SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DE CARTORIO NÃO OFICIALIZADO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA PELO ART. 9 DA LEI ESTADUAL N 9.858, DE 4.10.67. APLICAÇÃO DOS ARTS. 158, PAR 1 E 150, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 282. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. I. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; EM CONSEQUÊNCIA, A ISENÇÃO DESTE ACARRETA A ISENÇÃO DAQUELA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308. II - E INOPORTUNO INVOCAR-SE DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE SETEMBRO DE 1966, PARA DESFAZER ISENÇÃO ASSEGURADA POR ANTERIOR DELIBERAÇÃO DO GEIMET. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

APOSENTADORIA-INVALIDEZ, A APOSENTADORIA INVALIDEZ, APÓS CINCO ANOS, TORNA-SE DEFINITIVA, AINDA QUE COMPLETADOS AO TEMPO DA LEI NOVA (LEI N 3807, DE 26/8/60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

- Indulto. O entendimento de que o indulto só pode ser concedido após transitar em julgado a sentença condenatória, está em desacôrdo com a jurisprudência do Supremo Tribunal, iniciada antes de 1930 e recentemente mantida. Prevaleceu, já naquela época, o argumento de Pires e Albuquerque: se a concessão do indulto, pelo Poder Executivo, no curso da ação penal, fôsse um desrespeito ao Poder Judiciário, porque importaria paralisar o braço da Justiça, maior desrespeito seria conceder o indulto após a palavra final da Justiça. O Decreto 65.775, de 1969, ao contrário de outros, não condicionou o indulto ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Não procede o argumento de que a apelação não poderia ser conhecida, por se tratar de réu sôlto, pois a lei, ao proibir a apelação em tal caso, tem em mira o réu foragido e não o que foi sôlto legalmente por efeito do indulto. E o favorecido por êste tem evidente interêsse moral em pleitear a absolvição, através do recurso que da sentença interpusera. O recorrente aceitou o indulto para ser sôlto, mas sem desistir da apelação. E podia fazê-lo. Recurso extraordinário provido, para que a apelação seja conhecida.

- Delito previsto no art. 33 do Dec. lei 314 de 13.03.67. Decisão condenatória baseada na prova apurada no processo. Recurso, a que se negou provimento.

ARQUIVADO O INQUERITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 524. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA REVISÃO DA DECISÃO QUE VALORIZANDO DIVERSAS CIRCUNSTANCIA, NEGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO INDEFERIDO.

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

PROVA: SUA REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA,279. PEDIDO INDEFERIDO.

- RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. Insuficientes os elementos de prova contra o recorrente, dá-se provimento ao apelo para restaurar a sentença absolutória da Auditoria da 7ª Região Militar.

- AÇÃO DE DESPEJO. É vedada a sua propositura antes de expirado o prazo da notificação, quando esta for necessária. Agravo regimental improvido.

AS CHAMADAS LEIS DE GUERRA, CONCESSIVAS DOS BENEFÍCIOS QUE ESTABELECEM, NÃO SE APLICAM AS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS, MORMENTE SE ESTES, ATRAVÉS DE LEIS PROPRIAS, NÃO AS ESTENDERAM AS SUAS MILICIAS. O PRESSUPOSTO DA SUA APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS DE GUERRA NA ZONA DAS SUAS OPERAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO, ALEGADA PELOS RECORRIDOS, A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA - REVISÃO. 1. E DEFINITIVA, APÓS 5 ANOS, SE CONCEDIDA NA VIGENCIA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 3807/60, ART. 28. 2. IGUALMENTE, E IRREVISIVEL SE O BENEFICIARIO, APOSENTADO NA VIGENCIA DA LEI 3807/60, JA VINHA RECEBENDO AUXILIO-DOENCA PELO DIREITO ANTERIOR. 3. CABE A REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO ART. 28, DA CITADA LEI 3807, SE A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA POSTERIORMENTE A VIGENCIA DESSE DIPLOMA.

EMENTA: - DECRETO-LEI Nº 1.030 DE 21.10.69 - SUA INCONSTITUCIONALIDADE. A LEI NÃO PODE PREJUDICAR A COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DO ART. 153, PARÁGRAFO 3º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTE DECRETO-LEI, AINDA QUE EXPEDIDO SOB A INVOCAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS QUE A JUNTA MILITAR SE OUTORGOU, NÃO PODE OPERAR MAIS QUE QUALQUER LEI ORDINÁRIA ELABORADA PELO CONGRESSO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DESPACHAR, "IN LIMINE", FUNDADO NA PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

CORRUPÇÃO DE MENORES - REPRESENTAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM CASOS ESPECIAIS, TEM ADMITIDO QUE OUTRO PARENTE, COMO A MÃE, O TIO, O IRMAO, POSSAM APRESENTAR QUEIXA, QUANDO O PAI NÃO PODE FAZE-LO POR FORÇA DE CIRCUNSTANCIAS. A INFLEXIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO OPOSTA FRUSTRARIA A PROTEÇÃO LEGAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES AMEACADAS PELA PERICULOSIDADE DE DELINQUENTES SEXUAIS. NO CASO, O AVO TOMOU A INICIATIVA DA AÇÃO PENAL EM FACE DE SER O PAI UM LAVRADOR POBRE, ANALFABETO E ATINGIDO POR OLIGOFRENIA.

TENTATIVA DE ESTELIONATO. INADMISSIVEL O EXAME DA PROVA. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

- Contrato de Seguro em Grupo. Inocorrência de questões federais versando matéria disciplinada pelos art. 1.432, do Código Civil, e arts. 12 e 21, § 2º, do Decreto-lei nº 73, de 21/11/66. Aplicação das Súmulas 279, 280, 356 e 454. Recurso extraordinário não conhecido.

REVISÃO CRIMINAL - INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO QUE A DENEGOU POR INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA E IRRECUSAVEL DA INOCENCIA DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM FACE DAS SUMULAS 279 E 291.

PRONUNCIA. NULIDADE DO DESPACHO QUE A DECRETOU, PORQUE NÃO FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.

HABEAS CORPUS. PRAZO DE APELAÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HÁ, NO ART. 598, CAPUT, DO COD. DE PROC. PENAL, A QUE SE VINCULA O PARAGRAFO ÚNICO, DISTINÇÃO ENTRE ASSISTENTE HABILITADO E INTERESSADO NÃO ADMITIDO NO PROCESSO ANTERIORMENTE A SENTENÇA. A APELAÇÃO DO ASSISTENTE E, SEMPRE, SUPLETIVA E O PRAZO, EM QUALQUER HIPÓTESE, NÃO E SIMULTANEO, MAS SUCESSIVO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS ARTS.271 E 598, E PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. DE PROC. PENAL E DO PRINCÍPIOS ENUNCIADO NA SÚMULA 448. FINDO O PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMECA A FLUIR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, O DO ASSISTENTE. ABSOLVIÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DO CRIME DE HOMICIDIO E OMISSAO DE QUESITO RELATIVAMENTE A CONTRAVENÇÃO. NÃO SERIA POSSIVEL APRECIAR A ARGUIDA NULIDADE DA DECISÃO DO JÚRI, POR OMISSAO DE QUESITO SOBRE CONTRAVENÇÃO, JA EXTINTA A PUNIBILIDADE DESTA, PELA PRESCRIÇÃO. DEFERIMENTO, EM PARTE, DO HABEAS CORPUS.