUE SE REFERE A
LEI FEDERAL, AINDA QUE O EXPLICITE O DIPLOMA LOCAL, "A QUALQUER
TÍTULO", PARA PERMITIR A INCIDENCIA, E A QUE CONFIGURA ETAPA DO
PROCESSO DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, INTEGRANDO O COMPLEXO DE
SUCESSIVAS TRANSFERENCIAS DESTA, DESDE O PRODUTOR ATÉ O CONSUMIDOR.
III. EXEGESE DO ART. 24, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E ARTS. 24,
PARAGRAFO 5, DA VIGENTE; 52, 54, 58 E 110 DO C.T.N., FRENTE AO ART.
2 DA LEI ESTADUAL N. 1 165/1966. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00178
INQUERITO POLICIAL. RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
NÃO SENDO A RESPOSTA DO ACUSADO SUFICIENTE PARA CONVENCER DA
IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO E JUSTIFICAR DESDE LOGO O ARQUIVAMENTO,
RECEBE-SE A DENUNCIA, PARA O APROFUNDADO EXAME DA MATÉRIA.
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INQUERITO POLICIAL. RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
NÃO SENDO A RESPOSTA DO ACUSADO SUFICIENTE PARA CONVENCER DA
IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO E JUSTIFICAR DESDE LOGO O ARQUIVAMENTO,
RECEBE-SE A DENUNCIA, PARA O APROFUNDADO EXAME DA MATÉRIA.
Data do Julgamento:24/03/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02492 EMENT VOL-00837-01 PP-00008
