FLAGRANTE PREPARADO PELA POLICIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 145.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, POR HAVER REFERENCIA A ANTERIOR
PRATICA DO DELITO DE CONCUSSAO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA ANULAR O FLAGRANTE, COM EXTENSAO AO
CO-RÉU.
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FLAGRANTE PREPARADO PELA POLICIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 145.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, POR HAVER REFERENCIA A ANTERIOR
PRATICA DO DELITO DE CONCUSSAO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA ANULAR O FLAGRANTE, COM EXTENSAO AO
CO-RÉU.
Data do Julgamento:03/11/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01109
IMPOSTO DE SELO. AÇÃO DE REPETIÇAO DO INDEBITO. DEVOLUÇÃO DA
IMPORTANCIA PAGA COMO IMPOSTO DO SELO INCIDENTE SOBRE INSTRUMENTO DE
MUTUO A TÍTULO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECARIA, EM QUE FOI
INTERVENIENTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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IMPOSTO DE SELO. AÇÃO DE REPETIÇAO DO INDEBITO. DEVOLUÇÃO DA
IMPORTANCIA PAGA COMO IMPOSTO DO SELO INCIDENTE SOBRE INSTRUMENTO DE
MUTUO A TÍTULO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECARIA, EM QUE FOI
INTERVENIENTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Data do Julgamento:30/10/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06329 EMENT VOL-00824-02 PP-00657
- Mandado de Segurança. Demissão, a bem do serviço público, mediante inquérito administrativo. Alegação de nulidade, por não haver sido assegurada ampla defesa. Reconhecimento da legalidade do processo administrativo, à vista dos elementos apreciados
no
mandado de segurança e no recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.
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- Mandado de Segurança. Demissão, a bem do serviço público, mediante inquérito administrativo. Alegação de nulidade, por não haver sido assegurada ampla defesa. Reconhecimento da legalidade do processo administrativo, à vista dos elementos apreciados
no
mandado de segurança e no recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:30/10/1970
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01973 EMENT VOL-00834-01 PP-00174
DOAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REVOGAÇÃO OU DE NULIDADE DA DOAÇÃO.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE POR INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 1.175 DO
C. CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
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DOAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REVOGAÇÃO OU DE NULIDADE DA DOAÇÃO.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE POR INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 1.175 DO
C. CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento:30/10/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06328 EMENT VOL-00824-02 PP-00565
SANÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO,
PODE A ADMINISTRAÇÃO APLICAR A SANÇÃO CABIVEL, NÃO OBSTANTE A
SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTORIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
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SANÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO,
PODE A ADMINISTRAÇÃO APLICAR A SANÇÃO CABIVEL, NÃO OBSTANTE A
SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTORIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BILAC PINTO
Data da Publicação:DJ 19-03-1971 PP-00998 EMENT VOL-00828-01 PP-00116 RTJ VOL-00056-02 PP-00328
FALÊNCIA. INSOLVENCIA DOS DEVEDORES. II. VERIFICANDO AS INSTANCIAS
ORDINARIAS, FUNDADAS NA PROVA, QUE NÃO SE CARACTERIZOU, DESCABE
REVE-LA NA VIA EXTRAORDINÁRIA, EM BUSCA DE AFIRMAÇÃO. III. NEGATIVA
DE VIGENCIA NÃO VERIFICADA. DISSIDIO NÃO PROVADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA NS. 291 E 279. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FALÊNCIA. INSOLVENCIA DOS DEVEDORES. II. VERIFICANDO AS INSTANCIAS
ORDINARIAS, FUNDADAS NA PROVA, QUE NÃO SE CARACTERIZOU, DESCABE
REVE-LA NA VIA EXTRAORDINÁRIA, EM BUSCA DE AFIRMAÇÃO. III. NEGATIVA
DE VIGENCIA NÃO VERIFICADA. DISSIDIO NÃO PROVADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA NS. 291 E 279. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/10/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00352
CRIME DE CONTRABANDO. DENUNCIA OFERECIDA FORA DO PRAZO DO ART. 46.
EFEITOS. II. VALOR DOS BENS CONTRABANDEADOS SEM PROVA ALGUMA, NÃO
MERECE CONSIDERADO. INDEFERIMENTO.
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CRIME DE CONTRABANDO. DENUNCIA OFERECIDA FORA DO PRAZO DO ART. 46.
EFEITOS. II. VALOR DOS BENS CONTRABANDEADOS SEM PROVA ALGUMA, NÃO
MERECE CONSIDERADO. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:30/10/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00705
ACIDENTE DO TRABALHO. REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO (DECRETO-LEI
N 44 710/1958). II - NÃO PREQUESTIONADO NA VIA ORDINARIA, DESCABE
ARGUI-LO NA EXTRAORDINÁRIA. III - APLICAÇÃO DA SÚMULA NRS.
282 E 356. NÃO PROVIMENTO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO (DECRETO-LEI
N 44 710/1958). II - NÃO PREQUESTIONADO NA VIA ORDINARIA, DESCABE
ARGUI-LO NA EXTRAORDINÁRIA. III - APLICAÇÃO DA SÚMULA NRS.
282 E 356. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/10/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00042
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - A PROVA DO DISSIDIO SOMENTE SERÁ
ACOLHIDA, EM EMBARGOS NO S.T.F., SE TIVER SIDO INDICADA NA PETIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. N 253).
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA - A PROVA DO DISSIDIO SOMENTE SERÁ
ACOLHIDA, EM EMBARGOS NO S.T.F., SE TIVER SIDO INDICADA NA PETIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. N 253).
Data do Julgamento:29/10/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06038 EMENT VOL-00822-01 PP-00246
IMPEDIMENTO DE MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EM SE
TRATANDO DE CARGO VITALICIO, A SUA PERDA, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE
OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA
CONSTITUIÇÃO, SÓ PODERA VERIFICAR-SE MEDIANTE SENTENÇA JUDICIÁRIA.
SUSTAÇÃO DO EXERCÍCIO QUE CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA
JUDICIÁRIA. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
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IMPEDIMENTO DE MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EM SE
TRATANDO DE CARGO VITALICIO, A SUA PERDA, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE
OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA
CONSTITUIÇÃO, SÓ PODERA VERIFICAR-SE MEDIANTE SENTENÇA JUDICIÁRIA.
SUSTAÇÃO DO EXERCÍCIO QUE CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA
JUDICIÁRIA. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01812 EMENT VOL-00833-02 PP-00348
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA. IN CASU CUIDA-SE DE
DELITO DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, NÃO SE TRATANDO DO CRIME PREVISTO
NO ART. 38, VI, DO DECRETO-LEI N. 314, DE 13.3.1967.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA. IN CASU CUIDA-SE DE
DELITO DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, NÃO SE TRATANDO DO CRIME PREVISTO
NO ART. 38, VI, DO DECRETO-LEI N. 314, DE 13.3.1967.
Data do Julgamento:29/10/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06036 EMENT VOL-00822-01 PP-00074
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENTENDEU, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE, QUE A RETOMADA PELO PROPRIETARIO LOCADOR IMPORTA NO
EXERCÍCIO JUS PROPRIETATIS, CABENDO ATÉ, NO CASO DE CONSTITUIÇÃO DE
SOCIEDADE COMERCIAL, A ENTRAR EM FUNCIONAMENTO NO FUTURO. OS
ACORDAOS INDICADOS COMO DIVERGENTES NÃO TRAZEM CIRCUNSTANCIAS
SUSCETIVEIS DE IDENTIFICAR OU ASSEMELHAR OS CASOS CONFRONTADOS, NA
CONFORMIDADE DA SÚMULA 290. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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O ACÓRDÃO EMBARGADO ENTENDEU, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE, QUE A RETOMADA PELO PROPRIETARIO LOCADOR IMPORTA NO
EXERCÍCIO JUS PROPRIETATIS, CABENDO ATÉ, NO CASO DE CONSTITUIÇÃO DE
SOCIEDADE COMERCIAL, A ENTRAR EM FUNCIONAMENTO NO FUTURO. OS
ACORDAOS INDICADOS COMO DIVERGENTES NÃO TRAZEM CIRCUNSTANCIAS
SUSCETIVEIS DE IDENTIFICAR OU ASSEMELHAR OS CASOS CONFRONTADOS, NA
CONFORMIDADE DA SÚMULA 290. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:29/10/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00113
PASSAGEM DE OFICIAL DA MARINHA PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE
APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTA COMPULSORIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 4
902, DE 16.12.1965 (ARTS. 18, 20, 16 E 17, PARAGRAFO 1).
INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE.
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PASSAGEM DE OFICIAL DA MARINHA PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE
APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTA COMPULSORIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 4
902, DE 16.12.1965 (ARTS. 18, 20, 16 E 17, PARAGRAFO 1).
INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE.
Data do Julgamento:29/10/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06036 EMENT VOL-00822-01 PP-00083 RTJ VOL-00055-03 PP-00819
Conflito negativo de jurisdição. Competência da justiça
estadual para o julgamento das ações de acidente do trabalho, consoante
o espírito do art. 134, § 2º, da Carta Política de 1967 (hoje § 2º, do
art. 142), e na conformidade da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal
Federal no Conflito nº 3.893).
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Conflito negativo de jurisdição. Competência da justiça
estadual para o julgamento das ações de acidente do trabalho, consoante
o espírito do art. 134, § 2º, da Carta Política de 1967 (hoje § 2º, do
art. 142), e na conformidade da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal
Federal no Conflito nº 3.893).
Data do Julgamento:29/10/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06036 EMENT VOL-00822-01 PP-00079
HABEAS CORPUS-FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE
CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO.
1. NO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS CORPUS A FALTA DE JUSTA CAUSA
SOMENTE SERÁ APRECIADA QUANDO PLENAMENTE MANIFESTA A AUSÊNCIA DE
CRIMINALIDADE.
2. A AUSÊNCIA DE ALGUMA DATA E DE ALGUMA CIRCUNSTANCIA MINUCIOSA NÃO
TORNA A DENUNCIA INEPTA, EIS QUE TAIS DETALHES SERÃO SUPRIDOS NA
INSTRUÇÃO.
3. O FATO DE TER A CÂMARA MUNICIPAL APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO
NÃO O ISENTA DE POSSIVEL AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 1 DO DL.
201, DE 25/2/67.
4. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS-FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE
CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO.
1. NO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS CORPUS A FALTA DE JUSTA CAUSA
SOMENTE SERÁ APRECIADA QUANDO PLENAMENTE MANIFESTA A AUSÊNCIA DE
CRIMINALIDADE.
2. A AUSÊNCIA DE ALGUMA DATA E DE ALGUMA CIRCUNSTANCIA MINUCIOSA NÃO
TORNA A DENUNCIA INEPTA, EIS QUE TAIS DETALHES SERÃO SUPRIDOS NA
INSTRUÇÃO.
3. O FATO DE TER A CÂMARA MUNICIPAL APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO
NÃO O ISENTA DE POSSIVEL AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 1 DO DL.
201, DE 25/2/67.
4. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01129 RTJ VOL-00056-03 PP-00308
Habeas corpus - Não é remédio para coação passada, mas para coação
presente ou futura. 2 - Concluída a instrução crminal e normalizado o
andamento do processo, no qual se aguarda somente a sentença, a ser
proferida no prazo legal, não se considera para a concessão de habeas
corpus, o excesso de prazo anteriormente verificado. 3 - Negado
provimento ao recurso.
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Habeas corpus - Não é remédio para coação passada, mas para coação
presente ou futura. 2 - Concluída a instrução crminal e normalizado o
andamento do processo, no qual se aguarda somente a sentença, a ser
proferida no prazo legal, não se considera para a concessão de habeas
corpus, o excesso de prazo anteriormente verificado. 3 - Negado
provimento ao recurso.
Data do Julgamento:27/10/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-03 PP-01232
O CONCURSO APARENTE DE NORMAS LEGAIS E AINDA UMA SIMPLES CONSTRUÇÃO
DE LEGE FERENDA. DESCLASSIFIÇAO DO DELITO PREVISTO NO ART. 334 PAR.
1, LETRA 'D' DO COD. PENAL PARA O ART. 180, PAR. 1 DO MESMO CÓDIGO.
FRUTO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR EM FACE DOS FATOS.
INTERPRETAÇÃO EMPRESTADA AS REGRAS JURIDICAS POSTAS EM CONFLITO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
NÃO SE CONHECEU.
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O CONCURSO APARENTE DE NORMAS LEGAIS E AINDA UMA SIMPLES CONSTRUÇÃO
DE LEGE FERENDA. DESCLASSIFIÇAO DO DELITO PREVISTO NO ART. 334 PAR.
1, LETRA 'D' DO COD. PENAL PARA O ART. 180, PAR. 1 DO MESMO CÓDIGO.
FRUTO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR EM FACE DOS FATOS.
INTERPRETAÇÃO EMPRESTADA AS REGRAS JURIDICAS POSTAS EM CONFLITO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:26/10/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00585
