EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE VERSOU ESSENCIALMENTE SOBRE A
AUTONOMIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AO INTERPRETAR O DIREITO LOCAL (SÚMULA
280) E SOBRE A INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI (SÚMULA 400).
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE VERSOU ESSENCIALMENTE SOBRE A
AUTONOMIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AO INTERPRETAR O DIREITO LOCAL (SÚMULA
280) E SOBRE A INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI (SÚMULA 400).
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
Data do Julgamento:24/03/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02492 EMENT VOL-00837-01 PP-00157
IMPOSTO DE CONSUMO. A IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA NÃO EXONERA OS
ADQUIRENTES DA MERCADORIA DA INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO. EMBARGOS
CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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IMPOSTO DE CONSUMO. A IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA NÃO EXONERA OS
ADQUIRENTES DA MERCADORIA DA INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO. EMBARGOS
CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Data do Julgamento:24/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-01 PP-00110
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA. LEI
N 5.638/70. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFLITO
JULGADO PROCEDENTE PARA A DECLARAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA. LEI
N 5.638/70. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFLITO
JULGADO PROCEDENTE PARA A DECLARAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA.
Data do Julgamento:24/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01700 EMENT VOL-00832-01 PP-00030
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO E JULGAMENTO DE RECURSO EM
TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA DATA DE TRANSIÇÃO PARA O
REGIME DECORRENTE DO ART.110 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE
17.10. 1969. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.
2. PAR. 2, DA L. 5638, DE 3.12.1970.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO E JULGAMENTO DE RECURSO EM
TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA DATA DE TRANSIÇÃO PARA O
REGIME DECORRENTE DO ART.110 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE
17.10. 1969. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.
2. PAR. 2, DA L. 5638, DE 3.12.1970.
Data do Julgamento:24/03/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02491 EMENT VOL-00837-01 PP-00042
PROCESSOS DISTINTOS. SE CONEXOS, CABE SUA JUNÇÃO PARA UMA SÓ
APRECIAÇÃO. II. EXSURGINDO DE UM DELES DISSIDIO SOBRE COMPETÊNCIA,
CUMPRE APRECIA-LO COMO CONFLITO, DIRIMINDO PARA FIXAR A DA JUSTIÇA
DO ESTADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. III. E,
REMANESCENDO O HABEAS CORPUS, ONDE SE APURA QUE A COAÇÃO DEFLUIU DE
AUTORIDADE NÃO SUJEITA, ORIGINARIAMENTE, A JURISDIÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DESCABE SUA APRECIAÇÃO, FACE AO DISPOSTO NO ART.
119, I, H, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO CONFLITO,
FIXANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA PARA
APRECIAR DO HABEAS CORPUS. VOTOS, PARCIALMENTE, VENCIDOS.
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PROCESSOS DISTINTOS. SE CONEXOS, CABE SUA JUNÇÃO PARA UMA SÓ
APRECIAÇÃO. II. EXSURGINDO DE UM DELES DISSIDIO SOBRE COMPETÊNCIA,
CUMPRE APRECIA-LO COMO CONFLITO, DIRIMINDO PARA FIXAR A DA JUSTIÇA
DO ESTADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. III. E,
REMANESCENDO O HABEAS CORPUS, ONDE SE APURA QUE A COAÇÃO DEFLUIU DE
AUTORIDADE NÃO SUJEITA, ORIGINARIAMENTE, A JURISDIÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DESCABE SUA APRECIAÇÃO, FACE AO DISPOSTO NO ART.
119, I, H, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO CONFLITO,
FIXANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA PARA
APRECIAR DO HABEAS...
Data do Julgamento:24/03/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-02 PP-00433
CONCUBINATO.PARTILHA DE BENS.PARA QUE CAIBA TAL PARTILHA, E NECESSARIO
QUE,ALÉM DE PROVAR-SE O CONCUBINATO, SE PROVE A EXISTÊNCIA DA
SOCIEDADE DE FATO DE MODO A TER O PATRIMÔNIO RESULTADO DO ESFORCO
COMUM.SÚMULA 380.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONCUBINATO.PARTILHA DE BENS.PARA QUE CAIBA TAL PARTILHA, E NECESSARIO
QUE,ALÉM DE PROVAR-SE O CONCUBINATO, SE PROVE A EXISTÊNCIA DA
SOCIEDADE DE FATO DE MODO A TER O PATRIMÔNIO RESULTADO DO ESFORCO
COMUM.SÚMULA 380.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00492 RTJ VOL-00057-03 PP-00352
- Decadência do direito de queixa ou de representação.
1) No sistema do Código de Processo Penal há autonomia do direito de queixa ou de representação, que pode ser exercido pelo ofendido ou por seu representante legal. Aplicação dos arts. 34, 38 e 50 paragrafo único.
2) O prazo de decadência, cujo termo inicial é, em princípio, conforme o art. 38, o dia em que o titular do direito vier a saber quem é o autor do crime, corre, separadamente, em relação ao que tiver esse conhecimento. Operada a decadência, para um,
continuará titular do direito de queixa ou representação o que não tiver notícia do crime.
3) Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Decadência do direito de queixa ou de representação.
1) No sistema do Código de Processo Penal há autonomia do direito de queixa ou de representação, que pode ser exercido pelo ofendido ou por seu representante legal. Aplicação dos arts. 34, 38 e 50 paragrafo único.
2) O prazo de decadência, cujo termo inicial é, em princípio, conforme o art. 38, o dia em que o titular do direito vier a saber quem é o autor do crime, corre, separadamente, em relação ao que tiver esse conhecimento. Operada a decadência, para um,
continuará titular do direito de queixa ou representação o que não tiver notíci...
Data do Julgamento:23/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01975 EMENT VOL-00834-02 PP-00436
HABEAS CORPUS. TENDO SIDO O IMPETRANTE INDULTADO E, ASSIM,
ENCONTRANDO-SE LIVRE DO RESTO DA PENA QUE LHE FALTAVA CUMPRIR, E DE
SER JULGADO PREJUDICADO O RECURSO.
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HABEAS CORPUS. TENDO SIDO O IMPETRANTE INDULTADO E, ASSIM,
ENCONTRANDO-SE LIVRE DO RESTO DA PENA QUE LHE FALTAVA CUMPRIR, E DE
SER JULGADO PREJUDICADO O RECURSO.
Data do Julgamento:23/03/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02654 EMENT VOL-00838-02 PP-00583
PENHORA. MEAÇÃO DA MULHER. ART. 3 DA LEI N. 4.121, DE 27 DE AGOSTO
DE 1962. A MATÉRIA SE SITUOU NO CAMPO PROBATÓRIO, VISTO NÃO TER A
ORA RECORRENTE COMPROVADO QUE SUA MEAÇÃO FORA ATINGIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PENHORA. MEAÇÃO DA MULHER. ART. 3 DA LEI N. 4.121, DE 27 DE AGOSTO
DE 1962. A MATÉRIA SE SITUOU NO CAMPO PROBATÓRIO, VISTO NÃO TER A
ORA RECORRENTE COMPROVADO QUE SUA MEAÇÃO FORA ATINGIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/03/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02656 EMENT VOL-00838-02 PP-00439
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE SE TRATA DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE APLICAÇÃO DE NORMAS E
PRINCÍPIOS LEGAIS RELATIVOS A CONDIÇÃO SUSPENSIVA ESTIPULADA NA
MESMA CLÁUSULA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE SE TRATA DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE APLICAÇÃO DE NORMAS E
PRINCÍPIOS LEGAIS RELATIVOS A CONDIÇÃO SUSPENSIVA ESTIPULADA NA
MESMA CLÁUSULA.
Data do Julgamento:23/03/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02493 EMENT VOL-00837-02 PP-00357
- Servidores da Estrada de Ferro Araraquara. Decreto estadual nº 35.530/59. A relação de emprego é estatutária e não patronal. Competência da Justiça estadual para conhecer das causas decorrentes dessa relação.
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- Servidores da Estrada de Ferro Araraquara. Decreto estadual nº 35.530/59. A relação de emprego é estatutária e não patronal. Competência da Justiça estadual para conhecer das causas decorrentes dessa relação.
Data do Julgamento:22/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01974 EMENT VOL-00834-02 PP-00400
- HABEAS CORPUS. Não é nula a sentença quando, ausente dos autos a folha de antecedentes do réu, o juiz lhe comina pena sem partir do pressuposto da reincidência.
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- HABEAS CORPUS. Não é nula a sentença quando, ausente dos autos a folha de antecedentes do réu, o juiz lhe comina pena sem partir do pressuposto da reincidência.
Data do Julgamento:22/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-02 PP-00557 RTJ VOL-00057-02 PP-00526
O LAUDO DE EXAME TOXICOLOGICO NÃO E INTEIRAMENTE CONCLUDENTE.
JUSTIFICA-SE O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MAS NÃO E DE
TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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O LAUDO DE EXAME TOXICOLOGICO NÃO E INTEIRAMENTE CONCLUDENTE.
JUSTIFICA-SE O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MAS NÃO E DE
TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01812 EMENT VOL-00833-02 PP-00681
HABEAS CORPUS. E VIA INADEQUADA PARA MERECER REEXAME APROFUNDADO DE
PROVAS. II. NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, O PAGAMENTO DO
PREJUIZO NÃO EXTINGUE A AÇÃO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. E VIA INADEQUADA PARA MERECER REEXAME APROFUNDADO DE
PROVAS. II. NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, O PAGAMENTO DO
PREJUIZO NÃO EXTINGUE A AÇÃO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00733
VENDA DE PARTE COMUM POR CONDOMINOS A TERCEIRO. OBSERVANCIA DOS
ARTS. 410 DA LEI ADJETIVA CIVIL E 1.139 DO COD. CIVIL. INEXISTÊNCIA
DE LITISCONSORCIO NECESSARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
TOMOU CONHECIMENTO.
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VENDA DE PARTE COMUM POR CONDOMINOS A TERCEIRO. OBSERVANCIA DOS
ARTS. 410 DA LEI ADJETIVA CIVIL E 1.139 DO COD. CIVIL. INEXISTÊNCIA
DE LITISCONSORCIO NECESSARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:22/03/1971
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01524 EMENT VOL-00831-01 PP-00237
FILHO ADULTERINO. AÇÃO DE ALIMENTOS.
NÃO FICA LIMITADA AS RESTRIÇÕES DO ART. 405 DO C.CIV., MAS, APENAS,
AS DO ART. 4. DA L. 883/ 49. MOTIVAÇÃO.
ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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FILHO ADULTERINO. AÇÃO DE ALIMENTOS.
NÃO FICA LIMITADA AS RESTRIÇÕES DO ART. 405 DO C.CIV., MAS, APENAS,
AS DO ART. 4. DA L. 883/ 49. MOTIVAÇÃO.
ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01814 EMENT VOL-00833-02 PP-00431 RTJ VOL-00057-03 PP-00579
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCENSURAVEL O CALCULO DA
INDENIZAÇÃO, FEITO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS COM BASE NO EXAME DOS
FATOS E CIRCUNSTANCIAS. NÃO CONHECIDOS OS RECURSOS DE AMBAS AS
PARTES.
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DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCENSURAVEL O CALCULO DA
INDENIZAÇÃO, FEITO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS COM BASE NO EXAME DOS
FATOS E CIRCUNSTANCIAS. NÃO CONHECIDOS OS RECURSOS DE AMBAS AS
PARTES.
Data do Julgamento:22/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00709
ADVOGADO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIENCIA FUNDADO EM ATESTADO QUE O
JUIZ REPUTOU GRACIOSO. AGRAVO PROCESSUAL IMPROVIDO PELO TRIBUNAL A
QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ADVOGADO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIENCIA FUNDADO EM ATESTADO QUE O
JUIZ REPUTOU GRACIOSO. AGRAVO PROCESSUAL IMPROVIDO PELO TRIBUNAL A
QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00693
ICM. CRÉDITOS REDUZIDOS POR LEI LOCAL. VIOLA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICM, A LEI DO ESTADO QUE
LIMITA A 80% O CRÉDITO PELA SAIDA DE MERCADORIAS EM CERTO PERIODO,
CRIANDO DESTARTE, OBLIQUAMENTE EMPRESTIMO COMPULSORIO ESTRANHO A
COMPETÊNCIA ESTADUAL. (C.F., ARTIGO 24, PARAGRAFO 5 - C.T.N., DL N
406).
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ICM. CRÉDITOS REDUZIDOS POR LEI LOCAL. VIOLA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICM, A LEI DO ESTADO QUE
LIMITA A 80% O CRÉDITO PELA SAIDA DE MERCADORIAS EM CERTO PERIODO,
CRIANDO DESTARTE, OBLIQUAMENTE EMPRESTIMO COMPULSORIO ESTRANHO A
COMPETÊNCIA ESTADUAL. (C.F., ARTIGO 24, PARAGRAFO 5 - C.T.N., DL N
406).
Data do Julgamento:22/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00685
