SERVIDOR PÚBLICO: EXTRANUMERARIO. LEI ESTADUAL SOB N. 6.800/62,
ATINENTE A VENCIMENTOS. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI MAGNA.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO: EXTRANUMERARIO. LEI ESTADUAL SOB N. 6.800/62,
ATINENTE A VENCIMENTOS. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI MAGNA.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05294 EMENT VOL-00817-01 PP-00294
ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE DECADENCIA DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA
REPRESENTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO MANIFESTADA. NÃO EXIGE A LEI, PARA
QUE TENHA VALIDADE, RIGORISMOS FORMALISTICOS BASTANDO PARA QUE SURTA
EFEITO, A INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE QUE SEJA O AUTOR DO
CRIME SUBMETIDO A PROCESSO. A PROVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA E DE
SER FEITA POR QUALQUER MEIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A RESPEITO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE DECADENCIA DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA
REPRESENTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO MANIFESTADA. NÃO EXIGE A LEI, PARA
QUE TENHA VALIDADE, RIGORISMOS FORMALISTICOS BASTANDO PARA QUE SURTA
EFEITO, A INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE QUE SEJA O AUTOR DO
CRIME SUBMETIDO A PROCESSO. A PROVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA E DE
SER FEITA POR QUALQUER MEIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A RESPEITO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00484
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO PARA ALCANCAR ATUALIZAÇÃO DE PREÇO. PROCEDENCIA
PARCIAL.CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORARIOS.II EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS ,PORQUE NÃO VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE
ASSENTARAM.NÃO CONHECIMENTO.
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DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO PARA ALCANCAR ATUALIZAÇÃO DE PREÇO. PROCEDENCIA
PARCIAL.CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORARIOS.II EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS ,PORQUE NÃO VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE
ASSENTARAM.NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:28/09/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00204
INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. PETIÇÃO DESPACHADA NO PRAZO LEGAL, MAS
ENTREGUE EM CARTORIO DEPOIS DE FINDO O PRAZO, SEM QUE A JUNTADA
TARDIA FOSSE IMPUTAVEL AO CARTORIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. PETIÇÃO DESPACHADA NO PRAZO LEGAL, MAS
ENTREGUE EM CARTORIO DEPOIS DE FINDO O PRAZO, SEM QUE A JUNTADA
TARDIA FOSSE IMPUTAVEL AO CARTORIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:28/09/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05404 EMENT VOL-00818-01 PP-00146
PRISÃO PREVENTIVA. DEMORA DA INSTRUÇÃO. II. ULTIMADA A INSTRUÇÃO E
PRESO, AGORA, POR EFEITO DA PRONUNCIA, SEM OBJETO FICOU O RECURSO,
MERECENDO SER JULGADO PREJUDICADO. RECURSO PREJUDICADO.
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PRISÃO PREVENTIVA. DEMORA DA INSTRUÇÃO. II. ULTIMADA A INSTRUÇÃO E
PRESO, AGORA, POR EFEITO DA PRONUNCIA, SEM OBJETO FICOU O RECURSO,
MERECENDO SER JULGADO PREJUDICADO. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:28/09/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05293 EMENT VOL-00817-01 PP-00527
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS USADOS, FEITA SEM HABITUALIDADE, POR EMPRESA
QUE TEM POR OBJETO A INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
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IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS USADOS, FEITA SEM HABITUALIDADE, POR EMPRESA
QUE TEM POR OBJETO A INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Data do Julgamento:25/09/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05294 EMENT VOL-00817-01 PP-00171
ABUSO DA RAZÃO SOCIAL. AVAL PRESTADO POR SOCIO EM NEGÓCIO ESTRANHO
AO CONTRATO SOCIAL. ADMISSAO DE QUE OS DEMAIS SOCIOS NÃO IGNORAVAM O
USO INDEVIDO DA FIRMA. TERCEIRO DE BOA FÉ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM
CONCORDATA.
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ABUSO DA RAZÃO SOCIAL. AVAL PRESTADO POR SOCIO EM NEGÓCIO ESTRANHO
AO CONTRATO SOCIAL. ADMISSAO DE QUE OS DEMAIS SOCIOS NÃO IGNORAVAM O
USO INDEVIDO DA FIRMA. TERCEIRO DE BOA FÉ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM
CONCORDATA.
Data do Julgamento:25/09/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00260
PARTIDO COMUNISTA. TENTATIVA DE SUA REORGANIZAÇÃO CARACTERIZA A
PRATICA DO CRIME A QUE SE REFERE O ART. 36 DO DECRETO-LEI N. 314/67.
CONDENAÇÃO FUNDADA NA PROVA. II. PRESCRIÇÃO DESPREZADA POR NÃO
OCORREREM OS PRESSUPOSTOS EM QUE SE ASSENTOU A ARGÜIÇÃO. III.
NULIDADES SUSCITADAS. DE INCOMPETENCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO
ALEGADO E AS DEMAIS, POR INOCORREREM. RECURSO NÃO PROVIDO.
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PARTIDO COMUNISTA. TENTATIVA DE SUA REORGANIZAÇÃO CARACTERIZA A
PRATICA DO CRIME A QUE SE REFERE O ART. 36 DO DECRETO-LEI N. 314/67.
CONDENAÇÃO FUNDADA NA PROVA. II. PRESCRIÇÃO DESPREZADA POR NÃO
OCORREREM OS PRESSUPOSTOS EM QUE SE ASSENTOU A ARGÜIÇÃO. III.
NULIDADES SUSCITADAS. DE INCOMPETENCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO
ALEGADO E AS DEMAIS, POR INOCORREREM. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05081 EMENT VOL-00816-01 PP-00054
Patrocínio infiel. Representação dos prejudicados ao Ministério Público, que solicitou abertura da investigação perante a polícia.
II. Inquérito policial. Visando apuração de fato que, em tese, constitui crime, sua abertura não importa per se constrangimento ilegal remediável pelo habeas corpus.
Recurso não provido.
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Patrocínio infiel. Representação dos prejudicados ao Ministério Público, que solicitou abertura da investigação perante a polícia.
II. Inquérito policial. Visando apuração de fato que, em tese, constitui crime, sua abertura não importa per se constrangimento ilegal remediável pelo habeas corpus.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:25/09/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05293 EMENT VOL-00817-01 PP-00545
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEU RECEBIMENTO PARA SUBSTITUIR A EMENTA PELA
SEGUINTE: 'FUNCIONÁRIOS - NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM
FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS OU READAPTAR FUNCIONÁRIOS,
SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA OU QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO'.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEU RECEBIMENTO PARA SUBSTITUIR A EMENTA PELA
SEGUINTE: 'FUNCIONÁRIOS - NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM
FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS OU READAPTAR FUNCIONÁRIOS,
SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA OU QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO'.
Data do Julgamento:24/09/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05724 EMENT VOL-00820-01 PP-00204
A DETERMINAÇÃO DE EXAME PERICIAL, EMBORA REQUERIDA APÓS O DESPACHO
SANEADOR, TORNA-SE VIAVEL EM FACE DE CIRCUNSTANCIA SUPERVENIENTE.
NÃO HÁ OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 181, 209 E 223 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ADEMAIS A DECISÃO ARRIMOU-SE NO PRINCÍPIO
CONSUBSTANCIADO NO ART. 117, DO CITADO DIPLOMA. INOCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A DETERMINAÇÃO DE EXAME PERICIAL, EMBORA REQUERIDA APÓS O DESPACHO
SANEADOR, TORNA-SE VIAVEL EM FACE DE CIRCUNSTANCIA SUPERVENIENTE.
NÃO HÁ OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 181, 209 E 223 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ADEMAIS A DECISÃO ARRIMOU-SE NO PRINCÍPIO
CONSUBSTANCIADO NO ART. 117, DO CITADO DIPLOMA. INOCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05404 EMENT VOL-00818-01 PP-00151
MANUTENÇÃO DE POSSE. MANDATO IRREVOGAVEL. SUBSTABECIMENTO. SE PODE
SER REVOGADO.
SENDO IRREVOGAVEL O MANDATO, A FACULDADE DA REVOGAÇÃO SÓ PODE
EXISTIR NO CASO EM QUE O CONTRATO HAJA SIDO CELEBRADO NO EXCLUSIVO
INTERESSE DO MANDANTE.
SE FOI OUTORGADO NO INTERESSE DO MANDATARIO, O MANDATO NÃO PODE SER
REVOGADO PELA VONTADE EXCLUSIVA DO MANDANTE.
O SUBSTABELECIMENTO DE TODOS OS PODERES DE MANDATO IRREVOGAVEL DURA
O MESMO TEMPO DO MANDATO ORIGINARIO. NESSE CASO, A REVOGAÇÃO DO
SUBSTABELECIMENTO DEVE OBEDECER AS MESMAS EXIGENCIAS LEGAIS PARA A
REVOGAÇÃO DO MANDATO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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MANUTENÇÃO DE POSSE. MANDATO IRREVOGAVEL. SUBSTABECIMENTO. SE PODE
SER REVOGADO.
SENDO IRREVOGAVEL O MANDATO, A FACULDADE DA REVOGAÇÃO SÓ PODE
EXISTIR NO CASO EM QUE O CONTRATO HAJA SIDO CELEBRADO NO EXCLUSIVO
INTERESSE DO MANDANTE.
SE FOI OUTORGADO NO INTERESSE DO MANDATARIO, O MANDATO NÃO PODE SER
REVOGADO PELA VONTADE EXCLUSIVA DO MANDANTE.
O SUBSTABELECIMENTO DE TODOS OS PODERES DE MANDATO IRREVOGAVEL DURA
O MESMO TEMPO DO MANDATO ORIGINARIO. NESSE CASO, A REVOGAÇÃO DO
SUBSTABELECIMENTO DEVE OBEDECER AS MESMAS EXIGENCIAS LEGAIS PARA A
REVOGAÇÃO DO MANDATO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGEN...
Data do Julgamento:24/09/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05084 EMENT VOL-00816-01 PP-00351 RTJ VOL-00055-01 PP-00143
LEILOEIRO. VENDENDO EFEITOS DE TERCEIROS QUE NÃO SEJAM COMERCIANTES,
INDUSTRIAIS OU PRODUTORES, NÃO ESTAO SUJEITOS A INCIDENCIA DO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (I.C.M.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LEILOEIRO. VENDENDO EFEITOS DE TERCEIROS QUE NÃO SEJAM COMERCIANTES,
INDUSTRIAIS OU PRODUTORES, NÃO ESTAO SUJEITOS A INCIDENCIA DO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (I.C.M.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00335
HABEAS CORPUS. SE QUNADO DA INSTALAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO
DE ALAGOAS JA HAVIA SE INICIADO O PROCESSO DOS PACIENTES, COM O
INTERROGATORIO DOS RUS - PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA
PRATICA DE OUTROS ATOS JUDICIAIS, COMPORTA A HIPÓTESE A APLICAÇÃO DO
ART. 80, DA LEI N 5 010, DE 30.5.66, QUE PREVE A COMPETÊNCIA
RESIDUAL PARA OS CASOS EM QUE JA SE TIVESSE INICIADO A INSTRUÇÃO
CRIMINAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. SE QUNADO DA INSTALAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO
DE ALAGOAS JA HAVIA SE INICIADO O PROCESSO DOS PACIENTES, COM O
INTERROGATORIO DOS RUS - PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA
PRATICA DE OUTROS ATOS JUDICIAIS, COMPORTA A HIPÓTESE A APLICAÇÃO DO
ART. 80, DA LEI N 5 010, DE 30.5.66, QUE PREVE A COMPETÊNCIA
RESIDUAL PARA OS CASOS EM QUE JA SE TIVESSE INICIADO A INSTRUÇÃO
CRIMINAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00800
CONTRABANDO. SUA DIFERENÇA DA SONEGAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. LEI N 4.729, DE 1965. A FACULDADE DE EXTINGUIR A
PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, NÃO SE ESTENDE AOS
CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO; ESTA RESTRITA A SONEGAÇÃO
FISCAL DEFINIDA NA LEI. RECURSO DESPROVIDO.
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CONTRABANDO. SUA DIFERENÇA DA SONEGAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. LEI N 4.729, DE 1965. A FACULDADE DE EXTINGUIR A
PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, NÃO SE ESTENDE AOS
CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO; ESTA RESTRITA A SONEGAÇÃO
FISCAL DEFINIDA NA LEI. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00598
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. POSTA, QUE FOI, A IMPETRAÇÃO SOB
A DISCIPLINA DO GATT (LEI Nº 4.138/62 E R. Nº 48.911/60), CABE A
IMPOSIÇÃO DAQUELA MULTA, FACE AO ENUNCIADO NAS SÚMULAS NºS. 130 E
131. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. POSTA, QUE FOI, A IMPETRAÇÃO SOB
A DISCIPLINA DO GATT (LEI Nº 4.138/62 E R. Nº 48.911/60), CABE A
IMPOSIÇÃO DAQUELA MULTA, FACE AO ENUNCIADO NAS SÚMULAS NºS. 130 E
131. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05295 EMENT VOL-00817-01 PP-00362
