IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, PROVENIENTE DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO CELEBRADO NO
EXTERIOR, COM PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ALI SEDIADO.
INAPLICAÇÃO DE D.L. 401, DE 3O-12-1968. PRESIDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, PROVENIENTE DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO CELEBRADO NO
EXTERIOR, COM PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ALI SEDIADO.
INAPLICAÇÃO DE D.L. 401, DE 3O-12-1968. PRESIDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00401
NO CASO HOUVE INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA, SEM
QUE SE ABRISSE OPORTUNIDADE A DEFESA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.
384, DA LEI ADJETIVA PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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NO CASO HOUVE INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA, SEM
QUE SE ABRISSE OPORTUNIDADE A DEFESA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.
384, DA LEI ADJETIVA PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00384
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SE A RECORRENTE VENDIDA A SEUS
EMPREGADOS, AINDA QUE COM REDUZIDO LUCRO, APENAS PARA COBRIR SUAS
DESPESAS, E NÃO GOZAVA DE ISENÇÃO, COMO RECONHECE, ESTAVA SUJEITA AO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POIS O LUCRO NÃO E CONDIÇÃO DE SUA
INCIDENCIA. SERIA NO TOCANTE AO IMPOSTO DE RENDA.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SE A RECORRENTE VENDIDA A SEUS
EMPREGADOS, AINDA QUE COM REDUZIDO LUCRO, APENAS PARA COBRIR SUAS
DESPESAS, E NÃO GOZAVA DE ISENÇÃO, COMO RECONHECE, ESTAVA SUJEITA AO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POIS O LUCRO NÃO E CONDIÇÃO DE SUA
INCIDENCIA. SERIA NO TOCANTE AO IMPOSTO DE RENDA.
Data do Julgamento:12/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-02 PP-00370
NA ESPÉCIE A AUSÊNCIA DE EXAME CADAVERICO NÃO ENSEJA NULIDADE. O
AUTO DE CORPO DE DELITO PODE SER INDIRETO (ART. 158 DO C.PROC.
PENAL).RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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NA ESPÉCIE A AUSÊNCIA DE EXAME CADAVERICO NÃO ENSEJA NULIDADE. O
AUTO DE CORPO DE DELITO PODE SER INDIRETO (ART. 158 DO C.PROC.
PENAL).RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01700 EMENT VOL-00832-02 PP-00635
HABEAS CORPUS - O DISPOSTO NO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR SE DESTINA
AO FALIDO E, POR EXTENSAO DO ART. 191, DA MESMA LEI, AOS DIRETORES,
ADMINISTRADORES OU GERENTES DA SOCIEDADE FALIDA, NADA OBSTANDO,
TODAVIA, QUE TAMBÉM TERCEIROS, ESTRANHOS AO FALIDO, SE APROVEITEM DA
OPORTUNIDADE PARA CONSTESTAR AS ARGUIÇÕES, QUE LHES DIGAM RESPEITO,
CONTIDAS NOS AUTOS DO INQUERITO. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - O DISPOSTO NO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR SE DESTINA
AO FALIDO E, POR EXTENSAO DO ART. 191, DA MESMA LEI, AOS DIRETORES,
ADMINISTRADORES OU GERENTES DA SOCIEDADE FALIDA, NADA OBSTANDO,
TODAVIA, QUE TAMBÉM TERCEIROS, ESTRANHOS AO FALIDO, SE APROVEITEM DA
OPORTUNIDADE PARA CONSTESTAR AS ARGUIÇÕES, QUE LHES DIGAM RESPEITO,
CONTIDAS NOS AUTOS DO INQUERITO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00614
- Desde que há elementos para a instauração da ação penal, descabe o seu trancamento sob alegação de que resulta da palavra de um insano mental. Recurso ordinário improvido.
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- Desde que há elementos para a instauração da ação penal, descabe o seu trancamento sob alegação de que resulta da palavra de um insano mental. Recurso ordinário improvido.
Data do Julgamento:12/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-02 PP-00635 RTJ VOL-00058-01 PP-00179
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE PREDIO ACARRETANDO DANOS
PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. COMPREENDE ALÉM DE PARCELAS OUTRAS A
CORRESPONDENTE AO DANO ESTETICO. CRITÉRIO PARA SUA AFERIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART.1.539, EM CONJUGAÇÃO COM O ART.1.538, AMBOS DO
CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE PREDIO ACARRETANDO DANOS
PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. COMPREENDE ALÉM DE PARCELAS OUTRAS A
CORRESPONDENTE AO DANO ESTETICO. CRITÉRIO PARA SUA AFERIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART.1.539, EM CONJUGAÇÃO COM O ART.1.538, AMBOS DO
CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-01 PP-00242
Súmula 495: A restituição em dinheiro da coisa vendida a
crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou
de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não
faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. Recurso
extraordinário não conhecido.
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Súmula 495: A restituição em dinheiro da coisa vendida a
crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou
de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não
faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:11/03/1971
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01524 EMENT VOL-00831-01 PP-00209
PERITO. NOMEAÇÃO FEITA DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. IMPROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO, FEITA DEPOIS DE APRESENTADO O
LAUDO, E CARENTE DE FUNDAMENTOS VALIDOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PERITO. NOMEAÇÃO FEITA DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. IMPROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO, FEITA DEPOIS DE APRESENTADO O
LAUDO, E CARENTE DE FUNDAMENTOS VALIDOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01702 EMENT VOL-00832-02 PP-00428
- Desclassificação de infração penal, em segunda instância, em relação a um dos réus, de tentativa de homicídio, para lesões corporais leves. Inexistência de fundamento do recurso obrigatório, previsto no art. 411 do Cód. de Processo Penal. Trânsito em
julgado da sentença absolutória do outro réu, da qual não houve recurso voluntário - Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Desclassificação de infração penal, em segunda instância, em relação a um dos réus, de tentativa de homicídio, para lesões corporais leves. Inexistência de fundamento do recurso obrigatório, previsto no art. 411 do Cód. de Processo Penal. Trânsito em
julgado da sentença absolutória do outro réu, da qual não houve recurso voluntário - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:11/03/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03436 EMENT VOL-00840-04 PP-01251
RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUIDO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE.
II. AUTORIZADO PELAS LEIS LOCAIS NA INTERPRETAÇÃO QUE LHES ATRIBUIU
A JUSTIÇA DO ESTADO, SEM EFETIVAR O INVOCADO DIREITO ADQUIRIDO, NÃO
ENSEJA REVISÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA.
III. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 280 E 285. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUIDO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE.
II. AUTORIZADO PELAS LEIS LOCAIS NA INTERPRETAÇÃO QUE LHES ATRIBUIU
A JUSTIÇA DO ESTADO, SEM EFETIVAR O INVOCADO DIREITO ADQUIRIDO, NÃO
ENSEJA REVISÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA.
III. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 280 E 285. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1971
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01526 EMENT VOL-00831-02 PP-00549
HABEAS CORPUS. PRISÃO POR TEMPO EXCESSIVO.
RÉU PRESO E PRONUNCIADO, QUE AGUARDA, DESDE 27 DE OUTUBRO DE 1969,
OPORTUNIDADE DE INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO, PARA EXAME
MEDICO-LEGAL, REQUERIDO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO O
PROCESSO SE ACHAVA PREPARADO PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
IMPREVISÃO QUANTO A ÉPOCA DO POSSIVEL INTERNAMENTO. ILEGALIDADE DO
PROLONGAMENTO DA PRISÃO, POR TANTO TEMPO E SEM PREVISÃO QUANTO A
DURAÇÃO. - CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, A FIM DE QUE O PACIENTE
AGUARDE EM LIBERDADE A INTERNAÇÃO PARA O EXAME, SEM PREJUIZO DAS
MEDIDAS QUE O JUIZ DETERMINAR, A SEMELHANCA DAS NORMAS REGULADORAS
DA LIBERDADE VIGIADA. - RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO POR TEMPO EXCESSIVO.
RÉU PRESO E PRONUNCIADO, QUE AGUARDA, DESDE 27 DE OUTUBRO DE 1969,
OPORTUNIDADE DE INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO, PARA EXAME
MEDICO-LEGAL, REQUERIDO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO O
PROCESSO SE ACHAVA PREPARADO PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
IMPREVISÃO QUANTO A ÉPOCA DO POSSIVEL INTERNAMENTO. ILEGALIDADE DO
PROLONGAMENTO DA PRISÃO, POR TANTO TEMPO E SEM PREVISÃO QUANTO A
DURAÇÃO. - CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, A FIM DE QUE O PACIENTE
AGUARDE EM LIBERDADE A INTERNAÇÃO PARA O EXAME, SEM PREJUIZO DAS
MEDIDAS QUE O JUIZ DETERMINAR, A...
Data do Julgamento:11/03/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02299 EMENT VOL-00836-02 PP-00648
HABEAS CORPUS. 1) CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, POR DUAS
VEZES, SEM QUE TENHA DECIDIDO OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
MANIFESTADAS, E DE SER O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERADO AUTORIDADE
COATORA, ENSEJANDO, EM CONSEQUENCIA, O CONHECIMENTO DO WRIT. 2)
CONCEDE-SE A ORDEM QUANDO, SENDO INFIMA A QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDA, QUE PARECE DESTINAR-SE AO USO DO PACIENTE,
QUE E VICIADO, O FATO E ANTERIOR AO DECRETO-LEI N. 385, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1968, QUE TROUXE MODIFICAÇÕES AO ART. 281, DO CÓDIGO
PENAL.
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HABEAS CORPUS. 1) CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, POR DUAS
VEZES, SEM QUE TENHA DECIDIDO OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
MANIFESTADAS, E DE SER O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERADO AUTORIDADE
COATORA, ENSEJANDO, EM CONSEQUENCIA, O CONHECIMENTO DO WRIT. 2)
CONCEDE-SE A ORDEM QUANDO, SENDO INFIMA A QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDA, QUE PARECE DESTINAR-SE AO USO DO PACIENTE,
QUE E VICIADO, O FATO E ANTERIOR AO DECRETO-LEI N. 385, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1968, QUE TROUXE MODIFICAÇÕES AO ART. 281, DO CÓDIGO
PENAL.
Data do Julgamento:09/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00564
- Habeas Corpus. O só fato de o denunciado presenciar ocasionalmente a venda de coisa, que não sabia ter sido furtada, não constitui crime. Recurso provido.
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- Habeas Corpus. O só fato de o denunciado presenciar ocasionalmente a venda de coisa, que não sabia ter sido furtada, não constitui crime. Recurso provido.
Data do Julgamento:09/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-02 PP-00627
