- Ação rescisória improcedente.
Quem poderia impugnar a venda, por falta de outorga uxória, seria a mulher, ou então os seus herdeiros (Cód. Civil, art. 239).
Quanto ao mais, o acórdão rescindendo fundou-se em súmulas ou em jurisprudência do Supremo Tribunal, ao admitir a execução compulsória da promessa de venda de imóvel, mesmo que não conste de escritura pública e seja feita a inscrição no curso da lide.
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- Ação rescisória improcedente.
Quem poderia impugnar a venda, por falta de outorga uxória, seria a mulher, ou então os seus herdeiros (Cód. Civil, art. 239).
Quanto ao mais, o acórdão rescindendo fundou-se em súmulas ou em jurisprudência do Supremo Tribunal, ao admitir a execução compulsória da promessa de venda de imóvel, mesmo que não conste de escritura pública e seja feita a inscrição no curso da lide.
Data do Julgamento:09/12/1970
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00842 EMENT VOL-00827-01 PP-00001 RTJ VOL-00056-01 PP-00295
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO:
INCOMPETENCIA DA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DO RIO GRANDE DO SUL,
POR SER INCONSTITUCIONAL E NULIDADE DO FEITO POR HAVES SENTENCIADO
NO MESMO, JUIZ QUE NÃO INICIOU A INSTRUÇÃO DA CAUSA EM AUDIENCIA. A
PRIMEIRA TESE NÃO LOGROU PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA
(SUM.282). NA SEGUNDA, NÃO SE LOBRIGA INFRAÇÃO AO ART.120 DO COD.DE
PR. CIVIL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO:
INCOMPETENCIA DA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DO RIO GRANDE DO SUL,
POR SER INCONSTITUCIONAL E NULIDADE DO FEITO POR HAVES SENTENCIADO
NO MESMO, JUIZ QUE NÃO INICIOU A INSTRUÇÃO DA CAUSA EM AUDIENCIA. A
PRIMEIRA TESE NÃO LOGROU PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA
(SUM.282). NA SEGUNDA, NÃO SE LOBRIGA INFRAÇÃO AO ART.120 DO COD.DE
PR. CIVIL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:07/12/1970
Data da Publicação:DJ 05-03-1971 PP-00709 EMENT VOL-00826-01 PP-00222
JÚRI. DUVIDA EMERGENTE ENTRE O TERMO DE JULGAMENTO E A RESPOSTA AOS
QUESITOS PROPOSTOS, REFLETINDO-SE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE
ACOLHIDA. II. SE DO COTEJO DO TERMO DE JULGAMENTO, EM CONFRONTO COM
OS APONTAMENTOS LANCADOS NO QUESTIONARIO, SERIA DUVIDA SE ABRE SOBRE
A MANEIRA PELA QUAL RESPONDERAM OS JURADOS SOBRE OS QUESITOS
PROPOSTOS, INFLUENCIANDO-SE A SENTENÇA, A QUAL GRAVE PENA APLICOU AO
RÉU, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO. WRIT DEFERIDO.
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JÚRI. DUVIDA EMERGENTE ENTRE O TERMO DE JULGAMENTO E A RESPOSTA AOS
QUESITOS PROPOSTOS, REFLETINDO-SE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE
ACOLHIDA. II. SE DO COTEJO DO TERMO DE JULGAMENTO, EM CONFRONTO COM
OS APONTAMENTOS LANCADOS NO QUESTIONARIO, SERIA DUVIDA SE ABRE SOBRE
A MANEIRA PELA QUAL RESPONDERAM OS JURADOS SOBRE OS QUESITOS
PROPOSTOS, INFLUENCIANDO-SE A SENTENÇA, A QUAL GRAVE PENA APLICOU AO
RÉU, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO. WRIT DEFERIDO.
Data do Julgamento:07/12/1970
Data da Publicação:DJ 05-03-1971 PP-00710 EMENT VOL-00826-02 PP-00595
- SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO. QUANDO NÃO E
ILEGAL. PROVENTOS. VANTAGENS FUTURAS. AS VINCULAÇÕES EXISTENTES
AO TEMPO DA APOSENTADORIA NÃO INTEGRAM O ROL DOS DIREITOS
ADQUIRIDOS. MOTIVAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA N. 359. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
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- SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO. QUANDO NÃO E
ILEGAL. PROVENTOS. VANTAGENS FUTURAS. AS VINCULAÇÕES EXISTENTES
AO TEMPO DA APOSENTADORIA NÃO INTEGRAM O ROL DOS DIREITOS
ADQUIRIDOS. MOTIVAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA N. 359. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/1970
Data da Publicação:DJ 19-03-1971 PP-00998 EMENT VOL-00828-01 PP-00098 RTJ VOL-00056-01 PP-00657
Matéria de fato. Sua revisão. Impossibilidade de ser feita no recurso extraordinário. Inexistente a divergência com os acórdãos indicados. Recurso não conhecido.
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Matéria de fato. Sua revisão. Impossibilidade de ser feita no recurso extraordinário. Inexistente a divergência com os acórdãos indicados. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:07/12/1970
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01973 EMENT VOL-00834-01 PP-00148
LEI. DECISÃO QUE LHE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO, AINDA QUE NÃO SEJA
A MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A" DO
ART.101, III DA C.F. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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LEI. DECISÃO QUE LHE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO, AINDA QUE NÃO SEJA
A MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A" DO
ART.101, III DA C.F. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/12/1970
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-01 PP-00328
CONCORDATA. DEFERIDA A CONCORDATA PREVENTIVA, FICAM SUSPENSAS AS
AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART.161, PARAGRAFO
1, II DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.
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CONCORDATA. DEFERIDA A CONCORDATA PREVENTIVA, FICAM SUSPENSAS AS
AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART.161, PARAGRAFO
1, II DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/1970
Data da Publicação:DJ 19-03-1971 PP-00998 EMENT VOL-00828-01 PP-00110
AÇÃO COMINTATÓRIA. Não é adequada quando se trata de obrigação de dar. Assim é entendida a obrigação da empresa jornalística para com os assinantes do jornal.
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AÇÃO COMINTATÓRIA. Não é adequada quando se trata de obrigação de dar. Assim é entendida a obrigação da empresa jornalística para com os assinantes do jornal.
Data do Julgamento:07/12/1970
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00845 EMENT VOL-00827-02 PP-00333
- Embargos de terceiro em executivo fiscal.
Prazo.
Matéria controvertida.
Não conhecimento do recurso extraordinário, porque só interposto com invocação da alínea 'a'.
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- Embargos de terceiro em executivo fiscal.
Prazo.
Matéria controvertida.
Não conhecimento do recurso extraordinário, porque só interposto com invocação da alínea 'a'.
Data do Julgamento:04/12/1970
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00846 EMENT VOL-00827-02 PP-00493
O JUIZ NÃO PODERA PRONUNCIAR-SE SOBRE O QUE NÃO CONSTITUA OBJETO DO
PEDIDO, NEM CONSIDERAR EXCEÇÕES NÃO PROPOSTAS PARA AS QUAIS SEJA POR
LEI RECLAMADA A INICIATIVA DAS PARTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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O JUIZ NÃO PODERA PRONUNCIAR-SE SOBRE O QUE NÃO CONSTITUA OBJETO DO
PEDIDO, NEM CONSIDERAR EXCEÇÕES NÃO PROPOSTAS PARA AS QUAIS SEJA POR
LEI RECLAMADA A INICIATIVA DAS PARTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00550 EMENT VOL-00825-03 PP-00878
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTAGEM DOS JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR
DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTAGEM DOS JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR
DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00549 EMENT VOL-00825-02 PP-00792
HABEAS CORPUS. 1) A EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA NÃO E CAUSA DE ISENÇÃO DE
RESPONSABILIDADE; 2) PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL, QUE TERIA
SIDO INDEFERIDO; 3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. 1) A EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA NÃO E CAUSA DE ISENÇÃO DE
RESPONSABILIDADE; 2) PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL, QUE TERIA
SIDO INDEFERIDO; 3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01166
VALOR DA CAUSA. 1) ATRIBUIDO AO FEITO, A 13.12.1962, O VALOR DE CEM
CRUZEIROS VELHOS E ELEVANDO-SE A CONDENAÇÃO, POR SENTENÇA PROLATADA
A 25.10.1965, A MAIS DE UM MILHAO DE CRUZEIROS VELHOS, FORA OS
ACRÉSCIMOS LEGAIS, ESTE O VALOR QUE DEVE PREVALECER PARA
DETERMINAÇÃO DA ALÇADA; 2) DISSIDIO COMPROVADO, ADEMAIS, COM A
SÚMULA N 502; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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VALOR DA CAUSA. 1) ATRIBUIDO AO FEITO, A 13.12.1962, O VALOR DE CEM
CRUZEIROS VELHOS E ELEVANDO-SE A CONDENAÇÃO, POR SENTENÇA PROLATADA
A 25.10.1965, A MAIS DE UM MILHAO DE CRUZEIROS VELHOS, FORA OS
ACRÉSCIMOS LEGAIS, ESTE O VALOR QUE DEVE PREVALECER PARA
DETERMINAÇÃO DA ALÇADA; 2) DISSIDIO COMPROVADO, ADEMAIS, COM A
SÚMULA N 502; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00550 EMENT VOL-00825-03 PP-00863
ISENÇÃO. EMPRESAS FABRICANTES DE CIMENTO
ISENÇÃO DE TRIBUTO A QUE SE REFERE A LEI N 1942, DE 1953, ART. 1 -
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 356 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ISENÇÃO. EMPRESAS FABRICANTES DE CIMENTO
ISENÇÃO DE TRIBUTO A QUE SE REFERE A LEI N 1942, DE 1953, ART. 1 -
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 356 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1970
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-02 PP-00499
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSAO EM
REIVINDICATÓRIA. NÃO E POSSIVEL A CONVERSAO DA REINTEGRATORIA DE
POSSE EM REIVINDICATÓRIA, POIS SE TRATA DE AÇÕES DE NATUREZAS
DIFERENTES, UMA POSSESSORIA OUTRA DOMINIAL, COM FUNDAMENTOS
COMPLETAMENTE DIVERSOS E DISTINTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPROVIDO.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSAO EM
REIVINDICATÓRIA. NÃO E POSSIVEL A CONVERSAO DA REINTEGRATORIA DE
POSSE EM REIVINDICATÓRIA, POIS SE TRATA DE AÇÕES DE NATUREZAS
DIFERENTES, UMA POSSESSORIA OUTRA DOMINIAL, COM FUNDAMENTOS
COMPLETAMENTE DIVERSOS E DISTINTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1970
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-01 PP-00375
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES BASEADO NO MOVIMENTO ECONOMICO.
ESCRITORIO DE NEGOCIOS. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE HÁ
CONTROVERSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO ALEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES BASEADO NO MOVIMENTO ECONOMICO.
ESCRITORIO DE NEGOCIOS. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE HÁ
CONTROVERSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO ALEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00550 EMENT VOL-00825-03 PP-00836
APELAÇÃO NECESSARIA.
O ART. 822, PAR. 1, III, DO C. PR. CIV., QUE INSTITUI A APELAÇÃO
NECESSARIA, OU DE OFICIO, NÃO TEM APLICAÇÃO NOS CASOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO NECESSARIA.
O ART. 822, PAR. 1, III, DO C. PR. CIV., QUE INSTITUI A APELAÇÃO
NECESSARIA, OU DE OFICIO, NÃO TEM APLICAÇÃO NOS CASOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1970
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01526 EMENT VOL-00831-02 PP-00537 RTJ VOL-00056-03 PP-00868
RECONVENÇÃO. EMBORA INADMISSIVEL NAS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE
DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEIS (JUS INRE), CABE NAS QUE DIGAM RESPEITO
APENAS A DIREITOS PESSOAIS EM QUE A OBRIGAÇÃO TENHA POR OBJETO COISA
IMÓVEL (JUS AD REM). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECONVENÇÃO. EMBORA INADMISSIVEL NAS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE
DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEIS (JUS INRE), CABE NAS QUE DIGAM RESPEITO
APENAS A DIREITOS PESSOAIS EM QUE A OBRIGAÇÃO TENHA POR OBJETO COISA
IMÓVEL (JUS AD REM). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1970
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01150 EMENT VOL-00829-02 PP-00375
