MAGISTRADOS DE SÃO PAULO - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE ESTENDE
AOS JUIZES DE CARREIRA BENEFÍCIOS QUE A LEI LOCAL INSTITUIU PARA
MAGISTRADOS ORIUNDOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS, COMPUTANDO TAMBÉM O
TEMPO EM QUE SERVIRAM COM SOLICITADORES ACADÊMICOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE PARA CORRIGIR-SE INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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MAGISTRADOS DE SÃO PAULO - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE ESTENDE
AOS JUIZES DE CARREIRA BENEFÍCIOS QUE A LEI LOCAL INSTITUIU PARA
MAGISTRADOS ORIUNDOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS, COMPUTANDO TAMBÉM O
TEMPO EM QUE SERVIRAM COM SOLICITADORES ACADÊMICOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE PARA CORRIGIR-SE INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1970
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01811 EMENT VOL-00833-01 PP-00229
"A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS"
(SUM. 73). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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"A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS"
(SUM. 73). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:30/11/1970
Data da Publicação:DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00011
ACIDENTE DO TRABALHO. A fixação do têrmo inicial do prazo de
prescrição da ação indenizatória envolve matéria de prova, impassível
de reexame em recurso extraordinário.
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ACIDENTE DO TRABALHO. A fixação do têrmo inicial do prazo de
prescrição da ação indenizatória envolve matéria de prova, impassível
de reexame em recurso extraordinário.
Data do Julgamento:27/11/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00546 EMENT VOL-00825-01 PP-00173
REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO
DENTRO DO PRAZO. PARA ESSE EFEITO CONSIDEROU-SE A DATA DA
APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM CARTORIO, E SUA JUNTADA AOS AUTOS, E NÃO
A DATA DO DESPACHO DO JUIZ. RECURSO PROVIDO.
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REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO
DENTRO DO PRAZO. PARA ESSE EFEITO CONSIDEROU-SE A DATA DA
APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM CARTORIO, E SUA JUNTADA AOS AUTOS, E NÃO
A DATA DO DESPACHO DO JUIZ. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1970
Data da Publicação:DJ 05-03-1971 PP-00712 EMENT VOL-00826-02 PP-00398
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A
LEI N. 4.611/1968. PORTARIA: REQUISITOS. INEPCIA NÃO VERIFICADA.
MOTIVAÇÃO. II. DEFESA: SUA DEFICIÊNCIA PER SE NÃO ACARRETA NULIDADE;
REQUER PROVA DO PREJUIZO (SÚMULA N. 523). III. INEXISTENTES AS
NULIDADES PROCESSUAIS INVOCADAS, DENEGA-SE O WRIT, QUE A ELAS SE
LIMITOU.
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A
LEI N. 4.611/1968. PORTARIA: REQUISITOS. INEPCIA NÃO VERIFICADA.
MOTIVAÇÃO. II. DEFESA: SUA DEFICIÊNCIA PER SE NÃO ACARRETA NULIDADE;
REQUER PROVA DO PREJUIZO (SÚMULA N. 523). III. INEXISTENTES AS
NULIDADES PROCESSUAIS INVOCADAS, DENEGA-SE O WRIT, QUE A ELAS SE
LIMITOU.
Data do Julgamento:27/11/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01091
ACUMULAÇÃO. CARGOS DE MAGISTERIO. SE O PROFESSOR JA SE ENCONTRA
APOSENTADO NUM DOS DOIS CARGOS, PERDE O SENTIDO O REQUISITO DA
COMPATIBILIDADE DE HORARIOS, E MERECE EXAME ESPECIAL A QUESTÃO DA
CORRELAÇÃO DE MATERIAS.
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ACUMULAÇÃO. CARGOS DE MAGISTERIO. SE O PROFESSOR JA SE ENCONTRA
APOSENTADO NUM DOS DOIS CARGOS, PERDE O SENTIDO O REQUISITO DA
COMPATIBILIDADE DE HORARIOS, E MERECE EXAME ESPECIAL A QUESTÃO DA
CORRELAÇÃO DE MATERIAS.
Data do Julgamento:27/11/1970
Data da Publicação:DJ 05-03-1971 PP-00719 EMENT VOL-00826-01 PP-00085
DESPREZADA A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO GOVERNADOR PARA EDITAR O
ATO IMPUGNADO, NO MÉRITO JULGOU-SE INCONSTITUCIONAL O ART. 47 DA
CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA E, QUANTO AO MAIS, JULGOU-SE A
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
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DESPREZADA A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO GOVERNADOR PARA EDITAR O
ATO IMPUGNADO, NO MÉRITO JULGOU-SE INCONSTITUCIONAL O ART. 47 DA
CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA E, QUANTO AO MAIS, JULGOU-SE A
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:26/11/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00038 RTJ VOL-00056-03 PP-00601
- Taxa de despacho aduaneiro. Se as mercadorias estão isentas do impôsto de importação, o que não nega o coator, a isenção abrange a taxa de despacho aduaneiro, como consta da súmula 308, por ser ela um adicional do mesmo impôsto. Embargos de
divergência não conhecidos.
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- Taxa de despacho aduaneiro. Se as mercadorias estão isentas do impôsto de importação, o que não nega o coator, a isenção abrange a taxa de despacho aduaneiro, como consta da súmula 308, por ser ela um adicional do mesmo impôsto. Embargos de
divergência não conhecidos.
Data do Julgamento:26/11/1970
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00844 EMENT VOL-00827-01 PP-00229
REPRESENTAÇÃO. E INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI N. 229, DE 20 DE
MARCO DE 1970, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU A TAXA DE
ENGENHARIA E ARQUITETURA.
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REPRESENTAÇÃO. E INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI N. 229, DE 20 DE
MARCO DE 1970, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU A TAXA DE
ENGENHARIA E ARQUITETURA.
Data do Julgamento:26/11/1970
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00023
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CAUÇÃO AS CUSTAS. ABSOLVIÇÃO
DE INSTÂNCIA.
II - PERDURANDO AS RAZOES QUE JUSTIFICAVAM A ABSOLVIÇÃO DE
INSTÂNCIA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ELA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 201, IV E 67, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS REJEITADOS.
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AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CAUÇÃO AS CUSTAS. ABSOLVIÇÃO
DE INSTÂNCIA.
II - PERDURANDO AS RAZOES QUE JUSTIFICAVAM A ABSOLVIÇÃO DE
INSTÂNCIA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ELA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 201, IV E 67, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:26/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06323 EMENT VOL-00824-01 PP-00319
O REAJUSTAMENTO DE PENSÃO ALIMENTAR CONVENCIONADA EM DESQUITE
AMIGÁVEL NÃO PODE SER NEGADO, EM FUNÇÃO DE COMPROMISSOS POSTERIORES
ASSUMIDOS PELO MARIDO EM DETRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLENEMENTE
PACTUADA COM A EX-ESPOSA, COMO CONDIÇÃO DO DESQUITE AMIGÁVEL.
AGRAVO IMPROVIDO.
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O REAJUSTAMENTO DE PENSÃO ALIMENTAR CONVENCIONADA EM DESQUITE
AMIGÁVEL NÃO PODE SER NEGADO, EM FUNÇÃO DE COMPROMISSOS POSTERIORES
ASSUMIDOS PELO MARIDO EM DETRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLENEMENTE
PACTUADA COM A EX-ESPOSA, COMO CONDIÇÃO DO DESQUITE AMIGÁVEL.
AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1970
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00166
RECLAMAÇÃO: Sua inidoneidade, uma vez que há uma nova
relação de direito entre a administração e os reclamantes, diversa
daquela que constitui a "causa petendi", apreciada no RE 28.533.
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RECLAMAÇÃO: Sua inidoneidade, uma vez que há uma nova
relação de direito entre a administração e os reclamantes, diversa
daquela que constitui a "causa petendi", apreciada no RE 28.533.
Data do Julgamento:26/11/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00544 EMENT VOL-00825-01 PP-00041 RTJ VOL-00053-03 PP-00615
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS ACRESCENTADOS A
PROJETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA, EM EMENDA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, QUE IMPORTOU EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA.
INOBSERVANCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, COM REFERENCIA A VETO OPOSTO
PELO GOVERNADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4, DE 28.2.1967, DO ESTADO
DO PARANA.
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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS ACRESCENTADOS A
PROJETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA, EM EMENDA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, QUE IMPORTOU EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA.
INOBSERVANCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, COM REFERENCIA A VETO OPOSTO
PELO GOVERNADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4, DE 28.2.1967, DO ESTADO
DO PARANA.
Data do Julgamento:26/11/1970
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01524 EMENT VOL-00831-01 PP-00013 RTJ VOL-00057-01 PP-00159
COMPETÊNCIA. NOS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM
QUERELANTES PESSOAS QUE A CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE A ESTE O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA
VERDADE, QUANDO OPOSTA E ADMITIDA. MAS A ESSE JULGAMENTO SE LIMITA
TAL COMPETÊNCIA.
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COMPETÊNCIA. NOS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM
QUERELANTES PESSOAS QUE A CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE A ESTE O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA
VERDADE, QUANDO OPOSTA E ADMITIDA. MAS A ESSE JULGAMENTO SE LIMITA
TAL COMPETÊNCIA.
Data do Julgamento:25/11/1970
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00014
CITAÇÃO. NÃO HÁ NULIDADE, NEM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A CITAÇÃO
POR EDITAL FOI FEITA APÓS DILIGENCIAS INFRUTIFERAS PARA LOCALIZAR O
DENUNCIADO EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE SUA ESPOSA INFORMOU IGNORAR-LHE O
PARADEIRO, POR ESTAR FORAGIDO, ALÉM DE QUE DEIXOU DE COMPARECER A
SUA REPARTIÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS.
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CITAÇÃO. NÃO HÁ NULIDADE, NEM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A CITAÇÃO
POR EDITAL FOI FEITA APÓS DILIGENCIAS INFRUTIFERAS PARA LOCALIZAR O
DENUNCIADO EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE SUA ESPOSA INFORMOU IGNORAR-LHE O
PARADEIRO, POR ESTAR FORAGIDO, ALÉM DE QUE DEIXOU DE COMPARECER A
SUA REPARTIÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS.
Data do Julgamento:24/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-01 PP-01311
Habeas corpus. Sentença de pronúncia que se fundamenta em indícios fragilíssimos, ou mesmo, inexistentes, de autoria. Ato de arbítrio, a importar em constrangimento ilegal contra o paciente, que teria que se recolher à prisão para interpor o competente
recurso contra a referida decisão. Recurso ordinário provido, a fim de que, concedida a ordem, se anule a aludida pronúncia.
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Habeas corpus. Sentença de pronúncia que se fundamenta em indícios fragilíssimos, ou mesmo, inexistentes, de autoria. Ato de arbítrio, a importar em constrangimento ilegal contra o paciente, que teria que se recolher à prisão para interpor o competente
recurso contra a referida decisão. Recurso ordinário provido, a fim de que, concedida a ordem, se anule a aludida pronúncia.
Data do Julgamento:24/11/1970
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00843 EMENT VOL-00827-02 PP-00593
FUNCIONÁRIOS. PROFESSORES DE MINAS GERAIS.
O ART. 177, PAR 2, DA C.F. DE 1967, GARANTE ESTABILIDADE AOS
SERVIDORES COM MAIS DE 5 ANOS EM FUNÇÕES PUBLICAS, MAS DISSO NÃO
DECORRE EFETIVIDADE EM CARGO ESPECIFICO, ALIAS NÃO OCUPADO PELO
PRETENDENTE.
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FUNCIONÁRIOS. PROFESSORES DE MINAS GERAIS.
O ART. 177, PAR 2, DA C.F. DE 1967, GARANTE ESTABILIDADE AOS
SERVIDORES COM MAIS DE 5 ANOS EM FUNÇÕES PUBLICAS, MAS DISSO NÃO
DECORRE EFETIVIDADE EM CARGO ESPECIFICO, ALIAS NÃO OCUPADO PELO
PRETENDENTE.
Data do Julgamento:24/11/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00549 EMENT VOL-00825-03 PP-00827
