JUIZ: TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO: EFEITOS. NULIDADE DO PROCESSO.
II. AINDA QUE NÃO ARROLADO COMO TESTEMUNHA, NEM TENDO PRESTADO
DECLARAÇÕES, IMPEDIDO ESTA O JUIZ PORQUE, HAVENDO PRESENCIADO O FATO
CONTRAVENCIONAL, TOMOU PROVIDENCIAS PARA SUA APURAÇÃO,
SENTENCIANDO-O, INSPIRADO NOS SUBSIDIOS QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS
ORIGINARAM.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 252, II, 564, I, 101 E 112, DO
COD.PR.PENAL. DEFERIMENTO DO WRIT.
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JUIZ: TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO: EFEITOS. NULIDADE DO PROCESSO.
II. AINDA QUE NÃO ARROLADO COMO TESTEMUNHA, NEM TENDO PRESTADO
DECLARAÇÕES, IMPEDIDO ESTA O JUIZ PORQUE, HAVENDO PRESENCIADO O FATO
CONTRAVENCIONAL, TOMOU PROVIDENCIAS PARA SUA APURAÇÃO,
SENTENCIANDO-O, INSPIRADO NOS SUBSIDIOS QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS
ORIGINARAM.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 252, II, 564, I, 101 E 112, DO
COD.PR.PENAL. DEFERIMENTO DO WRIT.
Data do Julgamento:09/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-03 PP-01054
E NULA A FIANCA DADA PELO MARIDO, SEM OUTORGA UXORIA. JURISPRUDÊNCIA
RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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E NULA A FIANCA DADA PELO MARIDO, SEM OUTORGA UXORIA. JURISPRUDÊNCIA
RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/11/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00137
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS POR VIATURA. NÃO CABE
CORREÇÃO MONETÁRIA POR INEXISTIR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL A
RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS POR VIATURA. NÃO CABE
CORREÇÃO MONETÁRIA POR INEXISTIR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL A
RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/11/1970
Data da Publicação:DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00370
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA EM PREDIO ALHEIO. CONCEITO.
COMO TAL CONSIDEROU O ACÓRDÃO A MORADIA COM O FILHO, DONATARIO DO
IMÓVEL, DO QUAL O RETOMANTE SE RESERVARA O RECEBIMENTO DAS RENDAS.
II. DISSIDIO NÃO PROVADO EM FACE DA SÚMULA N. 291. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA EM PREDIO ALHEIO. CONCEITO.
COMO TAL CONSIDEROU O ACÓRDÃO A MORADIA COM O FILHO, DONATARIO DO
IMÓVEL, DO QUAL O RETOMANTE SE RESERVARA O RECEBIMENTO DAS RENDAS.
II. DISSIDIO NÃO PROVADO EM FACE DA SÚMULA N. 291. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/11/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06038 EMENT VOL-00822-01 PP-00292
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTE
DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL. EMISSAO DE NOTAS
PROMISSORIAS ANTERIOR AO DECRETO-LEI 401 DE 30/12/68, E VENCIMENTO
POSTERIOR A ELE.
O FATO DO PAGAMENTO SE TER REALIZADO EM NOTAS PROMISSORIAS EXCLUI,
POR COMPLETO, A CADENCIA DESSAS PRESTAÇÕES SOB. O REGIME DA LEI
NOVA. TITULOS DE DIVIDA LIQUIDA DE CERTA, EMITIDOS QUANDO REALIZADA
A COMPRA, CONSTITUEM MOEDA DA TRANSAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO E LICITO
QUE SE VENHA CARREGAR SOBRE ESSES TITULOS AINDA UMA COBRANÇA DO
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. AGRAVO DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTE
DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL. EMISSAO DE NOTAS
PROMISSORIAS ANTERIOR AO DECRETO-LEI 401 DE 30/12/68, E VENCIMENTO
POSTERIOR A ELE.
O FATO DO PAGAMENTO SE TER REALIZADO EM NOTAS PROMISSORIAS EXCLUI,
POR COMPLETO, A CADENCIA DESSAS PRESTAÇÕES SOB. O REGIME DA LEI
NOVA. TITULOS DE DIVIDA LIQUIDA DE CERTA, EMITIDOS QUANDO REALIZADA
A COMPRA, CONSTITUEM MOEDA DA TRANSAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO E LICITO
QUE SE VENHA CARREGAR SOBRE ESSES TITULOS AINDA UMA COBRANÇA DO
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1970
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01811 EMENT VOL-00833-01 PP-00136
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA
CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. INTERVENÇÃO DA UNIÃO, QUANDO
IMPORTA DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO
ART. 125, I E PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969.
PRECEDENTES. PROCEDENCIA.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA
CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. INTERVENÇÃO DA UNIÃO, QUANDO
IMPORTA DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO
ART. 125, I E PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969.
PRECEDENTES. PROCEDENCIA.
Data do Julgamento:05/11/1970
Data da Publicação:DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00027
INELEGIBILIDADE. ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969. LEI COMPLEMENTAR
N. 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ART. 1., N. I, LETRA 'O'. DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE APLICOU ESSE PRECEITO, SEM
CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO. TERA SIDO INJUSTA A LEI PARA COM O
RECORRENTE, MAS INCONSTITUCIONAL NÃO E. COMO DISSE HOLMES, O JUIZ
NÃO PODE SUBSTITUIR PELAS SUAS AS CONCEPÇÕES DE JUSTIÇA DO
LEGISLADOR. PREOCUPADO EM RESGUARDAR A ECONOMIA POPULAR SERIAMENTE
ATINGIDA, POR VEZES COM GRAVE ABALO SOCIAL, POR ESTABELECIMENTO DE
CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU SEGURO QUE ENTRAM EM LIQUIDAÇÃO, QUIS A
LEI TORNAR INELEGIVEIS OS QUE NOS DOZE MESES ANTERIORES A RESPECTIVA
DECRETAÇÃO HAJAM SIDO SEUS ADMINISTRADORES, E INELEGIVEIS ENQUANTO
NÃO FOREM EXONERADOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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INELEGIBILIDADE. ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969. LEI COMPLEMENTAR
N. 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ART. 1., N. I, LETRA 'O'. DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE APLICOU ESSE PRECEITO, SEM
CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO. TERA SIDO INJUSTA A LEI PARA COM O
RECORRENTE, MAS INCONSTITUCIONAL NÃO E. COMO DISSE HOLMES, O JUIZ
NÃO PODE SUBSTITUIR PELAS SUAS AS CONCEPÇÕES DE JUSTIÇA DO
LEGISLADOR. PREOCUPADO EM RESGUARDAR A ECONOMIA POPULAR SERIAMENTE
ATINGIDA, POR VEZES COM GRAVE ABALO SOCIAL, POR ESTABELECIMENTO DE
CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU SEGURO QUE ENTRAM EM LIQUIDAÇÃO, QUIS A
LEI TORNAR INELEGIV...
Data do Julgamento:05/11/1970
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01150 EMENT VOL-00829-02 PP-00358 RTJ VOL-00056-03 PP-00888
SUSCITA-SE NESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A INCONSTITUCIONALIDADE
DA DECISÃO RECORRIDA, POR HAVER ATENTADO CONTRA OS ARTS. 150,
PARAGRAFO 1., LETRA 'B', E 151, PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'C', DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1., DE 17.10.1969. PARECER DA DOUTA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA CONTRARIO A EXISTÊNCIA DAQUELA
INCONSTITUCIONALIDADE, E ASSIM, EM DESACORDO AO CONHECIMENTO DO
RECURSO. NÃO SE CONHECEU DO MESMO.
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SUSCITA-SE NESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A INCONSTITUCIONALIDADE
DA DECISÃO RECORRIDA, POR HAVER ATENTADO CONTRA OS ARTS. 150,
PARAGRAFO 1., LETRA 'B', E 151, PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'C', DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1., DE 17.10.1969. PARECER DA DOUTA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA CONTRARIO A EXISTÊNCIA DAQUELA
INCONSTITUCIONALIDADE, E ASSIM, EM DESACORDO AO CONHECIMENTO DO
RECURSO. NÃO SE CONHECEU DO MESMO.
Data do Julgamento:05/11/1970
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01527 EMENT VOL-00831-02 PP-00667 RTJ VOL-00057-01 PP-00288
HABEAS CORPUS. PACIENTES INCURSOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
GARANTIA SUSPENSA PELO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
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HABEAS CORPUS. PACIENTES INCURSOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
GARANTIA SUSPENSA PELO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:05/11/1970
Data da Publicação:DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00539
CONFISCO DE BENS POR ENRIQUECIMENTO ILICITO. O ATO INSTITUCIONAL
N. 5 DE 1968 ART. 8 E O ATO COMPLEMENTAR N. 42 DE 1969 AUTORIZARAM
O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DECRETAR O CONFISCO DOS BENS ADQUIRIDOS
ILICITAMENTE EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO NACIONAL. OBEDECIDA A FORMA
LEGAL E GARANTIDA A DEFESA O CONFISCO NÃO E SUSCETIVEL DE
REVISÃO JUDICIAL POR FORÇA DO ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA
REDAÇÃO DE 1969.
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CONFISCO DE BENS POR ENRIQUECIMENTO ILICITO. O ATO INSTITUCIONAL
N. 5 DE 1968 ART. 8 E O ATO COMPLEMENTAR N. 42 DE 1969 AUTORIZARAM
O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DECRETAR O CONFISCO DOS BENS ADQUIRIDOS
ILICITAMENTE EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO NACIONAL. OBEDECIDA A FORMA
LEGAL E GARANTIDA A DEFESA O CONFISCO NÃO E SUSCETIVEL DE
REVISÃO JUDICIAL POR FORÇA DO ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA
REDAÇÃO DE 1969.
Data do Julgamento:04/11/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00544 EMENT VOL-00825-01 PP-00101 RTJ VOL-00056-03 PP-00475
ADULTERINIDADE "A MATRE" - 1)QUANDO O MARIDO, NO DESQUITE, OMITE O
NOME DE pOSSIVEIS FILHOS, CONTESTA IMPLICITAMENTE A PATERNIDADE;
2)DISPENSABILIDADE DA AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE, ESPECIALMENTE
POSTULADA; 3)MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, A DETERMINAR A
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343; 4)AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
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ADULTERINIDADE "A MATRE" - 1)QUANDO O MARIDO, NO DESQUITE, OMITE O
NOME DE pOSSIVEIS FILHOS, CONTESTA IMPLICITAMENTE A PATERNIDADE;
2)DISPENSABILIDADE DA AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE, ESPECIALMENTE
POSTULADA; 3)MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, A DETERMINAR A
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343; 4)AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:04/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06323 EMENT VOL-00824-01 PP-00042
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA PELO ADVENTO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE INTERROMPEU SEU PRAZO. II.-SE E FATO CERTO QUE A
SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCONTRAVA-SE NOS AUTOS E GEROU UM ROL DE
EFEITOS ANTES DE CONSUMADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO, POSTO QUE, SEM QUE
O ESCRIVAO LAVRASSE O TERMO DE SUA PUBLICAÇÃO, DESCABE O
RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. III.- EXEGESE DOS ARTS.
389, 390 E 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV.- RECURSO NÃO
PROVIDO. VOTO VENCIDO.
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AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA PELO ADVENTO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE INTERROMPEU SEU PRAZO. II.-SE E FATO CERTO QUE A
SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCONTRAVA-SE NOS AUTOS E GEROU UM ROL DE
EFEITOS ANTES DE CONSUMADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO, POSTO QUE, SEM QUE
O ESCRIVAO LAVRASSE O TERMO DE SUA PUBLICAÇÃO, DESCABE O
RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. III.- EXEGESE DOS ARTS.
389, 390 E 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV.- RECURSO NÃO
PROVIDO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 26-03-1971 PP-01147 EMENT VOL-00829-02 PP-00511
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISPENSA-SE A TRANSCRIÇÃO
PREVIA NO REGISTRO PÚBLICO. E LEVADA EM CONTA A NACIONALIDADE
DAS PARTES AO TEMPO DO DIVÓRCIO.
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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISPENSA-SE A TRANSCRIÇÃO
PREVIA NO REGISTRO PÚBLICO. E LEVADA EM CONTA A NACIONALIDADE
DAS PARTES AO TEMPO DO DIVÓRCIO.
Data do Julgamento:04/11/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06324 EMENT VOL-00824-01 PP-00145
- É inconstitucional a parte final do art. 145 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, de 16 de maio de 1967, nestes têrmos: ".... ou licenciados para o desempenho de comissão do poder executivo enquanto permanecerem no exercício dos
respectivos cargos". Representação julgada, em parte, procedente, e prejudicada, quanto aos arts. 73 e 152 e seus incisos da mesma Constituição.
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- É inconstitucional a parte final do art. 145 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, de 16 de maio de 1967, nestes têrmos: ".... ou licenciados para o desempenho de comissão do poder executivo enquanto permanecerem no exercício dos
respectivos cargos". Representação julgada, em parte, procedente, e prejudicada, quanto aos arts. 73 e 152 e seus incisos da mesma Constituição.
Data do Julgamento:04/11/1970
Data da Publicação:DJ 12-03-1971 PP-00842 EMENT VOL-00827-01 PP-00017 RTJ VOL-00059-02 PP-00324
A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA A REGRA INSERIDA NO PAR 10,
DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PODIA CORRER A PRESCRIÇÃO ENQUANTO
PENDIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ART. 170, I, DO CÓDIGO CIVIL).
FIDEICOMISSO RESIDUAL. INEXISTÊNCIA DE REPUDIO AO ART. 530 DO CÓDIGO
CIVIL. FINALMENTE, A RECORRENTE NÃO FEZ PROVA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA A REGRA INSERIDA NO PAR 10,
DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PODIA CORRER A PRESCRIÇÃO ENQUANTO
PENDIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ART. 170, I, DO CÓDIGO CIVIL).
FIDEICOMISSO RESIDUAL. INEXISTÊNCIA DE REPUDIO AO ART. 530 DO CÓDIGO
CIVIL. FINALMENTE, A RECORRENTE NÃO FEZ PROVA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
Data do Julgamento:03/11/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00548 EMENT VOL-00825-02 PP-00531
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE
CONSUMO E DESPESAS DE CARRETO E FRETE. AÇÃO DE REPETIÇÃO. ACÓRDÃO
QUE DEU PELA CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE
CONSUMO E DESPESAS DE CARRETO E FRETE. AÇÃO DE REPETIÇÃO. ACÓRDÃO
QUE DEU PELA CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1970
Data da Publicação:DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00348
