CITAÇÃO EDITAL NULA, POR NÃO SE HAVER OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.
177 E 178 DO COD. DE PROC. CIVIL. OBEDIENCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO AS
PRESCRIÇÕES LEGAIS. O RECORRENTE E QUE ATENTOU CONTRA O DISPOSTO NA
LEI FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CITAÇÃO EDITAL NULA, POR NÃO SE HAVER OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.
177 E 178 DO COD. DE PROC. CIVIL. OBEDIENCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO AS
PRESCRIÇÕES LEGAIS. O RECORRENTE E QUE ATENTOU CONTRA O DISPOSTO NA
LEI FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/10/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00409
RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL. LOCAÇÃO SUJEITA AO REGIME DO
DECRETO 24.150/1934.
II. ATENDIDA, IMPÕE-SE AO LOCADOR INDENIZAR O LOCATARIO COM AS
DESPESAS PARA MUDANCA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 181 E 444. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL. LOCAÇÃO SUJEITA AO REGIME DO
DECRETO 24.150/1934.
II. ATENDIDA, IMPÕE-SE AO LOCADOR INDENIZAR O LOCATARIO COM AS
DESPESAS PARA MUDANCA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 181 E 444. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/1970
Data da Publicação:DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00233
HABEAS CORPUS - COAÇÃO ILEGAL. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JA
INTERPOSTO, E A VIA ADEQUADA PARA O EXAME DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE.
DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS.
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HABEAS CORPUS - COAÇÃO ILEGAL. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JA
INTERPOSTO, E A VIA ADEQUADA PARA O EXAME DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE.
DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:26/10/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-03 PP-01109
HABEAS CORPUS ORIGINARIO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. DELE SE NÃO CONHECE, SE DESATENDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
NÃO OFERECEU O PACIENTE O RECURSO ORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO ART. 114, II, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A
REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU O ATO INSTITUCIONAL N 6/1969. WRIT NÃO
CONHECIDO
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HABEAS CORPUS ORIGINARIO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. DELE SE NÃO CONHECE, SE DESATENDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
NÃO OFERECEU O PACIENTE O RECURSO ORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO ART. 114, II, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A
REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU O ATO INSTITUCIONAL N 6/1969. WRIT NÃO
CONHECIDO
Data do Julgamento:23/10/1970
Data da Publicação:DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00383
ACIDENTE DE TRABALHO. A MANUTENÇÃO DE SALARIO SE COMPREENDE COMO
INDENIZAÇÃO PARA SUJEITAR O SEGURADOR OFICIAL A MULTA DE 25% DO ART.
102 DO DEC. LEI N 7.036, DE 10.11.44.
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ACIDENTE DE TRABALHO. A MANUTENÇÃO DE SALARIO SE COMPREENDE COMO
INDENIZAÇÃO PARA SUJEITAR O SEGURADOR OFICIAL A MULTA DE 25% DO ART.
102 DO DEC. LEI N 7.036, DE 10.11.44.
Data do Julgamento:23/10/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06328 EMENT VOL-00824-02 PP-00644
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUSTAS DEVIDAS. HONORARIOS DE
ADVOGADO. II. CITADO PARA CONSIGNATORIA, FUNDADA NO ART. 973, I, DO
CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO A OFERTA SEM CONTESTAÇÃO, SUJEITOU-SE O RÉU
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. III. NEGANDO-SE A PAGA-LAS, LEVOU O AUTOR A
PROSSEGUIR NA AÇÃO, FICANDO POR ISSO SUJEITO AOS HONORARIOS.
(C.P.C., ART. 64). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUSTAS DEVIDAS. HONORARIOS DE
ADVOGADO. II. CITADO PARA CONSIGNATORIA, FUNDADA NO ART. 973, I, DO
CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO A OFERTA SEM CONTESTAÇÃO, SUJEITOU-SE O RÉU
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. III. NEGANDO-SE A PAGA-LAS, LEVOU O AUTOR A
PROSSEGUIR NA AÇÃO, FICANDO POR ISSO SUJEITO AOS HONORARIOS.
(C.P.C., ART. 64). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05725 EMENT VOL-00820-01 PP-00253
CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTENCIA. DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA. II.
AINDA QUE ADMISSIVEL, EM TESE, HAVENDO CAUSA PARA A DECLARAÇÃO DA
FALÊNCIA, DE RESTO REQUERIDA POR DEVEDOR HABILITADO, CUMPRIU-SE A
LEI, ANTES DE NEGAR-LHE VIGENCIA. III. APLICAÇÃO DO ART. 175,
PARAGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE FALÊNCIAS, E SÚMULA RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTENCIA. DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA. II.
AINDA QUE ADMISSIVEL, EM TESE, HAVENDO CAUSA PARA A DECLARAÇÃO DA
FALÊNCIA, DE RESTO REQUERIDA POR DEVEDOR HABILITADO, CUMPRIU-SE A
LEI, ANTES DE NEGAR-LHE VIGENCIA. III. APLICAÇÃO DO ART. 175,
PARAGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE FALÊNCIAS, E SÚMULA RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/10/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00314
PROVADO DE QUALQUER MODO QUE A CONCUBINA CONVIVEU, COMO COMPANHEIRA
COM O ACIDENTADO E DELE TEVE FILHOS, E DE SE LHE CONCEDEREM OS
BENEFÍCIOS DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 11 DO DEC. LEI
N. 7.036, DE 10.11.44.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU
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PROVADO DE QUALQUER MODO QUE A CONCUBINA CONVIVEU, COMO COMPANHEIRA
COM O ACIDENTADO E DELE TEVE FILHOS, E DE SE LHE CONCEDEREM OS
BENEFÍCIOS DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 11 DO DEC. LEI
N. 7.036, DE 10.11.44.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU
Data do Julgamento:23/10/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00385
PRODUTO LEGALMENTE ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO E DEVIDA A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 308. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRODUTO LEGALMENTE ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO E DEVIDA A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 308. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00313
CRIME PREVISTO NO ART.338 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUANDO NÃO OCORRE. II. SE
O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CARACTERIZA, EM TESE, O DELITO EM
QUESTÃO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE SE PROCESSA A AÇÃO
PENAL, DESCABEM OS DOIS FUNDAMENTOS EM QUE ASSENTOU O WRIT. RECURSO
NÃO PROVIDO.
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CRIME PREVISTO NO ART.338 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUANDO NÃO OCORRE. II. SE
O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CARACTERIZA, EM TESE, O DELITO EM
QUESTÃO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE SE PROCESSA A AÇÃO
PENAL, DESCABEM OS DOIS FUNDAMENTOS EM QUE ASSENTOU O WRIT. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00656
ENTORPECENTE. ANOREXYL. SUBSTANCIA CAPAZ DE DETERMINAR DEPENDÊNCIA
FÍSICA OU PSIQUICA. SUA CONDUÇÃO, EM REGULAR QUANTIDADE, SEM RECEITA
MEDICA. INFRAÇÃO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTO
DE CORPO DE DELITO DIRETO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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ENTORPECENTE. ANOREXYL. SUBSTANCIA CAPAZ DE DETERMINAR DEPENDÊNCIA
FÍSICA OU PSIQUICA. SUA CONDUÇÃO, EM REGULAR QUANTIDADE, SEM RECEITA
MEDICA. INFRAÇÃO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTO
DE CORPO DE DELITO DIRETO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/10/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01084
JUIZ DE PAZ. NÃO TEM DIREITO AO FORO CRIMINAL PRIVILEGIADO QUE A
CONSTITUIÇÃO ASSEGURA AOS MAGISTRADOS, A MENOS QUE SE ENCONTRE,
QUANDO DO FATO CRIMINOSO, NO EXERCÍCIO TEMPORARIO DA FUNÇÃO
JUDICIAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO
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JUIZ DE PAZ. NÃO TEM DIREITO AO FORO CRIMINAL PRIVILEGIADO QUE A
CONSTITUIÇÃO ASSEGURA AOS MAGISTRADOS, A MENOS QUE SE ENCONTRE,
QUANDO DO FATO CRIMINOSO, NO EXERCÍCIO TEMPORARIO DA FUNÇÃO
JUDICIAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO
Data do Julgamento:21/10/1970
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01146 EMENT VOL-00829-02 PP-00433
- Recurso criminal não provido.
A falta de evidência não significa que não haja provas. E estas foram
citadas na decisão que o acórdão recorrido confirmou.
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- Recurso criminal não provido.
A falta de evidência não significa que não haja provas. E estas foram
citadas na decisão que o acórdão recorrido confirmou.
Data do Julgamento:20/10/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00001
1) SALARIO EDUCAÇÃO. ISENÇÃO CONCEDIDA AS SOCIEDADES DE
BENEFICENCIA; 2) NÃO PODE O DECRETO QUE REGULAMENTOU O DIPLOMA QUE
INSTITUIU AQUELA ISENÇÃO CRIAR UMA CONDIÇÃO NOVA PARA A SUA
CONCESSÃO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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1) SALARIO EDUCAÇÃO. ISENÇÃO CONCEDIDA AS SOCIEDADES DE
BENEFICENCIA; 2) NÃO PODE O DECRETO QUE REGULAMENTOU O DIPLOMA QUE
INSTITUIU AQUELA ISENÇÃO CRIAR UMA CONDIÇÃO NOVA PARA A SUA
CONCESSÃO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05725 EMENT VOL-00820-01 PP-00276
