DIARIAS DE BRASILIA.
AS PARCELAS ABSORVIDAS CONSTITUEM VENCIMENTO, RAZÃO PELA QUAL
INTEGRAM OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIARIAS DE BRASILIA.
AS PARCELAS ABSORVIDAS CONSTITUEM VENCIMENTO, RAZÃO PELA QUAL
INTEGRAM OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-01 PP-00220 RTJ VOL-00059-03 PP-00477
FILHO RECONHECIDO DE ACORDO COM A LEI 883 DE 21-10-1949. DIREITO A
METADE DA HERANÇA QUE VIER A RECEBER O FILHO LEGITIMO OU LEGITIMADO.
AQUELA LIMITAÇÃO ESTA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE PROLE LEGITIMA OU
LEGITIMADA. SE ESTA NÃO EXISTE, A LIMITAÇÃO NÃO CABE.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 2 E 3 DA LEI 883. ERRO CONSPICUO NESSA
INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FILHO RECONHECIDO DE ACORDO COM A LEI 883 DE 21-10-1949. DIREITO A
METADE DA HERANÇA QUE VIER A RECEBER O FILHO LEGITIMO OU LEGITIMADO.
AQUELA LIMITAÇÃO ESTA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE PROLE LEGITIMA OU
LEGITIMADA. SE ESTA NÃO EXISTE, A LIMITAÇÃO NÃO CABE.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 2 E 3 DA LEI 883. ERRO CONSPICUO NESSA
INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-01 PP-00274
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÕES
DO PLENO, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE SÃO PAULO, N.
6.800/62. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÕES
DO PLENO, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE SÃO PAULO, N.
6.800/62. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01150 EMENT VOL-00829-02 PP-00379
IMÓVEL. TRATANDO-SE DE AÇÃO RELATIVA A IMÓVEL, IMPÕE-SE A CITAÇÃO
INICIAL DA MULHER DO RÉU.
OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 1.010, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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IMÓVEL. TRATANDO-SE DE AÇÃO RELATIVA A IMÓVEL, IMPÕE-SE A CITAÇÃO
INICIAL DA MULHER DO RÉU.
OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 1.010, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/02/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00323 RTJ VOL-00057-03 PP-00723
DESAPROPRIAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE IMÓVEL DESTINADO A FUNDAÇÃO
GETULIO VARGAS. INTERESSE DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
EXPROPRIADA, NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE IMÓVEL DESTINADO A FUNDAÇÃO
GETULIO VARGAS. INTERESSE DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
EXPROPRIADA, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/02/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00458
IMPOSTO DE RENDA. JUROS REMETIDOS PARA O EXTERIOR, COMO PARTE DO
PAGAMENTO DE MATERIAL IMPORTADO, ADQUIRIDO POR CONTRATO CELEBRADO
FORA DO PAIS, E DE VENDEDOR QUE NÃO OPERA NO BRASIL. NÃO SE TRATA DE
RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL, E, ASSIM, NÃO PODE INCIDIR A LEI
TRIBUTARIA BRASILEIRA, POIS A PRERROGATIVA DE TRIBUTAR E INERENTE A
SOBERANIA, SÓ PODENDO INCIDIR SOBRE OS NACIONAIS OU SOBRE NEGOCIOS
OCORRIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. JUROS REMETIDOS PARA O EXTERIOR, COMO PARTE DO
PAGAMENTO DE MATERIAL IMPORTADO, ADQUIRIDO POR CONTRATO CELEBRADO
FORA DO PAIS, E DE VENDEDOR QUE NÃO OPERA NO BRASIL. NÃO SE TRATA DE
RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL, E, ASSIM, NÃO PODE INCIDIR A LEI
TRIBUTARIA BRASILEIRA, POIS A PRERROGATIVA DE TRIBUTAR E INERENTE A
SOBERANIA, SÓ PODENDO INCIDIR SOBRE OS NACIONAIS OU SOBRE NEGOCIOS
OCORRIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-01 PP-00303
EXECUTIVOS FISCAIS. NÃO PREVISTA PELO DECRETO-LEI N. 960/38, A
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, NOS PROCESSOS DE EXECUTIVOS FISCAIS, A ESTES
NÃO SE APLICA, A RESPEITO, A LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUTIVOS FISCAIS. NÃO PREVISTA PELO DECRETO-LEI N. 960/38, A
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, NOS PROCESSOS DE EXECUTIVOS FISCAIS, A ESTES
NÃO SE APLICA, A RESPEITO, A LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/02/1971
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01526 EMENT VOL-00831-02 PP-00531
DENUNCIA. FLAGRANTE: EFEITOS. PREVALECEM MESMO COM A DESCOBERTA DE
CO-RESPONSÁVEL, PELO CRIME QUE ORIGINOU.
AUDIENCIAS: NÃO SENDO DE JULGAMENTO, PODEM REALIZAR-SE EM DIAS
FERIADOS (COD.PR.PENAL, ART. 797). RECURSO NÃO PROVIDO.
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DENUNCIA. FLAGRANTE: EFEITOS. PREVALECEM MESMO COM A DESCOBERTA DE
CO-RESPONSÁVEL, PELO CRIME QUE ORIGINOU.
AUDIENCIAS: NÃO SENDO DE JULGAMENTO, PODEM REALIZAR-SE EM DIAS
FERIADOS (COD.PR.PENAL, ART. 797). RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/02/1971
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00618
- Cheque. Emissão sem provisão de fundo.
II. Se o título de crédito foi firmado sob coação, de molde a invalidá-lo, ou teve em mira transação que o descaracterizasse, é matéria de alta indagação, alheia ao habeas corpus.
Recurso não provido.
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- Cheque. Emissão sem provisão de fundo.
II. Se o título de crédito foi firmado sob coação, de molde a invalidá-lo, ou teve em mira transação que o descaracterizasse, é matéria de alta indagação, alheia ao habeas corpus.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:15/02/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04604 EMENT VOL-00845-02 PP-00558
HABEAS CORPUS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR FALTA DE EXAME DE
CORPO DE DELITO PARA PROVA DA FALSIDADE MATERIAL, CONSIDERADA NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR FALTA DE EXAME DE
CORPO DE DELITO PARA PROVA DA FALSIDADE MATERIAL, CONSIDERADA NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01147 EMENT VOL-00829-02 PP-00505
VALOR PROBANTE DE FOTOCOPIAS. NÃO OCORRE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 225 DO COD. DE PROCESSO CIVIL, OU DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
SE A DECISÃO SE FUNDOU EM ELEMENTOS DE PROVA OUTROS QUE AS
FOTOCOPIAS CUJO VALOR PROBANTE E DISCUTIDO.
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VALOR PROBANTE DE FOTOCOPIAS. NÃO OCORRE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 225 DO COD. DE PROCESSO CIVIL, OU DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
SE A DECISÃO SE FUNDOU EM ELEMENTOS DE PROVA OUTROS QUE AS
FOTOCOPIAS CUJO VALOR PROBANTE E DISCUTIDO.
Data do Julgamento:15/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01702 EMENT VOL-00832-02 PP-00376
CASAMENTO. ANULAÇÃO. GRAVIDEZ DA MULHER. PRAZO PARA PROPOSITURA DA
AÇÃO.
II. A GRAVIDEZ INVOCADA PELO MARIDO PARA ANULAR O CASAMENTO
AMPARA-SE NO ART. 214, IV, NÃO EM SEU INCISO I, LEVANDO O PRAZO PARA
AJUIZAR A AÇÃO AO LIMITADO NO ART. N. 178, PARAGRAFO 1, TODOS DO
CÓDIGO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CASAMENTO. ANULAÇÃO. GRAVIDEZ DA MULHER. PRAZO PARA PROPOSITURA DA
AÇÃO.
II. A GRAVIDEZ INVOCADA PELO MARIDO PARA ANULAR O CASAMENTO
AMPARA-SE NO ART. 214, IV, NÃO EM SEU INCISO I, LEVANDO O PRAZO PARA
AJUIZAR A AÇÃO AO LIMITADO NO ART. N. 178, PARAGRAFO 1, TODOS DO
CÓDIGO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-01 PP-00202
TENTATIVA DE HOMICIDIO. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS. APELAÇÃO PARA
SUBMETER O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO, POR INJUSTIÇA DO VEREDITO. II
- SE DOS TERMOS DO ACÓRDÃO, EM COTEJO COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS
- PORPORCIONADOS, NADA SE NOTA DE ILEGAL - DESSE DECISORIO,
INDEFERE-SE O WRIT QUE PRETENDIA INVALIDA-LO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 153, PAR. 18 DA
CONSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.
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TENTATIVA DE HOMICIDIO. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS. APELAÇÃO PARA
SUBMETER O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO, POR INJUSTIÇA DO VEREDITO. II
- SE DOS TERMOS DO ACÓRDÃO, EM COTEJO COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS
- PORPORCIONADOS, NADA SE NOTA DE ILEGAL - DESSE DECISORIO,
INDEFERE-SE O WRIT QUE PRETENDIA INVALIDA-LO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 153, PAR. 18 DA
CONSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:15/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01147 EMENT VOL-00829-02 PP-00570
- Prescritibilidade da ação de reivindicação, acarretando a do pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, mediante arrependimento. Dissídio pretoriano em tôrno da tese central do decisório impugnado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Prescritibilidade da ação de reivindicação, acarretando a do pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, mediante arrependimento. Dissídio pretoriano em tôrno da tese central do decisório impugnado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:11/02/1971
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00846 EMENT VOL-00827-02 PP-00477
AÇÃO POSSESSORIA. ELIMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA AÇÃO DE
MANUTENÇÃO DE POSSE A QUESTÃO RELATIVA AO DOMÍNIO, NÃO CABE ARGUIR
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 505, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. SEM CABIMENTO O REEXAME DA PROVA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO POSSESSORIA. ELIMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA AÇÃO DE
MANUTENÇÃO DE POSSE A QUESTÃO RELATIVA AO DOMÍNIO, NÃO CABE ARGUIR
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 505, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. SEM CABIMENTO O REEXAME DA PROVA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/02/1971
Data da Publicação:DJ 19-03-1971 PP-00998 EMENT VOL-00828-01 PP-00134
