INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DECORRENTE DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
DECISÃO QUE NÃO REPUDIOU AS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 1.057 E 1.058
DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS
DA SÚMULA 291.
Ementa
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DECORRENTE DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
DECISÃO QUE NÃO REPUDIOU AS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 1.057 E 1.058
DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS
DA SÚMULA 291.
Data do Julgamento:19/11/1970
Data da Publicação:DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00284
DESQUITE. A DECISÃO RECORRIDA AO SE BASEAR EXCLUSIVAMENTE EM
DEPOIMENTOS DE MENORES, TOMADOS EM INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO,
VIOLOU A GARANTIA DO CONTRADITORIO, DESTOANDO DA MELHOR EXEGESE
CONTIDA NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESQUITE. A DECISÃO RECORRIDA AO SE BASEAR EXCLUSIVAMENTE EM
DEPOIMENTOS DE MENORES, TOMADOS EM INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO,
VIOLOU A GARANTIA DO CONTRADITORIO, DESTOANDO DA MELHOR EXEGESE
CONTIDA NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06329 EMENT VOL-00824-02 PP-00774
NA ESPÉCIE O DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA ATENDE AS
EXIGENCIAS DITADAS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVOS
ELEMENTOS DE PROVA NÃO MERECEM APRECIAÇÃO NA ESFERA DO HABEAS
CORPUS. AO JUIZ DA AÇÃO PENAL E QUE COMPETE REVOGAR A PRISÃO
PREVENTIVA QUANDO CONSTATA A FALTA DE MOTIVOS PARA A SUA
SUBSISTENCIA (ART.316 DO C.PR.PEN.)
Ementa
NA ESPÉCIE O DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA ATENDE AS
EXIGENCIAS DITADAS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVOS
ELEMENTOS DE PROVA NÃO MERECEM APRECIAÇÃO NA ESFERA DO HABEAS
CORPUS. AO JUIZ DA AÇÃO PENAL E QUE COMPETE REVOGAR A PRISÃO
PREVENTIVA QUANDO CONSTATA A FALTA DE MOTIVOS PARA A SUA
SUBSISTENCIA (ART.316 DO C.PR.PEN.)
Data do Julgamento:19/11/1970
Data da Publicação:DJ 19-03-1971 PP-00997 EMENT VOL-00828-01 PP-00281
FUNCIONÁRIO - APOSENTADORIA DA LEI 3.906/61 -
NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARAVEL POR
MANDADO DE SEGURANÇA A REVERSAO A ATIVIDADE DETERMINADA PELO
DEC. LEI 628/69 EM RELAÇÃO A FUNCIONÁRIO APOSENTADO SEGUNDO A
LEI 3.906/61, EMBORA NÃO TIVESSE PARTICIPADO DE EFETIVAS 'OPERAÇÕES
DE GUERRA' DA F.E.B. MAS APENAS PERMANECIDO NA 'ZONA DE DE GUERRA',
DEFINIDA PELO DEC. 10.490/42.
Ementa
FUNCIONÁRIO - APOSENTADORIA DA LEI 3.906/61 -
NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARAVEL POR
MANDADO DE SEGURANÇA A REVERSAO A ATIVIDADE DETERMINADA PELO
DEC. LEI 628/69 EM RELAÇÃO A FUNCIONÁRIO APOSENTADO SEGUNDO A
LEI 3.906/61, EMBORA NÃO TIVESSE PARTICIPADO DE EFETIVAS 'OPERAÇÕES
DE GUERRA' DA F.E.B. MAS APENAS PERMANECIDO NA 'ZONA DE DE GUERRA',
DEFINIDA PELO DEC. 10.490/42.
Data do Julgamento:18/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06325 EMENT VOL-00824-01 PP-00256
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. A SÓ DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUIZ NÃO
BASTA PARA QUE SE NEGUE A EXTRADIÇÃO.
EXTRADIÇÃO CONCEDIDA, FICANDO, ENTRETANTO, NA DEPENDÊNCIA DO
CUMPRIMENTO DA PENA A QUE TENHA SIDO CONDENADO O EXTRADITANDO
NO BRASIL.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. A SÓ DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUIZ NÃO
BASTA PARA QUE SE NEGUE A EXTRADIÇÃO.
EXTRADIÇÃO CONCEDIDA, FICANDO, ENTRETANTO, NA DEPENDÊNCIA DO
CUMPRIMENTO DA PENA A QUE TENHA SIDO CONDENADO O EXTRADITANDO
NO BRASIL.
Data do Julgamento:18/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06323 EMENT VOL-00824-01 PP-00001 RTJ VOL-00056-01 PP-00007
Declaração de inconstitucionalidade. Nos órgãos Colegiados do
Poder Judiciário e privativo do seu Plenário, salvo as hipóteses
regimentais.
II. Declarada pela própria Câmara, fora das exigências
constitucionais e em desatenção ao Regimento Interno, não pode
prevalecer e, assim, merece invalidação.
III. Aplicação do art. 200 da Constituição de 1946, repetido
nas demais.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
Declaração de inconstitucionalidade. Nos órgãos Colegiados do
Poder Judiciário e privativo do seu Plenário, salvo as hipóteses
regimentais.
II. Declarada pela própria Câmara, fora das exigências
constitucionais e em desatenção ao Regimento Interno, não pode
prevalecer e, assim, merece invalidação.
III. Aplicação do art. 200 da Constituição de 1946, repetido
nas demais.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:18/11/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00180
NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU E POSSIVEL DAR-SE AO FATO DELITUOSO NOVA
DEFINIÇÃO JURÍDICA, DESDE QUE NÃO HAJA INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO
DESCRITO NA DENUNCIA (ART.617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FALTA
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, POR DELITO DE FRAUDE NO PAGAMENTO DE
CHEQUE, SOMENTE QUANDO O PREJUIZO E AFASTADO ANTES DA DENUNCIA.
ERRO MATERIAL, EM TORNO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA, NÃO ENSEJA
NULIDADE, DESDE QUE E SANAVEL NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU E POSSIVEL DAR-SE AO FATO DELITUOSO NOVA
DEFINIÇÃO JURÍDICA, DESDE QUE NÃO HAJA INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO
DESCRITO NA DENUNCIA (ART.617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FALTA
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, POR DELITO DE FRAUDE NO PAGAMENTO DE
CHEQUE, SOMENTE QUANDO O PREJUIZO E AFASTADO ANTES DA DENUNCIA.
ERRO MATERIAL, EM TORNO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA, NÃO ENSEJA
NULIDADE, DESDE QUE E SANAVEL NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-03 PP-01176
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O LAUDO PERICIAL,
CUJA NULIDADE E ARGUIDA, NÃO SERVIU DE SUPORTE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA PROVA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O LAUDO PERICIAL,
CUJA NULIDADE E ARGUIDA, NÃO SERVIU DE SUPORTE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA PROVA.
Data do Julgamento:17/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-03 PP-01253 RTJ VOL-00057-03 PP-00424
DELITO DE PROPAGANDA SUBVERSIVA (ART.39,INC. III, DO DECRETO-LEI N
510, DE 20.3.1969). RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
QUE ABSOLVEU O ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
DELITO DE PROPAGANDA SUBVERSIVA (ART.39,INC. III, DO DECRETO-LEI N
510, DE 20.3.1969). RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
QUE ABSOLVEU O ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06324 EMENT VOL-00824-01 PP-00084 RTJ VOL-00056-01 PP-00075
O FATO DELITUOSO IMPUTADO AO RECORRENTE CONFIGURA O DELITO DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168 DO C. PENAL).
QUANTO A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRATA-SE DE ARGÜIÇÃO
RECONHECIDA NO RHC 48.034, PROVIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E AO QUAL FOI
NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
O FATO DELITUOSO IMPUTADO AO RECORRENTE CONFIGURA O DELITO DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168 DO C. PENAL).
QUANTO A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRATA-SE DE ARGÜIÇÃO
RECONHECIDA NO RHC 48.034, PROVIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E AO QUAL FOI
NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-03 PP-01289 RTJ VOL-00056-01 PP-00237
- Recurso extraordinário. Requisitos para sua interposição.
II. Só formalizada a petição recursal fora do decênio, pois, como tal não merece considerada a anterior, extemporânea foi sua interposição, justificando não seja conhecida.
III. Aplicação dos arts 2º e 3º § 1º, da Lei nº 3.396/1958.
Ementa
- Recurso extraordinário. Requisitos para sua interposição.
II. Só formalizada a petição recursal fora do decênio, pois, como tal não merece considerada a anterior, extemporânea foi sua interposição, justificando não seja conhecida.
III. Aplicação dos arts 2º e 3º § 1º, da Lei nº 3.396/1958.
Data do Julgamento:16/11/1970
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00845 EMENT VOL-00827-02 PP-00357
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO ORIGINARIO. ALEGAÇÃO, NÃO
COMPROVADA, DE NÃO SE CARACTERIZAR REINCIDENCIA GENERICA.
IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, EM HABEAS CORPUS, DA PENA FIXADA EM
ATENÇÃO A ANTECEDENTES DO RÉU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO ORIGINARIO. ALEGAÇÃO, NÃO
COMPROVADA, DE NÃO SE CARACTERIZAR REINCIDENCIA GENERICA.
IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, EM HABEAS CORPUS, DA PENA FIXADA EM
ATENÇÃO A ANTECEDENTES DO RÉU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:16/11/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00530
FERROVIARIOS DA SOROCABANA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO
DECRETO-ESTADUAL N 35 530 1959, EM CONJUGAÇÃO COM A LEI N 1 890
1959. II. SE, PARA DAR-SE COMO INCOMPETENTE, DECLINANDO PARA O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, FUNDA-SE PRIMARIAMENTE O ACÓRDÃO NA
EXEGESE DO DIREITO LOCAL, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO. III. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N 280. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
FERROVIARIOS DA SOROCABANA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO
DECRETO-ESTADUAL N 35 530 1959, EM CONJUGAÇÃO COM A LEI N 1 890
1959. II. SE, PARA DAR-SE COMO INCOMPETENTE, DECLINANDO PARA O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, FUNDA-SE PRIMARIAMENTE O ACÓRDÃO NA
EXEGESE DO DIREITO LOCAL, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO. III. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N 280. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:16/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06329 EMENT VOL-00824-02 PP-00791
HABEAS CORPUS. Reincidência não demonstrada. À acusação incumbe provar a reincidência, não se podendo atribuir ao acusado o ônus da prova em contrÁrio. Recurso de habeas corpus provido.
Ementa
HABEAS CORPUS. Reincidência não demonstrada. À acusação incumbe provar a reincidência, não se podendo atribuir ao acusado o ônus da prova em contrÁrio. Recurso de habeas corpus provido.
Data do Julgamento:16/11/1970
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-02 PP-00528
DESAPROPRIAÇÃO. A SENTENÇA FINAL NO SEU PROCESSO E A DO ART. 29 DA
LEI 3.365, DE 1941. CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA, SEGUNDO O PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A SENTENÇA FINAL NO SEU PROCESSO E A DO ART. 29 DA
LEI 3.365, DE 1941. CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA, SEGUNDO O PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1970
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-02 PP-00506
HARMONIA DOS PODERES. ART. 6 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1. A DECISÃO
RECORRIDA INVADIU ÁREA DE ESTRITA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA AO MANDAR REABRIR E EQUIPAR UMA ENFERMARIA DE HOSPITAL
FECHADA POR CONVENIENCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE DA
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DE TAL PROVIDENCIA PELO PODER JUDICIARIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HARMONIA DOS PODERES. ART. 6 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1. A DECISÃO
RECORRIDA INVADIU ÁREA DE ESTRITA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA AO MANDAR REABRIR E EQUIPAR UMA ENFERMARIA DE HOSPITAL
FECHADA POR CONVENIENCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE DA
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DE TAL PROVIDENCIA PELO PODER JUDICIARIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00394 RTJ VOL-00056-03 PP-00811
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DECRETO N 24 150, DE 1934: NÃO
AUTORIZA A PURGAÇÃO DA MORA, POR FALTA DE PAGAMENTO. MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 123. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DECRETO N 24 150, DE 1934: NÃO
AUTORIZA A PURGAÇÃO DA MORA, POR FALTA DE PAGAMENTO. MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 123. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06330 EMENT VOL-00824-03 PP-00890
