INCITAMENTO OU ANIMOSIDADE CONTRA AS FORÇAS ARMADAS. CONSTITUI O
DELITO PREVISTO NO ART. 33, III, DO DECRETO-LEI N. 314, DE 1967,
PROFERIR EM SOLENIDADES OU CERIMONIAS CIVICAS EXPRESSÕES OFENSIVAS
CONTRA QUALQUER DAS FORÇAS ARMADAS, INCITANDO CONTRA ESTAS
ANIMOSIDADES DE CLASSES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INCITAMENTO OU ANIMOSIDADE CONTRA AS FORÇAS ARMADAS. CONSTITUI O
DELITO PREVISTO NO ART. 33, III, DO DECRETO-LEI N. 314, DE 1967,
PROFERIR EM SOLENIDADES OU CERIMONIAS CIVICAS EXPRESSÕES OFENSIVAS
CONTRA QUALQUER DAS FORÇAS ARMADAS, INCITANDO CONTRA ESTAS
ANIMOSIDADES DE CLASSES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/11/1970
Data da Publicação:DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-01 PP-00197
PREVIDENCIA SOCIAL. IPASE. PENSÃO. O DECRETO N 5.128, DE 31. DE
DEZEMBRO DE 1926, CONSIDEROU TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE NÃO PERTENCES
- SEM AO MONTEPIO OBRIGATORIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA COMO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA UNIÃO (ART.16) E E ESTABELECEU ENTRE OS
BENEFÍCIOS A SEREM PAGOS PELO CITADO INSTITUTO, AOS BENEFICIARIOS DO
SEXO FEMININO, PECULIO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALICIA
(ART.22). APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. IPASE. PENSÃO. O DECRETO N 5.128, DE 31. DE
DEZEMBRO DE 1926, CONSIDEROU TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE NÃO PERTENCES
- SEM AO MONTEPIO OBRIGATORIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA COMO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA UNIÃO (ART.16) E E ESTABELECEU ENTRE OS
BENEFÍCIOS A SEREM PAGOS PELO CITADO INSTITUTO, AOS BENEFICIARIOS DO
SEXO FEMININO, PECULIO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALICIA
(ART.22). APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO
Data do Julgamento:24/11/1970
Data da Publicação:DJ 19-03-1971 PP-00998 EMENT VOL-00828-01 PP-00172
AGRAVO REGIMENTAL - AS DECISÕES JUDICIAIS NÃO SE PODEM ENVEREDAR
PELAS SUTILEZAS DA COLOCAÇÃO DAS TESES PELOS LITIGANTES, MAS, AO
CONTRARIO, HAO DE SE CONTER NOS LIMITES DAS QUESTÕES SUSCITADAS E
PREQUESTIONADAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - AS DECISÕES JUDICIAIS NÃO SE PODEM ENVEREDAR
PELAS SUTILEZAS DA COLOCAÇÃO DAS TESES PELOS LITIGANTES, MAS, AO
CONTRARIO, HAO DE SE CONTER NOS LIMITES DAS QUESTÕES SUSCITADAS E
PREQUESTIONADAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06325 EMENT VOL-00824-01 PP-00319
AGRAVO REGIMENTAL. A DECISÃO FINAL, A QUE SE REFERE O ART. 343 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. PARA APLICAÇÃO DO SEU ART. 308, E O
ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. A DECISÃO FINAL, A QUE SE REFERE O ART. 343 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. PARA APLICAÇÃO DO SEU ART. 308, E O
ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00176
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL
CONCEDIDO O DESPEJO DESTE, O PRAZO PARA CUMPRI-LO E O DE SEIS MESES,
PRESCRITO PELA LEI N. 4.494, DE 25.11.64, QUE REVOGOU A DE N. 1.300,
DE 28. 12. 1950.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL
CONCEDIDO O DESPEJO DESTE, O PRAZO PARA CUMPRI-LO E O DE SEIS MESES,
PRESCRITO PELA LEI N. 4.494, DE 25.11.64, QUE REVOGOU A DE N. 1.300,
DE 28. 12. 1950.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06328 EMENT VOL-00824-02 PP-00504
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTA-SE DA DATA
DA LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA (ART. 812 DO COD. PROC. CIVIL).
INAPLICABILIDADE DO ART. 168, PARAGRAFO 3 DO MESMO CÓDIGO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE
NÃO SE CONHECEU.
Ementa
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTA-SE DA DATA
DA LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA (ART. 812 DO COD. PROC. CIVIL).
INAPLICABILIDADE DO ART. 168, PARAGRAFO 3 DO MESMO CÓDIGO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE
NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:23/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06331 EMENT VOL-00824-03 PP-00961
- Penhorabilidade de bens remidos, remanescentes.
Admissibilidade da mesma, por forte corrente doutrinária e jurisprudencial. Dissídio comprovado.
Recurso extraordinário conhecido, mas a que se negou provimento.
Ementa
- Penhorabilidade de bens remidos, remanescentes.
Admissibilidade da mesma, por forte corrente doutrinária e jurisprudencial. Dissídio comprovado.
Recurso extraordinário conhecido, mas a que se negou provimento.
Data do Julgamento:23/11/1970
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00845 EMENT VOL-00827-02 PP-00429
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EXORBITANDO. NO TEMPO, A PERMISSAO
LEGAL. ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART.648,II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EXORBITANDO. NO TEMPO, A PERMISSAO
LEGAL. ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART.648,II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:20/11/1970
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05508 EMENT VOL-00850-02 PP-00578
- Habeas corpus - Nulidade de citação por edital, por não haver sido procurado o réu no local indicado como de sua residência no têrmo de fiança que foi lavrado no dia seguinte ao da prisão em flagrante. Nulidade do processo, a partir da citação
inicial. Recurso provido.
Ementa
- Habeas corpus - Nulidade de citação por edital, por não haver sido procurado o réu no local indicado como de sua residência no têrmo de fiança que foi lavrado no dia seguinte ao da prisão em flagrante. Nulidade do processo, a partir da citação
inicial. Recurso provido.
Data do Julgamento:20/11/1970
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00843 EMENT VOL-00827-02 PP-00560
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUA PROCEDENCIA ACARRETA A ANULAÇÃO DO
REGISTRO E A INSUBSISTENCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO CUJA NULIDADE
NELA SE DECLAROU. NÃO CONHECIMENTO DOS DOIS PRIMEIROS RECURSOS.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO TERCEIRO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUA PROCEDENCIA ACARRETA A ANULAÇÃO DO
REGISTRO E A INSUBSISTENCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO CUJA NULIDADE
NELA SE DECLAROU. NÃO CONHECIMENTO DOS DOIS PRIMEIROS RECURSOS.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO TERCEIRO.
Data do Julgamento:20/11/1970
Data da Publicação:DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00099
"Habeas corpus". - Estupro. - discussão sobre identidade e
idade da ofendida. decisão que considerou, além do registro de
nascimento realizado alguns dias após o fato, outros dados do processo
a respeito da idade da ofendida. Matéria de indagação para ação penal,
ou para revisão.
Pedido indeferido.
Ementa
"Habeas corpus". - Estupro. - discussão sobre identidade e
idade da ofendida. decisão que considerou, além do registro de
nascimento realizado alguns dias após o fato, outros dados do processo
a respeito da idade da ofendida. Matéria de indagação para ação penal,
ou para revisão.
Pedido indeferido.
Data do Julgamento:20/11/1970
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01146 EMENT VOL-00829-02 PP-00443
ARRAS CONFIRMATORIAS. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO
PROMITENTE, QUE RECEBEU AS ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ARRAS CONFIRMATORIAS. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO
PROMITENTE, QUE RECEBEU AS ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-01 PP-00326
PRIMARIEDADE E NÃO REINCIDENCIA. SUA DIFERENCIAÇÃO. COMPROVANDO-SE
QUE TRES VEZES FOI O CANDIDATO AO INDULTO CONDENADO
IRRECORRIVELMENTE, E QUE NÃO TEM, PORTANTO, A CONDIÇÃO DE
PRIMARIEDADE, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
PRIMARIEDADE E NÃO REINCIDENCIA. SUA DIFERENCIAÇÃO. COMPROVANDO-SE
QUE TRES VEZES FOI O CANDIDATO AO INDULTO CONDENADO
IRRECORRIVELMENTE, E QUE NÃO TEM, PORTANTO, A CONDIÇÃO DE
PRIMARIEDADE, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:20/11/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00555
REVISTA NÃO CONHECIDA, PORQUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO TINHA
DOIS FUNDAMENTOS" A INAPLICABILIDADE DA LEI 4.686, DE 1965(QUESTÃO
DE DIREITO) E A CULPA ATRIBUIDA AOS EXPROPRIADOS (QUESTÃO DE FATO).
SABER SE ESSA CULPA EXISTIU, OU NÃO, JA NÃO DIZ RESPEITO AO
CABIMENTO DA REVISTA, O QUAL E OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE
FOI ACERTADAMENTE DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
REVISTA NÃO CONHECIDA, PORQUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO TINHA
DOIS FUNDAMENTOS" A INAPLICABILIDADE DA LEI 4.686, DE 1965(QUESTÃO
DE DIREITO) E A CULPA ATRIBUIDA AOS EXPROPRIADOS (QUESTÃO DE FATO).
SABER SE ESSA CULPA EXISTIU, OU NÃO, JA NÃO DIZ RESPEITO AO
CABIMENTO DA REVISTA, O QUAL E OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE
FOI ACERTADAMENTE DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-01 PP-00358
CARTORIOS DO PARANA. I. NÃO EXISTE A INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA,
POR FALTA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL, SE ESTE AFIRMA QUE TAL OMISSAO
NÃO OCORREU.
II. DESMEMBRAMENTO DE CARTORIO, PROPOSTO PELO TRIBUNAL, NÃO VIOLA
DIREITO LIQUIDO E CERTO DE QUEM, TITULAR DUM OFICIO, ESTAVA
ACUMULANDO FUNÇÕES DE OUTRO.
Ementa
CARTORIOS DO PARANA. I. NÃO EXISTE A INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA,
POR FALTA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL, SE ESTE AFIRMA QUE TAL OMISSAO
NÃO OCORREU.
II. DESMEMBRAMENTO DE CARTORIO, PROPOSTO PELO TRIBUNAL, NÃO VIOLA
DIREITO LIQUIDO E CERTO DE QUEM, TITULAR DUM OFICIO, ESTAVA
ACUMULANDO FUNÇÕES DE OUTRO.
Data do Julgamento:19/11/1970
Data da Publicação:DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00343
PECULATO PRATICADO POR EMPREGADO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE
ARMAZENAMENTO, CONTRATADO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
IMPROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PECULATO PRATICADO POR EMPREGADO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE
ARMAZENAMENTO, CONTRATADO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
IMPROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-03 PP-01304
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 4, DE 7.2.1966, AO TEMPO EM QUE
FOI PROPOSTA A AÇÃO. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART. 4., INC. I, DO
DECRETO-LEI N. 4. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 4, DE 7.2.1966, AO TEMPO EM QUE
FOI PROPOSTA A AÇÃO. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART. 4., INC. I, DO
DECRETO-LEI N. 4. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:19/11/1970
Data da Publicação:DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00268
Veículo que efetua transporte remunerado, sem se achar devidamente licenciado para êsse fim. Aplicação, tão somente, da pena prevista no art. 89, XXIX, do Código Nacional de Trânsito. Ao Estado-membro não é dado estabelecer outra sanção, a pretexto de
legislar supletivamente (§ 2º, do art. 8º, da Carta Política de 1967).
Procedência do recurso quanto à condenação em honorários advocatícios. Aplicação da súmula 512.
Ementa
Veículo que efetua transporte remunerado, sem se achar devidamente licenciado para êsse fim. Aplicação, tão somente, da pena prevista no art. 89, XXIX, do Código Nacional de Trânsito. Ao Estado-membro não é dado estabelecer outra sanção, a pretexto de
legislar supletivamente (§ 2º, do art. 8º, da Carta Política de 1967).
Procedência do recurso quanto à condenação em honorários advocatícios. Aplicação da súmula 512.
Data do Julgamento:19/11/1970
Data da Publicação:DJ 05-03-1971 PP-00712 EMENT VOL-00826-02 PP-00402 RTJ VOL-00056-03 PP-00405
Impropriedade da ação executiva para o ressarcimento de dano causado por ato ilícito. Anulação do processo, a partir da penhora, e observância do rito ordinário.
Ementa
Impropriedade da ação executiva para o ressarcimento de dano causado por ato ilícito. Anulação do processo, a partir da penhora, e observância do rito ordinário.
Data do Julgamento:19/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06330 EMENT VOL-00824-03 PP-01000
