RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DERRAPAGEM.
CONCEITO. VERIFICAÇÃO DA CULPA. II. E A DERRAPAGEM, EM SI, FRUTO DA
IMPRUDENCIA OU DA IMPERICIA, CARACTERIZANDO A CULPA, SALVO PROVA DA
FORÇA MAIOR OU RAZÃO OUTRA QUE ARREBATE A RESPONSABILIDADE. III. NÃO
IMPORTANDO NA APRECIAÇÃO DO FATO, TOMADO COMO CERTO PELAS PARTES, A
REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DEIXANDO VER QUESTÃO FEDERAL (COD. CIVIL,
ARTS. 159, - 1 521, III, E 1 523), E PROVADO O DISSIDIO, CABE O
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DERRAPAGEM.
CONCEITO. VERIFICAÇÃO DA CULPA. II. E A DERRAPAGEM, EM SI, FRUTO DA
IMPRUDENCIA OU DA IMPERICIA, CARACTERIZANDO A CULPA, SALVO PROVA DA
FORÇA MAIOR OU RAZÃO OUTRA QUE ARREBATE A RESPONSABILIDADE. III. NÃO
IMPORTANDO NA APRECIAÇÃO DO FATO, TOMADO COMO CERTO PELAS PARTES, A
REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DEIXANDO VER QUESTÃO FEDERAL (COD. CIVIL,
ARTS. 159, - 1 521, III, E 1 523), E PROVADO O DISSIDIO, CABE O
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05295 EMENT VOL-00817-01 PP-00116
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE
INTIMAÇÕES NO DIARIO DA JUSTIÇA. ENTENDE-SE VALIDA A INTIMAÇÃO
CERTIFICADA PELO ESCRIVAO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO PUBLICADA.
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HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE
INTIMAÇÕES NO DIARIO DA JUSTIÇA. ENTENDE-SE VALIDA A INTIMAÇÃO
CERTIFICADA PELO ESCRIVAO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO PUBLICADA.
Data do Julgamento:19/10/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-03 PP-01216
SEDUÇÃO. IDADE DA OFENDIDA. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO APÓS O
FATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A IDADE DA
OFENDIDA. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO.
RECURSO PROVIDO.
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SEDUÇÃO. IDADE DA OFENDIDA. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO APÓS O
FATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A IDADE DA
OFENDIDA. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00716
DESPEJO. A DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO DE DESPEJO, POR ENTENDER
REALIZADA A PURGA DA MORA E DE NATUREZA TERMINATIVA DO PROCESSO. E
SÓ PODE SER ALTERADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. NÃO PODE
MODIFICA-LA OU REVOGA-LA O PRÓPRIO JUIZ QUE A PROLATOU E PARA O QUAL
ELA PASSA A SER INTANGIVEL, SEGUNDO O MANDAMENTO DO ART. 289 DO
C.P.C. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESPEJO. A DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO DE DESPEJO, POR ENTENDER
REALIZADA A PURGA DA MORA E DE NATUREZA TERMINATIVA DO PROCESSO. E
SÓ PODE SER ALTERADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. NÃO PODE
MODIFICA-LA OU REVOGA-LA O PRÓPRIO JUIZ QUE A PROLATOU E PARA O QUAL
ELA PASSA A SER INTANGIVEL, SEGUNDO O MANDAMENTO DO ART. 289 DO
C.P.C. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00547 EMENT VOL-00825-01 PP-00374
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N 6.898, DE 4.9.1962, QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO.-
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CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N 6.898, DE 4.9.1962, QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO.-
Data do Julgamento:16/10/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06329 EMENT VOL-00824-02 PP-00499
LETRAS IMOBILIARIAS DO B.N.H. - A LEI INSTITUIDORA DO EMPRESTIMO
COMPULSORIO (L. 4.494/64) FOI ALTERADA PELA LEI 5.232/67. EM FACE DO
NOVO TEXTO O ANO BASE PARA A COBRANÇA DO EMPRESTIMO FOI TRANSFERIDO
DE 1964 PARA 1965 APENAS ACRESCIDO DO MES DE DEZEMBRO DE 1964.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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LETRAS IMOBILIARIAS DO B.N.H. - A LEI INSTITUIDORA DO EMPRESTIMO
COMPULSORIO (L. 4.494/64) FOI ALTERADA PELA LEI 5.232/67. EM FACE DO
NOVO TEXTO O ANO BASE PARA A COBRANÇA DO EMPRESTIMO FOI TRANSFERIDO
DE 1964 PARA 1965 APENAS ACRESCIDO DO MES DE DEZEMBRO DE 1964.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:16/10/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00237
SUCUMBENCIA. APLICABILIDADE DA REGRA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO
IMPORTANDO A NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA VENCEDORA. AÇÃO MOVIDA
CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
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SUCUMBENCIA. APLICABILIDADE DA REGRA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO
IMPORTANDO A NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA VENCEDORA. AÇÃO MOVIDA
CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00237
DENUNCIA. CLASSIFICAÇÃO INEXATA DO FATO CRIMINOSO. NÃO CONSTITUI
MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO. VALIDADE DA
PERICIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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DENUNCIA. CLASSIFICAÇÃO INEXATA DO FATO CRIMINOSO. NÃO CONSTITUI
MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO. VALIDADE DA
PERICIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00243 RTJ VOL-00056-01 PP-00269
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PERFEIÇÃO DA DENUNCIA,
FUNDADA EM DOCUMENTOS QUE FIGURAM NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PERFEIÇÃO DA DENUNCIA,
FUNDADA EM DOCUMENTOS QUE FIGURAM NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:14/10/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-03 PP-01210
IMPOSTO DE CONSUMO. HIPÓTESE DE O COMPRADOR SER ENTIDADE PÚBLICA.
ACEITAR A FICÇÃO LEGAL DE QUE O FABRICANTE OU PRODUTOR E OS
CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE CONSUMO E BURLAR O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DAS
ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, SOBRE AS QUAIS, COMO COMPRADORAS, VAI
RECAIR O ONUS FISCAL. TRIBUTO DEVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E
RECEBIDOS.
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IMPOSTO DE CONSUMO. HIPÓTESE DE O COMPRADOR SER ENTIDADE PÚBLICA.
ACEITAR A FICÇÃO LEGAL DE QUE O FABRICANTE OU PRODUTOR E OS
CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE CONSUMO E BURLAR O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DAS
ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, SOBRE AS QUAIS, COMO COMPRADORAS, VAI
RECAIR O ONUS FISCAL. TRIBUTO DEVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E
RECEBIDOS.
Data do Julgamento:14/10/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00547 EMENT VOL-00825-02 PP-00424
ACUMULAÇÃO REMUNERADA - DOIS CARGOS DE MÉDICO.
NO REGIME ESTATUTARIO AS NORMAS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS
PROMULGADAS POSTERIORMENTE AO INICIO DA AÇÃO PODEM SER APLICADAS AOS
PROCESSOS EM ANDAMENTO - PARA APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO NOS CASOS DE
ACUMULAÇÃO, QUE DE PROIBIDA PASSOU A SER PERMITIDA, E NECESSARIO QUE
O VINCULO FUNCIONAL ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO NÃO TENHA SIDO
RESCINDIDO - CONSUMADA A OPÇÃO ANTES DO INICIO DA AÇÃO, DESAPARECEU
O VINCULO FUNCIONAL TORNANDO-SE IMPOSSIVEL A APLICAÇÃO DA NOVA NORMA
ESTATUTARIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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ACUMULAÇÃO REMUNERADA - DOIS CARGOS DE MÉDICO.
NO REGIME ESTATUTARIO AS NORMAS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS
PROMULGADAS POSTERIORMENTE AO INICIO DA AÇÃO PODEM SER APLICADAS AOS
PROCESSOS EM ANDAMENTO - PARA APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO NOS CASOS DE
ACUMULAÇÃO, QUE DE PROIBIDA PASSOU A SER PERMITIDA, E NECESSARIO QUE
O VINCULO FUNCIONAL ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO NÃO TENHA SIDO
RESCINDIDO - CONSUMADA A OPÇÃO ANTES DO INICIO DA AÇÃO, DESAPARECEU
O VINCULO FUNCIONAL TORNANDO-SE IMPOSSIVEL A APLICAÇÃO DA NOVA NORMA
ESTATUTARIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:14/10/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06329 EMENT VOL-00824-02 PP-00489
DESAPROPRIAÇÃO.RETROCESSÃO.PREEMPÇÃO.
1.NÃO PRoVADA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL,NEM SUA DIVERSA
DESTINAÇÃO,DESCABE ATRIBUIR NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.1.150,DO
CÓDIGO CIVIL.
2.INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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DESAPROPRIAÇÃO.RETROCESSÃO.PREEMPÇÃO.
1.NÃO PRoVADA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL,NEM SUA DIVERSA
DESTINAÇÃO,DESCABE ATRIBUIR NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.1.150,DO
CÓDIGO CIVIL.
2.INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:14/10/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00547 EMENT VOL-00825-01 PP-00342
I.C.M. - FORNECIMENTO DE HOSPITAIS. NÃO VIOLA O ART. 24 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 6, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, A DECISÃO QUE INTERPRETANDO O ART. 52 DESSE
DIPLOMA, ENTENDE NÃO ESTAR SUJEITO AO I.C.M. O FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E REMEDIOS, FEITO POR HOSPITAL A CLIENTES E RESPECTIVOS
ACOMPANHANTES.
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I.C.M. - FORNECIMENTO DE HOSPITAIS. NÃO VIOLA O ART. 24 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 6, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, A DECISÃO QUE INTERPRETANDO O ART. 52 DESSE
DIPLOMA, ENTENDE NÃO ESTAR SUJEITO AO I.C.M. O FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E REMEDIOS, FEITO POR HOSPITAL A CLIENTES E RESPECTIVOS
ACOMPANHANTES.
Data do Julgamento:13/10/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05723 EMENT VOL-00820-01 PP-00032
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, PROVENIENTE DA COMPRA DE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO A
PRESTAÇÕES, DE EMPRESA DOMICILIADA NO ESTRANGEIRO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, PROVENIENTE DA COMPRA DE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO A
PRESTAÇÕES, DE EMPRESA DOMICILIADA NO ESTRANGEIRO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00023
