DESAPROPRIAÇÃO - DEPOSITO PREVIO DO VALOR CADASTRAL, EM CASO DE
URGENCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DEC-LEI 3.365, DE 21.6.41. SUA
CONSTITUCIONALIDADE. O DEPOSITO PROVISORIO NÃO EXCLUE A REVISÃO DO
VALOR NA AÇÃO DESAPROPRIATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO - DEPOSITO PREVIO DO VALOR CADASTRAL, EM CASO DE
URGENCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DEC-LEI 3.365, DE 21.6.41. SUA
CONSTITUCIONALIDADE. O DEPOSITO PROVISORIO NÃO EXCLUE A REVISÃO DO
VALOR NA AÇÃO DESAPROPRIATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/11/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00384 RTJ VOL-00057-03 PP-00437
Relações entre o Estado e o servidor público. Não são disciplinados pelo Código Civil, mas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos e demais normas do Direito Administrativo. Desconhecimento do recurso que invoca a negativa de vigência de lei
inaplicável
à espécie.
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Relações entre o Estado e o servidor público. Não são disciplinados pelo Código Civil, mas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos e demais normas do Direito Administrativo. Desconhecimento do recurso que invoca a negativa de vigência de lei
inaplicável
à espécie.
Data do Julgamento:13/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06325 EMENT VOL-00824-01 PP-00304
CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO SE LIMITA AO MERO
EXAME DE DEFEITOS EXTRINSECOS, EMBORA RESPEITADO O EXERCÍCIO DA
COMPETÊNCIA DISCRICIONARIA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO SE LIMITA AO MERO
EXAME DE DEFEITOS EXTRINSECOS, EMBORA RESPEITADO O EXERCÍCIO DA
COMPETÊNCIA DISCRICIONARIA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06325 EMENT VOL-00824-01 PP-00287 RTJ VOL-00056-01 PP-00159
Acidente do trabalho. Tuberculose. II. Se, fundadas na prova,
repeliram as instâncias ordinárias o nexo entre a moléstia e o
trabalho, descabe revê-la em busca da afirmação. III. Aplicação da
Súmula nº 279. Recurso não conhecido.
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Acidente do trabalho. Tuberculose. II. Se, fundadas na prova,
repeliram as instâncias ordinárias o nexo entre a moléstia e o
trabalho, descabe revê-la em busca da afirmação. III. Aplicação da
Súmula nº 279. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:13/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06330 EMENT VOL-00824-03 PP-00908
HONORARIOS DE ADVOGADO: DECISÃO PROFERIDA EM 15/11/64. INCABIVEL A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, SE NÃO OCORREU HIPÓTESE DE DOLO OU CULPA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO: DECISÃO PROFERIDA EM 15/11/64. INCABIVEL A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, SE NÃO OCORREU HIPÓTESE DE DOLO OU CULPA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1970
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01812 EMENT VOL-00833-02 PP-00394
- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
É nulo o acórdão que, reconhecendo que a ação foi contestada, e julgando-a improcedente, dispõe suplementarmente sobre a purgação da mora.
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- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
É nulo o acórdão que, reconhecendo que a ação foi contestada, e julgando-a improcedente, dispõe suplementarmente sobre a purgação da mora.
Data do Julgamento:13/11/1970
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01974 EMENT VOL-00834-01 PP-00354
DESPACHO SANEADOR. AFIRMANDO IRRECORRIDAMENTE A REGULAR
REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, JA NÃO AUTORIZA ESSA QUESTÃO REVISÃO NA
VIA DO APELO. II. EXEGESE DOS ARTS. 294, I E 289, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. III. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 424. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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DESPACHO SANEADOR. AFIRMANDO IRRECORRIDAMENTE A REGULAR
REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, JA NÃO AUTORIZA ESSA QUESTÃO REVISÃO NA
VIA DO APELO. II. EXEGESE DOS ARTS. 294, I E 289, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. III. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 424. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06330 EMENT VOL-00824-03 PP-00913
COMPENSAÇÃO. INADMITIDA COM BASE NA PERICIA, REFORÇADA COM
ARGUMENTOS OUTROS, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO, PERSEGUIDO NA VIA DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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COMPENSAÇÃO. INADMITIDA COM BASE NA PERICIA, REFORÇADA COM
ARGUMENTOS OUTROS, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO, PERSEGUIDO NA VIA DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-01 PP-00348
CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORARIOS DE ADVOGADO, FUNDADA EM CULPA. OS
ACORDAOS APONTADOS COMO PARADIGMAS NÃO CUIDARAM DE HIPÓTESE EM QUE
HOUVESSE O RECONHECIMENTO DE CULPA. DESS'ARTE, A MINGUA DO
PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
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CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORARIOS DE ADVOGADO, FUNDADA EM CULPA. OS
ACORDAOS APONTADOS COMO PARADIGMAS NÃO CUIDARAM DE HIPÓTESE EM QUE
HOUVESSE O RECONHECIMENTO DE CULPA. DESS'ARTE, A MINGUA DO
PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Data do Julgamento:12/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-01 PP-00383
RECLAMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS. FINALIDADE.
1. A FINALIDADE DA RECLAMAÇÃO E A DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DO
SEU JULGADO.
2. TERMINADA A INSTÂNCIA, ISTO E, ENTREGUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
E POSTO TERMO A RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE HÁ COMO FALAR EM
RECLAMAÇÃO.
3. SÃO PRESSUPOSTOS DA RECLAMAÇÃO: A) A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO
PROCESSUAL EM CURSO; E B) UM ATO QUE SE PONHA CONTRA A COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL OU CONTRARIE DECISÃO DESTE PROFERIDA NESSA
RELAÇÃO PROCESSUAL OU EM RELAÇÃO PROCESSUAL QUE DAQUELA SEJA
DEPENDENTE.
4. NÃO CABE RECLAMAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HAJA ATO PROCESSUAL CONTRA O
QUAL SE RECORRA, MAS UM ATO ADMINISTRATIVO, QUE, SE VIOLENTO OU
ILEGAL, TEM POR REMEDIO AÇÃO PROPRIA, INCLUSIVE O MANDADO DE
SEGURANÇA.
5. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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RECLAMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS. FINALIDADE.
1. A FINALIDADE DA RECLAMAÇÃO E A DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DO
SEU JULGADO.
2. TERMINADA A INSTÂNCIA, ISTO E, ENTREGUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
E POSTO TERMO A RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE HÁ COMO FALAR EM
RECLAMAÇÃO.
3. SÃO PRESSUPOSTOS DA RECLAMAÇÃO: A) A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO
PROCESSUAL EM CURSO; E B) UM ATO QUE SE PONHA CONTRA A COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL OU CONTRARIE DECISÃO DESTE PROFERIDA NESSA
RELAÇÃO PROCESSUAL OU EM RELAÇÃO PROCESSUAL QUE D...
Data do Julgamento:11/11/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00544 EMENT VOL-00825-01 PP-00009
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR. CRIME PRATICADO POR MILITAR REFORMADO CONTRA MILITAR DO
ESTADO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL.
II. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO
(REG. INT.,ART. 7, I, D,IN FINE).
III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O
PROCESSO.
IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA N 297.
PROCEDENCIA.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR. CRIME PRATICADO POR MILITAR REFORMADO CONTRA MILITAR DO
ESTADO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL.
II. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO
(REG. INT.,ART. 7, I, D,IN FINE).
III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O
PROCESSO.
IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA N 297.
PROCEDENCIA.
Data do Julgamento:11/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06324 EMENT VOL-00824-01 PP-00222
LENOCINIO. NA ESPÉCIE NÃO SE CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART.
229 DO COD. PENAL, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADA A MANUTENÇÃO DA CASA
DE PROSTITUIÇÃO OU DE LUGAR DESTINADO A ENCONTROS PARA FINS
LIBIDINOSOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
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LENOCINIO. NA ESPÉCIE NÃO SE CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART.
229 DO COD. PENAL, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADA A MANUTENÇÃO DA CASA
DE PROSTITUIÇÃO OU DE LUGAR DESTINADO A ENCONTROS PARA FINS
LIBIDINOSOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:10/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-03 PP-01260
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO
ART.41 DO C.P.P., NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA
DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E VÍTIMA QUE, ADEMAIS, VIU SEU PREJUIZO
RESSARCIDO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO
ART.41 DO C.P.P., NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA
DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E VÍTIMA QUE, ADEMAIS, VIU SEU PREJUIZO
RESSARCIDO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1970
Data da Publicação:DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00521
ACIDENTE DE AUTOMOVEL. DENUNCIADO O MOTORISTA POR CRIME
DOLOSO NÃO HÁ COMO SE SEGUIR O RITO DA LEI 4.611/65. A
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO SÓ PODERA SER FEITA NO JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.
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ACIDENTE DE AUTOMOVEL. DENUNCIADO O MOTORISTA POR CRIME
DOLOSO NÃO HÁ COMO SE SEGUIR O RITO DA LEI 4.611/65. A
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO SÓ PODERA SER FEITA NO JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/11/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01061
- Habeas corpus. Nulidade da citação por edital, por não haver sido procurado como era de mister, o réu. Nulidade do processo, a partir da citação inicial. Recurso provido.
Ementa
- Habeas corpus. Nulidade da citação por edital, por não haver sido procurado como era de mister, o réu. Nulidade do processo, a partir da citação inicial. Recurso provido.
Data do Julgamento:09/11/1970
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00843 EMENT VOL-00827-02 PP-00601
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVIMENTO DE FUNDOS.
DADO EM GARANTIA DE DIVIDA, SUBSTITUIDO POSTERIORMENTE, QUANDO FOI
PARCIALMENTE PAGO, E LIQUIDADO ANTES DA DENUNCIA, INJUSTIFICA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
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EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVIMENTO DE FUNDOS.
DADO EM GARANTIA DE DIVIDA, SUBSTITUIDO POSTERIORMENTE, QUANDO FOI
PARCIALMENTE PAGO, E LIQUIDADO ANTES DA DENUNCIA, INJUSTIFICA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-03 PP-01164
Justiça do Trabalho.
Proferidas as decisões pelo Tribunal Regional do Trabalho, não comportam recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Motivação.
II. Aplicação do art. 139, da Constituição Federal de 1969, e da Súmula nº 505.
Recurso não conhecido.
Ementa
Justiça do Trabalho.
Proferidas as decisões pelo Tribunal Regional do Trabalho, não comportam recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Motivação.
II. Aplicação do art. 139, da Constituição Federal de 1969, e da Súmula nº 505.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:09/11/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06038 EMENT VOL-00822-01 PP-00323
