EXECUTIVO FISCAL. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 64 DO C. PR. CIV. A
DECISÃO QUE CONDENA O ESTADO A HONORARIOS PROPORCIONAIS AS PARCELAS
EM QUE FOI VENCIDO. (SUM. 519 E 400).
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EXECUTIVO FISCAL. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 64 DO C. PR. CIV. A
DECISÃO QUE CONDENA O ESTADO A HONORARIOS PROPORCIONAIS AS PARCELAS
EM QUE FOI VENCIDO. (SUM. 519 E 400).
Data do Julgamento:13/10/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00600
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, DE QUE FOI JULGADA CARECEDORA A
PRIMEIRA RECORRENTE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS, COM APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E 454, EM RELAÇÃO AO
PRIMEIRO APELO. MATÉRIA PRECLUSA, COM REFERENCIA AO ARBITRAMENTO DE
NOVO ALUGUEL E CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO.
DISSIDIO PRETORIANO NÃO CONHECIDO SEGUNDO A SÚMULA N. 291. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, DE QUE FOI JULGADA CARECEDORA A
PRIMEIRA RECORRENTE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS, COM APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E 454, EM RELAÇÃO AO
PRIMEIRO APELO. MATÉRIA PRECLUSA, COM REFERENCIA AO ARBITRAMENTO DE
NOVO ALUGUEL E CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO.
DISSIDIO PRETORIANO NÃO CONHECIDO SEGUNDO A SÚMULA N. 291. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:13/10/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05725 EMENT VOL-00820-01 PP-00286
1) AVAIS EM BRANCO E SUPERPOSTOS CONSIDERAM-SE SIMULTANEOS E NÃO
SUCESSIVOS; 2) ALCANCE DA SÚMULA N. 189; 3) EM CASO DE AVAIS
SIMULTANEOS, PODE O AVALISTA, QUWE PAGOU, COBRAR DO OUTRO AVALISTA A
COTA-PARTE DEVIDA POR ESSE CO-OBRIGADO; 4) SE TRES SÃO OS AVALISTAS,
SÓ PODE AQUELE QUE PAGOU COBRAR UMA TERCA PARTE DE CADA UM DOS
CO-OBRIGADOS DA MESMA NATUREZA; 5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, EM PARTE.
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1) AVAIS EM BRANCO E SUPERPOSTOS CONSIDERAM-SE SIMULTANEOS E NÃO
SUCESSIVOS; 2) ALCANCE DA SÚMULA N. 189; 3) EM CASO DE AVAIS
SIMULTANEOS, PODE O AVALISTA, QUWE PAGOU, COBRAR DO OUTRO AVALISTA A
COTA-PARTE DEVIDA POR ESSE CO-OBRIGADO; 4) SE TRES SÃO OS AVALISTAS,
SÓ PODE AQUELE QUE PAGOU COBRAR UMA TERCA PARTE DE CADA UM DOS
CO-OBRIGADOS DA MESMA NATUREZA; 5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:13/10/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05725 EMENT VOL-00820-01 PP-00340
CUMULAÇÃO DE AÇÕES - SE HÁ AÇÃO DECLARATORIA, CUMULADA COM
CONDENATÓRIA, A CONDENATÓRIA ABSORVE, NECESSARIAMENTE, A OUTRA,
TORNANDO INOCUA A DISTINÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
POR MAIORIA.
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CUMULAÇÃO DE AÇÕES - SE HÁ AÇÃO DECLARATORIA, CUMULADA COM
CONDENATÓRIA, A CONDENATÓRIA ABSORVE, NECESSARIAMENTE, A OUTRA,
TORNANDO INOCUA A DISTINÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
POR MAIORIA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00549 EMENT VOL-00825-02 PP-00782
AGRAVO REGIMENTAL. HOUVE, NO CASO, EXATA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 1, IV, DA EMENDA REGIMENTAL DE 12.11.69. NÃO HOUVE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 356). ALIAS, SE
VENTILADA A LEGITIMIDADE DA LEI ESTADUAL 6.800, EM FACE DA LEI
MAGNA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA ASSIM ERA DESCABIDO, NOS
TERMOS DA SÚMULA 286. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. HOUVE, NO CASO, EXATA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 1, IV, DA EMENDA REGIMENTAL DE 12.11.69. NÃO HOUVE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 356). ALIAS, SE
VENTILADA A LEGITIMIDADE DA LEI ESTADUAL 6.800, EM FACE DA LEI
MAGNA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA ASSIM ERA DESCABIDO, NOS
TERMOS DA SÚMULA 286. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00054
CITAÇÃO EDITAL. PARA A SUA VALIDADE, DEVERA CONTER, EXPLICITAMENTE,
O DIA EM QUE O DENUNCIADO DEVERA COMPARECER. INTELIGENCIA DO ART.
365, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.
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CITAÇÃO EDITAL. PARA A SUA VALIDADE, DEVERA CONTER, EXPLICITAMENTE,
O DIA EM QUE O DENUNCIADO DEVERA COMPARECER. INTELIGENCIA DO ART.
365, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00641
CRIME FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N.
147, VERBIS: "A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA
DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A
CONCORDATA". RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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CRIME FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N.
147, VERBIS: "A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA
DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A
CONCORDATA". RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00615
- Embargos de declaração. Seu recebimento, em face da existência de
ponto contraditório (art. 862 do Código de Processo Civil).
Reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal, para
processar a ação.
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- Embargos de declaração. Seu recebimento, em face da existência de
ponto contraditório (art. 862 do Código de Processo Civil).
Reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal, para
processar a ação.
Data do Julgamento:07/10/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06036 EMENT VOL-00822-01 PP-00001
DESQUITE LITIGIOSO. INJURIA GRAVE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDENCIA DA
AÇÃO EM TODAS AS INSTANCIAS, INCLUSIVE NA EXTRAORDINÁRIA.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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DESQUITE LITIGIOSO. INJURIA GRAVE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDENCIA DA
AÇÃO EM TODAS AS INSTANCIAS, INCLUSIVE NA EXTRAORDINÁRIA.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:07/10/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL-00818-01 PP-00068
REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS POR INCENDIO. INTERPRETAÇÃO LIBERAL
DO ART. 1208 DO COD. CIVIL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
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REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS POR INCENDIO. INTERPRETAÇÃO LIBERAL
DO ART. 1208 DO COD. CIVIL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
Data do Julgamento:07/10/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL-00818-01 PP-00060
NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO SE TRATA DE
JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO (ART. 16 DA EMENDA REGIMENTAL
DE 16.3.67 MANTIDA PELA EMENDA DE 10.2.1969.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO SE TRATA DE
JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO (ART. 16 DA EMENDA REGIMENTAL
DE 16.3.67 MANTIDA PELA EMENDA DE 10.2.1969.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/10/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06324 EMENT VOL-00824-01 PP-00166
REPETIÇÃO DO INDEBITO. QUEM SEM PROTESTO, PURGOU A MORA, PAGANDO
IMPOSTO PREDIAL E CONDOMINIO, COMO ALIAS JA FAZIA ANTES, NÃO PODE
ALEGAR TER FEITO POR ERRO, PARA DEMANDAR REPETIÇÃO. C.CIV. ART. 965.
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REPETIÇÃO DO INDEBITO. QUEM SEM PROTESTO, PURGOU A MORA, PAGANDO
IMPOSTO PREDIAL E CONDOMINIO, COMO ALIAS JA FAZIA ANTES, NÃO PODE
ALEGAR TER FEITO POR ERRO, PARA DEMANDAR REPETIÇÃO. C.CIV. ART. 965.
Data do Julgamento:06/10/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00479
NA ESPÉCIE, O BANCO DA AMAZONIA S.A. EXERCITOU FUNÇÃO CREDITICIA
PRIVADA, NÃO DESFRUTANDO DO PRIVILEGIO PREVISTO NO ART. 50 DA LEI
4.595, DE 31.12.1964. RECURSO PROVIDO, COM O RESTABELECIMENTO DA
DECISÃO ORIGINARIA.
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NA ESPÉCIE, O BANCO DA AMAZONIA S.A. EXERCITOU FUNÇÃO CREDITICIA
PRIVADA, NÃO DESFRUTANDO DO PRIVILEGIO PREVISTO NO ART. 50 DA LEI
4.595, DE 31.12.1964. RECURSO PROVIDO, COM O RESTABELECIMENTO DA
DECISÃO ORIGINARIA.
Data do Julgamento:06/10/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00549 EMENT VOL-00825-02 PP-00755
LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA. E CARECEDOR DE AÇÃO O LOCATARIO SE,
EMBORA DESPACHASSE A INICIAL NO PRAZO DE 6 MESES ANTES DO FIM DO
CONTRATO, DEIXOU, POR SUA INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUE A
CITAÇÃO SÓ SE FIZESSE 4 MESES DEPOIS, SEM QUALQUER EMBARACO DA
ENGRENAGEM JUDICIAL.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA. E CARECEDOR DE AÇÃO O LOCATARIO SE,
EMBORA DESPACHASSE A INICIAL NO PRAZO DE 6 MESES ANTES DO FIM DO
CONTRATO, DEIXOU, POR SUA INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUE A
CITAÇÃO SÓ SE FIZESSE 4 MESES DEPOIS, SEM QUALQUER EMBARACO DA
ENGRENAGEM JUDICIAL.
Data do Julgamento:06/10/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00612
DESERÇÃO. SE O RECORRENTE ALEGA COM PROVA QUE PAGOU CUSTAS COM
EXCESSO SUFICIENTE PARA O PREPARO E O ESCRIVAO CONSIGNOU, NA CONTA,
"INCLUSIVE CUSTAS DO RECURSO", ESSA PROVA DEVERIA SER EXPRESSAMENTE
APRECIADA EM CONFRONTO COM A FÉ PÚBLICA DO SERVENTUARIO, CUJA
PRESUNÇÃO DE VERDADE NÃO E ABSOLUTA.
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DESERÇÃO. SE O RECORRENTE ALEGA COM PROVA QUE PAGOU CUSTAS COM
EXCESSO SUFICIENTE PARA O PREPARO E O ESCRIVAO CONSIGNOU, NA CONTA,
"INCLUSIVE CUSTAS DO RECURSO", ESSA PROVA DEVERIA SER EXPRESSAMENTE
APRECIADA EM CONFRONTO COM A FÉ PÚBLICA DO SERVENTUARIO, CUJA
PRESUNÇÃO DE VERDADE NÃO E ABSOLUTA.
Data do Julgamento:06/10/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00468
ALÇADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502, VERBIS: "NA APLICAÇÃO DO ART. 839
DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DA LEI N. 4.290, DE 5.12.63, A RELAÇÃO
VALOR DA CAUSA E SALARIO MINIMO VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO
TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE ALÇADA, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO
AJUIZAMENTO DO PEDIDO". RECURSO PROVIDO
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ALÇADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502, VERBIS: "NA APLICAÇÃO DO ART. 839
DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DA LEI N. 4.290, DE 5.12.63, A RELAÇÃO
VALOR DA CAUSA E SALARIO MINIMO VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO
TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE ALÇADA, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO
AJUIZAMENTO DO PEDIDO". RECURSO PROVIDO
Data do Julgamento:06/10/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00574
AGRAVO REGIMENTAL. TEM O STF REJEITADO A ARGÜIÇÃO DE SER
INCONSTITUCIONAL DESPACHO DE SEUS MINISTROS JULGANDO AGRAVO. A
CIRCUNSTANCIAS DE CONTER O DESPACHO QUE DENEGOU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO O RESUMO DO QUE SE CONTEM NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
DO APELO, NÃO SUPRE A JUNTADA DESSA PECA O QUE, ALIAS, FICA A
CRITÉRIO DO MINISTRO RELATOR, SEGUNDO SE VE DA PARTE FINAL DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N 288. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. TEM O STF REJEITADO A ARGÜIÇÃO DE SER
INCONSTITUCIONAL DESPACHO DE SEUS MINISTROS JULGANDO AGRAVO. A
CIRCUNSTANCIAS DE CONTER O DESPACHO QUE DENEGOU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO O RESUMO DO QUE SE CONTEM NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
DO APELO, NÃO SUPRE A JUNTADA DESSA PECA O QUE, ALIAS, FICA A
CRITÉRIO DO MINISTRO RELATOR, SEGUNDO SE VE DA PARTE FINAL DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N 288. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/10/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05723 EMENT VOL-00820-01 PP-00024
PROCESSO CRIME" 1) NENHUM OBICE EXISTE A DESCLASIFICAÇÃO DO DELITO,
EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS DE OUTRO CRIME ESTAO
CONTIDAS, EXPLICITA OU IMPLICANTE, NA DENUNCIA; 2 ) INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.384 DO C.P.P., NÃO COMPROVADO O DISSIDIO
DE OUTRA PARTE, COM A SÚMULA
N 453 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PROCESSO CRIME" 1) NENHUM OBICE EXISTE A DESCLASIFICAÇÃO DO DELITO,
EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS DE OUTRO CRIME ESTAO
CONTIDAS, EXPLICITA OU IMPLICANTE, NA DENUNCIA; 2 ) INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.384 DO C.P.P., NÃO COMPROVADO O DISSIDIO
DE OUTRA PARTE, COM A SÚMULA
N 453 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05725 EMENT VOL-00820-01 PP-00300
