CONCORDATA PREVENTIVA. AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A CONCORDATARIA. E
EXCEÇÃO ADMITIDA COM AS RESTRIÇÕES DO ART. 147, PARAGRAFO 1, DO
DECRETO-LEI N 7.661/1945. RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE.
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CONCORDATA PREVENTIVA. AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A CONCORDATARIA. E
EXCEÇÃO ADMITIDA COM AS RESTRIÇÕES DO ART. 147, PARAGRAFO 1, DO
DECRETO-LEI N 7.661/1945. RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:05/10/1970
Data da Publicação:DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00186
HABEAS CORPUS - A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR, INDICADO PELA ORDEM DOS
ADVOGADOS, PODE SER IMPUGNADA PELO RÉU, POR NÃO SER DE SUA CONFIANCA
O NOMEADO, POR MOTIVO E PROVADO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA, DA
CERCEAMENTO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS - A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR, INDICADO PELA ORDEM DOS
ADVOGADOS, PODE SER IMPUGNADA PELO RÉU, POR NÃO SER DE SUA CONFIANCA
O NOMEADO, POR MOTIVO E PROVADO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA, DA
CERCEAMENTO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:05/10/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00592
HABEAS CORPUS. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE
APELAÇÃO; INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR,
ORIGINARIAMENTE, A ALEGADA COAÇÃO. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO, COM
A ENTRADA DO RECURSO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO
NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE
APELAÇÃO; INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR,
ORIGINARIAMENTE, A ALEGADA COAÇÃO. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO, COM
A ENTRADA DO RECURSO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/10/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05295 EMENT VOL-00817-01 PP-00410
EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.JULGAMENTO
ULTRA PETITA. II. NÃO PREQUESTIONADO O TEMA DE COMPETÊNCIA, O QUE SERIA
BASTANTE PARA NÃO AUTORIZAR O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
Nº 282), ALTERADA A COMPETÊNCIA RECURSAL COMUM, APLICA-SE
IMEDIATAMENTE. III. ATENDENDO-SE SENTENÇA AOS TERMOS DO JULGADO
EXECUTADO,
NÃO OPEROU ULTRA PETITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.JULGAMENTO
ULTRA PETITA. II. NÃO PREQUESTIONADO O TEMA DE COMPETÊNCIA, O QUE SERIA
BASTANTE PARA NÃO AUTORIZAR O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
Nº 282), ALTERADA A COMPETÊNCIA RECURSAL COMUM, APLICA-SE
IMEDIATAMENTE. III. ATENDENDO-SE SENTENÇA AOS TERMOS DO JULGADO
EXECUTADO,
NÃO OPEROU ULTRA PETITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00334
SEQUESTRO DE AÇÕES AO PORTADOR. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO
INVALIDAR A CONCESSÃO DAQUELA MEDIDA. EFEITOS. II. AINDA QUE
AJUIZADO POR TERCEIRO, DESCABIA O WRIT, DE RESTO, INEFICAZ CONTRA A
RECORRENTE, LITISCONSORTE NECESSARIO, NÃO TRAZIDA A LIDE. APLICAÇÃO
DOS ARTS. 5, II, E 19 DA LEI N. 1.533/1951 E 91 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA SÚMULA N. 267. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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SEQUESTRO DE AÇÕES AO PORTADOR. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO
INVALIDAR A CONCESSÃO DAQUELA MEDIDA. EFEITOS. II. AINDA QUE
AJUIZADO POR TERCEIRO, DESCABIA O WRIT, DE RESTO, INEFICAZ CONTRA A
RECORRENTE, LITISCONSORTE NECESSARIO, NÃO TRAZIDA A LIDE. APLICAÇÃO
DOS ARTS. 5, II, E 19 DA LEI N. 1.533/1951 E 91 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA SÚMULA N. 267. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00337
HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE E PORTE DE ARMAS. CONDENAÇÃO.
NULIDADE DO PROCESSO. QUANDO NÃO OCORRE.
II. APRECIADA A DISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL EM OUTRO WRIT,
NÃO MERECE CONHECIDO. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO IMPORTA EM
NULIDADE DO PROCESSO JA ULTIMADO, SE CO-REUS FOREM DESCOBERTOS APÓS,
O QUE NÃO SE SUCEDEU. INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE E PORTE DE ARMAS. CONDENAÇÃO.
NULIDADE DO PROCESSO. QUANDO NÃO OCORRE.
II. APRECIADA A DISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL EM OUTRO WRIT,
NÃO MERECE CONHECIDO. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO IMPORTA EM
NULIDADE DO PROCESSO JA ULTIMADO, SE CO-REUS FOREM DESCOBERTOS APÓS,
O QUE NÃO SE SUCEDEU. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:02/10/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00580
CONTRAVENÇÃO. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE.
II. SE O RÉU ESTAVA PRESO, ENTÃO, RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO PENAL
NA MESMA LOCALIDADE, IMPUNHA-SE SUA REQUISIÇÃO, NÃO BASTANDO
INTIMAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 360 E 366 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E SÚMULA N 351. RECURSO PROVIDO.
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CONTRAVENÇÃO. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE.
II. SE O RÉU ESTAVA PRESO, ENTÃO, RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO PENAL
NA MESMA LOCALIDADE, IMPUNHA-SE SUA REQUISIÇÃO, NÃO BASTANDO
INTIMAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 360 E 366 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E SÚMULA N 351. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1970
Data da Publicação:DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00405
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS (ART. 171, PARAGRAFO 2.,
INC. VI, DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DESDE QUE O
PAGAMENTO DO VALOR DO CHEQUE NÃO OCORREU ANTES DA DENUNCIA, CONFORME
A EXIGÊNCIA DOS JULGADOS PREVALENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
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EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS (ART. 171, PARAGRAFO 2.,
INC. VI, DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DESDE QUE O
PAGAMENTO DO VALOR DO CHEQUE NÃO OCORREU ANTES DA DENUNCIA, CONFORME
A EXIGÊNCIA DOS JULGADOS PREVALENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/10/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-03 PP-01202
Reclassificação e enquadramento. Enfermeiros praticos.
Razoável exegese das Leis sob n.s 2604, de 1955, e 3780, de 1960.
Desde que os recorrentes não satisfaziam os requisitos legais para a
investidura no cargo que pleiteiam, infrutifera e a argüição de
ofensa princípio do direito adquirido. Inexistência de dissidio
jurisprudencial (Súmula 291). Recurso não conhecido.
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Reclassificação e enquadramento. Enfermeiros praticos.
Razoável exegese das Leis sob n.s 2604, de 1955, e 3780, de 1960.
Desde que os recorrentes não satisfaziam os requisitos legais para a
investidura no cargo que pleiteiam, infrutifera e a argüição de
ofensa princípio do direito adquirido. Inexistência de dissidio
jurisprudencial (Súmula 291). Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:01/10/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05575 EMENT VOL-00819-02 PP-00643 RTJ VOL-00055-03 PP-00528
NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO HAVER SIDO INTIMADO O RÉU PARA A
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ARGÜIÇÃO DA NULIDADE PELO DEFENSOR,
OPPORTUNO TEMPORE. RECURSO PROVIDO.
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NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO HAVER SIDO INTIMADO O RÉU PARA A
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ARGÜIÇÃO DA NULIDADE PELO DEFENSOR,
OPPORTUNO TEMPORE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05295 EMENT VOL-00817-01 PP-00398
NO CASO, TRATA-SE DE RÉU CONDENADO POR DELITO DA MESMA NATUREZA E,
SEGUNDO A SENTENÇA, OS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NÃO INDUZEM
A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO VOLTARA A DELINQUIR.
INVIABILIDADE DA FIANCA, EM FACE DA REGRA DO ART. 323, INC. III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
POR OUTRO LADO, TORNA-SE INIDONEO O HABEAS-CORPUS PARA O EXAME DOS
ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSAVEIS A CONCESSÃO DO SURSIS (ART. 57,
INC. II, DO CÓDIGO PENAL).
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NO CASO, TRATA-SE DE RÉU CONDENADO POR DELITO DA MESMA NATUREZA E,
SEGUNDO A SENTENÇA, OS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NÃO INDUZEM
A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO VOLTARA A DELINQUIR.
INVIABILIDADE DA FIANCA, EM FACE DA REGRA DO ART. 323, INC. III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
POR OUTRO LADO, TORNA-SE INIDONEO O HABEAS-CORPUS PARA O EXAME DOS
ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSAVEIS A CONCESSÃO DO SURSIS (ART. 57,
INC. II, DO CÓDIGO PENAL).
Data do Julgamento:01/10/1970
Data da Publicação:DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00658
DUALIDADE DE AÇÕES PENAIS FOCALIZANDO AMBAS O MESMO FATO E EM CADA
QUAL ATRIBUIDA A AUTORIA A DIVERSO AGENTE; CONFISSAO EM UMA DELAS.
TRANCAMENTO DE UMA DAS AÇÕES, PARA QUE PREVALECA E TENHA
CONTINUIDADE A QUE SE ORIGINOU DE CONFISSAO, DEVENDO OS AUTOS DA
OUTRA, QUE LHE E ANTERIOR, SER A ÚLTIMA APENSADO, COMO ELEMENTO
INFORMATIVO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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DUALIDADE DE AÇÕES PENAIS FOCALIZANDO AMBAS O MESMO FATO E EM CADA
QUAL ATRIBUIDA A AUTORIA A DIVERSO AGENTE; CONFISSAO EM UMA DELAS.
TRANCAMENTO DE UMA DAS AÇÕES, PARA QUE PREVALECA E TENHA
CONTINUIDADE A QUE SE ORIGINOU DE CONFISSAO, DEVENDO OS AUTOS DA
OUTRA, QUE LHE E ANTERIOR, SER A ÚLTIMA APENSADO, COMO ELEMENTO
INFORMATIVO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00478
- RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, EM MATÉRIA DE
INELEGIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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- RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, EM MATÉRIA DE
INELEGIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05402 EMENT VOL-00818-01 PP-00001
COOPERATIVAS DE CONSUMO. IMPOSTO DE TRANSAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2., DO ART. 25, DA LEI N. 2.485,
DE 16.12.1935, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU O ART. 13 DA LEI N.
1297, DE 16.11.1951, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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COOPERATIVAS DE CONSUMO. IMPOSTO DE TRANSAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2., DO ART. 25, DA LEI N. 2.485,
DE 16.12.1935, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU O ART. 13 DA LEI N.
1297, DE 16.11.1951, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:30/09/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05724 EMENT VOL-00820-01 PP-00116
SEQUESTRO DE BENS . CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESTADO REQUERENTE,
EM FACE DE OMITIDA A APURAÇÃO PRELIMINAR DO SUSPEITO ENRIQUECIMENTO
ILICITO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 5 , & 1, DA LEI N 3 502/58.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADOS OS
DEMAIS.
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SEQUESTRO DE BENS . CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESTADO REQUERENTE,
EM FACE DE OMITIDA A APURAÇÃO PRELIMINAR DO SUSPEITO ENRIQUECIMENTO
ILICITO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 5 , & 1, DA LEI N 3 502/58.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADOS OS
DEMAIS.
Data do Julgamento:29/09/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00202
DA LEITURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO CASO. CONFIGURA-SE,
IMPLICITAMENTE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA ESTABELECIDA NO ART.
280 DO C. PR. CIV. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE SE ANULAR
A DECISÃO OBJETO DA SUPLICA DERRADEIRA.
Ementa
DA LEITURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO CASO. CONFIGURA-SE,
IMPLICITAMENTE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA ESTABELECIDA NO ART.
280 DO C. PR. CIV. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE SE ANULAR
A DECISÃO OBJETO DA SUPLICA DERRADEIRA.
Data do Julgamento:29/09/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05405 EMENT VOL-00818-02 PP-00417
SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL SOB N 6 800/ 62 ATINENTE A
VENCIMENTOS. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI MAGNA. RAZOAVEL
INTELIGENCIA DA LEI ESTADUAL.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL SOB N 6 800/ 62 ATINENTE A
VENCIMENTOS. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI MAGNA. RAZOAVEL
INTELIGENCIA DA LEI ESTADUAL.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05294 EMENT VOL-00817-01 PP-00298
