- MILITAR. INCAPACIDADE POR TUBERCULOSE ATIVA. PROMOÇÃO POR DOIS TÍTULOS (L. 2.370/54 E L. 1.267/50). REVISÃO EM BENEFÍCIO DE INATIVOS. ACESSO DE SOLDADO A TERCEIRO SARGENTO. CRITÉRIO FIRMADO NO
PARECER B-21(3.9.60), DA CONSULTORIA GERAL, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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- MILITAR. INCAPACIDADE POR TUBERCULOSE ATIVA. PROMOÇÃO POR DOIS TÍTULOS (L. 2.370/54 E L. 1.267/50). REVISÃO EM BENEFÍCIO DE INATIVOS. ACESSO DE SOLDADO A TERCEIRO SARGENTO. CRITÉRIO FIRMADO NO
PARECER B-21(3.9.60), DA CONSULTORIA GERAL, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05548 EMENT VOL-00751-09 PP-03323
- FUNCIONÁRIOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA. A ÉPOCA DO ATO IMPUGNADO, SOMENTE PASSAVAM À CONDIÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS OS SERVIDORES QUE HOUVESSEM PRESTADO CONCURSO. RECURSO PROVIDO.
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- FUNCIONÁRIOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA. A ÉPOCA DO ATO IMPUGNADO, SOMENTE PASSAVAM À CONDIÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS OS SERVIDORES QUE HOUVESSEM PRESTADO CONCURSO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05553 EMENT VOL-00751-11 PP-03986
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO. NÃO E EXIGIVEL EM RAZÃO DA
MERCADORIA, MAS DECORRE DA ATIVIDADE COMERCIAL DO CONTRIBUINTE.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO. NÃO E EXIGIVEL EM RAZÃO DA
MERCADORIA, MAS DECORRE DA ATIVIDADE COMERCIAL DO CONTRIBUINTE.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00407
1) PROVA POLICIAL. COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA DOCUMENTAL E POR
INDICIOS COLHIDOS NA / INSTRUÇÃO JUDICIÁRIA. NÃO SENDO A CONDENAÇÃO
BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUERITO POLICIAL (HC 43.042, 1966), NÃO
HÁ NULIDADE.
2) INDICIOS. VALORAÇÃO SUBJETIVA. MATÉRIA / DE PROVA, EM PRINCÍPIO
EXCLUIDA DO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
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1) PROVA POLICIAL. COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA DOCUMENTAL E POR
INDICIOS COLHIDOS NA / INSTRUÇÃO JUDICIÁRIA. NÃO SENDO A CONDENAÇÃO
BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUERITO POLICIAL (HC 43.042, 1966), NÃO
HÁ NULIDADE.
2) INDICIOS. VALORAÇÃO SUBJETIVA. MATÉRIA / DE PROVA, EM PRINCÍPIO
EXCLUIDA DO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00381 EMENT VOL-00753-01 PP-00187
- NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO DE URGÊNCIA (SÚMULA 164).
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- NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO DE URGÊNCIA (SÚMULA 164).
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05554 EMENT VOL-00751-11 PP-04127
"SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. É TAXATIVA A DISPOSIÇÃO DO ART. 197, III, DO
C. PR. C., QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA POR MORTE DE
QUALQUER DAS PARTES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."
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"SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. É TAXATIVA A DISPOSIÇÃO DO ART. 197, III, DO
C. PR. C., QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA POR MORTE DE
QUALQUER DAS PARTES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05551 EMENT VOL-00751-10 PP-03696
- AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENFEITORIAS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
SUA LEGITIMIDADE SEM A RESTRIÇÃO AO VALOR DA BENFEITORIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA L. 3.470, DE 28.11.1958.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENFEITORIAS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
SUA LEGITIMIDADE SEM A RESTRIÇÃO AO VALOR DA BENFEITORIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA L. 3.470, DE 28.11.1958.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00560 EMENT VOL-00754-02 PP-00457
- LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, DEFERIDA À VISTA DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SATISFEITOS OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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- LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, DEFERIDA À VISTA DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SATISFEITOS OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05553 EMENT VOL-00751-11 PP-04004
- EMBARGOS INFRINGENTES. SÃO INCABÍVEIS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS À DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À
APELAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- EMBARGOS INFRINGENTES. SÃO INCABÍVEIS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS À DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À
APELAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05551 EMENT VOL-00751-10 PP-03631
INDULTO. A PENA PECUNIARIA ANTERIOR NÃO CONSTITUI OBICE A CONCESSÃO
DE INDULTO COLETIVO. EXTENSAO DA JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL A
PENA DE MULTA, ESTABELECIDA EM CONDENAÇÃO ANTERIOR, NÃO GERA
REINCIDENCIA, DE MODO A IMPEDIR A CONCESSÃO DE SURSIS.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA QUE AFASTADO O OBICE DA
REINCIDENCIA, SEJA REEXAMINADO O PEDIDO DE INDULTO PELO JUIZ DAS
EXECUÇÕES.
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INDULTO. A PENA PECUNIARIA ANTERIOR NÃO CONSTITUI OBICE A CONCESSÃO
DE INDULTO COLETIVO. EXTENSAO DA JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL A
PENA DE MULTA, ESTABELECIDA EM CONDENAÇÃO ANTERIOR, NÃO GERA
REINCIDENCIA, DE MODO A IMPEDIR A CONCESSÃO DE SURSIS.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA QUE AFASTADO O OBICE DA
REINCIDENCIA, SEJA REEXAMINADO O PEDIDO DE INDULTO PELO JUIZ DAS
EXECUÇÕES.
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-01957
"PRISÃO DOMICILIAR. DESDE QUE CONCEDIDA PELO JUIZ, SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A PERSONALIDADE DO ACUSADO, NÃO PODE SER REVOGADA PELA INSTÂNCIA
SUPERIOR, EM MEDIDA CORRECIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTES.
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"PRISÃO DOMICILIAR. DESDE QUE CONCEDIDA PELO JUIZ, SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A PERSONALIDADE DO ACUSADO, NÃO PODE SER REVOGADA PELA INSTÂNCIA
SUPERIOR, EM MEDIDA CORRECIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTES.
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05540 EMENT VOL-00751-13 PP-05033
"ART. 279 DO CÓDIGO PENAL.
TER MERCADORIA AVARIADA EM DEPOSITO SÓ E CRIME QUANDO SEU DESTINO E
A VENDA. NÃO PROVADO ESSE INTUITO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME, POIS
A RESPONSABILIDADE PENAL NÃO SE PRESUME. HABEAS CORPUS CONCEDIDO".
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"ART. 279 DO CÓDIGO PENAL.
TER MERCADORIA AVARIADA EM DEPOSITO SÓ E CRIME QUANDO SEU DESTINO E
A VENDA. NÃO PROVADO ESSE INTUITO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME, POIS
A RESPONSABILIDADE PENAL NÃO SE PRESUME. HABEAS CORPUS CONCEDIDO".
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00290 EMENT VOL-00752-02 PP-00726
ANTES DE PROCEDER-SE A READAPTAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS, NÃO PODEM
OS FUNCIONÁRIOS PRETENDER A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTES DA
ALUDIDA READAPTAÇÃO. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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ANTES DE PROCEDER-SE A READAPTAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS, NÃO PODEM
OS FUNCIONÁRIOS PRETENDER A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTES DA
ALUDIDA READAPTAÇÃO. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05049 EMENT VOL-00749-01 PP-00254
ANTES DE PROCEDER-SE A READAPTAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS, NÃO PODEM
OS FUNCIONÁRIOS PRETENDER A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTES DA
ALUDIDA READAPTAÇÃO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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ANTES DE PROCEDER-SE A READAPTAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS, NÃO PODEM
OS FUNCIONÁRIOS PRETENDER A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTES DA
ALUDIDA READAPTAÇÃO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00117
EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS MINERAIS ESTAO SUJEITAS, APENAS, A
INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO, EXCLUIDOS QUAISQUER OUTROS FEDERAIS,
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, SALVO O DE RENDA, SELO E TAXAS
REMUNERATORIAS DE SERVIÇO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO (ART. 1 E PAR.
ÚNICO, DA L.4.425, DE 8.10.64). RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS MINERAIS ESTAO SUJEITAS, APENAS, A
INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO, EXCLUIDOS QUAISQUER OUTROS FEDERAIS,
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, SALVO O DE RENDA, SELO E TAXAS
REMUNERATORIAS DE SERVIÇO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO (ART. 1 E PAR.
ÚNICO, DA L.4.425, DE 8.10.64). RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00267
