A TARIFA APLICAVEL A IMPORTAÇÃO DE EXTRATO DE MALTE PARA A
FABRICAÇÃO DE UISQUE E A MAIS BENIGNA, A DE 60%. JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO PRETORIO EXCELSO. RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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A TARIFA APLICAVEL A IMPORTAÇÃO DE EXTRATO DE MALTE PARA A
FABRICAÇÃO DE UISQUE E A MAIS BENIGNA, A DE 60%. JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO PRETORIO EXCELSO. RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00181
“Rêde Ferroviária Federal. Regime jurídico do pessoal admitido na E.F. Santos a Jundiaí entre a data da encampação (Dl. n. 9.869, de 13.09.45) e a da revogação do Dl. n. 8.249, de 29.11.45, pela L. n. 2.193, de 9.3.54. Status de extranumerários.
Equiparação a funcionários efetivos daqueles que reuniam os requisitos da L. 2.284/54. Precedente do Supremo Tribunal (RE 55.684). Recurso provido.”
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“Rêde Ferroviária Federal. Regime jurídico do pessoal admitido na E.F. Santos a Jundiaí entre a data da encampação (Dl. n. 9.869, de 13.09.45) e a da revogação do Dl. n. 8.249, de 29.11.45, pela L. n. 2.193, de 9.3.54. Status de extranumerários.
Equiparação a funcionários efetivos daqueles que reuniam os requisitos da L. 2.284/54. Precedente do Supremo Tribunal (RE 55.684). Recurso provido.”
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00288 EMENT VOL-00752-01 PP-00108
- APOLOGIA DE CRIME E DE CRIMINOSOS. SOLIDARIEDADE OSTENSIVA AOS SARGENTOS REBELDES DE BRASILIA, EM 1963, LEVADA AO QUARTEL COM APARELHO DE GRAVAÇÃO PARA AS PALAVRAS DOS PRESOS ALI RECOLHIDOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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- APOLOGIA DE CRIME E DE CRIMINOSOS. SOLIDARIEDADE OSTENSIVA AOS SARGENTOS REBELDES DE BRASILIA, EM 1963, LEVADA AO QUARTEL COM APARELHO DE GRAVAÇÃO PARA AS PALAVRAS DOS PRESOS ALI RECOLHIDOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05542 EMENT VOL-00751-14 PP-05423
1) LOCAÇÃO DO D. 24.150/34. RETOMADA. PROVA DE NECESSIDADE E DA
SINCERIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA, POR NÃO SE TRATAR DE
RECONSTRUÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO, NO REGIME DA L. 4.494.
HONORARIOS (SUCUMBENCIA). RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSALVA DO RELATOR QUANTO A ALEGADA
EXIGÊNCIA DE NÃO SER EMBARGAVEL O ACÓRDÃO-PADRAO: AG 29.467, RE
57.994.
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1) LOCAÇÃO DO D. 24.150/34. RETOMADA. PROVA DE NECESSIDADE E DA
SINCERIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA, POR NÃO SE TRATAR DE
RECONSTRUÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO, NO REGIME DA L. 4.494.
HONORARIOS (SUCUMBENCIA). RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSALVA DO RELATOR QUANTO A ALEGADA
EXIGÊNCIA DE NÃO SER EMBARGAVEL O ACÓRDÃO-PADRAO: AG 29.467, RE
57.994.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00114
- ANISTIA PREVISTA NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15/12/1961. LEGITIMIDADE DA SUA APLICAÇÃO A PENA DISCIPLINAR EM CONEXÃO COM FATOS POLÍTICOS. DESCABIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL.
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- ANISTIA PREVISTA NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15/12/1961. LEGITIMIDADE DA SUA APLICAÇÃO A PENA DISCIPLINAR EM CONEXÃO COM FATOS POLÍTICOS. DESCABIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05537 EMENT VOL-00751-07 PP-02384
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ZONA DE GUERRA. APOSENTADORIA. SE VEIO O
FUNCIONÁRIO A COMPLETAR 25 ANOS DE SERVIÇO QUANDO JA EM VIGOR A
ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM
OPERAÇÕES BELICAS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA, BEM DE VER QUE
NÃO SE APLICAM AOS RECORRENTES OS PRECEDENTES INVOCADOS, TOMADOS
SOB LEGISLAÇÃO QUE VEIO A SER REVOGADA PELA LEI MAIOR. PEDIDO,
ADEMAIS, INSUFICIENTEMTNE INSTRUIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ZONA DE GUERRA. APOSENTADORIA. SE VEIO O
FUNCIONÁRIO A COMPLETAR 25 ANOS DE SERVIÇO QUANDO JA EM VIGOR A
ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM
OPERAÇÕES BELICAS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA, BEM DE VER QUE
NÃO SE APLICAM AOS RECORRENTES OS PRECEDENTES INVOCADOS, TOMADOS
SOB LEGISLAÇÃO QUE VEIO A SER REVOGADA PELA LEI MAIOR. PEDIDO,
ADEMAIS, INSUFICIENTEMTNE INSTRUIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00688 EMENT VOL-00755-01 PP-00247
NÃO DEMONSTRADA A FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUE A RECEPTAÇÃO, BEM
COMO O AUXILIO A RECEPTAÇÃO PRATICADA POR OUTREM, FORAM MENCIONADAS
NA DENUNCIA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEVE POR COMPROVADA A ACUSAÇÃO.
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NÃO DEMONSTRADA A FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUE A RECEPTAÇÃO, BEM
COMO O AUXILIO A RECEPTAÇÃO PRATICADA POR OUTREM, FORAM MENCIONADAS
NA DENUNCIA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEVE POR COMPROVADA A ACUSAÇÃO.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-03 PP-01002
PAGAMENTO DE IMPOSTO MEDIANTE GUIA. EXIGÊNCIA DE MULTA AO
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. O SERVENTUARIO DE JUSTIÇA NÃO DEVE
RESPONDER PELA MULTA, POR OCORRENCIA DE ERRO NO CALCULO DO TRIBUTO,
SE A REPARTIÇÃO O RECEBEU SEM ANOTAR O ENGANO VERIFICADO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N 400. AGRAVO DESPROVIDO.
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PAGAMENTO DE IMPOSTO MEDIANTE GUIA. EXIGÊNCIA DE MULTA AO
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. O SERVENTUARIO DE JUSTIÇA NÃO DEVE
RESPONDER PELA MULTA, POR OCORRENCIA DE ERRO NO CALCULO DO TRIBUTO,
SE A REPARTIÇÃO O RECEBEU SEM ANOTAR O ENGANO VERIFICADO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N 400. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00541
- PROCESSO CRIME. O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA FORA DO PRAZO LEGAL NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO, APENAS SUJEITANDO O PROMOTOR FALTOSO A PENALIDADE. MATÉRIA DE FATO, QUANTO AO MAIS, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO.
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- PROCESSO CRIME. O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA FORA DO PRAZO LEGAL NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO, APENAS SUJEITANDO O PROMOTOR FALTOSO A PENALIDADE. MATÉRIA DE FATO, QUANTO AO MAIS, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05535 EMENT VOL-00751-06 PP-02119 RTJ VOL-00059-03 PP-00600
1) LOCAÇÃO DO D. 24 150. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO FIXADO, PELA JUSTIÇA
LOCAL, EM SEIS MESES. LEI POSTERIOR A SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL. VER: AG 38 901 (1966), RE 63 289 (1968).2) CONDIÇÕES DA
RETOMADA.
APLICAÇÃO DA SUM. 374.
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1) LOCAÇÃO DO D. 24 150. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO FIXADO, PELA JUSTIÇA
LOCAL, EM SEIS MESES. LEI POSTERIOR A SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL. VER: AG 38 901 (1966), RE 63 289 (1968).2) CONDIÇÕES DA
RETOMADA.
APLICAÇÃO DA SUM. 374.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00156
- IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, SÔBRE O VALOR DAS MERCADORIAS VENDIDAS POR ESTABELECIMENTOS SEDIADOS FORA DO MUNICÍPIO E NELE ENTREGUES A COMPRADORES LOCAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 280. AGRAVO DESPROVIDO.
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- IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, SÔBRE O VALOR DAS MERCADORIAS VENDIDAS POR ESTABELECIMENTOS SEDIADOS FORA DO MUNICÍPIO E NELE ENTREGUES A COMPRADORES LOCAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 280. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05534 EMENT VOL-00751-05 PP-01747
A L. 3.470 DE 28.11.1958, NÃO VEDOU A AVALIAÇAO JUDICIAL DAS
BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO
DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, CONSOANTE SE VERIFICA DO PAR. ÚNICO
DO SEU ART. 8.
LEGITIMO E O ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR DA
BENFEITORIA. OUTRA INTELIGENCIA IMPORTARIA EM EXCLUIR A COGNIÇÃO
PELO JUDICIARIO, DE LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, LATU SENSU (ART.
141, PAR. 4, DA CONST. FEDERAL DE 1946). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPROVIDO.
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A L. 3.470 DE 28.11.1958, NÃO VEDOU A AVALIAÇAO JUDICIAL DAS
BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO
DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, CONSOANTE SE VERIFICA DO PAR. ÚNICO
DO SEU ART. 8.
LEGITIMO E O ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR DA
BENFEITORIA. OUTRA INTELIGENCIA IMPORTARIA EM EXCLUIR A COGNIÇÃO
PELO JUDICIARIO, DE LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, LATU SENSU (ART.
141, PAR. 4, DA CONST. FEDERAL DE 1946). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00974 EMENT VOL-00757-03 PP-00765
- BENEFÍCIO DA UNIÃO DE CÔNJUGE ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOMENTE PODE SER FEITA A REMOÇÃO PARA O LOCAL ONDE O OUTRO CÔNJUGE EXERÇA A FUNÇÃO PÚBLICA, E, NÃO PARA OUTRA LOCALIDADE, ONDE RESIDA ELE A
TÍTULO PRECÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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- BENEFÍCIO DA UNIÃO DE CÔNJUGE ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOMENTE PODE SER FEITA A REMOÇÃO PARA O LOCAL ONDE O OUTRO CÔNJUGE EXERÇA A FUNÇÃO PÚBLICA, E, NÃO PARA OUTRA LOCALIDADE, ONDE RESIDA ELE A
TÍTULO PRECÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01503
FUNCIONALISMO. VENCIMENTO. EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA EM LEI ANTERIOR NÃO VIGORA EM RELAÇÃO A AUMENTO VOTADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, QUE VEDA ESSE TIPO DE VINCULAÇÃO.
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FUNCIONALISMO. VENCIMENTO. EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA EM LEI ANTERIOR NÃO VIGORA EM RELAÇÃO A AUMENTO VOTADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, QUE VEDA ESSE TIPO DE VINCULAÇÃO.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01552
VENDA DE IMÓVEIS EM BRASILIA A SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO DE
CARÁTER TEMPORARIO. CONTROVERSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO EM EXTENSAO
QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA. RECURSO DESPROVIDO.
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VENDA DE IMÓVEIS EM BRASILIA A SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO DE
CARÁTER TEMPORARIO. CONTROVERSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO EM EXTENSAO
QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01349 EMENT VOL-00759-01 PP-00177 RTJ VOL-00048-03 PP-00713
- ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO E DE ASSISTENTE SOCIAL. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APLICAÇÃO DOS INCISOS II, III E § 1º DO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER-SE A SEGURANÇA.
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- ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO E DE ASSISTENTE SOCIAL. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APLICAÇÃO DOS INCISOS II, III E § 1º DO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER-SE A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:04/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-04 PP-01278 RTJ VOL-00047-03 PP-00811
- RECURSO. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. EFEITOS.
RECEBIDA A INCONFORMAÇÃO AD REFERENDUM, IMPÕE A EXIBIÇÃO DO MANDATO NO PRAZO FIXADO.
DESATENDIDA A EXIGÊNCIA, MOTIVADAMENTE, ACARRETA A INEFICÁCIA DO RECURSO, NÃO MERECENDO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 70, §§ 1º E 2º DA LEI N. 4.215, DE 27.4.1963.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- RECURSO. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. EFEITOS.
RECEBIDA A INCONFORMAÇÃO AD REFERENDUM, IMPÕE A EXIBIÇÃO DO MANDATO NO PRAZO FIXADO.
DESATENDIDA A EXIGÊNCIA, MOTIVADAMENTE, ACARRETA A INEFICÁCIA DO RECURSO, NÃO MERECENDO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 70, §§ 1º E 2º DA LEI N. 4.215, DE 27.4.1963.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05529 EMENT VOL-00751-03 PP-01061
