MANDADO DE SEGURANÇA. COTA COMPULSORIA. SUA APLICAÇÃO NA
TRANSFERENCIA DE OFICIAIS PARA A RESERVA 'CAPUT', E PAR PAR 3, 4 E 6
DA LEI N 5.376, DE 7-12-1967. 'WRIT' INDEFERIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. COTA COMPULSORIA. SUA APLICAÇÃO NA
TRANSFERENCIA DE OFICIAIS PARA A RESERVA 'CAPUT', E PAR PAR 3, 4 E 6
DA LEI N 5.376, DE 7-12-1967. 'WRIT' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:07/11/1968
Data da Publicação:DJ 09-05-1969 PP-01909 EMENT VOL-00763-02 PP-00179 RTJ VOL-00049-03 PP-00308
- DECRETO DE DEMISSAO BAIXADO NA VIGENCIA DO A.I. N. 2.
INVIABILIDADE DA SUA APRECIAÇÃO EM FACE DO ART. 19 DO CITADO
ATO INSTITUCIONAL, E DO DISPOSTO NO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO DE
1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO.
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- DECRETO DE DEMISSAO BAIXADO NA VIGENCIA DO A.I. N. 2.
INVIABILIDADE DA SUA APRECIAÇÃO EM FACE DO ART. 19 DO CITADO
ATO INSTITUCIONAL, E DO DISPOSTO NO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO DE
1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO.
Data do Julgamento:06/11/1968
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-01 PP-00067
LEI DE SEGURANÇA - ACUSADO POR FATOS ANTERIORES AO DECRETO-LEI 314 E QUE NÃO SE ENQUADRAM RAZOAVELMENTE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - CONVICÇÃO COMUNISTA, POR SI SÓ, NÃO É CRIME ENQUANTO NÃO ENVOLVE PARA EXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL, DE ATOS CATALOGADOS NAS
LEIS PENAIS. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
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LEI DE SEGURANÇA - ACUSADO POR FATOS ANTERIORES AO DECRETO-LEI 314 E QUE NÃO SE ENQUADRAM RAZOAVELMENTE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - CONVICÇÃO COMUNISTA, POR SI SÓ, NÃO É CRIME ENQUANTO NÃO ENVOLVE PARA EXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL, DE ATOS CATALOGADOS NAS
LEIS PENAIS. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05542 EMENT VOL-00751-14 PP-05400
MANDADO DE SEGURANÇA. O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO NÃO PODIA JULGAR
PREJUDICADO O PEDIDO SE NÃO LHE FOI COMUNICADO QUE A PRETENSAO DE
REQUERENTE FORA SATISFEITA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDEU O OBJETO
QUELQUER DEBATE EM TORNO DO ATO IMPUGNADO, QUE VEIO A SER
RECONSIDERADO PELA PROPRIA AUTORIDADE. SE PREJUDICADO ESTAVA O
MANDADO DE SEGURANÇA, COM MUITO MAIOR RAZÃO PREJUDICADO ESTA O
RECURSO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO NÃO PODIA JULGAR
PREJUDICADO O PEDIDO SE NÃO LHE FOI COMUNICADO QUE A PRETENSAO DE
REQUERENTE FORA SATISFEITA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDEU O OBJETO
QUELQUER DEBATE EM TORNO DO ATO IMPUGNADO, QUE VEIO A SER
RECONSIDERADO PELA PROPRIA AUTORIDADE. SE PREJUDICADO ESTAVA O
MANDADO DE SEGURANÇA, COM MUITO MAIOR RAZÃO PREJUDICADO ESTA O
RECURSO.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00086
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 3 244/57, DA
ISENÇÃO DO ART. 71 DO COD. DE MINAS. SENDO DEVIDO O IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, E DE SER COBRADA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DELE
COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
ORDINÁRIO NÃO PROVIDO E EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 3 244/57, DA
ISENÇÃO DO ART. 71 DO COD. DE MINAS. SENDO DEVIDO O IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, E DE SER COBRADA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DELE
COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
ORDINÁRIO NÃO PROVIDO E EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00288 EMENT VOL-00752-01 PP-00103
IMPOSTO DE DIVERSÕES - NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO IMPOSTO MUNICIPAL DE DIVERSÕES A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE IRRADIAÇÃO DE FUNDO MUSICAL EM AMBIENTE DE TRABALHO, SEM COBRANÇA DE INGRESSOS OU
QUALQUER REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS OUVINTES.
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IMPOSTO DE DIVERSÕES - NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO IMPOSTO MUNICIPAL DE DIVERSÕES A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE IRRADIAÇÃO DE FUNDO MUSICAL EM AMBIENTE DE TRABALHO, SEM COBRANÇA DE INGRESSOS OU
QUALQUER REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS OUVINTES.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05531 EMENT VOL-00751-04 PP-01305
- RESPONSABILIDADE CIVIL - Não denega vigência de lei federal a decisão que, na conformidade da jurisprudência mais recente e predominante do S.T.F., reconhece aos pais indenização pela morte de filhos menores que, por seus salários, já auxiliavam a
família. Recurso extraordinário não conhecido pela Súm. ns. 291 e 286.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL - Não denega vigência de lei federal a decisão que, na conformidade da jurisprudência mais recente e predominante do S.T.F., reconhece aos pais indenização pela morte de filhos menores que, por seus salários, já auxiliavam a
família. Recurso extraordinário não conhecido pela Súm. ns. 291 e 286.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05543 EMENT VOL-00751-07 PP-02563 RTJ VOL-00048-01 PP-00189
ALÇADA. 1) O princípio de que a lei vigente no tempo da sentença disciplina o recurso deve ter aplicação cuidadosa em conjuntura de moeda instável, de forma a não se frustrar injustamente o princípio do duplo grau de jurisdição.
2) Assim, consideradas as especiais circunstâncias do caso sub-judice, se ao tempo da propositura, o valor da causa não era inferior a dois salários mínimos, será admissível o recurso de apelação ainda que, ao tempo da sentença, não alcance o valor de
duas vezes o salário mínimo.
Recursos extraordinários conhecidos e desprovidos.
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ALÇADA. 1) O princípio de que a lei vigente no tempo da sentença disciplina o recurso deve ter aplicação cuidadosa em conjuntura de moeda instável, de forma a não se frustrar injustamente o princípio do duplo grau de jurisdição.
2) Assim, consideradas as especiais circunstâncias do caso sub-judice, se ao tempo da propositura, o valor da causa não era inferior a dois salários mínimos, será admissível o recurso de apelação ainda que, ao tempo da sentença, não alcance o valor de
duas vezes o salário mínimo.
Recursos extraordinários conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05551 EMENT VOL-00751-10 PP-03672 RTJ VOL-00048-02 PP-00261
RESPONSABILIDADE CIVIL. A INDENIZAÇÃO DEVE SER REAJUSTADA EM RELAÇÃO
AO SALARIO MINIMO, HAVENDO ASSIM UM PAGAMENTO PROGRESSIVO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. A INDENIZAÇÃO DEVE SER REAJUSTADA EM RELAÇÃO
AO SALARIO MINIMO, HAVENDO ASSIM UM PAGAMENTO PROGRESSIVO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-03 PP-00808
- ALÇADA - REGULA-SE PELA LEI EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA, QUE TAMBÉM
PREVALECE PARA O VALOR, CALCULADO PELO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE,
CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
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- ALÇADA - REGULA-SE PELA LEI EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA, QUE TAMBÉM
PREVALECE PARA O VALOR, CALCULADO PELO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE,
CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05556 EMENT VOL-00751-12 PP-04357
AÇÃO COMINATORIA. E PERFEITAMENTE CABIVEL NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER.
INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO FRONTAL A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DE
DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
CONHECEU.
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AÇÃO COMINATORIA. E PERFEITAMENTE CABIVEL NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER.
INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO FRONTAL A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DE
DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
CONHECEU.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00550
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- A DECISÃO QUE OS RECEBE, INTEGRA O JULGADO
ALVEJADO, CORRIGINDO APENAS A OMISSAO, A OBSCURIDADE OU A
CONTRADIÇÃO, SEM ALTERAR A SUBSTANCIA OU O RESULTADO DESSE JULGADO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- A DECISÃO QUE OS RECEBE, INTEGRA O JULGADO
ALVEJADO, CORRIGINDO APENAS A OMISSAO, A OBSCURIDADE OU A
CONTRADIÇÃO, SEM ALTERAR A SUBSTANCIA OU O RESULTADO DESSE JULGADO.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 14-03-1969 PP-00842 EMENT VOL-00756-01 PP-00225
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALARIO NÃO
ESTA SUJEITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALARIO NÃO
ESTA SUJEITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05054 EMENT VOL-00749-03 PP-00824
INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC. 22.022, DE 31.1.53, CÓDIGO DE IMPOSTOS
E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CRIOU O IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÃO.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC. 22.022, DE 31.1.53, CÓDIGO DE IMPOSTOS
E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CRIOU O IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÃO.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00196
O DESCONTO, A QUE FAZ JUS A RECORRENTE, SÓ RECAI SOBRE O IMPOSTO E
NÃO SOBRE AS TAXAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DO LANCAMENTO TOTAL.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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O DESCONTO, A QUE FAZ JUS A RECORRENTE, SÓ RECAI SOBRE O IMPOSTO E
NÃO SOBRE AS TAXAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DO LANCAMENTO TOTAL.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00191 RTJ VOL-00048-03 PP-00649
