CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE ANTES DA
VIGENCIA DA LEI 4.357/ 64. CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE NÃO
CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DE EXCLUSAO, PREVISTOS NO ART. 7, PAR.
9, DA LEI CITADA.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE ANTES DA
VIGENCIA DA LEI 4.357/ 64. CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE NÃO
CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DE EXCLUSAO, PREVISTOS NO ART. 7, PAR.
9, DA LEI CITADA.
Data do Julgamento:01/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01814 EMENT VOL-00833-02 PP-00519
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO COM BASE NA VERBA 1, APÓS RECEBER PELA
DE N.3. ESTABILIDADE RECONHECIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ENTÃO
EXISTENTE.
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI REPELIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO COM BASE NA VERBA 1, APÓS RECEBER PELA
DE N.3. ESTABILIDADE RECONHECIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ENTÃO
EXISTENTE.
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI REPELIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01148 EMENT VOL-00829-01 PP-00169
PRAZO DE APELAÇÃO. NÃO REALIZADA, NO DIA DESIGNADO, A AUDIENCIA DE
LEITURA DA SENTENÇA, E SOMENTE PUBLICADAS, MAIS TARDE, SUAS
CONCLUSÕES NO DIARIO OFICIAL, NÃO SE CONTA, A PARTIR DAQUELE DIA, O
PRAZO DA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRAZO DE APELAÇÃO. NÃO REALIZADA, NO DIA DESIGNADO, A AUDIENCIA DE
LEITURA DA SENTENÇA, E SOMENTE PUBLICADAS, MAIS TARDE, SUAS
CONCLUSÕES NO DIARIO OFICIAL, NÃO SE CONTA, A PARTIR DAQUELE DIA, O
PRAZO DA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/02/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-01 PP-00125
TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. CO-AUTORIA. NULIDADE DO
PROCESSO: REJEIÇÃO.
II. INOCORRENDO NEGATIVA DE VIGENCIA DOS PRECEITOS INDICADOS
(C.P.P., ARTS. 156, 384, 564, III, C E M, E 571), NEM SE TENDO
PROVADO A DIVERGENCIA PRETORIANA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 291,
DESCABE O CONHECIMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. CO-AUTORIA. NULIDADE DO
PROCESSO: REJEIÇÃO.
II. INOCORRENDO NEGATIVA DE VIGENCIA DOS PRECEITOS INDICADOS
(C.P.P., ARTS. 156, 384, 564, III, C E M, E 571), NEM SE TENDO
PROVADO A DIVERGENCIA PRETORIANA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 291,
DESCABE O CONHECIMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/02/1971
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01526 EMENT VOL-00831-02 PP-00580
- Professora primária. Exercício no cargo de "Diretor de Escolas Agrupadas".
Reconhecimento da estabilidade a que se refere o art. 177, § 2, da Constituição de 1967.
Quando importa em sua efetivação.
Recurso provido.
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- Professora primária. Exercício no cargo de "Diretor de Escolas Agrupadas".
Reconhecimento da estabilidade a que se refere o art. 177, § 2, da Constituição de 1967.
Quando importa em sua efetivação.
Recurso provido.
Data do Julgamento:19/02/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01967 EMENT VOL-00868-02 PP-00326
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.
310, EIS QUE A INTIMAÇÃO SE FEZ NUMA QUINTA-FEIRA. II. OFERECIDO O
EXCEPCIONAL FORA DO DECENDIO, AINDA QUE APLICADA A LEI N.
1.408/1951, DELE SE NÃO CONHECE. PRELIMINAR ACOLHIDA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.
310, EIS QUE A INTIMAÇÃO SE FEZ NUMA QUINTA-FEIRA. II. OFERECIDO O
EXCEPCIONAL FORA DO DECENDIO, AINDA QUE APLICADA A LEI N.
1.408/1951, DELE SE NÃO CONHECE. PRELIMINAR ACOLHIDA.
Data do Julgamento:19/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-02 PP-00338
DUPLICATAS. CONSERVAM SUA LIQUIDEZ QUANDO, DEVIDAMENTE ACEITAS, SE
ENCONTRAM EM PODER DE TERCEIRO DE BOA FÉ, NÃO OBSTANTE A RESCISAO DO
CONTRATO COM QUE ESTEVE RELACIONADA SUA EMISSAO.
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DUPLICATAS. CONSERVAM SUA LIQUIDEZ QUANDO, DEVIDAMENTE ACEITAS, SE
ENCONTRAM EM PODER DE TERCEIRO DE BOA FÉ, NÃO OBSTANTE A RESCISAO DO
CONTRATO COM QUE ESTEVE RELACIONADA SUA EMISSAO.
Data do Julgamento:19/02/1971
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01527 EMENT VOL-00831-02 PP-00657
PROFESSOR ESTADUAL. ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 177, PAR. 2, DA
C.F.
II. NEGADA, FACE A SITUAÇÃO ESPECIAL DOS INTERESSADOS, PERANTE A
LEGISLAÇÃO DO ESTADO, E JA ESTAVEIS COMO PROFESSORES PRIMARIOS, NÃO
CABE O EXCEPCIONAL,FUNDADO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA LETRA A.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROFESSOR ESTADUAL. ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 177, PAR. 2, DA
C.F.
II. NEGADA, FACE A SITUAÇÃO ESPECIAL DOS INTERESSADOS, PERANTE A
LEGISLAÇÃO DO ESTADO, E JA ESTAVEIS COMO PROFESSORES PRIMARIOS, NÃO
CABE O EXCEPCIONAL,FUNDADO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA LETRA A.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-01 PP-00223
TAXA DE ARMAZENAMENTO. POR ELA NÃO RESPONDE O IMPORTADOR, SE FOI
JULGADA ILEGAL A EXIGÊNCIA DO FISCO QUE OBRIGOU O RETARDAMENTO NO
DESEMBARACO.
II. EXEGESE DO ART. 10 E SEUS INCISOS, DO DECRETO-LEI N 8.439/1945.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE ARMAZENAMENTO. POR ELA NÃO RESPONDE O IMPORTADOR, SE FOI
JULGADA ILEGAL A EXIGÊNCIA DO FISCO QUE OBRIGOU O RETARDAMENTO NO
DESEMBARACO.
II. EXEGESE DO ART. 10 E SEUS INCISOS, DO DECRETO-LEI N 8.439/1945.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/02/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01974 EMENT VOL-00834-01 PP-00300
- Importação - Taxa de Despacho aduaneiro - Coque de Petróleo Calcinado. É inoportuna a invocação de disposição do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1966, para desfazer isenção assegurada por deliberação anterior da Comissão do Plano do Carvão Nacional,
atribuidora de direito adquirido à importadora. Recurso extraordinário provido.
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- Importação - Taxa de Despacho aduaneiro - Coque de Petróleo Calcinado. É inoportuna a invocação de disposição do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1966, para desfazer isenção assegurada por deliberação anterior da Comissão do Plano do Carvão Nacional,
atribuidora de direito adquirido à importadora. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:18/02/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01974 EMENT VOL-00834-01 PP-00285
APREENSAO DE MERCADORIAS. E INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS
COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS ( SÚMULA 323).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APREENSAO DE MERCADORIAS. E INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS
COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS ( SÚMULA 323).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01703 EMENT VOL-00832-02 PP-00460
HABEAS CORPUS. ANTERIOR CONDENAÇÃO, SEJA A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, SEJA A DE MULTA, IMPEDE A CONCESSÃO A NOVO SURSIS, DEPOIS
DE OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 155, PAR. 2, DO CÓDIGO
PENAL. ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. ANTERIOR CONDENAÇÃO, SEJA A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, SEJA A DE MULTA, IMPEDE A CONCESSÃO A NOVO SURSIS, DEPOIS
DE OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 155, PAR. 2, DO CÓDIGO
PENAL. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:18/02/1971
Data da Publicação:DJ 19-03-1971 PP-00997 EMENT VOL-00828-01 PP-00359
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 1) O RECURSO PRÓPRIO DAS DECISÕES QUE, EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGAM O CALCULO E AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2) NÃO E, POREM, DE CONSIDERAR-SE ERRO GROSSEIRO E INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO, DESDE QUE O ERRO DE CONTA ENVOLVA QUESTÃO DE DIREITO, A
VISTA DE CORRENTE DOUTRINARIA NESSE SENTIDO.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 1) O RECURSO PRÓPRIO DAS DECISÕES QUE, EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGAM O CALCULO E AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2) NÃO E, POREM, DE CONSIDERAR-SE ERRO GROSSEIRO E INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO, DESDE QUE O ERRO DE CONTA ENVOLVA QUESTÃO DE DIREITO, A
VISTA DE CORRENTE DOUTRINARIA NESSE SENTIDO.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-02 PP-00422
LOCAÇÃO COMERCIAL. O ART. 31 DO DECRETO-LEI N 24 150/1934 (LEI DE
LUVAS) SE ACHA DERROGADO PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI N 4/1966.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. O ART. 31 DO DECRETO-LEI N 24 150/1934 (LEI DE
LUVAS) SE ACHA DERROGADO PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI N 4/1966.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/02/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00371
AÇÃO COMINATORIA, QUE SERIA IMPROPRIA. MAS O RECORRENTE, AO
CONTESTAR, NÃO ALEGOU A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO. E, PROFERIDO O
DESPACHO SANEADOR, DESTE NÃO INTERPOS AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO COMINATORIA, QUE SERIA IMPROPRIA. MAS O RECORRENTE, AO
CONTESTAR, NÃO ALEGOU A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO. E, PROFERIDO O
DESPACHO SANEADOR, DESTE NÃO INTERPOS AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01703 EMENT VOL-00832-02 PP-00503
- Indenização por fato ilícito. Correção monetária.
Tratando-se de indenização por fato ilícito, do qual resultou dano de natureza pessoal, o valor a cobrir é o do momento do adimplemento, razão por que a desvalorização da moeda, entre a data do evento e a do adimplemento, recomenda a correção
monetária.
Recurso extraordinário provido.
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- Indenização por fato ilícito. Correção monetária.
Tratando-se de indenização por fato ilícito, do qual resultou dano de natureza pessoal, o valor a cobrir é o do momento do adimplemento, razão por que a desvalorização da moeda, entre a data do evento e a do adimplemento, recomenda a correção
monetária.
Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:18/02/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01974 EMENT VOL-00834-01 PP-00279 RTJ VOL-00057-02 PP-00438
DEMISSAO DE SERVIDORES PUBLICOS. EM PRINCÍPIO, PELO MENOS ATÉ O
MOMENTO, NÃO SE PODE ACOLHER A ARGUIDA PRESCRIÇÃO. OUTROSSIM, NÃO SE
ACHA COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
DEMISSAO DE SERVIDORES PUBLICOS. EM PRINCÍPIO, PELO MENOS ATÉ O
MOMENTO, NÃO SE PODE ACOLHER A ARGUIDA PRESCRIÇÃO. OUTROSSIM, NÃO SE
ACHA COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/02/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01811 EMENT VOL-00833-01 PP-00106 RTJ VOL-00058-01 PP-00016
