MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DO INPS.
RESOLUÇÃO N. 202 DE 1946. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SUA
APLICAÇÃO A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DO INPS.
RESOLUÇÃO N. 202 DE 1946. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SUA
APLICAÇÃO A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-01 PP-00252
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR - A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. PREDOMINA NO SENTIDO DE QUE NÃO OBSTA A
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO O FATO DE A PROMESSA
DE VENDA TER SIDO CELEBRADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM AS
FORMALIDADES DO ART. 135 DO C.CIV., DESDE QUE DEVIDAMENTE INSCRITO
NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
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PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR - A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. PREDOMINA NO SENTIDO DE QUE NÃO OBSTA A
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO O FATO DE A PROMESSA
DE VENDA TER SIDO CELEBRADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM AS
FORMALIDADES DO ART. 135 DO C.CIV., DESDE QUE DEVIDAMENTE INSCRITO
NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
Data do Julgamento:09/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-02 PP-00331
REGISTRO DE IMÓVEIS - CESSÃO DE MEAÇÃO - NO SILENCIO DO REGULAMENTO
DOS REGISTROS PUBLICOS E DIANTE DA CONTROVERSIA SOBRE A
POSSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA INSCRIÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS A
HERANÇA CONSISTENTE EM IMÓVEIS, A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO S.T.F.,
INCLINOU-SE PELA NECESSIDADE DESSE REGISTRO, PARA GARANTIA CONTRA
TERCEIROS. A MESMA DIRETRIZ APLICA-SE A CESSÃO DE DIREITOS A MEAÇÃO
NAS MESMAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM.-
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REGISTRO DE IMÓVEIS - CESSÃO DE MEAÇÃO - NO SILENCIO DO REGULAMENTO
DOS REGISTROS PUBLICOS E DIANTE DA CONTROVERSIA SOBRE A
POSSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA INSCRIÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS A
HERANÇA CONSISTENTE EM IMÓVEIS, A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO S.T.F.,
INCLINOU-SE PELA NECESSIDADE DESSE REGISTRO, PARA GARANTIA CONTRA
TERCEIROS. A MESMA DIRETRIZ APLICA-SE A CESSÃO DE DIREITOS A MEAÇÃO
NAS MESMAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM.-
Data do Julgamento:09/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-01 PP-00244 RTJ VOL-00057-01 PP-00138
HOMICIDIO CULPOSO - NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO DE DECISÃO QUE JULGOU FATOS E PROVAS. O SURSIS CONCEDIDO
AO RÉU NÃO EXCLUI A PENA ACESSORIA.
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HOMICIDIO CULPOSO - NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO DE DECISÃO QUE JULGOU FATOS E PROVAS. O SURSIS CONCEDIDO
AO RÉU NÃO EXCLUI A PENA ACESSORIA.
Data do Julgamento:09/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01150 EMENT VOL-00829-02 PP-00400
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO: INOCORRE
CERCEAMENTO DE DEFESA UMA VEZ QUE, A VISTA DA CERTIDÃO DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE, INEXISTE QUALQUER CONFLITO ENTRE OS AUTUADOS DE
MODO A RECLAMAR MAIS DE UM DEFENSOR. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO: INOCORRE
CERCEAMENTO DE DEFESA UMA VEZ QUE, A VISTA DA CERTIDÃO DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE, INEXISTE QUALQUER CONFLITO ENTRE OS AUTUADOS DE
MODO A RECLAMAR MAIS DE UM DEFENSOR. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1971
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01700 EMENT VOL-00832-02 PP-00595
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. CRIME COMUM, DE AÇÃO PÚBLICA NÃO
CONDICIONADA, ATRIBUIDO A DESEMBARGADOR. ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. FATO PENALMENTE IRRELEVANTE.
COMUNICAÇÃO ARQUIVADA.
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COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. CRIME COMUM, DE AÇÃO PÚBLICA NÃO
CONDICIONADA, ATRIBUIDO A DESEMBARGADOR. ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. FATO PENALMENTE IRRELEVANTE.
COMUNICAÇÃO ARQUIVADA.
Data do Julgamento:08/02/1971
Data da Publicação:DJ 19-03-1971 PP-00996 EMENT VOL-00828-01 PP-00024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RELATOR. JURISDIÇÃO PREVENTA. II.
DISTRIBUIDO COM ANTERIORIDADE O EXTRAORDINÁRIO EMERGENTE DA MESMA
AÇÃO A OUTRO RELATOR, A ELE E A RESPECTIVA TURMA, POR PREVENÇÃO,
MERECEM DISTRIBUIDOS OS DEMAIS RECURSOS. III. APLICAÇÃO DOS ARTS.
65. SEU PAR 2, E 37, III, DO REGIMENTO INTERNO. IV. INCOMPETENCIA
RECONHECIDA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RELATOR. JURISDIÇÃO PREVENTA. II.
DISTRIBUIDO COM ANTERIORIDADE O EXTRAORDINÁRIO EMERGENTE DA MESMA
AÇÃO A OUTRO RELATOR, A ELE E A RESPECTIVA TURMA, POR PREVENÇÃO,
MERECEM DISTRIBUIDOS OS DEMAIS RECURSOS. III. APLICAÇÃO DOS ARTS.
65. SEU PAR 2, E 37, III, DO REGIMENTO INTERNO. IV. INCOMPETENCIA
RECONHECIDA.
Data do Julgamento:04/01/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00160
AÇÃO RESCISÓRIA. E DE ANULAR-SE SE, FUNDADA EM FALSIDADE DE PROVA
QUE ATRIBUI AOS REUS DOMÍNIO UTIL DE BEM, QUE OS AUTORES PRETENDEM
SER O ESTADO, ESTE NÃO FOI CITADO, NEM FUNCIONOU O MINISTÉRIO
PÚBLICO DADO O INTERESSE DE INCAPAZES NO FEITO.
IMPROCEDE A AÇÃO SE OS AUTORES NÃO PRODUZIRAM A PROVA DA FALSIDADE
DE QUE TRATA O ART. 798, II, NO QUAL FUNDAMENTARAM A AÇÃO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. E DE ANULAR-SE SE, FUNDADA EM FALSIDADE DE PROVA
QUE ATRIBUI AOS REUS DOMÍNIO UTIL DE BEM, QUE OS AUTORES PRETENDEM
SER O ESTADO, ESTE NÃO FOI CITADO, NEM FUNCIONOU O MINISTÉRIO
PÚBLICO DADO O INTERESSE DE INCAPAZES NO FEITO.
IMPROCEDE A AÇÃO SE OS AUTORES NÃO PRODUZIRAM A PROVA DA FALSIDADE
DE QUE TRATA O ART. 798, II, NO QUAL FUNDAMENTARAM A AÇÃO.
Data do Julgamento:16/12/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00019
AÇÃO RESCISÓRIA. COM BASE NO ART. 798, II, IN FINE, E NECESSARIO QUE
A FALSIDADE DA PROVA, AINDA QUE INEQUIVOCAMENTE APURADA, SEJA TAL
QUE SEM ELA A DECISÃO RESCINDENDA CARECERIA DE FUNDAMENTO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. COM BASE NO ART. 798, II, IN FINE, E NECESSARIO QUE
A FALSIDADE DA PROVA, AINDA QUE INEQUIVOCAMENTE APURADA, SEJA TAL
QUE SEM ELA A DECISÃO RESCINDENDA CARECERIA DE FUNDAMENTO.
Data do Julgamento:16/12/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00008
EMBARGOS. Acórdão que, em processo derivado de relações obrigacionais, considerou legítima a eleição do fôro, não diverge de decisão contrárias a tal eleição, prolatadas, porém, em ações imobiliárias. Embargos não conhecidos.
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EMBARGOS. Acórdão que, em processo derivado de relações obrigacionais, considerou legítima a eleição do fôro, não diverge de decisão contrárias a tal eleição, prolatadas, porém, em ações imobiliárias. Embargos não conhecidos.
Data do Julgamento:16/12/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00344
- Sentença estrangeira. Indispensabilidade da prova de nacionalidade dos cônjuges para a sua homologação. Desinteresse do requerente em prover a diligência determinada para esse fim.
Homologação indeferida, com a ressalva de poder o requerente exibir, a qualquer tempo, aquela prova.
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- Sentença estrangeira. Indispensabilidade da prova de nacionalidade dos cônjuges para a sua homologação. Desinteresse do requerente em prover a diligência determinada para esse fim.
Homologação indeferida, com a ressalva de poder o requerente exibir, a qualquer tempo, aquela prova.
Data do Julgamento:16/12/1970
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00843 EMENT VOL-00827-01 PP-00043 RTJ VOL-00057-03 PP-00735
EMBARGOS. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE, DE INICIO, NÃO SE HAVER
OPERADO A DESERÇÃO, NELE NÃO HÁ DIVERGENCIA COM DECISÕES QUE
PARTIRAM DO PRESSUPOSTO DA DESERÇÃO CONSUMADA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
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EMBARGOS. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE, DE INICIO, NÃO SE HAVER
OPERADO A DESERÇÃO, NELE NÃO HÁ DIVERGENCIA COM DECISÕES QUE
PARTIRAM DO PRESSUPOSTO DA DESERÇÃO CONSUMADA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Data do Julgamento:16/12/1970
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01813 EMENT VOL-00833-01 PP-00267
APÓS EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA A DECISÃO CONCLUIU PELA VERIFICAÇÃO
DE CRIME CONTINUADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO PAR 2, DO ART. 51, DO
CÓDIGO PENAL. INEXISTE DISSIDIO DE JULGADOS.
O ACÓRDÃO NÃO TRATOU DA REGRA INSERTA NO ART. 43, PARAGRAFO ÚNICO,
COMBINADO COM A NORMA DO ART. 52 DO CÓDIGO PENAL.
A ABSOLVIÇÃO DE ALGUNS DOS ACUSADOS DECORRE DA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS
PROBATORIOS. DE IGUAL MODO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS A
CERTOS DENUNCIADOS TAMBÉM ASSENTOU NA PROVA.
QUANTO AO RECURSO DO RÉU JAYME MADRUGA NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA
DAS REGRAS DOS ARTS. 312 E 317 DO CÓDIGO PENAL.
INFRUTIFERA TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE REPUDIO AO DISPOSTO NOS ARTS. 158 E
564, III, B, DO CÓDIGO PENAL, FEITA NO RECURSO DE SALVADOR
ESPERANCA.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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APÓS EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA A DECISÃO CONCLUIU PELA VERIFICAÇÃO
DE CRIME CONTINUADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO PAR 2, DO ART. 51, DO
CÓDIGO PENAL. INEXISTE DISSIDIO DE JULGADOS.
O ACÓRDÃO NÃO TRATOU DA REGRA INSERTA NO ART. 43, PARAGRAFO ÚNICO,
COMBINADO COM A NORMA DO ART. 52 DO CÓDIGO PENAL.
A ABSOLVIÇÃO DE ALGUNS DOS ACUSADOS DECORRE DA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS
PROBATORIOS. DE IGUAL MODO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS A
CERTOS DENUNCIADOS TAMBÉM ASSENTOU NA PROVA.
QUANTO AO RECURSO DO RÉU JAYME MADRUGA NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA
DAS REGRAS DOS ARTS. 312 E 317 DO CÓDIGO PENAL.
INF...
Data do Julgamento:15/12/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00195
CHEQUE SEM FUNDOS. A ADMISSAO, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE QUE A
QUITAÇÃO DO CHEQUE ESTIVESSE JUNTO AOS AUTOS AO TEMPO DA DENUNCIA,
BENEFICIA O RÉU, UMA VEZ QUE NÃO HAJA PROVA EM CONTRARIO SUFICIENTE
PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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CHEQUE SEM FUNDOS. A ADMISSAO, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE QUE A
QUITAÇÃO DO CHEQUE ESTIVESSE JUNTO AOS AUTOS AO TEMPO DA DENUNCIA,
BENEFICIA O RÉU, UMA VEZ QUE NÃO HAJA PROVA EM CONTRARIO SUFICIENTE
PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1970
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01700 EMENT VOL-00832-02 PP-00573
Denúncia: inépcia. Nulidades processuais. Juiz de Direito. Crime de prevaricação, forma comissiva. Representação. Falta de poderes do procurador. Processo administrativos: exigência da lei estadual.
II. Tratando-se de ação pública, dispensável é a representação, sendo indiferentes as faltas que porventura, apresente (C.P.P., art. 27).
III. A ausência de processo administrativo não invalida o processo, quando exigido apenas pela lei estadual.
IV.- Inepta É a denuncia pela figura jurídica do art. 319 do Código Penal, quando, sob a forma comissiva, omite, com grave prejuízo para a defesa, os fatos ou circunstâncias que a revelam, de resto reclamada pelo acusado desde a resposta escrita, após
a
notificação, e que se refletiu no julgamento em desfavor do acusado. Nulidade reconhecida pela falta em questão.
Writ concedido.
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Denúncia: inépcia. Nulidades processuais. Juiz de Direito. Crime de prevaricação, forma comissiva. Representação. Falta de poderes do procurador. Processo administrativos: exigência da lei estadual.
II. Tratando-se de ação pública, dispensável é a representação, sendo indiferentes as faltas que porventura, apresente (C.P.P., art. 27).
III. A ausência de processo administrativo não invalida o processo, quando exigido apenas pela lei estadual.
IV.- Inepta É a denuncia pela figura jurídica do art. 319 do Código Penal, quando, sob a forma comissiva, omite, com grave prejuízo para a defesa, os fato...
Data do Julgamento:15/12/1970
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01147 EMENT VOL-00829-02 PP-00580
DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSAO. AGRAVO VISANDO SEU SEGUIMENTO.
II. SE O EXTRAORDINÁRIO NÃO INVOCOU AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, SUA
INADMISSAO ASSENTA NO ART. 143, DA CARTA MAGNA, INJUSTIFICANDO-SE OS
AGRAVOS QUE PERSEGUEM A TRAMITAÇÃO DO EXCEPCIONAL.
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DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSAO. AGRAVO VISANDO SEU SEGUIMENTO.
II. SE O EXTRAORDINÁRIO NÃO INVOCOU AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, SUA
INADMISSAO ASSENTA NO ART. 143, DA CARTA MAGNA, INJUSTIFICANDO-SE OS
AGRAVOS QUE PERSEGUEM A TRAMITAÇÃO DO EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00177
ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DISPENSA DE
DEPOSITO PREVIO.
II. SE NÃO FOI CONSIDERADO PARA FLUENCIA DO PRAZO RECURSAL O
OBSTACULO JUDICIAL VERIFICADO, DESLEMBRADO FOI O ART. 27 DO C.PR.
CIV., CONJUGADO COM O ART. 1. A, DA L. 1.408/51.
III. SE A DECISÃO, AGRAVADA FOI PUBLICADA APÓS O ADVENTO DA L.
5.316//67, DISPENSAVEL ERA O DEPOSITO PARA AGRAVAR.
EXEGESSE DOS ARTS. 16, PARS. 2. E 3., 30 DA LEI E 56 DO REGULAMENTO
D. 61.784/67.
PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DISPENSA DE
DEPOSITO PREVIO.
II. SE NÃO FOI CONSIDERADO PARA FLUENCIA DO PRAZO RECURSAL O
OBSTACULO JUDICIAL VERIFICADO, DESLEMBRADO FOI O ART. 27 DO C.PR.
CIV., CONJUGADO COM O ART. 1. A, DA L. 1.408/51.
III. SE A DECISÃO, AGRAVADA FOI PUBLICADA APÓS O ADVENTO DA L.
5.316//67, DISPENSAVEL ERA O DEPOSITO PARA AGRAVAR.
EXEGESSE DOS ARTS. 16, PARS. 2. E 3., 30 DA LEI E 56 DO REGULAMENTO
D. 61.784/67.
PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:15/12/1970
Data da Publicação:DJ 05-03-1971 PP-00711 EMENT VOL-00826-02 PP-00326
