IMPOSTO DE TRANSAÇÕES.
A CONSTITUIÇÃO DE 1946, VIGENTE AO TEMPO DA EXIGÊNCIA TRIBUTARIA EM
QUESTÃO, DISPUNHA QUE A UNIÃO COMPETIA DECRETAR IMPOSTOS SOBRE ATOS
E INSTRUMENTOS REGULADOS POR LEI FEDERAL (AQUI SE TRATA DE LOCAÇÃO
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS).
ESSA COMPETÊNCIA, PORTANTO, NÃO PODIA CABER AOS ESTADOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE TRANSAÇÕES.
A CONSTITUIÇÃO DE 1946, VIGENTE AO TEMPO DA EXIGÊNCIA TRIBUTARIA EM
QUESTÃO, DISPUNHA QUE A UNIÃO COMPETIA DECRETAR IMPOSTOS SOBRE ATOS
E INSTRUMENTOS REGULADOS POR LEI FEDERAL (AQUI SE TRATA DE LOCAÇÃO
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS).
ESSA COMPETÊNCIA, PORTANTO, NÃO PODIA CABER AOS ESTADOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01814 EMENT VOL-00833-02 PP-00546
- Habeas corpus.
1) A afirmação do escrivão merece fé até a prova de sua falsidade.
2) A desistência de testemunhas é faculdade atribuída às partes e, assim, ao Ministério Público.
3) Se o réu tiver interesse no depoimento da testemunha, de cujo depoimento houve desistência, poderá arrolá-la e pedir sua audiência como testemunha de defesa.
4) Negado provimento ao recurso.
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- Habeas corpus.
1) A afirmação do escrivão merece fé até a prova de sua falsidade.
2) A desistência de testemunhas é faculdade atribuída às partes e, assim, ao Ministério Público.
3) Se o réu tiver interesse no depoimento da testemunha, de cujo depoimento houve desistência, poderá arrolá-la e pedir sua audiência como testemunha de defesa.
4) Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento:09/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-02 PP-00597
CHEQUE SEM FUNDO. O DELITO SE CONSUMA NO LUGAR DA SUA APRESENTAÇÃO
AO SACADO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO SE TRATA, NO CASO, DE GARANTIA DE DIVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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CHEQUE SEM FUNDO. O DELITO SE CONSUMA NO LUGAR DA SUA APRESENTAÇÃO
AO SACADO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO SE TRATA, NO CASO, DE GARANTIA DE DIVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00834
IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, POR NÃO HAVER DECORRIDO,
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, O PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA,
DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABIVEL NO HABEAS
CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, POR NÃO HAVER DECORRIDO,
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, O PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA,
DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABIVEL NO HABEAS
CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/1971
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00652
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 342 DO C.PEN. O EXAME DO CONTEUDO DO
DEPOIMENTO FALSO E MATÉRIA PARA A AÇÃO PENAL, NÃO PARA HABEAS
CORPUS. O FALSO TESTEMUNHO NÃO SE CONDICIONA AO RESULTADO DO
PROCESSO EM QUE ELE SE PRATICOU. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 342 DO C.PEN. O EXAME DO CONTEUDO DO
DEPOIMENTO FALSO E MATÉRIA PARA A AÇÃO PENAL, NÃO PARA HABEAS
CORPUS. O FALSO TESTEMUNHO NÃO SE CONDICIONA AO RESULTADO DO
PROCESSO EM QUE ELE SE PRATICOU. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02118 EMENT VOL-00835-02 PP-00839 RTJ VOL-00057-03 PP-00397
PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA
OUTORGANTE. PERICIA. LIBERDADE DO JUIZ PARA APRECIA-LA, DISPENSANDO
A REALIZAÇÃO DE OUTRA.
II. EXEGESE DOS ARTS. 258 E 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA
OUTORGANTE. PERICIA. LIBERDADE DO JUIZ PARA APRECIA-LA, DISPENSANDO
A REALIZAÇÃO DE OUTRA.
II. EXEGESE DOS ARTS. 258 E 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/03/1971
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01526 EMENT VOL-00831-02 PP-00518
ENTORPECENTE (MACONHA). POSSE DE APRECIAVEL QUANTIDADE. CONDENAÇÃO.
II. CONSIDERANDO AS INSTANCIAS ORDINARIAS QUE PROVA NÃO HAVIA FOSSE
VICIADO O PACIENTE, DESCABE O SEU REEXAME, NA VIA DO HABEAS CORPUS,
EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO.
INDEFERIMENTO.
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ENTORPECENTE (MACONHA). POSSE DE APRECIAVEL QUANTIDADE. CONDENAÇÃO.
II. CONSIDERANDO AS INSTANCIAS ORDINARIAS QUE PROVA NÃO HAVIA FOSSE
VICIADO O PACIENTE, DESCABE O SEU REEXAME, NA VIA DO HABEAS CORPUS,
EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO.
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:08/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00785
SENTENÇA ESTRANGEIRA (PORTUGAL). SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS DOS
CONJUGES, SEM IMPORTAR DISSOLUÇÃO DO VINCULO. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS
EM QUE FOI PROLATADA.
II. PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO, ANTES ARQUIVADO, PORQUE SATISFEITA A
PROVA ANTES NÃO PRODUZIDA. VIABILIDADE. MOTIVAÇÃO.
PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. HOMOLOGAÇÃO ATENDIDA.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA (PORTUGAL). SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS DOS
CONJUGES, SEM IMPORTAR DISSOLUÇÃO DO VINCULO. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS
EM QUE FOI PROLATADA.
II. PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO, ANTES ARQUIVADO, PORQUE SATISFEITA A
PROVA ANTES NÃO PRODUZIDA. VIABILIDADE. MOTIVAÇÃO.
PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. HOMOLOGAÇÃO ATENDIDA.
Data do Julgamento:03/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01810 EMENT VOL-00833-01 PP-00025
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. HOMOLOGADA EM SEUS EFEITOS
PATRIMONIAIS QUANTO AO CONJUGE BRASILEIRO, E DE PLENO QUANTO AO
ESTRANGEIRO, QUE NÃO PODERA, TODAVIA, CASAR-SE NO BRASIL.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. HOMOLOGADA EM SEUS EFEITOS
PATRIMONIAIS QUANTO AO CONJUGE BRASILEIRO, E DE PLENO QUANTO AO
ESTRANGEIRO, QUE NÃO PODERA, TODAVIA, CASAR-SE NO BRASIL.
Data do Julgamento:03/03/1971
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01524 EMENT VOL-00831-01 PP-00043
- Mandado de segurança - Suspensão da liminar. Defere-se a suspensão da liminar concedida pelo Tribunal Federal de Recursos, por não ocorrer, no caso, a condição prevista no art. 7, II da Lei n. 1.533/51. - Alcance da Lei 4.481 e do at. 275 do
Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal.
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- Mandado de segurança - Suspensão da liminar. Defere-se a suspensão da liminar concedida pelo Tribunal Federal de Recursos, por não ocorrer, no caso, a condição prevista no art. 7, II da Lei n. 1.533/51. - Alcance da Lei 4.481 e do at. 275 do
Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:03/03/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03425 EMENT VOL-00840-01 PP-00001
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO, POR MAIS DE UM FUNDAMENTO
SUFICIENTE, SOBRE PROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E
IMPROCEDENCIA DE AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE MORA
IMPUTAVEL AO DEVEDOR, QUE PROCUROU, SEM EXITO, PAGAR AS PRESTAÇÕES.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO, POR MAIS DE UM FUNDAMENTO
SUFICIENTE, SOBRE PROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E
IMPROCEDENCIA DE AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE MORA
IMPUTAVEL AO DEVEDOR, QUE PROCUROU, SEM EXITO, PAGAR AS PRESTAÇÕES.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/03/1971
Data da Publicação:DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00102
PREVIDENCIA SOCIAL : CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA MUNICIPALIDADE.
MORA. JUROS. II. OPERANDO A PESSOA JURÍDICA COMO MERO PARTICULAR, E,
NÃO DISTINGUINDO A LEI A SEU RESPEITO AS COMINAÇOES A QUE SE
SUJEITA, A ELA NÃO SE APLICA O DECRETO N. 22.785/ 1933, MAS O
DECRETO-LEI N 65/1937. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL : CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA MUNICIPALIDADE.
MORA. JUROS. II. OPERANDO A PESSOA JURÍDICA COMO MERO PARTICULAR, E,
NÃO DISTINGUINDO A LEI A SEU RESPEITO AS COMINAÇOES A QUE SE
SUJEITA, A ELA NÃO SE APLICA O DECRETO N. 22.785/ 1933, MAS O
DECRETO-LEI N 65/1937. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01148 EMENT VOL-00829-01 PP-00163
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CABE, NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EXAME DE
ARGÜIÇÃO DE CADUCIDADE DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SE
PRONUNCIE SOBRE ESSA ARGÜIÇÃO.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CABE, NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EXAME DE
ARGÜIÇÃO DE CADUCIDADE DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SE
PRONUNCIE SOBRE ESSA ARGÜIÇÃO.
Data do Julgamento:01/03/1971
Data da Publicação:DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-01 PP-00087
SEGURO MARITIMO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
II. SE A RECORRENTE NÃO FOI PARTE NO FEITO COMO TAL, NEM NA CAUSA
MANIFESTOU QUALQUER INTERESSE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 814, DO COD. PR. CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SEGURO MARITIMO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
II. SE A RECORRENTE NÃO FOI PARTE NO FEITO COMO TAL, NEM NA CAUSA
MANIFESTOU QUALQUER INTERESSE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 814, DO COD. PR. CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01148 EMENT VOL-00829-01 PP-00158
MENOR. BUSCA E APREENSAO REQUERIDA PELO PAI. ATENDIMENTO. APLICAÇÃO
DO ART. 386, II E IV, DO CÓDIGO CIVIL, FRENTE A PROVA. II. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO PROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N 291. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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MENOR. BUSCA E APREENSAO REQUERIDA PELO PAI. ATENDIMENTO. APLICAÇÃO
DO ART. 386, II E IV, DO CÓDIGO CIVIL, FRENTE A PROVA. II. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO PROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N 291. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01148 EMENT VOL-00829-01 PP-00146
USUFRUTO INSTITUIDO EM PROL DO CASAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS
RENDIMENTOS DELE EMERGENTES.
II. DELA ESTA ISENTO O MARIDO ENQUANTO PERDURAR A SOCIEDADE
CONJUGAL, CONSTITUIDA SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, DISSOLVIDA
SÓ APÓS A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE DESQUITE.
III. APLICAÇÃO DO ART. 233, II, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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USUFRUTO INSTITUIDO EM PROL DO CASAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS
RENDIMENTOS DELE EMERGENTES.
II. DELA ESTA ISENTO O MARIDO ENQUANTO PERDURAR A SOCIEDADE
CONJUGAL, CONSTITUIDA SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, DISSOLVIDA
SÓ APÓS A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE DESQUITE.
III. APLICAÇÃO DO ART. 233, II, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01148 EMENT VOL-00829-01 PP-00123
