O IMPÔSTO DE VENDAS PARA O EXTERIOR E O IMPÔSTO DE EXPORTAÇÃO PROVÉM DE FATOS GERADORES DIVERSOS. E' COMPATIVEL A COBRANÇA DO PRIMEIRO PELO FISCO ESTADUAL E DO SEGUNDO PELO FISCO FEDERAL - RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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O IMPÔSTO DE VENDAS PARA O EXTERIOR E O IMPÔSTO DE EXPORTAÇÃO PROVÉM DE FATOS GERADORES DIVERSOS. E' COMPATIVEL A COBRANÇA DO PRIMEIRO PELO FISCO ESTADUAL E DO SEGUNDO PELO FISCO FEDERAL - RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-03 PP-01116 RTJ VOL-00048-03 PP-00659
- AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DE CÂMARA DE VEREADORES QUE FIXAVA
SUBSÍDIOS, REVOGADA POR LEI ESTADUAL. NÃO HOUVE APLICAÇÃO
RETROATIVA DA LEI, MAS APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM ATINGIR OS
EFEITOS JÁ PRODUZIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DE CÂMARA DE VEREADORES QUE FIXAVA
SUBSÍDIOS, REVOGADA POR LEI ESTADUAL. NÃO HOUVE APLICAÇÃO
RETROATIVA DA LEI, MAS APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM ATINGIR OS
EFEITOS JÁ PRODUZIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05551 EMENT VOL-00751-10 PP-03707
- A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA TORNA INDEVIDA A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA CAUSA EM QUE FOR JUIZ PARENTE EM GRAU PROIBIDO. EXCLUI-SE, ASSIM, O ADVOGADO E NÃO O JUIZ. NÃO PROVIMENTO DO MANDADO
DE SEGURANÇA.
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- A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA TORNA INDEVIDA A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA CAUSA EM QUE FOR JUIZ PARENTE EM GRAU PROIBIDO. EXCLUI-SE, ASSIM, O ADVOGADO E NÃO O JUIZ. NÃO PROVIMENTO DO MANDADO
DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05533 EMENT VOL-00751-05 PP-01681
- IMPÔSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. EXCLUEM-SE, NO SEU CÁLCULO, AS PARCELAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO, BEM COMO AS CORRESPONDENTES AOS DESCONTOS FEITOS AO COMPRADOR PELA RECORRENTE, QUANDO O MESMO SALDO, DENTRO DE CERTOS PRAZOS, AS
SUAS DIVIDAS.
RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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- IMPÔSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. EXCLUEM-SE, NO SEU CÁLCULO, AS PARCELAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO, BEM COMO AS CORRESPONDENTES AOS DESCONTOS FEITOS AO COMPRADOR PELA RECORRENTE, QUANDO O MESMO SALDO, DENTRO DE CERTOS PRAZOS, AS
SUAS DIVIDAS.
RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05529 EMENT VOL-00751-03 PP-01083 RTJ VOL-00048-01 PP-00023
- CORRETOR DE SEGUROS. LEI Nº 4.594, DE 29.12.64, QUE VEDA AO CORRETOR DE SEGUROS ACEITAR OU EXERCER EMPRÊGO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A ESSE EXERCÍCIO, NOS TÊRMOS DA REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.
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- CORRETOR DE SEGUROS. LEI Nº 4.594, DE 29.12.64, QUE VEDA AO CORRETOR DE SEGUROS ACEITAR OU EXERCER EMPRÊGO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A ESSE EXERCÍCIO, NOS TÊRMOS DA REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01469
- Irrevisibilidade de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social aos seus contribuintes, após o decurso do prazo de cinco anos, quer se consumasse antes ou depois do advento da Lei Orgânica da Previdência Social (L. n. 3.307,
de 26.8.60). Recurso ordinário, a que se deu provimento.
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- Irrevisibilidade de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social aos seus contribuintes, após o decurso do prazo de cinco anos, quer se consumasse antes ou depois do advento da Lei Orgânica da Previdência Social (L. n. 3.307,
de 26.8.60). Recurso ordinário, a que se deu provimento.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-04 PP-01301
- CRIME DE ESTELIONATO. DENÚNCIA QUE INCORRE EM DEFEITO DE NARRAÇÃO, NÃO INDICANDO QUAL O MODO OU DE QUE MANEIRA CONSEGUIU O PACIENTE INDUZIR A VÍTIMA A ERRO, E QUE, ADEMAIS, NÃO DESTACA A
PARTICIPAÇÃO DE CADA ACUSADO NA PRÁTICA DO DELITO. RELATÓRIO POLICIAL E DECLARAÇÃO DO OFENDIDO QUE, OUTROSSIM, RECONHECEM QUE NÃO TEVE O RECORRENTE QUALQUER INTERFERÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO. RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
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- CRIME DE ESTELIONATO. DENÚNCIA QUE INCORRE EM DEFEITO DE NARRAÇÃO, NÃO INDICANDO QUAL O MODO OU DE QUE MANEIRA CONSEGUIU O PACIENTE INDUZIR A VÍTIMA A ERRO, E QUE, ADEMAIS, NÃO DESTACA A
PARTICIPAÇÃO DE CADA ACUSADO NA PRÁTICA DO DELITO. RELATÓRIO POLICIAL E DECLARAÇÃO DO OFENDIDO QUE, OUTROSSIM, RECONHECEM QUE NÃO TEVE O RECORRENTE QUALQUER INTERFERÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO. RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:11/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05542 EMENT VOL-00751-14 PP-05451 RTJ VOL-00049-01 PP-00021
- CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE DESSA VIA AFIRMADA PELO S.T.F. A PARTIR DO RMS 56.692 (28/11/65).
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- CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE DESSA VIA AFIRMADA PELO S.T.F. A PARTIR DO RMS 56.692 (28/11/65).
Data do Julgamento:11/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05544 EMENT VOL-00751-07 PP-02708 RTJ VOL-00048-03 PP-00438
OFICIAL PROCESSADO NA JUSTIÇA MILITAR, PELO CRIME DO ART. 198, NS.
IV E V, DO C.P.M. COLABORAÇÃO DO PACIENTE SIMPLESMENTE CULPOSA, POR
NEGLIGENCIA OU INEXPERIENCIA. RECUPERAÇÃO, ADEMAIS, DA MERCADORIA
DESVIADA, COM AUSÊNCIA DE DANO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO
AO PACIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.
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OFICIAL PROCESSADO NA JUSTIÇA MILITAR, PELO CRIME DO ART. 198, NS.
IV E V, DO C.P.M. COLABORAÇÃO DO PACIENTE SIMPLESMENTE CULPOSA, POR
NEGLIGENCIA OU INEXPERIENCIA. RECUPERAÇÃO, ADEMAIS, DA MERCADORIA
DESVIADA, COM AUSÊNCIA DE DANO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO
AO PACIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-05 PP-01762
EMISSAO DE CHEQUES, SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. ART. 207 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. MATÉRIA DE FATO EXAMINADA, DE MODO EXAUSTIVO,
EM GRAU DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DO SOCORRO A SÚMULA N. 246.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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EMISSAO DE CHEQUES, SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. ART. 207 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. MATÉRIA DE FATO EXAMINADA, DE MODO EXAUSTIVO,
EM GRAU DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DO SOCORRO A SÚMULA N. 246.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:11/11/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00898
APÓS A VIGENCIA CONSTITUCIONAL DE 1967, OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA
POPULAR SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CIVIL. ART. 122, PARAGRAFO 1.
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
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APÓS A VIGENCIA CONSTITUCIONAL DE 1967, OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA
POPULAR SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CIVIL. ART. 122, PARAGRAFO 1.
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Data do Julgamento:11/11/1968
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00032
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1)NÃO SE CONFIGUROU, NA ESPÉCIE DOS AUTOS, NEGATIVA DE VIGENCIA DE
LEI FEDERAL QUE ENSEJASSE O RECURSO PELA LETRA A (SUM. 400).
2)QUANTO A LETRA D, OS ARESTOS APONTADOS COMO DIVERGENTES ESTAO
SUPERADOS PELO ENUNCIADO NO VERBETE 441.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1)NÃO SE CONFIGUROU, NA ESPÉCIE DOS AUTOS, NEGATIVA DE VIGENCIA DE
LEI FEDERAL QUE ENSEJASSE O RECURSO PELA LETRA A (SUM. 400).
2)QUANTO A LETRA D, OS ARESTOS APONTADOS COMO DIVERGENTES ESTAO
SUPERADOS PELO ENUNCIADO NO VERBETE 441.
Data do Julgamento:08/11/1968
Data da Publicação:DJ 14-03-1969 PP-00839 EMENT VOL-00756-01 PP-00081
- ESTAÇÃO RÁDIO-TRANSMISSORA. A LICENÇA PARA OPERAR É REVOGÁVEL, DESDE QUE DECAÍDAS DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS.
SUA APURAÇÃO É MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO, REFUGINDO AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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- ESTAÇÃO RÁDIO-TRANSMISSORA. A LICENÇA PARA OPERAR É REVOGÁVEL, DESDE QUE DECAÍDAS DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS.
SUA APURAÇÃO É MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO, REFUGINDO AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-03 PP-01108
- Aposentadoria invalidez. Mesmo que o qüinqüênio iniciado na vigência da Lei nº 3.807, de 26.8.60, venha a completar-se à sombra da Lei Orgânica da Previdência Social, que admite a revisão, torna-se aquela definitiva.
Homenagem ao direito adquirido condicionado. - Precedentes: RMS nºs. 18.043, 18.416, SC e 16.026, MG (R. T. J., 36,
págs. 11/14) e 18.138 (R. T. J., 46, págs. 160/174).
Recurso provido.
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- Aposentadoria invalidez. Mesmo que o qüinqüênio iniciado na vigência da Lei nº 3.807, de 26.8.60, venha a completar-se à sombra da Lei Orgânica da Previdência Social, que admite a revisão, torna-se aquela definitiva.
Homenagem ao direito adquirido condicionado. - Precedentes: RMS nºs. 18.043, 18.416, SC e 16.026, MG (R. T. J., 36,
págs. 11/14) e 18.138 (R. T. J., 46, págs. 160/174).
Recurso provido.
Data do Julgamento:08/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-03 PP-01102
A CO-AUTORIA EM DELITO CULPOSO E PLENAMENTE ADMITIDA PELOS ARTS. 11
E 25 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, NÃO CONHECIDO POR INEXISTÊNCIA
DE DIVERGENCIA, EXIGINDO SUA VERIFICAÇÃO O REEXAME DE PROVA.
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A CO-AUTORIA EM DELITO CULPOSO E PLENAMENTE ADMITIDA PELOS ARTS. 11
E 25 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, NÃO CONHECIDO POR INEXISTÊNCIA
DE DIVERGENCIA, EXIGINDO SUA VERIFICAÇÃO O REEXAME DE PROVA.
Data do Julgamento:08/11/1968
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03787 EMENT VOL-00773-02 PP-00463
EMENTA: APLICAM-SE AOS DELITOS DE IMPRENSA
AS CAUSAS
INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES: RE 60857,
40379,
62122, HC38 820.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA
D, MAS
DESPROVIDO.
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APLICAM-SE AOS DELITOS DE IMPRENSA
AS CAUSAS
INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES: RE 60857,
40379,
62122, HC38 820.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA
D, MAS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00292 EMENT VOL-00752-02 PP-00558
ACIDENTE DO TRABALHO. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DA EMPREGADORA, POIS A
SEGURADORA ENTROU EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 100, DO DECRETO-LEI 7.036, DE 1944.
(RE 64.052). AGRAVO DESPROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DA EMPREGADORA, POIS A
SEGURADORA ENTROU EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 100, DO DECRETO-LEI 7.036, DE 1944.
(RE 64.052). AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-02 PP-00345
