A omissão do motivo de prisão na nota de culpa não gera a nulidade do flagrante. Inexistência de prejuízo no exercício da defesa.
O fato delituoso configura, em tese, o delito previsto no art. 229 do Código Penal.
Recurso a que se nega provimento.
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A omissão do motivo de prisão na nota de culpa não gera a nulidade do flagrante. Inexistência de prejuízo no exercício da defesa.
O fato delituoso configura, em tese, o delito previsto no art. 229 do Código Penal.
Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento:15/12/1970
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01147 EMENT VOL-00829-02 PP-00604
- COMPETÊNCIA. Passa a ser da competência do Tribunal Federal de Recursos causa em que a União interveio como assistente, quando o processo se encontrava em 2ª Instância. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
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- COMPETÊNCIA. Passa a ser da competência do Tribunal Federal de Recursos causa em que a União interveio como assistente, quando o processo se encontrava em 2ª Instância. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Data do Julgamento:15/12/1970
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00844 EMENT VOL-00827-01 PP-00157
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EXIGIVEL, EM FACE DA SÚMULA 309: "A TAXA
DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO
ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA AUTOMOVEL
USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO". RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EXIGIVEL, EM FACE DA SÚMULA 309: "A TAXA
DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO
ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA AUTOMOVEL
USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO". RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1970
Data da Publicação:DJ 05-03-1971 PP-00709 EMENT VOL-00826-01 PP-00182
RECURSO DE HABEAS CORPUS. 1)SENTENÇA QUE ENCERRA CONTRADIÇÃO ENTRE A
SUA FUNDAMENTAÇÃO E O SEU DISPOSITIVO, SEM JUSTIFICAR, ADEMAIS, A
FIXAÇÃO DA PENA ALÉM DO MINIMO.
A CONFIRMAÇÃO DE TAL DECISÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR NÃO PODE
IMPEDIR O EXAME DOS VÍCIOS DE QUE A MESMA PADECE, ATRAVÉS - DO
RECURSO PRÓPRIO CONTRA O ACÓRDÃO DENEGATORIO DO 'WRIT', NA INSTÂNCIA
'A QUO'. 3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE, ANULADA A
REFERIDA DECISÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, OUTRA SEJA PROFERIDA, COM
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. 1)SENTENÇA QUE ENCERRA CONTRADIÇÃO ENTRE A
SUA FUNDAMENTAÇÃO E O SEU DISPOSITIVO, SEM JUSTIFICAR, ADEMAIS, A
FIXAÇÃO DA PENA ALÉM DO MINIMO.
A CONFIRMAÇÃO DE TAL DECISÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR NÃO PODE
IMPEDIR O EXAME DOS VÍCIOS DE QUE A MESMA PADECE, ATRAVÉS - DO
RECURSO PRÓPRIO CONTRA O ACÓRDÃO DENEGATORIO DO 'WRIT', NA INSTÂNCIA
'A QUO'. 3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE, ANULADA A
REFERIDA DECISÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, OUTRA SEJA PROFERIDA, COM
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
Data do Julgamento:15/12/1970
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01147 EMENT VOL-00829-02 PP-00534
SEQUESTRO. SUBSISTE O SEQUESTRO DE BENS DE DIRETORES DE CASA
BANCARIA FALIDA, COM BASE NA LEI 1.808/53, AINDA QUE ALIENAÇÃO DOS
MESMOS A TERCEIROS, NÃO TRANSCRITO, TENHA SIDO FEITA ANTES DA
FALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SEQUESTRO. SUBSISTE O SEQUESTRO DE BENS DE DIRETORES DE CASA
BANCARIA FALIDA, COM BASE NA LEI 1.808/53, AINDA QUE ALIENAÇÃO DOS
MESMOS A TERCEIROS, NÃO TRANSCRITO, TENHA SIDO FEITA ANTES DA
FALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/12/1970
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00499
CRIMES CONTRA OS COSTUMES. OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA
OU REPRESENTAÇÃO SE NÃO FOI EXERCIDO NOS 6 MESES APÓS A VÍTIMA DA
SEDUÇÃO TER COMPLETADO 18 ANOS. A LEI NÃO PODE DAR AO REPRESENTANTE
LEGAL DIREITO QUE A VÍTIMA JA TINHA E NÃO EXERCEU EM TEMPO OPORTUNO.
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CRIMES CONTRA OS COSTUMES. OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA
OU REPRESENTAÇÃO SE NÃO FOI EXERCIDO NOS 6 MESES APÓS A VÍTIMA DA
SEDUÇÃO TER COMPLETADO 18 ANOS. A LEI NÃO PODE DAR AO REPRESENTANTE
LEGAL DIREITO QUE A VÍTIMA JA TINHA E NÃO EXERCEU EM TEMPO OPORTUNO.
Data do Julgamento:15/12/1970
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01813 EMENT VOL-00833-02 PP-00627
- Jornalista. Prisão especial e domiciliar, distinção.
II. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de prisão domiciliar, por ausentes os pressupostos a que se refere a Lei nº 5.256/1967, art. 1º,
III. Recurso desprovido, mantidas as decisões denegatórias do habeas corpus.
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- Jornalista. Prisão especial e domiciliar, distinção.
II. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de prisão domiciliar, por ausentes os pressupostos a que se refere a Lei nº 5.256/1967, art. 1º,
III. Recurso desprovido, mantidas as decisões denegatórias do habeas corpus.
Data do Julgamento:15/12/1970
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00844 EMENT VOL-00827-02 PP-00643
MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DIREITO DE OPÇÃO
FACULTADO AO RECORRENTE QUE NÃO O EXERCEU DANDO CAUSA A SUSPENSÃO DE
CONTRATO AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DIREITO DE OPÇÃO
FACULTADO AO RECORRENTE QUE NÃO O EXERCEU DANDO CAUSA A SUSPENSÃO DE
CONTRATO AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.
Data do Julgamento:14/12/1970
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00613 RTJ VOL-00057-01 PP-00281
EMENTA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A. DECISÃO QUE DEU
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI AINDA QUE NÃO SEJA MELHOR, NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA, N. 400. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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EMENTA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A. DECISÃO QUE DEU
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI AINDA QUE NÃO SEJA MELHOR, NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA, N. 400. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/12/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00359
CULPA CONCORRENTE. SUA EXISTÊNCIA. AMBAS AS PARTES DEVEM REEMBOLSAR,
POR METADE, O VALOR DOS CHEQUES, COMPENSADOS OS HONORARIOS
ADVOCATICIOS E PAGAS AS CUSTAS EM PROPORÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA, NS
28 E 456. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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CULPA CONCORRENTE. SUA EXISTÊNCIA. AMBAS AS PARTES DEVEM REEMBOLSAR,
POR METADE, O VALOR DOS CHEQUES, COMPENSADOS OS HONORARIOS
ADVOCATICIOS E PAGAS AS CUSTAS EM PROPORÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA, NS
28 E 456. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:14/12/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00277
HABEAS CORPUS. SOLICITAÇÃO DE REMESSA AO TRIBUNAL PLENO DE
REITERAÇÃO DE PEDIDO INDEFERIDO PELA TURMA. PRETENSAO A RECURSO, QUE
NÃO EXISTE, PARA O PLENO, DE DECISÃO DA TURMA. PRECEDENTE: HC
44.293, DE 15/7/1967 RTJ 47/24-34). NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS
CORPUS.
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HABEAS CORPUS. SOLICITAÇÃO DE REMESSA AO TRIBUNAL PLENO DE
REITERAÇÃO DE PEDIDO INDEFERIDO PELA TURMA. PRETENSAO A RECURSO, QUE
NÃO EXISTE, PARA O PLENO, DE DECISÃO DA TURMA. PRECEDENTE: HC
44.293, DE 15/7/1967 RTJ 47/24-34). NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS
CORPUS.
Data do Julgamento:14/12/1970
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01813 EMENT VOL-00833-02 PP-00569
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIVEL ANTES DA RESCISAO DO
PRE-CONTRATO AVANCADO ENTRE AS PARTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIVEL ANTES DA RESCISAO DO
PRE-CONTRATO AVANCADO ENTRE AS PARTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/12/1970
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01524 EMENT VOL-00831-01 PP-00146
CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE.
EXAME EXTRAORDINÁRIO.
II. SE PARA INDEFERIR O PEDIDO, ALÉM DA EXIGÊNCIA DE PRAZO,
ACRESCENTOU A EGREGIA CÂMARA RAZOES OUTRAS, IMPROCEDE O HABEAS
CORPUS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE
EXAME. MOTIVAÇÃO.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N 520.
INDEFERIMENTO.
VOTOS VENCIDOS.
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CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE.
EXAME EXTRAORDINÁRIO.
II. SE PARA INDEFERIR O PEDIDO, ALÉM DA EXIGÊNCIA DE PRAZO,
ACRESCENTOU A EGREGIA CÂMARA RAZOES OUTRAS, IMPROCEDE O HABEAS
CORPUS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE
EXAME. MOTIVAÇÃO.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N 520.
INDEFERIMENTO.
VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02299 EMENT VOL-00836-02 PP-00656
FURTO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. FLAGRANTE IMPROPRIO. VALIDADE. DEMORA
DA INSTRUÇÃO. JUSTIFICAÇÃO.
II. SE AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE OPEROU A PRISÃO DOS PACIENTES
CARACTERIZAM O FLAGRANTE, NOS TERMOS DO ART. 302, III E IV, DO COD.
PR. PENAL, DESCABE INVALIDA-LA.
III. EMBORA TENHA OCORRIDO DEMORA NA INSTRUÇÃO, PARA ELA CONCORREU O
COMPORTAMENTO DOS PACIENTES, E, ADEMAIS, ENCERRADA A INSTRUÇÃO E
CONCLUSOS OS AUTOS PARA A SENTENÇA, JUSTIFICADA SE ENCONTRA, NÃO
AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO POR ESSAS RAZOES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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FURTO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. FLAGRANTE IMPROPRIO. VALIDADE. DEMORA
DA INSTRUÇÃO. JUSTIFICAÇÃO.
II. SE AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE OPEROU A PRISÃO DOS PACIENTES
CARACTERIZAM O FLAGRANTE, NOS TERMOS DO ART. 302, III E IV, DO COD.
PR. PENAL, DESCABE INVALIDA-LA.
III. EMBORA TENHA OCORRIDO DEMORA NA INSTRUÇÃO, PARA ELA CONCORREU O
COMPORTAMENTO DOS PACIENTES, E, ADEMAIS, ENCERRADA A INSTRUÇÃO E
CONCLUSOS OS AUTOS PARA A SENTENÇA, JUSTIFICADA SE ENCONTRA, NÃO
AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO POR ESSAS RAZOES. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1970
Data da Publicação:DJ 19-03-1971 PP-00997 EMENT VOL-00828-01 PP-00329
- Crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203, do Código Penal).
A lei não distingue entre direitos renunciáveis e irrenunciáveis. E a êsses sobretudo terá ela visado proteger, pois, tratando-se de direitos renunciáveis, o empregado poderia legalmente abrir mão dêles, e desnecessário seria o uso, pelo empregador,
dos
meios fraudulentos, que o legislador teve em mira coibir.
Recurso extraordinário dos acusados, conhecido mas não provido.
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- Crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203, do Código Penal).
A lei não distingue entre direitos renunciáveis e irrenunciáveis. E a êsses sobretudo terá ela visado proteger, pois, tratando-se de direitos renunciáveis, o empregado poderia legalmente abrir mão dêles, e desnecessário seria o uso, pelo empregador,
dos
meios fraudulentos, que o legislador teve em mira coibir.
Recurso extraordinário dos acusados, conhecido mas não provido.
Data do Julgamento:11/12/1970
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00846 EMENT VOL-00827-02 PP-00511 RTJ VOL-00056-02 PP-00597
- Habeas Corpus - Crime de Sedução. Mandato Procuratório - Inépcia da Queixa - Cerceamento de Defesa.
A exigência do art. 44 do Código de Processo Penal relativa à menção do fato criminoso no mandato procuratório, não exige a descrição minuciosa do fato delituoso, pois o legislador, bem a propósito, empregou o vocábulo "menção", e não "descrição" ou
"narrativa" do mesmo com todas suas circunstâncias e peculiaridades. Recurso desprovido.
Ementa
- Habeas Corpus - Crime de Sedução. Mandato Procuratório - Inépcia da Queixa - Cerceamento de Defesa.
A exigência do art. 44 do Código de Processo Penal relativa à menção do fato criminoso no mandato procuratório, não exige a descrição minuciosa do fato delituoso, pois o legislador, bem a propósito, empregou o vocábulo "menção", e não "descrição" ou
"narrativa" do mesmo com todas suas circunstâncias e peculiaridades. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:11/12/1970
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-02 PP-00561
Sentença estrangeira.
Homologação negada, não porque o casamento fôra celebrado no Brasil, mas porque, sendo a empresa brasileira, somente se poderia cogitar, no Brasil, de efeitos patrimoniais, quanto a ambos os cônjuges, e, para tais efeitos, já existia antes, aqui, o
desquite, averbado no termo do casamento.
Ementa
Sentença estrangeira.
Homologação negada, não porque o casamento fôra celebrado no Brasil, mas porque, sendo a empresa brasileira, somente se poderia cogitar, no Brasil, de efeitos patrimoniais, quanto a ambos os cônjuges, e, para tais efeitos, já existia antes, aqui, o
desquite, averbado no termo do casamento.
Data do Julgamento:09/12/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00082
